Nesta sexta-feira (22/3), aconteceu mais uma edição do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental, organizado pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4).
A reunião teve como tema geral “Especifidades de Conciliação e Justiça Restaurativa em Relação às Populações Tradicionais”. O encontro ocorreu com o objetivo de conhecer e debater experiências relacionadas às comunidades indígenas e quilombolas, em especial quanto ao diálogo e ações interinstitucionais e quanto ao tratamento dado pela Conciliação e pela Justiça Restaurativa.
O encontro foi presidido pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, e o debate foi conduzido pela juíza federal Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum.
Em sua fala de abertura, o desembargador Hermes recordou que o reconhecimento das populações tradicionais, sua cultura, território e demais direitos são temas intrínsecos à conservação ambiental, seja por utilizarem técnicas de baixo impacto ambiental ou pelo respeito aos ciclos naturais. Além disso, “o tema está, sobretudo, albergado no espectro dos direitos humanos, como um direito em permanente construção”, destacou o magistrado.
No dia 21 de março foi celebrado o Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial e o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, instituído pela Lei nº 14.519/2023. De acordo com o desembargador Hermes, esses são marcos fundamentais para conferir a merecida visibilidade às populações tradicionais e às suas lutas pela consolidação de direitos.
O desembargador ainda apresentou dados sobre processos judiciais relacionados à comunidades quilombolas que tramitam na Justiça Federal da 4ª Região. Segundo informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Corregedoria e Presidência do TRF4, são cerca de 110 processos que merecem atenção especial dos entes públicos, incluindo o Poder Judiciário, destacou o magistrado.
A primeira debatedora da reunião foi a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direitos relativos a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A magistrada apresentou o projeto intitulado “Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários”, desenvolvido pelo TJMG junto às comunidades indígenas Maxakali.
Segundo ela, foram constatados três problemas iniciais: a baixa acessibilidade dos indígenas Maxakali ao Poder Judiciário Estadual, o fato de a Justiça se apresentar para os Maxakali com viés punitivo e repressivo e, ainda, a baixa penetração da Justiça Eleitoral na comunidade.
“Eles têm capacidade, sim, de entender, de se expressar e de ter direitos. Não são inimputáveis. É preciso dar a esse povo acesso à cidadania, à democracia e à justiça”, destacou a desembargadora.
O projeto possui três eixos: Cidadania, Democracia e Justiça. Pelo eixo Cidadania, são realizados mutirões registrais, com emissão de carteiras de identidade, campanha de alistamento eleitoral nas aldeias, incluindo simulação de eleições, e registro de demandas indígenas, com os devidos encaminhamentos para as autoridades.
Pelo eixo Democracia, ocorrem manifestações culturais, com rituais de confraternização, escuta ativa a partir de pauta definida pelos indígenas e ações de capacitação e educacionais sobre conceitos de política e democracia, bem como sobre a participação indígena nas eleições e questões socioculturais.
Pelo eixo Justiça, é realizado o mapeamento de demandas, audiências com tradução e audiências nas próprias aldeias.
A desembargadora Shirley destacou a importância da institucionalização do projeto por meio da criação do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais. Atualmente, segundo ela, está ocorrendo a expansão das ações para a etnia Xakriabá.
Segundo a juíza Clarides, coordenadora do Fórum, “a interculturalidade é um produto muito rico. O acesso a todos os povos, com distintas culturas, é um desafio e é muito entusiástico”.
Ela destacou que um dos objetivos do Fórum é, além de conhecer experiências, agregar novos interlocutores. A magistrada parabenizou a desembargadora Shirley pelo prêmio recebido pelo TJMG em razão do projeto “Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários”. Ele foi premiado na categoria Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação na edição de 2023 do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade do CNJ.
A segunda debatedora da reunião foi a diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos, Paula Balduino de Melo, do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que, inicialmente, destacou a importância do diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, já que, segundo ela, precisam trabalhar juntos.
Ela apresentou o programa Aquilomba Brasil que é uma ampliação do Brasil Quilombola (Decreto nº 6.261/2007) e é composto por um conjunto de medidas intersetoriais voltadas à promoção dos direitos da população quilombola, com ênfase em quatro eixos temáticos: acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos e cidadania.
