O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista (…)
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Homem consegue anulação de contrato de compra e venda de imóvel por propaganda enganosa (13/02/2026)
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de im (…)
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