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A Justiça Federal determinou que a Receita Federal apresente informações quanto à autoria e materialidade de mercadorias falsificadas da Stanley, a empresa americana dona da marca. São 642.360 copos e 215.363 embalagens que foram retidas de ofício pelas autoridades alfandegárias da Superintendência Regional da Receita Federal em Curitiba – 9ª Região Fiscal, devido a suspeitas de infração aos direitos da Pacific Market International (PMI). A decisão é da juíza federal Vera Lúcia Feil, da 4ª Vara Federal de Curitiba. 

O pedido aceito pela magistrada é que a Receita Federal deve apresentar informações completas do(s) responsável (is) pela importação das mercadorias contrafeitas que imitariram as mercadorias da Stanley. Ou seja, nome, CNPJ ou CPF, endereço e demais informações pertinentes, que tinham sido negadas pelo Delegado da Alfândega a Receita Federal à empresa detentora da marca, por supostamente estarem “sob sigilo fiscal”. Vera Lúcia Feil determinou que as mercadorias continuem retidas. 

Em sua decisão, a magistrada reiterou que mesmo havendo caráter sigiloso, o Judiciário pode determinar a quebra desse sigilo quando indispensável à defesa de direitos. “Tratando-se de conhecimento integral de documentos de posse da Administração Pública de fator imprescindível ao exercício de defesa, é imperativo seu fornecimento, sob pena de tolher o direito do interessado de fiscalizar os atos do Estado e exercer seu direito de defesa. Ao se obstaculizar o integral exercício do direito de defesa do cidadão, afronta-se a finalidade da legislação acima transcrita”. 

“Dessa forma, impedir o acesso das impetrantes ao inteiro teor de atos e documentos da Administração Pública que lhe interessam, para a defesa de seus alegados direitos de propriedade industrial, afronta a publicidade que deve ser garantida a tais atos. Publicidade esta que deve ceder apenas quando incidente circunstância de interesse público ou intimidade individual que reclama o sigilo”, complementou a juíza federal. 

Vera Lúcia Feil considerou ainda que, como a parte impetrante almeja a obtenção de dados relativos a processo administrativo para defesa de seus direitos, não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de privacidade da empresa que autorizem o afastamento da publicidade dos atos. “Isso porque o acesso será ao processo administrativo, o que não abrangerá documentos fiscais, mas tão somente o que for referente à importação das mercadorias que seriam contrafeitas”.

“Nesse contexto, há justa causa para que as Impetrantes tenham acesso aos processos administrativos que tratam da apreensão de mercadorias pela fiscalização aduaneira, mercadorias estas que foram, em tese, objeto de contrafação, e que teriam gerado prejuízos às atividades econômicas das impetrantes, diante da alegada violação aos direitos de propriedade industrial e de marca”, finalizou a juíza da 4ª Vara Federal de Curitiba.

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

(Foto: Sergio V. S. Rangel/Shutterstock)

A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou ontem (30/11) reunião da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, com a participação de representantes de instituições públicas e da sociedade civil. Entre as deliberações, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Município de Florianópolis demonstre os estudos sobre a Lagoa que fundamentaram o Plano Diretor.

A reunião aconteceu na sala de audiências da Vara Ambiental e foi coordenada pelo juiz Marcelo Krás Borges. Outras determinações foram os prazos, até 8 de janeiro, para a Fundação do Meio Ambiente (Floram) apresentar relatório de autuações prescritas e, de 60 dias, para o município forneça o levantamento sobre os cumprimentos de sentença relativos aos processos de ocupação das margens.

O grupo também decidiu que haverá reuniões mensais, que poderão acontecer no auditório da Prefeitura. As atividades serão informadas ao Juízo por de atas ou relatórios.

Instituições presentes: Ministério Público Federal, Associação Pachamama, Ong Costa Legal, União Florianopolitana das Entidades Comunitárias, Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, Estado de Santa Catarina, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Município de Florianópolis, Advocacia Geral da União.

Reunião aconteceu na 6ª Vara Federal de Florianópolis. ()

Reunião aconteceu na 6ª Vara Federal de Florianópolis. ()

União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. 

A pedido do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19, em julgamento concluído na quinta-feira (30). Precatórios são dívidas de entes públicos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado – ou seja, das quais não cabe mais recurso. Na prática, as duas emendas definiram um limite para esse tipo de pagamento entre 2022 e 2026. Apenas parte da dívida vinha sendo quitada a cada ano – o restante era rolado para o ano subsequente. 

