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A juíza federal Marciane Bonzanini, ouvidora da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), participou, na tarde desta segunda-feira (18/11), da inauguração da Ouvidoria da Mulher e das Ações Afirmativas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre. A magistrada esteve presente na solenidade representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A Ouvidoria da Mulher e das Ações Afirmativas do TRT4 tem como foco tratar de denúncias relacionadas a violência, preconceito, discriminação e assédio, especialmente envolvendo questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos vulneráveis. Assim, a inauguração da nova Ouvidoria reforça o compromisso do tribunal com a equidade, o combate à discriminação e a promoção de direitos.

A desembargadora do TRT4 Carmen Izabel Centena Gonzalez, eleita ouvidora da nova unidade, discursou na cerimônia e destacou a importância de espaços institucionais que promovam a escuta ativa das diversas minorias políticas. Ela ressaltou que as instituições públicas devem estar atentas às múltiplas camadas de preconceito que afetam grupos marginalizados.

“Precisamos ter isso em mente: são muitas e diversas as camadas de preconceito, historicamente silenciadas inclusive nos espaços institucionais, compostos majoritariamente por pessoas brancas e de um determinado perfil socioeconômico”, afirmou a magistrada, destacando a importância de um olhar inclusivo e representativo.

Após os discursos do evento, o presidente do TRT4, desembargador Ricardo Martins Costa, convidou a desembargadora Carmen Gonzalez para o descerramento da placa de inauguração e o desenlace da fita na entrada da Ouvidoria, simbolizando a abertura oficial do espaço.

Durante a solenidade, também foi inaugurada a Galeria dos Retratos de Ouvidores e Vice-Ouvidores do TRT4, homenageando todos que ocuparam essas posições ao longo dos anos.

Com informações da Secom/TRT4

A solenidade de inauguração da Ouvidoria da Mulher e das Ações Afirmativas do TRT4 aconteceu na tarde de ontem (18/11) (Foto: Guilherme Lund/TRT4)

A juíza Marciane Bonzanini (esq.), que estava presente no evento representando o TRF4, junto com a desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, ouvidora da Mulher do TRT4 (Foto: Guilherme Lund/TRT4)

A cerimônia foi acompanhada por magistrados e autoridades de órgãos públicos do RS (Foto: Guilherme Lund/TRT4)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, recebeu hoje (19/11) a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para falar sobre uma possível parceria, com a implantação dos sistemas eproc e SEI na corte baiana.

“Nós submetemos aos juízes de primeiro grau e desembargadores a proposta de adesão ao eproc e foi unânime. Todos mostraram interesse e louvaram a iniciativa de buscarmos esta parceria, deixando o PJe e migrando para o eproc, como todos os grandes tribunais estão fazendo”, declarou Pina Resende.

Segundo Quadros da Silva, o eproc vem sendo implantado no TJMG, no TJSP e no TJRJ neste ano, demandando uma dedicação grande da equipe de Tecnologia da Informação do TRF4, devendo uma nova implantação passar por um período maior de planejamento.

“Quando o eproc estiver fluindo nestes grandes tribunais que aderiram, será pensado um cronograma para o TJBA. Temos muito boa vontade em compartilhar o sistema com mais um grande tribunal do país, apenas precisamos pontuar que há passos a serem percorridos para que esta adesão se dê de forma segura e eficiente”, destacou Quadros da Silva.

Participaram da comitiva do TJBA, o desembargador da Bahia Paulo Cesar de Melo Jorge, presidente da Comissão de Informática do TJBA; a juíza auxiliar da presidência Rita de Cássia Ramos de Carvalho; o secretário geral da Presidência, Pedro Vieira; e o secretário de Tecnologia, Ricardo Neri.

