Category Archives: Notícias TRF4

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último mês (16/6) a Resolução n° 401/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

A Resolução determina que, para promover a igualdade, devem ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

Dessa forma, os órgãos da Justiça devem garantir para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, além de coibir qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

A publicação ainda prevê a acessibilidade nos portais e sites eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Para promover a acessibilidade, a Justiça brasileira devem implementar, entre outras iniciativas: o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios e formatos acessíveis de comunicação; a nomeação de tradutor e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva; a nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa surdocega; o uso de recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos.

Já nos prédios do Judiciário devem ser adotadas todas as normas técnicas de acessibilidade na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso das edificações, orientando-se pela adoção do desenho universal. Assim, as adaptações arquitetônicas e urbanísticas devem permitir a livre movimentação, com independência e segurança, da pessoa com deficiência, utilizando rampas, elevadores, vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento e acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais dos postos de trabalho e atendimento ao público.

Clique aqui para acessar a íntegra do texto da Resolução.

(Foto: Stockphotos)

Em uma reunião telepresencial realizada ontem (5/7), foi apresentado o Projeto SEI – Escrutínio Eletrônico, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para avaliação do Prêmio Innovare 2021. A apresentação foi coordenada pela diretora-geral da Corte, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e teve a participação do avaliador Marcelo Bertuol.

A criação do Escrutínio Eletrônico foi uma das medidas adotadas a partir do ano passado pelo TRF4 para superar obstáculos impostos pela pandemia de Covid-19. Em maio de 2020, o Tribunal lançou essa plataforma pioneira de votação desenvolvida dentro do sistema SEI Julgar.

Dessa forma, a utilização do Escrutínio Eletrônico no SEI viabilizou a eleição dos membros da nova gestão do TRF4 por meio de votação secreta. Além disso, ainda permitiu a escolha dos magistrados promovidos para o cargo de desembargador federal por meio de composição de lista tríplice e de promoção para o cargo juiz federal, ambos em votação aberta.

A nova ferramenta possibilitou a realização de maneira remota dos trabalhos das sessões de escrutínio, mesmo durante a pandemia, com as reuniões impossibilitadas de serem feitas presencialmente.

Também participaram do encontro, o juiz federal coordenador do SEI, Eduardo Tonetto Picarelli, a gestora do Sistema, Patrícia Valentina Ribeiro Santanna Garcia, o gerente de desenvolvimento, Mairon Guerra Bathaglini, além do juiz federal José Luiz Terra.

O Prêmio Innovare é destinado para práticas inovadoras que estejam contribuindo com a qualidade e a modernização da Justiça brasileira.

A equipe responsável pelo SEI apresentou a plataforma do Escrutínio Eletrônico para os avaliadores do Prêmio Innovare (Foto: Diego Beck/TRF4)

A 3ª Turma ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, ontem (6/7), a empresa Brasbunker Participações S.A. a pagar R$ 400 mil por reparação de danos ambientais. Em outubro de 2012, enquanto abastecia uma embarcação, a empresa derramou aproximadamente 400 litros de óleo diesel na Baia de Paranaguá, atingindo a Ilha Rasa da Cotinga (PR). A decisão do colegiado foi proferida por maioria em sessão telepresencial de julgamento. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida proferiu o voto vencedor e lavrará o acórdão.

O juízo da primeira instância havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 130 mil. Porém, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR), autores da ação, interpuseram uma apelação junto ao TRF4, requerendo uma indenização maior. Segundo o MPF, a quantia fixada pela sentença seria insuficiente para atender a função de prevenir a ocorrência de novos casos no futuro. O IAT/PR sustentou que o derramamento provocou danos gravíssimos ao local.

A desembargadora Hack de Almeida afirmou, em sua manifestação, que a quantia deve ter caráter pedagógico, portanto, “deve ser suficiente a causar no poluidor a sensação de que não está impune à indenização dos danos causados pela má execução de sua atividade, de modo a que venha a evitar no futuro a repetição das condutas poluidoras praticadas.”

(Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná)

Foi publicado ontem (6/7), o Boletim Jurídico n° 224 da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, 160 ementas disponibilizadas pela Corte em maio e junho de 2021. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas pelo TRF4.

As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Para acessar o Boletim na íntegra, clique aqui.

