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“O eproc, desenvolvido totalmente por servidores do Poder Judiciário, mostra a pujança, a contribuição e a qualidade do serviço público brasileiro. Estamos muito felizes que agora os gigantes do Judiciário brasileiro estão implantando o sistema”. A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, durante a cerimônia do ato de assinatura dos acordos de cooperação técnica por meio dos quais o TRF4 autorizou a cessão do sistema de processo eletrônico judicial, eproc, para os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Acre (TJRJ, TJMG e TJAC). A solenidade foi realizada na manhã de hoje (7/12) na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre.

O evento foi realizado no TJRS como parte das atividades de comemorações dos 150 anos de história daquela corte, data que será celebrada em fevereiro de 2024. Na cerimônia, o desembargador Quadros da Silva disse que o eproc, sistema criado pelo TRF4, é a prova de que o Judiciário brasileiro, através de seus servidores, consegue superar os desafios e encontrar soluções com iniciativas que possam melhorar a prestação jurisdicional dedicada à sociedade.

“Quero registrar nossa imensa alegria em realizar a cerimônia aqui no TJRS, justamente em meio às comemorações do seu sesquicentenário”, declarou ainda o magistrado.

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, explicou que o TJ gaúcho, juntamente com os Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Tocantins, atuarão conjuntamente no que tange ao suporte, manutenção, treinamento e desenvolvimento do sistema junto às novas cortes que aderiram ao eproc.

“Em setembro de 2017, houve a histórica decisão de firmarmos convênio com o TRF4 para o uso do sistema. Também superamos, nas duas últimas administrações desta corte, o enorme desafio de digitalizarmos todo o nosso acervo de processos físicos, bem como de customizarmos o eproc às particularidades da Justiça Estadual, ingressando, finalmente e definitivamente, na era da Justiça Digital”, concluiu a magistrada.

Já o 1º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Informática, desembargador Alberto Delgado Neto, presidente eleito para o próximo biênio, afirmou: “estamos todos muito felizes pois esta iniciativa dos TJs do Rio de Janeiro, Acre e Minas Gerais vai reforçar ainda mais a importância do eproc no âmbito dos Judiciários estaduais”. Ele agradeceu o empenho e a dedicação dos servidores do Judiciário ligados à Tecnologia da Informação e Inovação Tecnológica que atuaram na viabilização da parceria.

O evento contou com a participação virtual dos presidentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira, do Acre, desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, e da desembargadora Jacqueline Adorno, representando a Presidência do TJ de Tocantins.

Prestigiaram presencialmente a cerimônia o 1º vice-presidente do TJ do Rio de Janeiro, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, e o 2º vice-presidente do TJ de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, além do 2º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Comunicação Social, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, da 3ª Vice, desembargadora Lizete Andreis Sebben, do presidente do Conselho de Relações Institucionais, desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, e o representante da Corregedoria-Geral da Justiça, juiz-corregedor André Dal Soglio, além dos juízes assessores da Presidência, José Luiz Leal Vieira e Daniel Englert Barbosa, além do juiz assessor da Presidência do TJ do Rio de Janeiro, João Luiz Ferraz, do diretor da DITIC, Antônio Braz, e do assessor da Presidência do TJ gaúcho, Ivandre de Jesus Medeiros, e servidores do TRF4 e do TJRS.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRS

Evento foi realizado no Auditório Multi, no TJRS (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, enfatizou que o eproc é mais uma demonstração da eficiência do Judiciário brasileiro (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, também participou da cerimônia (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O 1º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Informática, desembargador Alberto Delgado Neto, destacou a importância da parceria entre os tribunais para o uso do eproc (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

Os 25 anos de atuação da Justiça Federal em Pelotas (RS) foram celebrados ontem (6/12) em solenidade realizada no prédio-sede da instituição no município. O evento relembrou a história da subseção, pontuando sua evolução e seu reflexo na sociedade pelotense e da região.

A cerimônia foi conduzida pela diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, e pelo diretor do Foro da Justiça Federal em Pelotas, juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz. Também estavam presentes o juiz federal Murilo Brião da Silva, representando a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); o procurador geral Eduardo Trindade, representando o Município de Pelotas; a secretária-geral da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, Elfrida Stigger Vieira Maciel; o procurador da República Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva; além dos juízes federais e servidores da subseção e outras autoridades.

