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Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu ontem (12/9) a Solenidade de Comemoração dos 25 anos da Justiça Federal em Itajaí, presente no município desde 11 de junho de 1999, com a instalação da primeira vara. O ato teve a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, servidores, advogados e convidados.

O dispositivo cerimonial foi composto, além do presidente, pelo diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Hartmann; pelo diretor do Foro de Itajaí, juiz federal Moser Vhoss; pelo, e pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal em SC, Daniel Ricken; pela presidente seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Colzani, e pelo procurador da Câmara de Vereadores do município, William Meurer, que representou o parlamento municipal.

O presidente do TRF4 agradeceu o apoio de vários segmentos da comunidade nos 25 anos de existência da Subseção Judiciária e disse “que a instituição é construída com os esforços das pessoas que nela trabalham, com ela se relacionam e por ela são atendidas”.

O diretor do Foro da JFSC lembrou que, nesses 25 anos, “impossível não destacar a relevante contribuição nas searas do direito previdenciário, assistencial e do direito à saúde, com a implementação de benefícios e a determinação de dispensação de medicamentos e realização de procedimentos que visam ao restabelecimento da saúde e à garantia do direito à vida digna”.

O diretor do Foro da Subseção recordou a crescimento da sede, que começou com uma vara e atualmente tem quatro unidades e um núcleo administrativo, “em alguns endereços diferentes, mas sempre com as portas abertas”. Ele também agradeceu “à toda coletividade pela acolhida e pela confiança, porque é essa confiança que legitima nosso trabalho”.

O representante do MPF disse que o ato “é simbólico para o momento virtual em que vivemos, para que não percamos o convívio em comunidade”.

A solenidade terminou com o descerramento de duas placas, uma alusiva à data e outra com os nomes dos pioneiros: o juiz federal Ivorí Luis da Silva Scheffer, primeiro titular da unidade; a servidora Simone Deonilde Dartora, primeira diretora de Secretaria, e os servidores Gerliane Aparecida Raittes Schappo, João Alberto Klein Filho, José Valentim Rodecker, Schirlei Rosane do Canto Oliveira, Márcia Alves de Camargo Lacerda, Geaci Martins Bogado, Gilson de Azerevo Coutinho, Adilson Bianco, Pedro Antônio de Oliveira e, in memorian, Edison Bezerra.

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O Sistema de Gestão do Conhecimento (SGC), criado pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, conquistou o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, na categoria gestão judicial inovadora, garantindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o terceiro lugar e o Selo “Judiciário Inovador – Bronze”. O prêmio, que é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi entregue à equipe da iniciativa na manhã de hoje (13/9), em cerimônia realizada na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), contando com a presença do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. A premiação integra a programação do 4º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs 2024) que acontece esta semana (11 a 13/9) no TJRJ.

Desenvolvido pela equipe da Corregedoria formada pelo juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli e pelos servidores Vitor Martins Dutra e Cháris Telles Martins da Rocha, o SGC é um modelo de trabalho formado por métodos e ferramentas orientados a dados, inspiradas em metodologias modernas de gestão de projetos, gerenciando informações e gerando conhecimento para os tomadores de decisão.

Dessa forma, o Sistema trata-se de um recurso de gestão que promove a visão global e sistemática da complexidade, realizando um raio-x das variáveis mais importantes para a gestão, viabilizando o acompanhamento e a visualização de dados, bem como o aumento da produtividade e da qualidade das entregas por meio da gestão da informação e do conhecimento, permitindo ainda que todos os processos de trabalho sejam mensurados.

O servidor Vitor Martins Dutra, um dos idealizadores da iniciativa, ressalta que “o Sistema de Gestão do Conhecimento incorpora a cultura da orientação aos dados como suporte fundamental aos tomadores de decisão”. Ele ainda destaca que “todos os recursos utilizados no framework ou metodologia podem ser criados pelas próprias equipes de negócio, sem depender de desenvolvimento pela TI, o que facilita a sua reprodução em quaisquer realidades e com início imediato”.

Já a servidora Cháris Telles Martins da Rocha, também idealizadora da iniciativa, avalia que “o Sistema de Gestão do Conhecimento não espera a informação, mas sim a persegue o tempo inteiro, alinhando o conhecimento da equipe e promovendo melhorias constantes, especialmente no conhecimento e no gerenciamento das informações úteis à gestão”.