Agora a expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos dentre expedidos em 2023. Para isso, a lista de credores precisa ser refeita, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional, por todos os tribunais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento. 

“A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, comentou a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. 

“Há muito trabalho a ser feito para que a decisão vire realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham em força máxima para permitir que o pagamento aconteça. Antes mesmo da decisão do STF, o CJF e o Poder Executivo estão colaborando para que tudo corra bem”, afirma o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti.  

Informações específicas do TRF4

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), serão pagos integralmente todos os precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 (todos os precatórios federais recebidos no tribunal entre 02/07/2020 e 02/04/2022).

Da proposta orçamentária de 2024 (precatórios federais recebidos no tribunal entre 03/04/2022 e 02/04/2023), serão pagos integralmente os de natureza alimentar, bem como R$ 322.213.908,00 (trezentos e vinte e dois milhões, duzentos e treze mil e novecentos e oito reais) dos precatórios de natureza comum de 2024. O restante dos precatórios de natureza comum de 2024 serão pagos no próximo ano, em data não definida.

Tanto o depósito dos valores quanto a juntada dos demonstrativos de pagamento nos precatórios e nos processos originários acontecerão durante o recesso judiciário.

A liberação das contas para saque pelos beneficiários está prevista para o dia 20/01/2024.

Fique atento 

O Conselho da Justiça Federal alerta: não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório.

Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento. 

A previsão é que os valores estejam disponíveis para saque apenas em janeiro.

Mais informações serão fornecidas pelos sites do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. 

Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado!

 

Com informações da Imprensa/CJF
 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Freepik)

A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) recebeu, hoje (1/12), a visita de alunos da Faculdade Antonio Meneghetti, sediada em Restinga Sêca (RS). Acompanhados do professor Amauri Ventirini, os estudantes do curso de Direito conheceram de perto as instalações e o funcionamento da instituição.

Os estudantes foram instruídos sobre os serviços prestados na Central de Atendimento ao Público (CAP). No local, a diretora da Divisão de Apoio Judiciário, Fabiana Slongo Coiro apresentou o funcionamento das salas de videoaudiências e como a utilização desta ferramenta agiliza a tramitação processual e qualifica a prova, especialmente nas ações penais.

Eles também receberam algumas informações sobre as conciliações no âmbito da instituição, que são realizadas, geralmente, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscons), cuja estrutura foi totalmente desenvolvida para facilitar o diálogo e a prática da conciliação. Os estudantes também percorreram o setor responsável por realizar as perícias médicas na subseção de Porto Alegre.

Na sequência, eles visitaram o Centro de Justiça Restaurativa (Cejure). A servidora Sibele Wolff Garcez apresentou um pouco do trabalho que a instituição está fazendo nesta área.

A programação encerrou na 13ª Vara Federal, de matéria tributária, onde conversaram com o juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e com a diretora de Secretaria, Cláudia Marlise da Silva Alberton. Eles contaram um pouco sobre a rotina da unidade e as peculiaridades dos processos que tramitam ali, além de mostraram características do processo eletrônico E-proc.

As visitas orientadas na JFRS podem ser agendadas pelo e-mail secos@jfrs.jus.br ou pelo whats (51) 3214-9006 (somente mensagens).

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Estudantes conheceram rotina de uma vara federal (Secos/JFRS)

Centro de Justiça Restaurativa também foi visitado (Secos/JFRS)

Estudantes conversaram com magistrado (Secos/JFRS)

O funcionamento das audiências virtuais também falado com os alunos (Secos/JFRS)

A Justiça Federal da 4ª Região ganhou hoje (1°/12) 30 juízas e juízes federais substitutos. A solenidade de posse foi realizada nesta tarde no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. A cerimônia foi acompanhada, tanto presencialmente quanto de forma remota, por diversas autoridades, magistrados e servidores do Poder Judiciário. O evento também foi transmitido para o público externo pelo canal oficial do TRF4 no YouTube.

Os 30 empossados foram aprovados no XVIII Concurso Público para provimento de cargo de juíza federal substituta e de juiz federal substituto da 4ª Região, que foi finalizado no último mês de novembro e teve 5707 inscritos.

A abertura da solenidade foi feita pelo presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, que coordenou a cerimônia. Na sequência, todos os empossandos prestaram o compromisso do cargo e assinaram o termo de posse, recebendo a carteira funcional das mãos do presidente.