Além do presidente do TRF4, estiveram presentes ao encontro os juízes federais Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do eproc; Marcos Josegrei da Silva; e José Antônio Savaris; o diretor-geral Fernando Girotto; o diretor de Tecnologia da Informação Cristian Prange; e o diretor de Sisitema Judiciários, Marlon Barbosa Silvestre.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Encontro aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadora Pina Resende presenteia o presidente Quadros da Silva com livro sobre o TJBA (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Comitivas dos dois tribunais posaram para foto (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acatou o pedido do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR), por meio de ação civil pública, para que uma emissora de TV do estado se abstenha de exibir em sua grade um reality show sobre saúde bucal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão é do juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da  6ª Vara Federal de Curitiba.

O CRO alega que os episódios do programa não seguem adequação necessária aos preceitos éticos odontológicos e à segurança da saúde bucal, além de ser apresentado por uma pessoa não habilitada ao exercício profissional, por estar com o registro cassado. 

De acordo com a ação civil pública, o reality da emissora de TV teria por objetivo exibir casos clínicos tratados no estabelecimento de propriedade do profissional que apresenta os episódios, o que configuraria infração ao Código de Ética Odontológica do CRO. 

Conforme a ação, o código “veda consultas, diagnósticos, prescrição de tratamento ou divulgação de resultados clínicos por meio de qualquer veículo de comunicação de massa”. Além disso, “autoriza a divulgação de assuntos odontológicos exclusivamente para fins de esclarecimento e educação da coletividade”.

O Conselho apontou, ainda, que a regulamentação da profissão do cirurgião dentista veda a exposição pública de trabalhos odontológicos e o uso de artifícios de propaganda para granjear clientela, assim como o anúncio de preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal. 

Publicidade irregular 

Ao julgar procedente o pedido com tutela de urgência do CRO, o juiz federal substituto da  6ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que a exibição do programa é irregular, pois há publicidade em desacordo com o Código de Ética Odontológica. Na avaliação de Pansini Gonçalves, é provável, mediante a apresentação do reality, que diversos destinatários dos anúncios busquem os serviços odontológicos dos profissionais ou clínicas mencionados. 

“O programa, aparentemente, mercantiliza a atividade odontológica e direciona  os clientes a grupo específico de profissionais atuantes no ramo – em prejuízo de outros profissionais não cadastrados ou não informados da campanha”, justificou o juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Curitiba.

Pasini Gonçalves também considerou relevante o fato do apresentador do reality ter seu registro cassado pelo CRO e, portanto, inapto a exercer a odontologia. “A apresentação de um programa que divulga tratamentos odontológicos por um dentista cassado também pode ser considerada uma forma de propaganda enganosa, pois o público pode acreditar que o dentista está qualificado para falar sobre os tratamentos, o que pode levar a decisões equivocadas sobre o tratamento a ser realizado”.

Liberdade de expressão comercial

O magistrado destacou, por fim, que a demanda não ofende o princípio da liberdade de expressão comercial. “O que o CRO/PR pretende é impedir que um profissional, ferindo os preceitos éticos de sua classe e com o agravante de não estar inscrito no respectivo conselho fiscalizatório, veicule uma peça que possui feições publicitárias e que, como bem apontado pelo MPF, não tem por finalidade o simples esclarecimento dos benefícios do tratamento odontológico”, afirma o juiz federal.

 

O reality show da emissora de TV teria por objetivo exibir casos clínicos (Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

O Código de Ética Odontológica veda publicidade por parte dos profissionais. (Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) recebeu, nesta segunda-feira (18/11), a visita do consultor jurídico do Ministério da Saúde, Luís Henrique Martins dos Anjos. A reunião foi conduzida pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Junior, coordenador do Sistcon. O encontro contou ainda com a presença do juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, que também é vice-coordenador do Comitê Executivo de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Rio Grande do Sul e membro do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do RS.