O diretor do Foro local fez um breve relato da evolução da Justiça Federal em Pelotas, desde a implantação, dentro do movimento de interiorização, as competências das varas e suas alterações, além do impacto do trabalho realizado na vida da população. Segundo ele, nestes 25 anos, já trabalharam nas três varas federais cinco juízes federais, 12 juízes federais substitutos, 80 servidores e 190 estagiários.

De acordo com Diniz, ao longo deste tempo, aproximadamente 247 mil processos foram distribuídos e 212 mil sentenças proferidas, que tinham objetos variados, como preservação do patrimônio público e do meio ambiente, improbidade administrativa, desapropriações para programas de reforma agrária e duplicação da BR-116 e organizações criminosas. “Apenas neste ano, a título ilustrativo, foram julgadas 700 ações reconhecendo a existência de vícios construtivos em projetos habitacionais da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida na região”.

“Em sua face mais social, a jurisdição federal local garantiu, ao longo de seus 25 anos, milhares de benefícios previdenciários, assistenciais, seguros-desempregos e prestações na área de saúde. Cerca de 100 mil processos previdenciários foram julgados nesses 25 anos”. Diante desses dados, o diretor do Foro destacou que a atuação da Justiça Federal “deixa marcas profundas no dia-a-dia da comunidade pelotense”.

Ele concluiu afirmando que a Justiça muda constantemente, sendo necessário que juízes e servidores tenham resiliência e dedicação para se adaptar aos novos tempos. “A nós, resta enfrentar e superar o devir, o fluxo permanente do tempo, sem deixar de olhar para o que já foi feito, sem deixar de aprender com os erros cometidos, mas sempre mantendo a mente aberta para o novo”.

Na sequência, falou o juiz federal Cláudio Gonsales Valério, da 1ª Vara Federal, que está na unidade praticamente deste sua instalação. Ele ressalto o orgulho em pertencer à instituição, reconhecendo que ela tem imperfeições, mas acredita que é justamente isso que a humaniza. “Sabedores que temos enormes compromissos sociais, institucionais e políticos, sabedores dos nossos limites, e mesmo assim nos esforçamos para tentar prestar a melhor jurisdição possível”.

Valério ainda destacou o alto comprometimento de juízes e servidores em realizar um trabalho qualificado e célere. “Quantas vezes presenciei, nessa casa, a preocupação com a demora dos processos e a busca de um resultado hoje”. Ele terminou sua fala expressando seu desejo para o Judiciário. “Que ele seja plural, inclusivo, que respeita as diferenças, mas que também se faça respeitar junto com as demais instituições”.

Encerrando a solenidade, a diretora do Foro da JFRS afirmou ficar emocionada ao ouvir as histórias contadas. “Lembrar o trabalho e as relações que se fizeram, nos lembram de que a instituição da Justiça é constituída de pessoas que a ela se dedicam para cumprir a missão de uma Justiça acessível, rápida e efetiva”. Por isso, ela aproveitou a cerimônia para realizar as homenagens daqueles que completam 10, 15, 20, 25 e 30 anos de dedicação à Justiça Federal gaúcha e que estão em Pelotas desempenhando suas atividades. Estas homenagens integram o programa anual de “Valorização de Magistrados(as), Servidores(as) e Terceirizados(as)” da instituição.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Solenidade aconteceu no auditório do prédio-sede (Secos/JFRS)

Diretor do Foro local, juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz (Secos/JFRS)

Juiz federal Cláudio Gonsales Valério (Secos/JFRS)

Diretora do Foro da JFRS, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges (Secos/JFRS)

Servidores homenageado pelo tempo de dedicação à instituição (Secos/JFRS)

O Curso de Formação Inicial na Carreira da Magistratura da 4ª Região teve hoje (7/12) o quarto dia de atividades. Os 30 novos magistrados, que tomaram posse na última sexta-feira (1°/12), estão tendo aulas na Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4).

Pela manhã, os jornalistas Samuel Figueiredo e Carolina Brígido falaram aos juízes e juízas substitutos sobre a relação com a imprensa, comunicação digital, ética na comunicação e gestão de crise.