Em seguida, o desembargador Quadros da Silva os declarou oficialmente empossados no cargo de juízas e juízes federais substitutos, e o diretor-geral do tribunal, Arnaldo Fernando Girotto, fez a leitura do termo de posse.

Compromisso com direitos fundamentais e desenvolvimento social

O desembargador Roger Raupp Rios, integrante do TRF4 e membro da banca examinadora do XVIII Concurso, saudou os empossados em nome da corte. “O que neste momento de posse se enaltece é a expressão de um chamado que vem da sociedade e de várias instituições jurídicas para a prática de uma jurisdição comprometida com a Constituição, com os direitos fundamentais, com a democracia e com o desenvolvimento humano e social”, ele declarou.

Em sua fala, Rios ressaltou o que é esperado dos novos magistrados ao assumirem suas funções: “não somente é necessário o domínio técnico e o conhecimento vasto do ordenamento jurídico, mas também é incontornável que juízas e juízes participem da vida das organizações judiciárias e que cooperem com seu aperfeiçoamento; mais que isso, é preciso empenhar-se no aprendizado da arte do convívio com uma sociedade que é diversa, plural, complexa, desigual e injusta”.

Ao concluir o pronunciamento, ele relembrou aos empossados que o cargo público e a carreira da magistratura não devem ser vistos como “um prêmio a ser usufruído por quem o conquistou, nem como um patrimônio a ser gozado, pois trata-se de uma responsabilidade, que bem vivida, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é sim perspectiva de realização pessoal e social muito nobre”.

Missão de fazer justiça

A juíza substituta Yasmin Duarte, que foi a primeira colocada entre os candidatos aprovados no XVIII Concurso, falou em nome do grupo de empossados. “Hoje, o que antes era apenas um sonho, transformou-se em realidade, concretizou-se com o peso das carteiras funcionais que temos em nossas mãos”, ela pontuou.

De acordo com a magistrada, “as carteiras representam o nosso compromisso com a sociedade, com a Constituição Federal e com este TRF4, uma corte de decisões paradigmáticas, de julgamentos de casos históricos e de promoção dos direitos humanos”.

Encerrando o seu discurso, Duarte assegurou que “todos os colegas que tomaram posse estão cientes de que hoje se iniciam 30 novas trajetórias que serão pautadas pela integridade, pela independência e pela humanidade; assim, estamos prontos para contribuir com o Poder Judiciário na busca da sua função precípua: fazer justiça”.

Renovação da esperança

Já o presidente do TRF4, ao cumprimentar os novos juízes e juízas, destacou: “neste momento de realização e de felicitações, devem ser elogiadas a qualidade intelectual e a resistência que, todos sabemos, são bastante exigidas dos candidatos que enfrentam um concurso da magistratura”.

Quadros da Silva acrescentou que a posse de novos integrantes é uma ocasião significativa porque se renova a esperança na Justiça, nos ideais e nos valores que norteiam a magistratura.

“Agradeço a disposição dos novos magistrados de vir somar à Justiça Federal, com a certeza de que estão prontos para o esforço e para a dedicação que o serviço público exige de nós”, disse o presidente antes de finalizar a solenidade.

Após o término da cerimônia, os empossados receberam os cumprimentos de familiares e de amigos no Plenário do tribunal.

Confira abaixo os nomes dos novos juízes e juízas federais substitutos da 4ª Região

– Yasmin Duarte;
– Igor de Lazari Barbosa Carneiro;
– Camila Lapolli de Moraes;
– Júlio César Souza dos Santos;
– Roger Rasador Oliveira;
– Eric de Moraes;
– Adeilson Luz de Oliveira;
– Gerhard de Souza Penha;
– Bruno Rodolfo de Oliveira Melo;
– Ivanise Nunes Pereira;
– Carla Roberta Dantas Cursi;
– Mirela Machado Salvi;
– Fernando Antonio Gaitkoski;
– Davi Kassick Ferreira;
– Lindomar de Sousa Coqueiro Júnior;
– Elizângela de Paula Pereira;
– Guilherme Regueira Pitta;
– Adriana Liberalesso da Silva;
– Renato Adolfo Tonelli Junior;
– Adolpho Augusto Lima Azevedo;
– Henrique Norberto Gontijo Abreu;
– Aline Cristina Zimmer;
– Christian Lucas Del Cantoni;
– Wyktor Lucas Meira;
– Matheus Varoni Soper;
– Henrique Franck Naiditch;
– João Pedro Gomes Machado;
– André Francovig Menegazzo;
– Mariana Rezende Guimarães;
– Renata Marques Osborne Da Costa.