O Aquilomba Brasil possui, dentre vários objetivos, o combate ao racismo institucional, ambiental e fundiário, bem como promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática em relação aos povos quilombolas.
Segundo Paula, no entanto, “o conservadorismo está muito presente no chão dos territórios quilombolas. Líderes têm vivenciado situações de ameaças e execuções como o caso da Mãe Bernardete, em Pitanga dos Palmares, na Bahia”. No entanto, ela destacou a importância da atuação interinstitucional para garantir os direitos da população quilombola.
O desembargador Hermes, em seguida, falou sobre o projeto encaminhado pelo Sistcon ao Ministério da Justiça para utilização do Fundo de Direitos Difusos para pagamento de indenização envolvendo desapropriações para territórios quilombolas e indígenas. Na oportunidade, pediu apoio ao MIR para que esse projeto tenha andamento e encaminhamento.
O magistrado ainda comentou sobre a sessão de conciliação realizada no Quilombo São Roque, em fevereiro deste ano. Na ocasião, o Sistcon assumiu o compromisso de encaminhar ofício à Casa Civil, manifestando apoio à solicitação da comunidade para efetivação do Decreto que visa a declaração de interesse social para fins de desapropriação e consequente regularização fundiária das terras que abrangem o território quilombola, o que já foi feito. No entanto, o Decreto ainda aguarda assinatura do Presidente da República. O desembargador pediu o apoio do MIR na interlocução com a Casa Civil a fim de que efetivamente o Decreto seja assinado.
Na sequência, a juíza Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF4 (NUJURE), tratou sobre a atuação da Justiça Restaurativa em comunidades indígenas.
Ela destacou que a Justiça Restaurativa busca humanizar as relações, com foco na prevenção dos conflitos, visando à transformação de contextos relacionais, sociais e institucionais. “Metodologias restaurativas ajudam bastante na escuta feita no território, respeitando as formas como as comunidades indígenas se organizam”, enfatizou a juíza, agradecendo o apoio que o TRF4 tem dado para novas formas de solução de conflitos.
Claudia Alberton, servidora da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, conciliadora e facilitadora de círculos de construção de paz, falou sobre a função da Justiça Restaurativa em estar junto com as comunidades quilombolas na perspectiva de conhecer e se conectar com as suas necessidades.
“A Conciliação junto com a Justiça Restaurativa formam um mecanismo que até hoje se mostrou muito efetivo: conhecimento das comunidades e melhor tratamento dessas questões fundiárias”, concluiu Claudia.
Após a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a juíza Clarides destacou a importância da institucionalização. “O Fórum está institucionalizado e potencializou esse debate de hoje. O nosso próprio Sistema de Conciliação atuando de forma organizada e institucional, assim como o NUJURE”, ela avaliou.
O desembargador Hermes finalizou a reunião propondo a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional com a participação de representantes dos órgão presentes ao Fórum, para que possa analisar os 110 processos sobre comunidades quilombolas que tramitam na 4ª Região, a fim de identificar situações e prioridades, com a elaboração de um plano de trabalho para tratar esses processos pela via da conciliação. “Essa relação interinstitucional faz com que realmente nós possamos encontrar as soluções. Agradeço desde logo a participação amiga de todos”, finalizou o magistrado.
A primeira reunião do GT foi agendada para 26 de abril. Já a próxima reunião do Fórum será realizada no dia 21 de junho.
Sobre o Fórum
O Fórum Regional Interinstitucional Ambiental tem por objetivo o aperfeiçoamento de práticas e procedimentos em matéria ambiental, facilitando a interlocução e fomentando a colaboração para encaminhamentos interinstitucionais que visem à solução de conflitos referentes a direito ambiental, patrimônio cultural, populações e comunidades originárias e tradicionais.
Fonte: Sistcon/TRF4
A reunião do Fórum foi realizada de forma telepresencial (Imagem: Sistcon/TRF4)
A juíza Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum Ambiental, e o desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, participaram da reunião (Imagem: Sistcon/TRF4)