Na quinta-feira (12/9), a equipe da iniciativa apresentou o Sistema de Gestão do Conhecimento ao público presente no FestLabs 2024.

Prêmio

A cerimônia de entrega das premiações marcou a primeira edição do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ. O prêmio busca estimular e disseminar soluções e ideias inovadoras que contribuem para melhorar o funcionamento da Justiça brasileira, integrando tecnologia, sustentabilidade e inovação.

No total, foram 285 inscrições de projetos desenvolvidos nos tribunais do país.

Além da iniciativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, outros tribunais foram contemplados com prêmios nas categorias tecnologia judicial inovadora e serviços judiciários inovadores.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O Sistema de Gestão do Conhecimento foi apresentando pela equipe da Corregedoria durante o 4º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário – FestLabs 2024 (Foto: Corregedoria/TRF4)

O Sistema de Gestão do Conhecimento foi apresentando pela equipe da Corregedoria durante o 4º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário – FestLabs 2024 (Foto: Corregedoria/TRF4)

A equipe da Corregedoria que desenvolveu o Sistema de Gestão do Conhecimento recebe prêmio do CNJ: servidor Vitor Martins Dutra, juiz Eduardo Tonetto Picarelli e servidora Cháris Telles Martins da Rocha (da esq. p/ dir.) (Foto: Corregedoria/TRF4)

A coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza Micheli Polippo, proferiu esta tarde uma palestra sobre o tema, durante o 16º Simpósio da Associação dos Advogados Criminalistas de SC (Acrimesc), em realização ontem (12) e hoje (13/9) no auditório da sede da Seção Judiciária, em Florianópolis.

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violências, por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

A juíza falou sobre a resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que prevê a implantação, expansão e difusão da Justiça Restaurativa, apresentando também os projetos atualmente desenvolvidos.

Micheli Polippo (em frente ao palco) falou sobre Justiça Restaurativa ()

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A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma empresa de pesca ao pagamento de R$ 1,2 milhões por desenvolver atividades de pesca em local proibido. Além dela, foram condenados também um mestre de embarcação e um gerente de operação e produção pesqueira. A sentença, publicada em 9/9, é do juiz Davi Kassick Ferreira.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra a empresa, o gerente, dois mestres de embarcação e o sócio-diretor da empresa. A denúncia narrou que a frota da empresa desenvolveu atividades de pesca em locais proibidos em seis oportunidades durante o intervalo de tempo entre novembro de 2015 e janeiro de 2016. As atividades teriam acontecido com a utilização de redes de emalhe a uma distância inferior a três milhas da costa do Rio Grande do Sul, o que credencia a atividade como ilegal.

Os réus contestaram. A defesa da empresa alegou que não ficou comprovada que seus diretores tivessem emitido ordens para que as embarcações se instalassem em zona proibida, não cabendo responsabilização à empresa jurídica. O sócio-diretor pontuou que suas funções não englobam a parte operacional de pesca, tendo os mestres de embarcação autonomia para definir os locais de atividade.

A defesa do gerente de operação sustentou que os barcos teriam se movimentado por áreas dentro e fora das zonas proibidas, sendo impossível determinar exatamente onde ocorreram as pescarias. Um dos mestres de embarcação requereu o reconhecimento da atenuante por confissão espontânea, já o outro faleceu durante o andamento da ação.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou que a legislação estadual proíbe a pesca com o uso de redes de arrasto a menos de três milhas da costa gaúcha. A materialidade do delito ficou comprovada para o magistrado através de registros da movimentação das embarcações e de depoimentos de testemunhas.

Os registros mostraram que as embarcações da empresa se movimentaram constantemente em zonas proibidas para pesca. As imagens fornecidas pelo Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites (Preps) revelaram que, só no mês de dezembro de 2015, foram despendidas mais de 200 horas em pescas em área ilegal.

Um analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), que ficou responsável pelo monitoramento das embarcações da empresa pelo Preps, prestou depoimento destacando que a movimentação registrada pelos barcos é típica de atividade pesqueira. A testemunha explicou que cada modalidade de pesca gera um tipo de “rastro” no sistema, sendo inconfundível que os barcos realizavam pesca com redes de emalhe. O analista ainda afirmou que a permanência dos barcos em zonas de pesca proibida tampouco poderia ser confundida com a movimentação de quem procura fugir de intempéries climáticas.