Para ver mais fotos do evento, acesse o Flickr do TRF4 no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/vdhAH.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

30 juízas e juízes federais substitutos tomaram posse nesta tarde (1º/12) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Os novos magistrados entrando no Plenário do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

A solenidade foi acompanhada por autoridades, magistrados e servidores do Poder Judiciário (Foto: Diego Beck/TRF4)

A juíza substituta Yasmin Duarte, primeira colocada entre os candidatos aprovados no concurso, falou em nome do grupo de empossados (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A cerimônia aconteceu no Plenário do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva (centro), coordenou a cerimônia (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O desembargador Roger Raupp Rios saudou os empossados em nome do tribunal (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A mesa do evento foi composta por autoridades do Poder Judiciário (Foto: Diego Beck/TRF4)

A 3^a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata que, chamada a assumir um cargo para que tinha sido aprovada em concurso público, não pôde tomar posse porque a convocação fora feita por engano – ela chegou a pedir demissão do emprego que tinha em uma empresa de Criciúma quando recebeu a mensagem do IBGE, em agosto de 2022.

O IBGE deverá pagar uma indenização equivalente a 12 salários que ela deixou de receber da empresa, cerca de R$ 21 mil, mais R$ 10 mil a título de reparação por danos morais. A decisão da 3^a Turma, que teve como relator o juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, foi tomada em sessão virtual realizada entre 22 e 29/11. A sentença é de 13/7 e foi proferida pela juíza federal Ana Lídia Silva Mello Monteiro, da 1^a Vara Federal de Tubarão.

“Se o IBGE não tivesse convocado a parte autora, ela não teria pedido demissão do emprego”, afirmou a juíza. “Além disso, a convocação não se concretizou por conta de um erro a parte ré, que foi reconhecido por seu próprio servidor”, considerou Ana Monteiro, para concluir que “resta evidente, portanto, a responsabilidade do IBGE”.

De acordo com a sentença, a candidata tinha sido aprovada em uma seleção simplificada para o cargo de coordenador censitário do IBGE, com remuneração de R$ 3,1 mil, prevista no edital 03/2019. Em 15/08/2022, ela foi convocada para assumir uma vaga em Braço do Norte, município a 60 km de Criciúma, com início das atividades previsto para o dia 28 seguinte. Antes de começar a trabalhar, um servidor do órgão lhe avisou que, por falha interna, ela não poderia ser nomeada, pois o concurso já estava fora da validade.

A candidata tinha 19 anos e recebia R$ 1,7 mil na empresa de que pediu demissão. “Os danos morais sofridos por ela são evidentes e devem ser indenizados pela parte ré”, entendeu a juíza. “No caso, a parte autora, por conta da conduta da parte ré, acreditou que assumiria o cargo de coordenadora censitária de subárea do IBGE e pediu demissão de seu emprego; (…) por conta disso, continua desempregada”, observou Ana Monteiro.

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Santa Catarina (CEJUSCON/SC), por meio do coordenador Estadual, o juiz federal Leonardo Müller Trainini, em conjunto com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Santa Catarina, promoverão um evento de lançamento das atividades da Semana Nacional de Regularização Tributária, a ser realizado no próximo dia 6 de dezembro, às 14h, no Auditório do Prédio-sede da Justiça Federal em Florianópolis.

O evento ocorrerá de forma presencial e é aberto a qualquer interessado, sendo destinado a orientar contribuintes, advogados e contadores que queiram buscar a regularização de débitos tributários junto à Fazenda Nacional, além de informar os serviços que serão colocados à disposição do contribuinte durante a Semana Nacional de Regularização Tributária. Eventos simultâneos também serão realizados nas Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul.