À tarde, a desembargadora do TRF4 Salise Monteiro Sanchotene, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre as políticas e diretrizes para o Poder Judiciário. Pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministraram aula os advogados Ricardo Breier e Mateus Marques. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi representada pela secretária-geral da instituição, Clarice Costa Calixto.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O curso está sendo ministrado para os 30 novos juízes e juízas substitutos da Justiça Federal da 4ª Região (Foto: ACS/TRF4)

A secretária-geral da AGU, Clarice Costa Calixto, foi uma das ministrantes da aula de hoje (7/12) (Foto: ACS/TRF4)

A desembargadora do TRF4 Salise Monteiro Sanchotene, conselheira do CNJ, falou sobre as políticas e diretrizes para o Poder Judiciário (Foto: ACS/TRF4)

As aulas acontecem no auditório da Emagis do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

“O eproc, desenvolvido totalmente por servidores do Poder Judiciário, mostra a pujança, a contribuição e a qualidade do serviço público brasileiro. Estamos muito felizes que agora os gigantes do Judiciário brasileiro estão implantando o sistema”. A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, durante a cerimônia do ato de assinatura dos acordos de cooperação técnica por meio dos quais o TRF4 autorizou a cessão do sistema de processo eletrônico judicial, eproc, para os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Acre (TJRJ, TJMG e TJAC). A solenidade foi realizada na manhã de hoje (7/12) na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre.

O evento foi realizado no TJRS como parte das atividades de comemorações dos 150 anos de história daquela corte, data que será celebrada em fevereiro de 2024. Na cerimônia, o desembargador Quadros da Silva disse que o eproc, sistema criado pelo TRF4, é a prova de que o Judiciário brasileiro, através de seus servidores, consegue superar os desafios e encontrar soluções com iniciativas que possam melhorar a prestação jurisdicional dedicada à sociedade.

“Quero registrar nossa imensa alegria em realizar a cerimônia aqui no TJRS, justamente em meio às comemorações do seu sesquicentenário”, declarou ainda o magistrado.

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, explicou que o TJ gaúcho, juntamente com os Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Tocantins, atuarão conjuntamente no que tange ao suporte, manutenção, treinamento e desenvolvimento do sistema junto às novas cortes que aderiram ao eproc.

“Em setembro de 2017, houve a histórica decisão de firmarmos convênio com o TRF4 para o uso do sistema. Também superamos, nas duas últimas administrações desta corte, o enorme desafio de digitalizarmos todo o nosso acervo de processos físicos, bem como de customizarmos o eproc às particularidades da Justiça Estadual, ingressando, finalmente e definitivamente, na era da Justiça Digital”, concluiu a magistrada.

Já o 1º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Informática, desembargador Alberto Delgado Neto, presidente eleito para o próximo biênio, afirmou: “estamos todos muito felizes pois esta iniciativa dos TJs do Rio de Janeiro, Acre e Minas Gerais vai reforçar ainda mais a importância do eproc no âmbito dos Judiciários estaduais”. Ele agradeceu o empenho e a dedicação dos servidores do Judiciário ligados à Tecnologia da Informação e Inovação Tecnológica que atuaram na viabilização da parceria.

O evento contou com a participação virtual dos presidentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira, do Acre, desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, e da desembargadora Jacqueline Adorno, representando a Presidência do TJ de Tocantins.

Prestigiaram presencialmente a cerimônia o 1º vice-presidente do TJ do Rio de Janeiro, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, e o 2º vice-presidente do TJ de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, além do 2º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Comunicação Social, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, da 3ª Vice, desembargadora Lizete Andreis Sebben, do presidente do Conselho de Relações Institucionais, desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, e o representante da Corregedoria-Geral da Justiça, juiz-corregedor André Dal Soglio, além dos juízes assessores da Presidência, José Luiz Leal Vieira e Daniel Englert Barbosa, além do juiz assessor da Presidência do TJ do Rio de Janeiro, João Luiz Ferraz, do diretor da DITIC, Antônio Braz, e do assessor da Presidência do TJ gaúcho, Ivandre de Jesus Medeiros, e servidores do TRF4 e do TJRS.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRS

Evento foi realizado no Auditório Multi, no TJRS (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, enfatizou que o eproc é mais uma demonstração da eficiência do Judiciário brasileiro (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, também participou da cerimônia (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O 1º vice-presidente do TJRS e presidente do Conselho de Informática, desembargador Alberto Delgado Neto, destacou a importância da parceria entre os tribunais para o uso do eproc (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

A Justiça Federal do Paraná participa, entre os dias 11 a 15 de dezembro, da I Semana Nacional de Regularização Tributária, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país. O objetivo é buscar a solução de dívidas fiscais por meio de métodos consensuais.