Durante a reunião, Luís Henrique apresentou a Portaria CONJUR nº 05, publicada em 7 de novembro de 2024, que institui o Programa Jurídico de Meios Adequados à Solução de Conflitos na área da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde. A iniciativa visa promover a conciliação e outras formas alternativas de resolução de disputas relacionadas à saúde pública.

Entre os temas abordados no encontro, foi destacado o ressarcimento interfederativo, que envolve valores a serem transferidos entre entes federativos em processos administrativos ou judiciais. Ficou definido que o Sistcon enviará à Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR) uma relação de processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região de primeiro grau, no TRF4 e nas Procuradorias-Gerais dos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, que tratam do tema.

Outro ponto debatido foi a possibilidade de conciliação em ações civis públicas que tratam de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas ainda não disponibilizados. O juiz Gabriel Menna Barreto ficou responsável por levantar o número de ações com essa temática na 4ª Região e repassar as informações à CONJUR para verificar a viabilidade de soluções negociadas.

A reunião reforça a parceria entre o Sistema de Conciliação do TRF4 e o Ministério da Saúde, servindo para prospectar a abertura de canais de diálogo entre os órgãos em busca de alternativas eficazes para a solução de conflitos na área da saúde, promovendo eficiência e acesso mais célere à Justiça.

Fonte: Sistcon/TRF4

Da esq. p/ dir.: juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Junior e consultor jurídico do Ministério da Saúde, Luís Henrique Martins dos Anjos, participaram da reunião (Foto: Sistcon/TRF4)

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024 da Justiça Federal do RS (JFRS) determinou o pagamento da prestação adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos beneficiários residentes nos municípios reconhecidamente afetados pelo desastre climático no Rio Grande do Sul. A sentença, publicada no dia 13/11, é da juíza Rafaela Santos Martins da Rosa.

A Rede Observatório BPC ingressou com a ação, em junho, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União buscando o pagamento da parcela de antecipação e a manutenção dos pagamentos dos benefícios assistenciais. Afirmou que a medida é crucial para preservar a vida e dignidade de mais de 152 mil titulares gaúchos com deficiência do BPC, já que a situação de vulnerabilidade deles é agravada em situações de calamidade.

Em sua defesa, a União argumentou que a constituição formal da associação autora é inferior há um ano, e ela não possui sede e foro no Rio Grande do Sul. Salientou que ela sequer trouxe a relação de associados e ata assemblear que consigne a autorização para a propositura da presente ação.

Já o INSS afirmou que o pagamento de modo unificado e prévio do BPC está sendo cumprido. Em relação à antecipação da prestação adicional, pontuou que ainda não teria se concretizado pela ausência de disponibilidade orçamentária.

O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou no processo. Defendeu a relativização quanto à exigência do lapso temporal de um ano de constituição da parte autora em ação coletiva que envolva interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Quanto à pertinência temática, afirmou que o Estatuto Social da autora prevê justamente a defesa em juízo de pessoas beneficiárias do BPC e que, de qualquer modo, caso se considerasse qualquer impedimento ao prosseguimento da Associação na condição de autora da demanda, dada a relevância do tema objeto dos autos, o MPF assumiria a ação na condição de autor.

A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa verificou que o Estatuto Social da autora exige expressa autorização de seus associados para o ajuizamento de ações judiciais ou mesmo de providências extrajudiciais, e que não foi juntada no processo nenhuma autorização nesse sentido. Entretanto, o MPF manifestou-se que assumiria a titularidade da ação caso a associação não fosse considerada legítima, o que foi o caso.

Julgamento

A magistrada pontuou que a Previdência e a Assistência Social, juntamente com a saúde, integram o Sistema da Seguridade. O caráter alimentar das suas prestações visa assegurar um mínimo existencial e resguardar a dignidade da pessoa”. Ela pontuou que o benefício de prestação continuada destina-se aos idosos (pessoas acima dos 65 anos) e às pessoas com deficiências (física ou mentais) que não tenham condições de se manterem por conta própria.