A 1ª Edição da Semana Nacional de Regularização Tributária é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai ser realizada no período de 11 a 15 de dezembro de 2023, em todo o território nacional. A iniciativa, que tem o slogan “Comece o ano novo em dia com o Fisco”, objetiva estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

Serviço:

Lançamento das atividades da Semana Nacional de Regularização Tributária

Objetivo: Orientações sobre regularização tributária junto à Fazenda Nacional

Data e hora: 6 de dezembro de 2023, às 14h

Local: Auditório da Justiça Federal – Florianópolis – 4º andar

Fonte: Cejuscon/SC

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A Justiça Federal em Curitiba – Sede “Ministro Milton Luiz Pereira” (Edifício Bagé) recebeu, no dia 30/11, a visita de 10 estudantes de Direito da Uniopet. Os alunos participaram do PVITA – Programa de Visitação Técnico-Acadêmica, oferecido pela JFPR desde 2015, e que já recebeu mais de mil alunos. O PVITA é coordenado pela Direção do Foro da Justiça Federal e pela Divisão de Documentação e Memória da Instituição (DDOCM).

A turma estava acompanhada dos professores Dirceu Pertuzatti, coordenador do curso, e Mauro Tarantini Jr., coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino. O grupo foi recepcionado no auditório Ministro Jarbas Nobre, recentemente reformado, e recebeu uma explicação sobre a competência, estrutura e funcionamento da Justiça Federal, da servidora Dulcinéia Tridapalli, da DDOCM.

Depois visitaram a 22ª Vara Federal, onde conheceram secretaria e gabinetes, tendo sido recebidos pela Juíza Karen Éler Pesch e pelo servidor Gustavo Vanini Nunes, Diretor de Secretaria da unidade. A juíza e o servidor abordaram o funcionamento da Vara, os tipos de processos lá recebidos e a forma de trabalho do quadro funcional. Também conversaram com o grupo sobre as carreiras de servidor e magistrado, suas peculiaridades e satisfações.

Na sequência os estudantes acompanharam alguns minutos da sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal dos JEFs, em que um advogado realizou sustentação oral, em recurso tratando de concessão de auxílio-doença.

O grupo finalizou a visita conhecendo o Cejuscon – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, responsável pelas conciliações na JFPR, o Setor de Perícias e o Setor de Atermação da Justiça Federal. A visita a estes locais foi acompanhada pela Diretora da Divisão, Simone Pedroso Ribeiro, que explicou o funcionamento dos setores, pontuando a importância de uma conciliação bem conduzida e das técnicas necessárias à atividade. A servidora Claudia Czarnik Nagamine demonstrou também a agilidade que tem sido empreendida às perícias. Por fim, o grupo conheceu a “porta de entrada” do cidadão aos JEFs – o setor de atermação, onde as partes são recepcionadas e explicam suas demandas, recebendo acolhimento e orientação dos servidores.

Texto: Divisão de Documentação e Memória

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Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável e conseguiu o abatimento no saldo devedor do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A decisão é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá. 

O profissional atuou no SUS (Sistema Único de Saúde) durante a pandemia e, com isso, foi possível obter o direito ao desconto. O percentual de desconto determinado pela Justiça Federal foi de 25% sobre o saldo devedor do contrato. Além disso, apurados valores pagos de forma excessiva nas parcelas adimplidas, os valores devem ser objeto de compensação no débito existente. Segundo o autor da ação, seu saldo devedor está em R$ 394.445,80 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Direito garantido

Em sua sentença, o magistrado ressaltou o direito ao abatimento do saldo devedor aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, está previsto na Lei. 

“A parte autora comprovou os requisitos previstos (…) e trabalhou no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 por mais de seis meses. Desse modo, a ausência de regulamentação específica sobre a hipótese de abatimento em questão não deve impedir a fruição do benefício previsto em lei, tendo em vista que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos previstos, bem como comprovou que solicitou o abatimento ao FIESMED na via administrativa, sem êxito”, frisou José Jácomo Gimenes.

Sobre o percentual do saldo devedor a ser abatido, o autor solicitou abatimento de 25 meses, alegando ter trabalhado como médico na linha de frente de enfrentamento da pandemia durante vinte e cinco meses. Já o FNDE e a União defenderam que o desconto de 1% para cada mês trabalhado durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia deve considerar o período de vigência do Decreto Legislativo de 20 de março de 2020.

“O período a ser considerado para o abatimento em questão é aquele compreendido na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, ressaltou o juiz federal. 

“Ante as declarações do histórico profissional do autor contidas no CNES, e considerando o encerramento da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, o percentual de abatimento que deverá ser implementado ao contrato de FIES do autor é de 25% sobre o saldo devedor consolidado em julho/2023 (data do requerimento administrativo), referente ao período de março/2020 a abril/2022, conforme petição inicial”, finalizou. Cabe recurso.

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

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