Para explicar como funcionará e quais as oportunidades de resolver processos tributários de forma mais rápida e efetiva, a JFPR convida contribuintes, advogados, contadores e partes interessadas para participarem amanhã (6/12) de uma audiência na qual serão explicadas as oportunidades de transação oferecidas pela Fazenda Nacional, bem como questões práticas e jurídicas do instituto.

Para prestar esclarecimentos, a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa (Coordenadora do CEJUSCON), Giuliana Pinheiro Lenza (Procuradora-Chefe da PFN/PR) e Telma Gutierrez de Morais Costa (Procuradora Integrante da Equipe Regional de Tramitação Tributária da PRFN4), estarão, a partir de 14h na Sala de Situação  da sede da Justiça Federal (Av. Anita Garibaldi, 888 – Cabral), haverá transmissão simultânea via ZOOM (Clique aqui para acessar).

Entre os dias 11 e 15 de dezembro haverá plantão, das 13h às 17h,  no CEJUSCON (Av. Anita Garilbadi, 888, térreo – Cabral) com orientações presenciais para contribuintes, contadores e advogados sobre regularização tributária junto à Fazenda Nacional. 

Saiba mais sobre o Sistema REGULARIZE, disponibilizado pela da Fazenda Nacional para regularização de débitos pendentes, pelo LINK. 

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A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar a um apostador de Florianópolis o prêmio para uma cota de um bolão da Mega da Virada de 2022, referente a um bilhete que foi adquirido em uma casa lotérica e furtado junto com outros pertences do autor. A aposta total de 20 números acertou a quina do sorteio e o apostador — que comprovou a participação no bolão — tem direito a receber R$ 11.420,27.

A sentença é do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal na capital e foi proferida segunda-feira (4/12) em um processo de competência do Juizado Especial Federal (JEF). “Considerando os documentos apresentados em autos, fica demonstrado que o autor detinha posse do bilhete premiado até o dia do furto, sendo suficiente para a comprovação da condição de ganhador”, entendeu o juiz.

De acordo com o processo, o bilhete foi adquirido em 28/12 por meio do WhatsApp da lotérica. O autor apresentou os comprovantes de pagamento, inclusive de outras apostas. O bilhete premiado, que tem um código de identificação, corresponde a uma cota de 100. O furto aconteceu em 30/12 — antes do sorteio — e foi registrado em boletim de ocorrência. A CEF negou o pagamento, informando que somente seria possível mediante decisão judicial.

“No caso, uma vez havendo o extravio/perda do respectivo bilhete, por qualquer razão, é possível a condenação da ré ao pagamento de prêmio de loteria, cabendo ao autor o ônus de demonstrar seu direito subjetivo à premiação, enquanto fato constitutivo de seu direito, prova esta que pode realizada mediante todos os meios admitidos”, observou Krás Borges.

O juiz citou, ainda, precedentes admitindo o pagamento nesses casos, desde que haja comprovação. A CEF pode recorrer às Turmas Recursais de Santa Catarina, em Florianópolis.

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A Justiça Federal realizou ontem (5/12), em Tubarão, a solenidade de comemoração dos 25 anos de instalação da 1ª Vara Federal do município, ocorrida em 21 de dezembro de 1998. O ato foi coordenado pelo diretor do Foro de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, e teve a presença do diretor do Foro local, juiz federal Daniel Raupp, e de autoridades, juízes, servidores e advogados.

O diretor do Foro de SC relembrou a história da subseção, que hoje conta com duas unidades, e disse que, “desde então, valorosos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados muito contribuíram na manutenção e elevação do padrão de excelência dos serviços prestados, fazendo a diferença na vida de milhares de jurisdicionados que diuturnamente batem às nossas portas em busca de respeito e efetividade a seus direitos”.

Segundo Hartmann, “impossível não destacar a relevante contribuição nas searas do direito previdenciário, assistencial e do direito à saúde, com a implementação de benefícios e a determinação de dispensação de medicamentos e realização de procedimentos que visam ao restabelecimento da saúde e à garantia do direito à vida digna”.

Para o diretor do Foro de Tubarão, “neste jubileu de prata, celebramos não apenas a presença da Justiça Federal em Tubarão, mas também a sinergia entre a instituição e o povo tubaronense”. Raupp lembrou que “juntos, continuaremos a enfrentar os desafios e a trabalhar incansavelmente, inspirados pelo exemplo do rio que dá nome à cidade e que nos serve de metáfora: nos momentos de tranquilidade, o rio reflete a natureza cotidiana da Justiça Federal, que se dedica a manter a ordem e a harmonia, assegurando clareza e equilíbrio na aplicação da lei”.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município, Raí Busarello, disse que os profissionais são bem atendidos e “têm a certeza de que seu processo será julgado de forma coerente e justa”. O dispositivo cerimonial também foi composto pelo procurador-geral de Tubarão, Marlon Colaço Pereira, e pelo presidente da Câmara, vereador Gelson José Bento.