Confira abaixo alguns dos temas abordados nesta edição:

a) direito à transferência entre cursos de graduação e manutenção da Bolsa do Prouni. A Portaria Normativa nº 19 do Ministério da Educação, publicada em novembro de 2008, estabelece as condições para transferência de curso sem ônus para o bolsista, quais sejam: que a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao Prouni; que exista vaga no curso de destino; que haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s). Portanto, não pode a universidade impor critérios outros, que não os elencados na lei;

b) urgência na elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos com base no Decreto nº 6.044/2007. Interposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal objetivando suprir omissão da União na elaboração do Plano Nacional de Defesa dos Direitos Humanos pela Secretaria Especial dos Diretos Humanos, o TRF4 deu provimento à ação no sentido de que o título executivo judicial formado pela decisão deverá ser definido em sede de cumprimento de sentença, podendo o Ministério Público Federal e os demais interessados apresentar as medidas concretas e de execução para a União que atendam à determinação judicial. A 3ª Turma entendeu que o descumprimento do dever de prevenção das violações de direitos humanos pelo Estado tem permitido o crescimento dos casos de violência e intimidação daqueles que atuam na sua defesa. A urgência do estabelecimento do plano visa a restabelecer a proteção básica dos agentes defensores desses direitos fundamentais;

c) impossibilidade de indeferimento de pedido de benefício por incapacidade por ausência de exames complementares. Diante do avanço da medicina, não mais se admite a realização de perícias de modo precário e por profissionais não especialistas na patologia do segurado. A perícia assim executada, sem cumprir com os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, não é hábil a fundamentar a decisão do magistrado. O trabalho pericial, que deveria investigar o quadro mórbido em toda a sua profundidade, não se realizou porque o médico perito não tinha subsídios, especialmente os exames de imagem. Ou seja, o pedido de benefício não pode ser denegado por ausência de exames que comprovem ou não o problema ortopédico do segurado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que é dever do médico perito judicial solicitar os exames complementares que são indispensáveis ao exame pericial, possibilitando que dele resulte uma decisão comprometida com a justiça;

d) vinculação relativa ao laudo pericial em vista das circunstâncias do segurado na concessão do benefício por incapacidade. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante (lombociatalgia), corroborada pelo laudo do assistente técnico, associada às suas condições pessoais – habilitação profissional (agricultor) e idade atual (60 anos) –, demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício de atividade profissional que tanto esforço físico exige, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente;

e) crime ambiental e dano direto a unidade de conservação. Configura o delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 a construção de barragem, considerada potencialmente poluidora, sem a autorização dos órgãos ambientais competentes, causando danos a unidade de conservação por transformar a estrutura do local devido ao represamento dos cursos d’água e ao alagamento de parte da vegetação. Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF4 confirmou a sentença condenatória.

Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica. A autora da ação foi atacada em sua casa, em 2008, pelo ex-companheiro com uma muleta, causando a sequela. O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, estabeleceu que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve implantar o benefício em até 45 dias, a contar da data da publicação do acórdão.

A mulher ajuizou a ação requerendo o pagamento do benefício após o INSS negar a prorrogação de seu auxílio-doença na via administrativa. Ela afirmou que está inapta para trabalhar na atividade que realizava, apresentando limitação funcional. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e a autora recorreu da sentença ao TRF4.

A Corte entendeu que o auxílio-acidente é devido desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal, que ocorreu em 2016.

O relator do acórdão destacou que o caso corresponde à interpretação da lei para a implementação do benefício. “Não vejo razoabilidade no apego ao sentido estrito da expressão acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente. O que interessa é que a autora foi submetida a violência doméstica que resultou em redução importante da sua capacidade laboral. Parece evidente que a utilização da expressão ‘de qualquer natureza’ representa uma abertura semântica que permite acomodar qualquer espécie de acidente”, afirmou Brum Vaz em seu voto.

(Foto: Agência Senado)

Os juízes federais Fábio Vitório Mattiello e Fábio Dutra Lucarelli tomaram posse na tarde de hoje (5/7) nos cargos de diretor e vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do RS (SJRS), respectivamente, para o biênio 2021-2023. A cerimônia foi presidida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

A posse foi realizada de forma semipresencial, apenas com os juízes empossandos, o presidente do TRF4, o corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, presentes na sede da instituição, em Porto Alegre, acompanhados de um número restrito de familiares. As demais autoridades e convidados participaram de forma virtual, pela plataforma Zoom. O evento foi transmitido online pelo canal oficial da Justiça Federal do RS (JFRS) no Youtube.