Em seu depoimento, o mestre de embarcações confessou o delito e disse que poderia ter se negado a pescar na faixa de exclusão, mas não o fez. Disse ainda que o gerente de operação se comunicava frequentemente com os mestres de embarcação por celular e encorajava que fossem adentradas as zonas proibidas.

O gerente afirmou que suas contribuições ficavam limitadas à preparação dos barcos, em atividades como o abastecimento e manutenção do barco, por exemplo. Disse que a comunicação com os mestres era complicada e se dava por rádio. O juiz entendeu que a versão narrada não procede, uma vez que o monitoramento dos barcos através do sistema Preps fazia parte das atribuições do réu, tendo possibilidade de verificar por onde transitava a frota.

Quanto ao sócio-diretor, o juiz observou que a empresa possuía porte significativo, sendo possível que o acusado de fato não soubesse o que se passava durante as pescas. O magistrado interpretou que não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem que o acusado sabia da prática criminosa.

Ferreira também identificou que a empresa falhou em sua responsabilidade de monitorar as posições das embarcações e, assim, ter evitado a pesca ilícita. “Note-se que a ação delituosa se protraiu no tempo, tendo a atividade de arrasto em parelha na área de três milhas náuticas da costa se repetido em seis cruzeiros consecutivos (…). Dessa forma, restam completamente infirmadas as alegações de que em nenhum momento a empresa visualizou que as embarcações se encontravam na área de pesca proibida e que não houve comunicação com os mestres durante o período, porquanto se cuida de conduta reiterada e interregno expressivo, não se podendo cogitar de sistemática atuação dos mestres à revelia dos interesses da empresa”, concluiu o juiz.

O magistrado absolveu o diretor, mas condenou o mestre de embarcação e o gerente de operação a, respectivamente, um ano e nove meses e dois anos e três meses de detenção, penas que foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco e 20 salários mínimos, respectivamente. A empresa foi condenada a pena de multa de 40 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, e ao pagamento de R$ 1,2 milhão, que será destinado ao custeio de programas e de projetos ambientais. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizaram, na última semana (5 e 6/9), a primeira mediação conjunta entre os comitês de soluções de conflitos fundiários das duas cortes. As sessões, realizadas de forma virtual, reuniram representantes de comunidades indígenas Avá Guaranis, proprietários rurais e diversas instituições para buscar uma solução pacífica para as disputas envolvendo terras no oeste do estado do Paraná.

O desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), a juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, do Comitê de Tratamento de Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4, e o desembargador Fernando Antônio Prazeres, do TJPR, conduziram as negociações, enfatizando a importância da cooperação e do respeito mútuo entre as partes.

O esforço colaborativo das comissões de soluções fundiárias dos dois tribunais representa um avanço significativo na pacificação de conflitos fundiários no Brasil, baseado no diálogo e na construção de soluções que contemplem as necessidades de todas as partes envolvidas, evitando desfechos litigiosos prolongados. O desembargador Fernando Prazeres classificou o momento como “histórico”, simbolizando um avanço na condução de mediações fundiárias no país e uma nova era de colaboração entre os tribunais brasileiros.

Participaram das sessões de conciliação representantes do Comitê de Tratamento de Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4; da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJPR; membros das Comunidades Indígenas Tekoha Araguaju, Tekoha Arako'ẽ e Tekoha Ara Poty e da Comissão Guarani Yvyrupá (CGY); além de representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Centro de Direitos Humanos e Conselho Estadual de Direitos Humanos do Paraná; do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra); do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); da Defensoria Pública da União (DPU); do Ministério Público Federal (MPF); da Advocacia-Geral da União (AGU) e de Itaipu Binacional.

Fonte: Sistcon/TRF4

O desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior (centro), coordenador do Sistcon, foi um dos magistrados que conduziu as audiências (Foto: Sistcon/TRF4)

 

A Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promove de 11 a 13 de setembro, curso sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e a sua aplicação na prática da atividade jurisdicional. O evento acontece de modo presencial e também na modalidade remota, na sede da Justiça Federal do Paraná (SJPR)  com coordenação científica do desembargador federal Roger Raupp Rios, do desembargador do TJSP José Henrique Torres e do juiz federal Pedro Pimenta Bossi.  