Rosa destacou que, em circunstâncias de normalidade, o benefício já é destinado a uma das parcelas mais vulneráveis da população brasileira. O contexto que motiva a presente ação é o maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul.

“No campo do Direito, este reconhecimento é formalizado pelos atos que reconhecem o estado de calamidade pública ou de emergência, e possui a importância fundamental de propiciar que medidas necessárias sejam efetivadas, para se lidar de modo minimamente adequado com a excepcionalidade fática que decorre da sobrevinda de um desastre de tal magnitude”, afirmou.

A magistrada ressaltou que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil reconhece o ciclo de vida dos desastres e a necessidade de uma atuação sistêmica envolvendo todas as fases. Segundo ela, a lei brasileira expõe exemplos concretos de medidas de compensação pós-desastre, entre elas encontram-se medidas governamentais e/ou privadas de cunho assistencial. Ela citou que, no caso do desastre ocorrido no estado gaúcho, a assistência está se fazendo presente, por exemplo, no Programa MEI RS Calamidade, do Governo do RS, e no auxílio Reconstrução, fornecido pelo Governo Federal.

“Nesta demanda, observa-se que partiu da própria União e do INSS a iniciativa, deveras louvável, de ativar duas medidas de compensação assistencial pós-desastre concretas, com foco específico em alcançar uma das parcelas mais vulneráveis da população atingida pelo desastre no Rio Grande do Sul: os beneficiários do BPC (idosos e deficientes) residentes em municípios afetados pelo desastre”.

A juíza ressaltou que a parcela da população a ser beneficiada com as medidas buscadas no presente processo “muito provavelmente sofreu de forma desproporcional as consequências do evento desastroso. As dificuldades de comunicação, as possíveis limitações de autonomia para locomoção, assim como limitações de recursos para recomporem perdas, entre outros, de utensílios essenciais, assim como medicamentos e outros bens, são fatores que demandam consideração pelos agentes públicos na tomada de decisão sobre medidas compensatórias apropriadas”.

Assim, ela afirmou ser imprescindível a iniciativa da União e do INSS específica para compensação ao desastre voltada aos beneficiários do BPC: antecipar o pagamento mensal do benefício e prover uma renda mensal adicional, a ser futuramente descontadas em parcelas mensais dos beneficiários. Ela pontuou que a primeira está ocorrendo de modo regular. Entretanto, o mesmo não acontece com a segunda medida.

Para Rosa, os argumentos apresentados pela União e INSS para justificar o atraso de quase sete meses em implementar o pagamento da renda mensal adicional é inadmissível, pois os municípios afetados e com decretos de calamidade vigentes são conhecidos, assim como os beneficiários do BPC que estão recebendo de modo unificado. “A estimativa do valor a ser liberado em razão do pagamento da renda mensal adicional é de fácil levantamento, e já poderia ter gerado a abertura do crédito extraordinário há muito tempo”.

A magistrada julgou parcialmente procedente a ação determinando as rés o cumprimento da antecipação de uma prestação adicional do BPC aos beneficiários residentes em municípios reconhecidamente afetados pelo desastre no Rio Grande do Sul. O pagamento deve ocorrer no mês de dezembro de 2024 sob pena de multa no valor de R$ 50 mil e multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Município de Vacaria (Câmara de Vacaria)

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Rádio e Televisão Record e Edir Macedo Bezerra a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 e R$ 500 mil, respectivamente. A sentença, publicada ontem (13/11), é da juíza Ana Maria Wickert Theisen.

A ação é movida pela Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, Grupo pela Livre Expressão Sexual e Ministério Público Federal contra a União, Rádio e Televisão Record e Edir Macedo Bezerra. As autoras narraram que, em 24/12/22, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus proferiu, num programa veiculado na emissora, discurso homofóbico.

Em suas defesas, Record e Edir Macedo alegaram a incompetência da Justiça Federal para o julgamento. Já a União argumentou que cumpriu com seus deveres de fiscalização da programação ativa.