Gestão que se despede marcou atuação no bem servir ao público

Concluindo seu mandato, o juiz federal Paulo Paim da Silva destacou a presença da procuradora-chefe da República no RS, procuradora da República Cláudia Vizcaychipi Paim, sua esposa, que também é a gestora do Ministério Público Federal no estado. Ressaltou que ela entende a importância, as dificuldades e o trabalho envolvido na função do administrador, e também dos efeitos colaterais advindos, principalmente nas demandas familiares.

“O diretor do Foro, dr. Mattiello, trabalha no regime 24 horas por dia, 7 dias por semana para responder as várias demandas, mas é um trabalho que vale a pena. Ele é muito gratificante”, registrou. Silva também agradeceu todo o apoio recebido para execução desta “nobre missão”, da Presidência e Corregedoria do TRF4, passando pelos juízes auxiliares, diretores de Foro das subseções do interior do RS e também das Seções Judiciárias do Paraná e Santa Catarina, além das juízas, dos juízes e das servidoras e servidores.

O magistrado também mencionou algumas realizações de sua gestão, marcada pela pandemia da Covid-19, como a mobilização e organização para dar conta dos inúmeros pedidos e ações envolvendo o benefício do auxílio emergencial. Esta necessidade, inclusive, culminou no desenvolvimento do Sistema Digital de Atermação. Destacou ainda as novas sedes entregues, de Santana do Livramento e Cachoeira do Sul, construídos na modalide “build to suit”, em que há a publicação de um edital de chamamento para selecionar um investidor interessado em construir um prédio que atenda às necessidades da instituição, que envolvem acessibilidade plena e, recentemente, também requisitos de sustentabilidade.

O magistrado também destacou que o foco da instituição é a cidadã e o cidadão. “Nosso cliente é nosso patrão. É para ele quem temos que prestar contas da nossa atividade. A nossa atividade principal é a prestação jurisdicional. Se atuamos no meio administrativo, temos o foco de dar um resultado. Nós cuidados de prédios, e cuidamos muito bem, mas cuidamos principalmente de pessoas, daquelas que aqui trabalham para que elas estejam bem e atendam bem as pessoas que buscam nossos serviços”.

Ele concluiu desejando boa sorte aos novos gestores e afirmando estar junto neste momento para o auxílio que for necessário. “É a passagem do bastão. Uma corrida de revezamento em que se entrega o bastão e, por uns momentos, corre junto ao lado para garantir que o bastão não caia, que haja solução de continuidade no trabalho e que quem assume sinta o apoio”, concluiu.

Já a secretária-geral adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do RS, representando a Presidência do órgão, advogada Fabiana Azevedo da Cunha Barth, parabenizou a nova gestão afirmando que certamente ela dará continuidade a esse belíssimo trabalho “que bem retrata a importância do desempenho com propósito de servir ao público, que é realmente aquilo que todos nós que integramos o Sistema de Justiça estamos dispostos fazer”. Ela destacou a importância deste sistema para “que tenhamos de forma efetiva a Justiça no nosso país funcionado em harmonia. Uma Justiça que é essencial para concretizar aquilo que a nossa Constituição refere como a sociedade que queremos ter no nosso país, uma sociedade justa, igualitária e, acima de tudo, que dê condições para que todas as pessoas consigam viver em paz, em harmonia”.

A procuradora-chefe da República do RS, procuradora da República Cláudia Vizcaychipi dividiu sua fala em dois momentos. No primeiro, direcionado ao gestor que se despede da função, seu esposo. “Por essas coincidências da vida, nós assumimos as administrações das nossas instituições no primeiro grau no mesmo biênio. Então, eu posso atestar que foram dois anos de muito trabalho e empenho”. Ela lembrou que, no início, pensaram que o maior desafio seria as limitações orçamentárias que a Emenda nº 95 impôs e a necessidade de viabilizar que as instituições conseguissem prestar um serviço público de qualidade.

