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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu na última semana a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Além do TRF4, todas as subseções judiciárias do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul passam a atuar no SEEU, o que representa acréscimo de mais de 18 mil execuções penais à plataforma nacional. A ferramenta permite um trâmite processual mais eficiente e possibilita o acompanhamento, em tempo real e com dados confiáveis e atualizados, da população carcerária e do movimento das execuções penais em todo o Brasil.

A conclusão da implantação e a adesão definitiva ao ecossistema do SEEU pelo TRF4 foram celebradas na última quarta-feira (27/9) durante reunião com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Rosa Weber, e do presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva. “Estamos, enfim, integrados a um sistema nacional e com isso teremos uma troca de informações permanente com todas as unidades judiciárias do país, o que resultará em atuação ainda mais segura para a nossa corte”, afirmou Quadros da Silva.

Rosa Weber destacou a importância dessa realização e cumprimentou o presidente do TRF4 pela liderança dessa iniciativa. “Sabemos como os assuntos de informática são caros e importantes para o TRF4, e o SEEU muito se qualifica com a participação ativa e atuação de todos os juízes federais do sul do país, que já contam com uma equipe de TI altamente qualificada e vão colaborar ainda mais para a evolução e o desenvolvimento de ferramenta do Conselho que é essencial para a integridade das execuções penais de todo o país”, ela observou.

Alinhamento e integração

Para a implantação, foram realizadas atividades de alinhamento e integração dos sistemas processuais do CNJ e do TRF4. A equipe do TRF4 listou necessidades que levaram a novas funcionalidades ao SEEU, entre elas modificações no editor de textos e na identidade visual, bem como a otimização de algumas rotinas eletrônicas.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O secretário-geral do CNJ, Gabriel Matos, o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, João Felipe Lopes, Luís Lanfredi, Karen Luíse e Jônatas Andrade celebraram a implantação (Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ)

Na manhã de hoje (29/9), o Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários, vinculado ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), realizou uma visita técnica no imóvel da Avenida General Flores da Cunha, 2451, localizado no Bairro Parque Brasília, no município de Cachoeirinha (RS). A área, ocupada pela comunidade indígena Mbya Guarani Karanda’ty desde 2021, é objeto de pedido de reintegração de posse em um processo iniciado pela empresa proprietária Habitasul Desenvolvimento Imobiliário.

Na ação, que tramita desde setembro de 2021, havia sido deferida a reintegração de posse em primeira instância. A liminar, entretanto, foi suspensa e ficou determinado o encaminhamento dos autos ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários.

A atividade teve o objetivo de avançar na busca de uma solução consensual. O momento da visita serviu para expandir o conhecimento de todas as partes envolvidas no processo acerca do contexto e das nuances do conflito, favorecendo a criação de um ambiente para a busca de soluções efetivas e que atendam às necessidades de todos os atores.

A visita foi coordenada pela juíza federal Clarides Rahmeier, auxiliar do Sistcon e coordenadora do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), acompanhada do juiz federal substituto da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno Brum Ribas. Para a magistrada, a ida ao local é importante pois permite que se conheça de maneira aprofundada as condições relativas ao processo. “É essencial conhecer a realidade concreta para que se tenha uma visão mais ampla das circunstâncias do conflito, a partir disso se pode chegar a uma resolução efetiva”, ela afirmou.

Além dos magistrados e servidores do TRF4 e da Justiça Federal, também acompanharam a visita representantes da Habitasul e dos litisconsortes, bem como a comunidade indígena, junto de representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Procuradoria Regional Federal e da EMATER.

Posteriormente, foram realizadas sessões privadas com as partes envolvidas no processo, conduzidas pela juíza Clarides com auxílio de servidores do Sistcon, além de mediadores e facilitadores de Justiça Restaurativa. Essas sessões proporcionam uma escuta adequada e um diálogo detalhado com todos os envolvidos no processo, contribuindo com a busca de alternativas de soluções adequadas para o conflito.

O Sistcon vai ampliar a rede de colaboração para a busca de solução para o conflito e as partes envolvidas se comprometem a dar sequência ao diálogo. As novas tratativas devem ocorrer no mês de novembro.

Fonte: Sistcon/TRF4

A visita técnica foi promovida pelo Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do Sistema de Conciliação (Foto: Sistcon/TRF4)

A visita foi realizada na manhã desta sexta-feira (29/9) (Foto: Sistcon/TRF4)

A área ocupada pela comunidade indígena Mbya Guarani Karanda’ty fica no Bairro Parque Brasília, em Cachoeirinha (RS) (Foto: Sistcon/TRF4)

 

A Subseção Judiciária de Maringá está com processo seletivo de estágio aberto para estudantes de Direito. As inscrições vão até o dia 20 de outubro de 2023, e deverão ser realizadas enviando um email para o endereço disponível no edital. Confira EDITAL AQUI. 