O curso tem o propósito de contribuir para que os ouvintes das palestras conheçam e passem a ter familiaridade com ferramentas do SIDH e das possibilidades de sua atuação nas mais diversas áreas, tais como direito penal, direito carcerário, punição de crimes contra a humanidade, direitos dos povos indígenas, direitos humanos com perspectiva de gênero, dentre outros. 

Na abertura do evento, o desembargador federal Rogerio Favreto, diretor da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da Quarta Região – Emagis, afirmou que o SIDH tem a função de proteção dos direitos humanos que complementa e reforça os sistemas dos países americanos. “Em determinadas situações, as instituições desses países podem ser insuficientes ou até mesmo estarem de mãos atadas para garantir de forma plena os direitos dos cidadãos. Assim, o SIDH posiciona-se como um mecanismo essencial para que violações graves e sistemáticas dos direitos humanos sejam evitadas ou, quando ocorrem, possam ser investigadas, processadas e punidas”, destacou o desembargador.
“O SIDH é um instrumento essencial na promoção e proteção dos direitos humanos na América, mas não pode ser visto como algo distante e desconectado com a nossa prática jurisdicional. Pelo contrário, o SIDH e suas ferramentas de promoção e defesa dos direitos humanos podem e devem estar presentes no dia-a-dia da prática jurisdicional. Não se pode esquecer que todas as juízas e os juízes dos países que integram o SIDH, como o Brasil, também devem ser garantidores das normas de referido sistema e devemos buscar, da forma mais ampla possível, as ferramentas que nos permitam sê-lo no cotidiano de nossa atuação jurisdicional”, concluiu o diretor da Emagis, desembargador Favreto.

Na sequência, na abertura dos painéis, o Impacto Transformador do Sistema Interamericano foi abordado pela professora Flávia Piovesan, seguido do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: corpus juris, interpretação internacionalista e os impactos gerais e específicos na ordem normativa e jurisdicional brasileira, ministrada pelo palestrante André de Carvalho Ramos.Após as exposições teóricas, os participantes realizaram atividades práticas com o emprego de métodos ativos, envolvendo estudos de textos e de decisões da Corte.

Confira a programação completa AQUI.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=5108

Emagis promove curso sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e a sua aplicação na prática da atividade jurisdicional (Victor Lobo Guimarães)

O curso tem o propósito de contribuir para que os ouvintes das palestras conheçam e passem a ter familiaridade com ferramentas do SIDH e das possibilidades de sua atuação nas mais diversas áreas (Victor Lobo Guimarães)

O evento acontece de modo presencial, na sede da Justiça Federal do Paraná (SJPR) e com coordenação científica do desembargador federal Roger Raupp Rios, do desembargador do TJSP José Henrique Torres e do juiz federal Pedro Pimenta Bossi (Victor Lobo Guimarães)

Na sequência, na abertura dos painéis, o Impacto Transformador do Sistema Interamericano foi abordado pela professora Flávia Piovesan (Valéria Cristina Cabello Araujo)

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma médica que atuou no combate ao Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). O período de abatimento vai de março de 2020 a abril de 2022. A sentença, publicada em 2/9, é da juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy.

A autora ingressou com ação narrando ter contratado financiamento em março de 2012 para custear a faculdade de medicina e que passou a atuar junto ao SUS em março de 2020 como plantonista. Informou que atuou durante 25 meses no combate ao Covid-19, e por isso teria solicitado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o abatimento de parte de sua dívida junto ao Fies. A médica disse que o sistema Fiesmed não reconheceu a sua atuação, tendo indeferido o pedido.

Ao analisar o caso, a juíza verificou que a Lei º 14.024 de 2020 estipulou que os estudantes e profissionais que possuem contas em aberto com o Fies e atuaram na linha de frente ao combate ao Covid-19 teriam o direito de abater 1% dos valores devidos por cada mês de trabalho. A referida norma pontuou que o benefício seria usufruído na forma definida em regulamento, que ainda não foi publicado. “Ocorre que a inexistência de regulamentação não pode servir de justificativa para se negar à Parte Autora um direito que é claramente definido por lei em sentido formal”.