A solenidade foi encerrada com o descerramento de duas placas, uma alusiva aos 25 anos e outra em homenagem aos pioneiros da instalação: o juíz federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, o diretor de Secretaria José Luiz Sampaio e os servidores Charles da Silveira, Cleocélia Guarezzi Schmitt, Halisson Habitzreuter, Irina Agrimone Siewerdt, José Renato Burigo, Luciano Baumbach, Márcia Nones, Vitor Celso Domingues Júnior e Wilza Carla Folchini Barreiros.

Henrique Hartmann (E), Daniel Raupp, Raí Busarello, Marlon Pereira e Gelson Bento. ()

Henrique Hartmann (E), Daniel Raupp, Raí Busarello, Marlon Pereira e Gelson Bento. ()

Juiz Vilian Bollmann e servidores Cleocélia Schmitti e José Sampaio descerram a placa dos pioneiros. ()

Juízes Daniel Raupp (E) e Alexsander Mendes descerram a placa dos 25 anos. ()

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Diretores de Foro com juízes e convidados. ()

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, por improbidade administrativa, um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por inserir dados falsos no sistema, determinando a restituição dos valores do dano, aproximadamente R$ 250 mil. A sentença, publicada em 1º/12, é da juíza Ana Maria Wickert Theisen.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que, entre março e julho de 2006, o réu lançou dados falsos do sistema do INSS, resultando na concessão indevida de aposentadoria à sua tia. A mulher teria, então, recebido valores aos quais não teria direito de agosto de 2006 a junho de 2016.

O réu contestou, argumentando que o caso teria prescrito, tendo em vista que a concessão do benefício se deu em 2006, enquanto a ação do MPF foi concretizada em dezembro de 2022. Reconheceu que os fatos são incontroversos, mas alegou que teria alertado a tia para que buscasse o encerramento do benefício e que teria ela recebido sozinha e integralmente todos os valores.

Ao analisar o caso, a juíza levou em conta uma diretriz publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 que define que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Observando os autos anexados pelo inquérito policial realizado, a magistrada verificou que o servidor lançou no sistema períodos de serviço da tia sem qualquer tipo de comprovação.  

Em depoimento prestado às autoridades policiais, a tia não reconheceu a assinatura colocada em seu nome no documento de requerimento do benefício. Através da perícia documentoscópica, foi verificado que a assinatura de fato não correspondia à assinatura dela. “O dolo está caracterizado, pois decorre da vontade livre e consciente do réu de inserir os dados falsos e demais atos, com a finalidade específica de conceder o benefício previdenciário à tia”, concluiu Theisen.

A juíza condenou o réu ao ressarcimento do dano, avaliado em R$ 250.570,40. Cabe recurso ao TRF4.

(foto: Freepik)

Em um auditório lotado de advogados, contadores e contribuintes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou hoje (6/12) audiência de lançamento da I Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorre de 11 a 15 de dezembro em todo o Brasil.  

A campanha “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo buscar a diminuição do contencioso tributário por meio de métodos consensuais. Durante essa semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atenderá as partes interessadas em realizar uma negociação no TRF4 (SISTCON).

O juiz federal Alexandre Rossato, três procuradores da Fazenda Nacional e um advogado tributarista explicaram o Edital PGDAU nº 5/2023, que traz modalidades as quais o contribuinte poderá aderir na Semana de Regularização. As negociações podem ser feitas presencialmente, na sede do TRF4, ou pela Internet, pelo link: https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

Representaram a PGFN Daniel Colombo Gentil Horn (procurador-chefe de Dívida Ativa), Filipe Loureiro Santos (coordenador de Dívida Ativa no RS) e Rafael Dias Degani (procurador-chefe regional da PGFN). Representando a advocacia, participou o advogado Pedro Adamy.

Mais informações podem ser obtidas neste link: https://www.trf4.jus.br/9wJWV

(Esq.p/dir. da foto) Adamy, Degani, Rossato, Santos e Horn (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Público lotou auditório da Emagis (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Audiência durou pouco mais de 1 hora e teve cerca de 100 pessoas presentes (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)