Para participar, o candidato deve estar regularmente matriculado e cursando o 1º, 2º ou 3º ano do curso de Direito. A prova será aplicada no dia 27/10/2023 (sexta-feira), na Faculdade Maringá (Av. Prudente de Moraes, 815, Zona 07, Maringá/PR), tendo início às 14 horas e término às 17 horas. 

A remuneração mensal é de R$ 1.297,42 (um mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) mensais a título de auxílio financeiro e de R$ 12,00 (doze reais), por dia efetivamente estagiado, a título de auxílio transporte. A carga horária é de 20 horas semanais. 

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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o proprietário de três empresas de produtos hospitalares e de medicamentos, dois funcionários destas empresas e uma servidora pública municipal. Eles fraudaram procedimentos licitatórios do município de Cidreira (RS). A sentença foi publicada hoje (28/9).

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação, em janeiro de 2021, narrando que três empresas de comércio de produtos hospitalares e de medicamentos, por meio de seus representantes, somavam esforços com integrantes da administração pública para fraudar licitações da prefeitura de Cidreira. O inquérito é oriundo da investigação policial chamada “Operação Saúde”, deflagrada em maio de 2011, que descobriu que as três firmas obtinham vantagens ilícitas por meio de fraudes relacionadas a contratações diretas por dispensa de licitação, que visavam à aquisição de medicamentos para o município.  

Segundo a denúncia, as três empresas pertenciam ao mesmo acusado, sendo que duas delas eram “laranjas”, que tinham por representante legal dois funcionários, e eram utilizadas para processos licitatórios. Assim, as três participavam dos certames apresentando orçamento superfaturados, fraudando o caráter competitivo. Após a assinatura do contrato decorrente dos pregões presenciais que estipulavam a mercadoria, a quantidade e o valor a ser devido, eles procediam a alteração da quantidade fornecida, até trocando a mercadoria por outra. Isto era negociado através de um email, o qual era de responsabilidade da servidora municipal.

Em suas defesas, o proprietário e os funcionários das empresas argumentaram que não houve qualquer desvio valores ou de bens públicos, tampouco que eles pagaram à funcionária da prefeitura. Já a servidora alegou que não possuía ingerência sobre as licitações, apenas elaborava as listas de medicamentos para aquisição e que o email era utilizado por outros funcionários.

Peculato e fraude às licitações

Ao analisar as provas anexadas aos autos, o juízo concluiu que ficou comprovado que um dos réus era o proprietário de fato das três empresas e que seus funcionários emprestavam seus nomes para viabilizar a participação delas em processos licitatórios, em que contavam como as únicas participantes. Isto “frustrou o caráter competitivo da pesquisa de preços para as contratações diretas por dispensa de licitação e causou prejuízo aos cofres públicos, já que todos os orçamentos apresentados eram superfaturados”.

A sentença destacou que a atuação da servidora municipal nos crimes também restou demonstrada. Ela era o contato da prefeitura com os outros réus e a responsável por receber os orçamentos superfaturados, contribuindo assim para desviar os valores excedentes em benefício das empresas contratadas.

“Em suma, da análise da prova produzida, resta evidente a fraude nos certames licitatórios perante o Município de Cidreira, procedida mediante a entrega de mercadorias em menor quantidade do que o licitado, bem como com a entrega medicamentos diversos que não estavam previstas no edital licitatório, ocasionando prejuízos ao poder público”.

O juízo julgou procedente a ação condenando o proprietário das empresas a quatro anos e nove meses de reclusão por peculato e quatro anos e quatro meses por fraude à licitação. Já os dois funcionários receberam pena de três anos de reclusão por peculato e três anos e nove meses de detenção por fraude à licitação.

Já a servidora foi condenada a três anos de detenção pelo crime de peculato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária. Os quatro réus também deverão, de forma solidária, ressarcir os danos ao erário, estimado em mais de R$ 100 mil.

Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

Em uma decisão histórica e unânime em prol da equidade na magistratura brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento. A medida foi proposta pela conselheira do CNJ e desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Salise Monteiro Sanchotene.

A iniciativa foi aprovada nesta terça-feira (26/9), durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2023 do órgão, no julgamento do Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000, relatado por Salise. A norma altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que trata dos critérios objetivos para a promoção de magistrados e magistradas.

Aprovado após amplo debate, o texto estabelece uma ação afirmativa de gênero voltada ao acesso ao segundo grau de jurisdição. “Não estamos tratando apenas de promoção de juiz, mas de garantir a democracia, de garantir uma política afirmativa de paridade de gênero nos tribunais. A proposta já vem sendo debatida há muito tempo, entre todos os envolvidos”, afirmou Salise na apresentação de seu voto, inspirado na Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Na fundamentação jurídica apresentada, a conselheira relatora citou parecer pro bono do professor Daniel Sarmento, entregue ao CNJ quando da sua participação como painelistas no evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ nº 255 – 2ª edição.