Entretanto, no início de 2020, eles se defrontaram com a Covid-19, depois a pandemia, sistema de saúde colapsado, medo, incertezas, trabalho remoto obrigatório e um desafio sem paradigmas. Foi preciso conciliar, no isolamento, as atividades de gestores das instituições às demandas domésticas, os cuidados com os filhos, já que o “prédio da Justiça Federal estava fechado, mas a prestação jurisdicional nunca parou e nem poderia parar”.

Ela registrou o empenho do esposo que “envidou todos os esforços para que a missão que se propõe a Justiça Federal fosse alcançada, que é uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva”. “Quero deixar expresso o meu orgulho e de nossas filhas porque o Paulo teve um desempenho muito bom na função de diretor do Foro sem ter descuidado da sua principal função que é ser pai”, concluiu.

À nova gestão, a procuradora-chefe desejou muito sucesso e a melhora nas condições da pandemia para que possam ter um trabalho com mais tranquilidade nesse sentido. “Contem sempre com o Ministério Público Federal para estabelecer parcerias que beneficiem a sociedade e fortaleçam o Sistema de Justiça”, ela disse.

Nova gestão foca nos desafios e no comprometimento com as competências constitucionais

O novo diretor do Foro iniciou seu discurso elogiando o trabalho de seu antecessor, afirmando que ele vivenciou um momento único, sem precedentes em meio à crise sanitária da Covid-19. “Períodos de crise são extremamente desafiadores porque, embora transitórios, podem deixar marcas profundas. Nesta perspectiva, a gestão que se encerra, que aqui na Seção Judiciária esteve sob a responsabilidade do colega Paulo Paim, está de parabéns porque soube utilizar os recursos humanos e eletrônicos disponíveis de modo muito eficaz”.

Mattiello ressaltou que, neste período de pandemia, funcionamento remoto e prédios vazios, a Justiça Federal continuou cumprindo suas competências constitucionais. Ele destacou que este cenário só foi possível “porque a Justiça Federal, especialmente da 4ª Região, vem sendo há muito pensada estrategicamente. É dentro desta perspectiva estratégica que gestões anteriores do nosso egrégio Regional criaram e desenvolveram o processo eletrônico”.

Ele pontuou que cada gestão tem seus próprios desafios, acreditando que a nova gestão deverá preparar o retorno presencial as atividades a partir de um modelo que será construído. “Avaliando as necessidades de ser geral ou parcial, a minimização dos riscos de adoecimento e o cumprimento efetivo e célere das nossas competências constitucionais”.

O diretor do Foro expressou o comprometimento com a “disposição para o trabalho, a fidelidade à instituição, a busca de solução para os desafios decorrentes da pandemia, bem como os desafios estratégicos necessários para que a Justiça Federal continue cumprindo adequadamente com sua obrigação com a realização da Justiça”. Ele também destacou a importância do corpo funcional para a excelência do trabalho realizado na instituição.

“Conhecendo meus colegas magistrados reafirmo aqui minha crença na qualidade da jurisdição prestada por esta instituição nas decisões que são prolatadas diariamente. Da experiência de magistrado por mais de 20 anos, sou também testemunha da qualidade do quadro de servidores desta casa. O que me permite a crença de que o serviço público de qualidade depende da seleção por concurso público, carreiras públicas adequadamente remuneradas, valorizadas e respeitadas profissionalmente. Aqui, juízes, membros do Poder Judiciário com plena independência funcional, e servidores, quadro de pessoal próprio, estável e profissionalizado, se unem para o cumprimento do objetivo fundamental e existencial do Poder Judiciário que é o de fazer Justiça”, declarou.

O término de sua fala foi marcado pelo reconhecimento à sua família. “Foi na casa materna que aprendi os grandes valores de minha vida, entre os quais o valor da justiça e do trabalho”, afirmou lembrando que sua mãe criou seus cinco filhos com as costuras que fazia. Agradeceu ainda sua esposa e filhos, seu “porto seguro”, falando que estes o rejuvenescem com sua juventude e vitalidade e “encantando vendo sonhos bons, cheios de bons propósitos que acalentam para o futuro. Vejo neles o que desejo e espero da geração que nos sucede: respeito pelas gerações passadas, crença na ciência, pensamento crítico e independente”.