Assim, a magistrada destacou que as disposições previstas na Lei 10.260/2001 são suficientes para conceder o abatimento, bastando a comprovação de exercício de atividade profissional no SUS durante a pandemia por mais de seis meses. Ela observou que a autora comprovou que trabalhou no Hospital Universitário de Canoas durante 25 meses da pandemia. Os documentos trazidos pela médica demonstraram que ela exerceu atividade médica de junho de 2018 a janeiro de 2022, quando o hospital era administrado pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva à Saúde (Gamp), e, posteriormente, até março de 2022, já sob a gestão do Município de Canoas.

“Não se pode negar que o estado de ‘emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)’ perdurou até o ano de 2022, conforme Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigorou até 22/05/2022. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve, portanto, ser estendido para todo esse período”, concluiu Wedy.

A juíza determinou que o FNDE reconheça o período de trabalho da autora, inserindo as informações no sistema do Fies e possibilitando que a Caixa Econômica Federal efetue o abatimento no contrato de financiamento.

“O FNDE deverá criar condições operacionais para o cumprimento da ordem judicial, mediante a adaptação dos sistemas (SisFIES) para que a ordem do desconto concedido seja enviada à CEF. Havendo impossibilidade técnica, a ordem de desconto deve ser encaminhada manualmente à CEF, mediante qualquer expediente administrativo adotado pelo FNDE. O prazo para cumprimento dessa etapa é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis”. Após receber a ordem, a Caixa deverá efetivar o desconto no mesmo prazo.

Cabe recurso às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

Na segunda-feira (9/9), cerca de 170 estudantes dos nonos anos de nove escolas municipais de Cruz Alta (RS) se reuniram na Casa de Cultura Justino Martins para conhecerem as histórias de vida pessoal e profissional dos representantes das instituições do município que integram o Projeto Inspiração. A iniciativa é promovida pela Justiça Federal em Cruz Alta juntamente com a Secretaria de Educação, diversos órgãos públicos e entidades da iniciativa privada representadas pela Associação Comercial e Industrial (ACI).

Durante o encontro, os estudantes ouviram como foi a vida e a construção da carreira do juiz federal substituto Wyktor Lucas Meira, da Secretária de Educação Municipal Áurea Malheiros Fernandez, da promotora de Justiça Amanda Giovanaz, da juíza de Direito Luana Schneider e da defensora pública estadual Ana Emília Franke. Também compartilharam suas vivências as presidentes da ACI Vivivane Bender e da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil Sandra Marchionatti Terra, o delegado de Polícia Civil Ricardo Drum Rodrigues, o chefe do Estado Maior do CRPOAJ Major Ragnini e o Major Caio, representando o Alto Comando do Exército AD3 de Cruz Alta.

A intenção é, ao compartilhar histórias da vida privada e do percurso profissional dos representantes de cada instituição, que os alunos conheçam diferentes carreiras e funções que são trilhadas por meio do estudo.

No local, também foi exposto materiais de trabalho e explicações sobre primeiros socorros. Os estudantes puderam conversar diretamente com os profissionais, fazendo perguntas ou aprofundando algum tópico de interesse.

O próximo passo do Projeto Inspiração será a realização de visitas guiadas em que será ofertado aos jovens interessados ir às instituições participantes e conhecer o dia a dia das diversas profissões.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

O encontro aconteceu na Casa de Cultura (JF Cruz Alta)

Representantes de diversas instituições conversaram com os estudantes (JF Cruz Alta)

Materiais de trabalho e orientações sobre primeiros socorros estavam expostos (JF Cruz Alta)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu início nesta manhã (12/9) ao treinamento de implementação e utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (SIGEO), que está sendo implantado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nos seis TRFs até dezembro deste ano.

Ministram o curso os servidores do CJF André Luiz Cordeiro Cavalcanti, diretor da Divisão de Contabilidade; e Misael Guerra Pessoa de Andrade, subsecretário de Execução Orçamentária e Financeira. 

O treinamento, com carga horária de 16h e etapas teóricas e práticas, acontece no auditório da corte e é dirigido a servidores de unidades administrativas responsáveis pela gestão orçamentária no tribunal. 

