A 3ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de um engenheiro que, multado por recusar o teste do bafômetro, demandava a nulidade da penalidade, em razão da notificação ter sido remetida ao proprietário, e não ao condutor. A decisão é do juiz federal Fábio Dutra Lucarelli.
O autor narrou que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2019, tendo se recusado a assinar o auto de infração de trânsito. Informou que a notificação do auto de infração de trânsito e a notificação de imposição de penalidade foram remetidas a terceiro, no caso, a locadora de automóveis, proprietária do veículo. Alegou que teve o seu direito de defesa cerceado, uma vez que não teria sido notificado da autuação, tampouco da imposição de penalidade.
Ao analisar o caso, o juiz Fábio Lucarelli observou que existe tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual define como obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas.
No entanto, pontuou o magistrado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já formou entendimento no sentido de que a tese jurídica deverá ser aplicada somente às infrações cometidas após o trânsito em julgado da decisão proferida neste IRDR – ou seja, infrações cometidas após 20/05/2021. Portanto, o caso deveria ser analisado conforme o regramento vigente à época dos fatos.
Lucarelli explicou que – neste víes – a ausência de notificação do condutor acerca da penalidade aplicada não invalida o ato administrativo, visto que a abordagem foi pessoal, e não à distância ou por equipamento eletrônico. O magistrado ainda lamentou que o autor, pessoalmente autuado e notificado, alegasse ausência de tal notificação e desconhecimento da infração, em especial tratando-se de recusa ao teste do etilômetro, uma vez que a embriaguez ao volante – que o teste visa evitar – é um dos maiores causadores de acidentes fatais no trânsito.
O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.600 conforme a tabela da OAB/RS.
Cabe recurso ao TRF4.
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