Encerrando a solenidade, o presidente do TRF4 fez um breve retrospecto da história da Justiça Federal e de sua expansão, e também apresentado o tamanho, estrutura e dimensão da Seção Judiciária do RS. Ele parabenizou a gestão que encerra, ressaltando que ela “desempenhou com muito brilho e muita dedicação o seu mandato”.

Em relação à nova gestão, ele afirmou que não dúvidas que a Justiça Federal gaúcha está em “excelentes mãos”, mencionando alguns dados do currículo dos novos diretor e vice-diretor do Foro. “Nós temos absoluta certeza de que, nesse trabalho em conjunto, conseguirão conduzir com competência, firmeza, sobriedade, desassombro, humildade, cordialidade os trabalhos da Seção Judiciária do RS. Saberão certamente se valer daquelas habilidades necessárias ao administrador seja a conceitual, necessária para definição de estratégias. A habilidade humana ou interpessoal que é fundamental em qualquer função de gestão e administração e mesmo a habilidade técnica que tem, mas que será muito facilitada essa tarefa pela qualificação técnica dos servidores e servidoras que vão apoiá-lo. Por isso, existe equipe porque é uma complementariedade. As pessoas se completam e todo trabalho institucional certamente é resultado da participação de todos”, ele apontou.

Valle Pereira terminou ressaltando que a integração entre a gestão que se despede e a que inicia é a certeza do sucesso. “Dr. Paim utilizou, em linguagem metafórica, uma imagem muito apropriada: da corrida de revezamento. A passagem do bastão, metaforicamente, que implica colaboração, cooperação, ou seja, o resultado final vai depender sempre da participação de todos. Aquele que passa o bastão proporciona uma transição adequada, feita de forma correta facilita o trabalho daquele que o sucede e contribui para o resultado final na reta de chegada. Com o detalhe que, no caso da Justiça, a linha de chegada é sempre colocada mais adiante”, concluiu o desembargador.

Fonte: Comunicação Social/JFRS

Solenidade ocorreu de forma semipresencial (Imagem: Comunicação Social/JFRS)

Fábio Vitório Mattiello destacou continuidade do trabalho e compromisso com as competências constitucionais (Imagem: Comunicação Social/JFRS)

Presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, conduziu a cerimônia (Imagem: Comunicação Social/JFRS)

Autoridades e convidados participaram do evento de forma virtual (Imagem: Comunicação Social/JFRS)

A nova gestão vai atuar no biênio 2021-2023 (Imagem: Comunicação Social/JFRS)

Foram abertas hoje (6/7) as inscrições para estágio em Direito em análise processual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os estudantes interessados deverão se inscrever até as 18h do dia 16/7.

Entre 6/7 e 18/7, depois de fazer a inscrição, o candidato deve enviar a documentação comprobatória para o e-mail selecao@trf4.jus.br. As inscrições homologadas serão divulgadas até 20/7.

O estágio tem carga horária de 4 horas, no turno da tarde, com remuneração de R$ 833,00, acrescidos de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia presencial trabalhado.

Avaliação

A prova será realizada no dia 22/7, às 14h30min, em plataforma online do TRF4 com acompanhamento síncrono em vídeo. Todas as informações pertinentes à prova serão disponibilizadas aos inscritos dois dias antes pelo e-mail cadastrado.

Para realizar a avaliação, que consistirá na realização de um relatório de um caso processual hipotético, o estudante deverá ter um computador com câmera e microfone em funcionamento, além de acesso à Internet.

O resultado será divulgado a partir de 12/8, e a data de ingresso prevista é 30/8.

Edital

Para participar do processo seletivo, é necessário ter cursado, no mínimo, 30% e, no máximo, 65% do curso de Direito, em uma das instituições de ensino conveniadas ao Tribunal.

Clique aqui para acessar o edital da seleção.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último mês (16/6) a Resolução n° 401/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

A Resolução determina que, para promover a igualdade, devem ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

Dessa forma, os órgãos da Justiça devem garantir para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, além de coibir qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

A publicação ainda prevê a acessibilidade nos portais e sites eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Para promover a acessibilidade, a Justiça brasileira devem implementar, entre outras iniciativas: o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios e formatos acessíveis de comunicação; a nomeação de tradutor e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva; a nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa surdocega; o uso de recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos.