Liminar

Os autores pediram a exclusão do programa da internet, o que foi deferido pela magistrada em novembro do ano passado. Nesta decisão, ela destacou que a fala do réu no programa “possui conteúdo evidentemente homofóbico, pois relaciona ‘ser homossexual ou lésbica’ a ‘ser mau’, da mesma forma que ‘ser ladrão’ ou ‘ser bandido’. Em última instância, o orador equipara homossexuais a criminosos. Esse tipo de associação, muito além de ser ofensivo, incita a discriminação e a intolerância contra a comunidade LGBTQIA+. Trata-se de discurso de ódio, que desafia as garantias constitucionais e é repudiado por nosso sistema jurídico, devendo ser combatido por todos os meios”.

A magistrada sublinhou que a exclusão do programa não se confunde com censura, afinal esta “constitui controle prévio da manifestação do pensamento, o que nem pode mais ocorrer, pois o discurso foi, de fato, veiculado. Trata-se, isso sim, de coibir o abuso de direito”.

Theisen também ressaltou que a decisão tomada nos autos não é interferência em matéria religiosa ou desrespeito à liberdade de culto. Para ela, o réu “em sua fala exacerbou os limites da condenação religiosa das pessoas “homossexuais ou lésbicas”, sugerindo haver, por elas, o cometimento de um crime – e a tipificação penal é monopólio do Estado”.

Julgamento

Ao analisar o mérito, a juíza pontuou que não vieram elementos capazes de alterar a convicção que ela já havia manifestado quando analisou o pedido liminar, por isso ela adotou aqueles argumentos como fundamento da sentença. Assim, passou ao exame do pedido indenizatório.

Ela pontuou que diferente do dano moral individual, o coletivo não depende de comprovação da lesão aos atributos da pessoa humana. “A premissa para a caracterização do dano moral coletivo é a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade. Além disso, deve ficar demonstrado que a conduta atingiu valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, a fim de evitar a banalização do conceito”.

No caso concreto, a magistrada apontou que é preciso verificar se a fala do réu constitui conduta discriminatória e se causou dano coletivo indenizável. Ela ainda ressaltou que o Supremo Tribunal Federal alargou o conceito de racismo para compreender as condutas homofóbica e transfóbicas.

Em relação à fala do bispo, Theisen concluiu que ela caracteriza “ofensa moral intolerável aos valores fundamentais que circundam a comunidade LGBTI+. As falas proferidas pelo réu Edir Macedo ostentam contornos de discriminação e preconceito. Pelo fato de serem dirigidas a grande público e pela posição de líder espiritual do orador, contribuem sobremaneira para a marginalização dessa parcela da população”.

A magistrada argumentou que a “posição de líder máximo da instituição religiosa que representa, associado à natureza evangelizadora do discurso, contribuem para reforçar um preconceito que é estrutural em nossa sociedade. A conduta corresponde a discurso de ódio, e vai na contramão do processo de evolução da proteção aos direitos humanos”. Assim, ela entendeu que o réu deve ser responsabilizado em função do pronunciamento religioso ultrapassar os limites da livre manifestação de ideias, configurando estímulo à intolerância e ao ódio público contra os integrantes da comunidade LGBTI+.

Theisen também entendeu que a Record precisa ser responsabilizada, pois, apesar de não ser possível a concessionária prever e evitar discurso ofensivo veiculado ao vivo, é exigível que ela tome conhecimento do conteúdo após a veiculação. “O programa foi ao ar em 24/12/2022. Os autores ajuizaram essa demanda dois dias depois. A Rádio e TV Record foi intimada para manifestação por carta recebida em 20/01/2023. Nesse momento, tornou-se inquestionável a ciência do conteúdo do programa transmitido e, mais que isso, da insatisfação de parcela da população. Mesmo assim, manteve o vídeo acessível ao público em seu site até que a tutela provisória de evidência (da qual foi intimada em 07/12/2023) determinasse sua exclusão”.