SIGEO

Conforme o CJF, o novo sistema tem por objetivo aprimorar e modernizar o processo de elaboração, tramitação, análise e acompanhamento do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como proporcionar maior efetividade, transparência, monitoramento e controle de processos orçamentários e financeiros.
 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Servidores acompanham treinamento no auditório da corte (Foto: ACS/TRF4)

Servidores da área financeira do CJF ministram o treinamento (Foto: ACS/TRF4)

A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A palestra aconteceu de forma online, com transmissão pela plataforma Zoom, e teve o objetivo de aprofundar o debate na Justiça Federal da 4ª Região sobre a investigação criminal no âmbito das criptomoedas e seus impactos no sistema judiciário.

A abertura do evento foi realizada pelo desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva, conselheiro da Emagis e integrante da 7ª Turma do TRF4, especializada em matéria penal. “É importante que os magistrados e servidores do Judiciário aprofundem os seus conhecimentos sobre criptomoedas, um tema tão atual para a jurisdição criminal”, destacou o magistrado. Na sequência, o desembargador passou a palavra aos palestrantes, o agente Antonio Boson e a delegada Renata da Silva Rodrigues, ambos da Polícia Federal (PF).

O agente Antonio Boson trabalhou por dois anos na delegacia da PF de repressão, à corrupção e crimes financeiros em Brasília, onde atuou predominantemente com a temática de criptoativos. Ele é graduado em Engenharia Eletrônica e possui especialização em Engenharia de Software. A delegada Renata Rodrigues tem experiência em repressão a crimes contra o sistema financeiro nacional e desvio de recursos. Ela também é especialista em Direito Público e chefe do Núcleo de Correições da Corregedoria Regional da Superintendência da PF no Rio Grande do Sul.

Em sua fala, Antonio Boson ressaltou a importância do tema em debate, fazendo referência ao grande aumento, ocorrido nos últimos anos, “do uso de ativos virtuais na prática de ilícitos, principalmente na lavagem de dinheiro, por parte do crime organizado no Brasil”. Os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores.

Segundo Boson, o Bitcoin foi criado em 2008 como o primeiro ativo virtual e, ainda hoje, é o ativo virtual mais popular e valorizado no mundo, “no entanto, com o desenvolvimento desse tipo de tecnologia, especialmente na última década, a quantidade de criptoativos cresceu bastante e atualmente é estimado que o número já supera mais de vinte mil diferentes tipos de ativos virtuais”.

O palestrante explicou que os criptoativos possuem uma série de características que podem facilitar a prática de ilícitos e por isso chamam a atenção das organizações criminosas. “As transações envolvendo ativos virtuais são ações seguras e que não podem ser desfeitas. Então, a Polícia não consegue desfazer uma transação dessas. Elas são operadas em cima de uma rede distribuída que não pode ser desligada. Esse mundo de transações não pode ser cessado, necessitando somente de acesso à internet, funcionando 24 horas por dia, de forma rápida, oferecendo uma abrangência global, com baixos custos, além de oferecer a possibilidade de anonimato para o usuário”, ele avaliou.

Já Renata Rodrigues pontuou que as facilidades que essa tecnologia oferece “tornam os criptoativos muito úteis para quem precisa movimentar recursos de forma rápida e fácil”. Para a delegada, “uma questão importante é que os ativos virtuais não tem fronteiras, você pode transacionar para qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo, assim, movimentar esses ativos para qualquer lugar. Já vi até alguns autores que mencionam que seria como se fosse uma conta da Suíça no seu bolso. Assim, no contexto de alguns fenômenos criminosos, especialmente, a lavagem de recursos, a possibilidade de realizar essas transações de difícil controle por órgãos de governos é extremamente atrativa”.

A delegada da PF ainda apontou a necessidade dos órgãos públicos envolvidos na persecução penal em capacitarem os seus servidores para lidar com essas novas tecnologias e o uso delas em práticas criminosas. “A capacitação de todos os atores da persecução penal é fundamental; precisamos estar capacitados a compreender a tecnologia, ao menos num grau que nos permita nos autos de um processo ou em uma investigação criminal adotar as melhores práticas e as melhores deliberações sobre o assunto”, ela concluiu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O agente da PF Antonio Boson e a delegada da PF Renata da Silva Rodrigues foram os palestrantes do evento (Imagem: ACS/TRF4)

O desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva, conselheiro da Emagis e integrante da 7ª Turma do TRF4, fez a abertura da atividade (Imagem: ACS/TRF4)

A palestra promoveu o debate sobre a utilização de ativos virtuais por organizações criminosas (Imagem: ACS/TRF4)