Já nos prédios do Judiciário devem ser adotadas todas as normas técnicas de acessibilidade na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso das edificações, orietando-se pela adoção do desenho universal. Assim, as adaptações arquitetônicas e urbanísticas devem permitir a livre movimentação, com independência e segurança, da pessoa com deficiência, utilizando rampas, elevadores, vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento e acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais dos postos de trabalho e atendimento ao público.

Clique aqui para acessar a íntegra do texto da Resolução.

(Foto: Stockphotos)

Em uma reunião telepresencial realizada ontem (5/7), foi apresentado o Projeto SEI – Escrutínio Eletrônico, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para avaliação do Prêmio Innovare 2021. A apresentação foi coordenada pela diretora-geral da Corte, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e teve a participação do avaliador Marcelo Bertuol.

A criação do Escrutínio Eletrônico foi uma das medidas adotadas a partir do ano passado pelo TRF4 para superar obstáculos impostos pela pandemia de Covid-19. Em maio de 2020, o Tribunal lançou essa plataforma pioneira de votação desenvolvida dentro do sistema SEI Julgar.

Dessa forma, a utilização do Escrutínio Eletrônico no SEI viabilizou a escolha dos membros da nova gestão do TRF4 por meio de votação secreta. Além disso, ainda permitiu a escolha dos magistrados promovidos para o cargo de desembargador federal por meio de composição de lista tríplice e de promoção para o cargo juiz federal, ambos em votação aberta.

A nova ferramenta possibilitou a realização de maneira remota dos trabalhos das sessões de escrutínio, mesmo durante a pandemia, com as reuniões impossibilitadas de serem feitas presencialmente.

Também participaram do encontro, o juiz federal coordenador do SEI, Eduardo Tonetto Picarelli, a gestora do Sistema, Patrícia Valentina Ribeiro Santanna Garcia, o gerente de desenvolvimento, Mairon Guerra Bathaglini, além do juiz federal José Luiz Terra.

O Prêmio Innovare é destinado para práticas inovadoras que estejam contribuindo com a qualidade e a modernização da Justiça brasileira.

A equipe responsável pelo SEI apresentou a plataforma do Escrutínio Eletrônico para os avaliadores do Prêmio Innovare (Foto: Diego Beck/TRF4)

Mesmo com as medidas restritivas da pandemia, que impediu o contato direto com os jurisdicionados, a Justiça Federal da 4ª Região, por meio de audiências virtuais, chega ao meio do ano com cerca de 26,7 mil processos solucionados por meio de acordo, totalizando um valor de R$9,4 milhões. No primeiro semestre de 2019, anterior à pandemia e com audiências presenciais, o número de acordos no período foi de 27,8 mil. Dessa forma, a Conciliação da 4ª Região conseguiu contornar os desafios impostos pelo teletrabalho através da tecnologia.

Rio Grande do Sul

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em conciliação, fechou em torno de 2,5 acordos nos temas previdenciário e auxílio emergencial até junho. Ainda houve 49 acordos ligados ao programa Justiça Inclusiva, que tem como objetivo proporcionar o pagamento de auxílio doença às pessoas com dependência química e em tratamento na rede pública de saúde.

Já no Cejuscon de Porto Alegre, de janeiro a junho, foram obtidos quase 1,8 mil acordos, sendo as maiores demandas da unidade os temas de poupança e auxílio emergencial. Ao todo, foram fechados mais de 8,9 mil acordos no Estado, até junho deste ano.

Santa Catarina

Em Florianópolis, o Cejuscon homologou 3,2 mil acordos nos temas de seguro-desemprego, auxílio emergencial e poupança, de janeiro a junho. Quanto aos processos da poupança, são homologados, em média, 80 por dia. A Seção Judiciária de Santa Catarina obteve 11,9 mil acordos de conciliação.

Paraná

O Cejuscon de Curitiba, até junho, fechou 2,5 mil acordos nos temas de poupança, seguro desemprego, auxílio emergencial, Retribuição de Adicional Variável (RAV) e processos em que a Caixa Econômica Federal é parte.

O total de acordos em todo o Estado ficou em 5,8 mil.

Durante este período de teletrabalho, as três Seções Judiciárias estão organizando as tratativas de acordo por meio de audiências virtuais, Fórum de Conciliação Virtual (FCV) e também por petição nos autos dos processos eletrônicos.

(Stockphotos)