Entretanto, em relação à União, a magistrada concluiu que a fiscalização dos serviços de telecomunicação que cabe a ela se restringe à observância das normas gerais, não alcançado a análise de conteúdo.

A magistrada julgou parcialmente procedente a ação condenando Edir Macedo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e a Record, no valor de R$ 300 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

A edição nº 28 da Revista da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) foi lançada hoje (14/11) e tem como destaque o artigo “Mudanças climáticas: novos desafios à humanidade e à tutela do patrimônio cultural”. A publicação está disponível na íntegra no seguinte link: www.trf4.jus.br/revistaemagis.

A autoria é do juiz federal substituto Patrick Lucca Da Ros, mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e integrante da Comissão de Gestão da Memória da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

O artigo traz dados que demonstram que as alterações climáticas em curso preconizam um futuro próximo catastrófico e destrutivo. Para minimizar esses efeitos, o magistrado aponta que devem ser tomadas as medidas técnicas de reversão de emissões de gás, de captura de carbono e de resfriamento global.

O autor entende que o desalojamento de populações inteiras em virtude do crescente nível do mar e os reiterados danos sofridos pelas populações, principalmente as mais pobres, em virtude dos desastres climáticos, devem ser tratados como uma questão de direitos humanos. A perda de bens vitais inerentes à personalidade humana, como a moradia e as tradições, e mesmo o desmantelamento de comunidades inteiras demonstram o grau de urgência no enfrentamento desses desafios climáticos.

Por fim, o magistrado refere que essa tragédia ambiental, por ter razões antropogênicas, seria evitável. Ele destaca que a única saída para reverter esse quadro é um firme posicionamento de Estados, organizações internacionais, empresas multinacionais e sociedade civil, no sentido de cumprir o pactuado no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a mudança do clima, no Protocolo de Quioto e no Acordo de Paris, e, principalmente, o respeito pelos tratados internacionais de tutela do patrimônio cultural, bem como o cumprimento das normas que protegem os direitos fundamentais.

Sumário da edição nº 28 da Revista da Emagis:

Grau de Maturidade Sociopolítica e Democracia

Reis Friede

 

A não recepção parcial do art. 381, parágrafo 4º, do CPC pela Constituição. Análise da competência delegada na produção antecipada de prova

Oscar Valente Cardoso

 

Novo arquivamento de procedimentos criminais

Renee do Ó Souza

Caroline de Assis e Silva Holmes Lins

Ana Flávia Assis Ribeiro

 

A imprescritibilidade dos direitos da personalidade e a jurisprudência brasileira

Leonardo Estevam de Assis Zanini

Odete Novaes Carneiro

 

Mudanças climáticas: novos desafios à humanidade e à tutela do patrimônio cultural

Patrick Lucca Da Ros

 

Sistema de Gestão do Conhecimento: um novo modelo de trabalho para a gestão da complexidade no suporte à tomada de decisões

Charis Telles Martins da Rocha

Vitor Martins Dutra

 

Execução penal bem aplicada: ressocialização, reeducação, reintegração e regeneração dos condenados em harmonia com a punição criminal devida e com os princípios da dignidade humana e da individualização da pena

Luiz Octávio de Pellegrin Grizotti

 

Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4)

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, que foram executados nos municípios de Campo Bom e Novo Hamburgo. A operação conjunta resultou na apreensão de quatro carretas e duas vans lotadas de produtos com procedência duvidosa, além da apreensão de R$ 170 mil em espécie.

O juiz federal Evandro Ubiratan Paiva da Silveira determinou a busca e apreensão após requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um processo de produção antecipada de provas. A Receita Federal estima que o casal investigado teria iludido cerca de R$ 118 mil em tributos federais não recolhidos, vendendo bebidas estrangeiras com indícios de importação ilegal, em uma conhecida plataforma de comércio eletrônico.

Os nove oficiais de justiça avaliadores federais incumbidos, lotados na Central de Mandados de Novo Hamburgo, cumpriram os mandados em cooperação com duas Procuradoras da Fazenda Nacional, seis agentes Polícia Judicial da JFRS, quatro agentes da Polícia Federal e mais uma grande equipe de Auditores Fiscais da Receita Federal. A operação ainda contou com o apoio da Brigada Militar e da Guarda Municipal local.

A operação foi realizada concomitantemente em 3 endereços de Novo Hamburgo e mais um quarto endereço em Campo Bom, das 8h00 às 16h30 do dia 12/11. Além das mercadorias estrangeiras, foram apreendidos rótulos, selos de controle, livros, documentos físicos ou digitais e demais elementos necessários à caracterização ou comprovação de infrações tributárias.

 

Oficiais de Justiça Federais avaliam mercadorias apreendidas (FOTO: Ceman Passo Fundo / JFRS)

Na manhã desta quinta-feira (14/11), o Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) promoveu a 10ª edição do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental. A última reunião virtual de 2024 teve como tema central “Pampa: o bioma mais desconhecido e menos protegido”. O encontro foi realizado visando prospectar a abertura de canais de diálogo com diversas instituições, no intuito de externalizar a necessidade de proteção e discutir as possibilidades de criação de unidades de conservação referentes ao bioma pampa.

O desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, presidiu a reunião e o debate foi conduzido pela juíza federal Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum.

Em sua fala de abertura, o desembargador Hermes salientou que discutir sobre um bioma específico, também, é discutir a relação deste com a sociedade, com o mundo em que vivemos e o planeta que queremos deixar para as futuras gerações. “A tentativa de contemplar os diversos interesses, assim como os usos possíveis do bioma pampa, devem estar sujeitos ao imperativo da preservação e restauração dos seus processos ecológicos essenciais e do manejo de suas espécies e ecossistemas, inscritos na Constituição”, ele expressou.

Antes de iniciar o debate, a procuradora regional da República, Adriana Zawada, fez uma intervenção para informar que a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata das questões ambientais, criou neste mês de novembro dois grupos de trabalho (GTs) que dialogam diretamente com a temática da reunião: o GT Biomas e o GT Unidades de Conservação.

Na sequência, a juíza Clarides felicitou a iniciativa do MPF e iniciou o debate. A primeira debatedora, a bióloga pós-doutora em Ecologia e servidora aposentada da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM-RS), Luiza Chomenko, apresentou o tema “Pampa: multifuncionalidades e situação atual”. Em sua fala, a painelista detalhou aspectos técnicos do pampa, como suas características ecológicas, presença territorial e tipo de exploração antrópica que ocorre no bioma.

O segundo debatedor, o zootecnista e atual chefe da Divisão Técnico-Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/RS), Rodrigo Dutra, conduziu o painel “A situação preocupante dos Campos Sulinos e a operação Campereada”. Em sua apresentação, ele abordou as legislações que regem os Campos Sulinos, assim como os desafios jurídicos para proteção ambiental deste bioma.

O terceiro painel “Processo de criação de unidades de conservação federais no bioma pampa” foi conduzido pelo gerente regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Walter Steenbock, e pelo analista ambiental, que atua na Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio, Aldízio Lima de Oliveira Filho. A apresentação teve como foco evidenciar o trabalho desenvolvido para a criação de Unidades de Conservação no Brasil e no Rio Grande do Sul, detalhando etapas e procedimentos deste processo, além de chamar atenção para a proposta de criação do Parque Nacional do Albardão, no litoral sul do RS.

A quarta e última debatedora, a mestra em Processos e Manifestações Culturais, artista visual e servidora aposentada do Sistcon, Rita Vieira da Rosa, exibiu um painel com o tema “Nós, os viventes. Nós, plantas e animais do Pampa”. A artista visual apresentou seu trabalho de pesquisa e manifestação artística “Avestruz não é ema!”, que busca por meio de diferentes dispositivos artísticos, como desenhos, ilustrações, fotografias e poemas, dar visibilidade ao bioma do Pampa.

Por fim, o desembargador Hermes encerrou a reunião agradecendo a presença de todos do Fórum que emitiu a seguinte recomendação: “O Fórum Interinstitucional Ambiental do TRF da 4ª Região externa sua preocupação quanto ao estado de cumprimento da meta de proteção de ao menos trinta de suas áreas até dois mil e trinta, conforme estabelecido na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15), através do chamado acordo com Kunming-Montreal, notadamente em relação ao bioma Pampa, recomendando que os entes estatais e privados e a sociedade como um todo enviem esforços contundentes à sua efetiva concretização”.

A próxima reunião do Fórum Ambiental, a primeira de 2025, ficou agendada para o dia 21 de março.

Fonte: Sistcon/TRF4

A reunião do Fórum foi realizada de forma virtual (Imagem: Sistcon/TRF4)

Desembargador Hermes Siedler da Conceição presidiu a reunião (Imagem: Sistcon/TRF4)

Debate foi conduzido pela juíza Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum (Imagem: Sistcon/TRF4)

A procuradora regional da República, Adriana Zawada, revelou a criação de dois grupos de trabalho: GT Biomas e GT Unidades de Conservação (Imagem: Sistcon/TRF4)

Luciana Chomenko apresentou painel com o tema “Pampa: multifuncionalidades e situação atual” (Imagem: Sistcon/TRF4)

Rodrigo Dutra conduziu o painel “A situação preocupante dos Campos Sulinos e a operação Campereada” (Imagem: Sistcon/TRF4)

Walter Steenbock e Aldízio Lima de Oliveira Filho apresentaram o painel “Processo de criação de unidades de conservação federais no bioma pampa” (Imagem: Sistcon/TRF4)

Walter Steenbock e Aldízio Lima de Oliveira Filho apresentaram o painel “Processo de criação de unidades de conservação federais no bioma pampa” (Imagem: Sistcon/TRF4)

Rita Vieira da Rosa apresentou painel com o tema "Nós, os viventes. Nós, plantas e animais do Pampa" (Imagem: Sistcon/TRF4)

A Justiça Federal condenou o Município da Laguna a ressarcir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dos R$ 346,6 mil empregados nas reformas do antigo Complexo Ferroviário da cidade. A sentença é da 1ª Vara Federal de Tubarão e foi proferida quarta-feira (13/11) em uma ação do Iphan.

Segundo o processo, em agosto de 1980 a extinta RFFSA e o município assinaram um acordo de permissão de uso da estação ferroviária, por prazo indeterminado. O imóvel, incorporado à União, foi ocupado até 2015 pela Secretaria de Obras e Saneamento. Uma vistoria realizada pelo Iphan em junho daquele ano verificou uma situação de abandono, depredação e depósito de entulhos no local.

“Apesar das notificações e ofícios encaminhados pelo Iphan, o município não realizou nenhuma obra ou limpeza no local, nem formalizou a devolução dos imóveis no estado em que os recebeu; pelo contrário, abandonou completamente o local”, observou o juiz. As obras para interromper o processo de degradação foram realizadas pelo órgão federal, com recursos da União.

O município alegou que o contrato teria sido rescindido ainda na década de 90, mas não apresentou documento comprovando o término das obrigações. “Ademais, certamente não haveria a presença de uma placa, ainda em 2015, indicando a atuação de um órgão da prefeitura no local, se o contrato tivesse sido, de fato, rescindido na época mencionada”, considerou Raupp. Cabe recurso.

Estação Ferroviária de Laguna na década de 50. (Fonte: processo administrativo.)