Criada em 2018 por meio da Resolução CNJ nº 255, a política vem, desde então, promovendo diversas ações, programas e diretrizes voltadas à redução da desigualdade de gênero na Justiça brasileira.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, destacou a importância da medida. “Numa sociedade democrática não deve haver temas tabus. Os assuntos devem vir a debate e isso é muito importante. No Supremo, quando tratamos de anencefalia, de cotas raciais nas universidades, ou de marco temporal para os indígenas, sempre houve resistência. E eu compreendo a resistência. O ser humano tem dificuldade de ver o novo e de enfrentá-lo. Mas é, sim, necessário fazê-lo”, ela afirmou.

Em seu voto, lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de setembro, a relatora destacou a importância da mudança normativa. “Os homens ocupam cerca de 75% das vagas dessas cortes e continuariam com amplas possibilidades de se tornarem desembargadores pois o acesso ao 2º grau continuaria aberto, só que de forma alternada por gênero. Da perspectiva do interesse público e da democracia, nada se perderia com a política de ação afirmativa. Afinal, é a ausência de mulheres nos tribunais – e não de desembargadores do sexo masculino – que compromete interesses sociais relevantes e a legitimidade democrática das cortes”, argumentou a conselheira.

Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa deve ser temporária e perdurar até o atingimento da paridade nos tribunais. Com a decisão, as cortes deverão seguir a seguinte orientação para a ocupação de um cargo pelo critério do merecimento: lista mista e lista exclusiva de mulheres. Para a aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais.

Amplo debate

O voto de Salise Sanchotene foi lido na 14ª Sessão Ordinária, com a presença, no Plenário, de juízas, desembargadoras e representantes do legislativo nacional. A primeira parte do julgamento contou com a participação, por meio de sustentação oral, de membros das associações de classe e da sociedade civil organizada.

O julgamento acabou suspenso por um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim. Nesta terça-feira, Pae Kim apresentou voto divergente, questionando a constitucionalidade da alteração das promoções relativas ao critério de antiguidade, prevista no texto original.

Para garantir a aprovação da matéria e consequentemente dar um passo em direção à maior equidade na Justiça, a relatora Salise Sanchotene concordou em adaptar seu voto para manter os atuais critérios da promoção por antiguidade, conforme sugestão do conselheiro Pae Kim.

Com a exclusão de mudanças no critério de antiguidade, o entendimento foi aceito por todos os conselheiros e apenas o voto do conselheiro Mario Goulart Maia – que deixou o CNJ no dia 21 de setembro, mas havia adiantado entendimento no sentido de aprovar o entendimento da conselheira na íntegra – foi computado sem adesão à proposta.

“É imprescindível que tenhamos essa ação e que ela seja o primeiro passo para avançarmos na equidade de gênero. E que, caso não haja uma alteração do cenário hoje existente, aí sim, avancemos ainda mais e reflitamos sobre a alteração de uma forma mais substancial alcançando também o critério da antiguidade”, afirmou o conselheiro Mauro Martins.

Sociedade

No dia em que o voto da conselheira Salise foi lido em Plenário, representantes de associações e da sociedade civil falaram da relevância da discussão. Entre eles, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o presidente do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça (Concepre), Rafael Thomaz Favetti; e o diretor de litigância e incidência da associação Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio. Também esteve presente o membro fundador e conselheiro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns), advogado Oscar Vilhena.

A representante da entidade Coletivo Por um MP transformador (Transforma MP), a subprocuradora aposentada Ela Wiecko de Castilho também se pronunciou, classificando a norma como uma proposta concreta para ampliação da representação feminina no Judiciário. “Desigualdade aparentemente neutra, como as de promoção nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. Não é mais admissível procrastinar a igualdade de gênero”, ela apontou.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

A 2ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ foi realizada ontem (26/9) (Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ)

A conselheira do CNJ e desembargadora do TRF4 Salise Sanchotene foi a autora da proposta (Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ)

 

A justiça determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de pensão por morte a uma moradora de Campo Largo (PR), bem como a condenação de duas instituições financeiras a devolverem os valores descontados. A decisão é do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba.

A autora da ação é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alega que não fez qualquer solicitação de empréstimo junto aos bancos Daycoval e C6 e também não assinou qualquer documento autorizando os empréstimos creditados em sua conta na Caixa Econômica Federal (CEF). Justifica ainda que tampouco autorizou a Caixa a fornecer seus dados bancários aos demais réus. Em decorrência disso, pede devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a devolução não deverá ser realizada em dobro, mesmo diante da falsidade das assinaturas comprovadas por perito, pois não se pode presumir a má-fé das instituições financeiras e menos ainda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em sua decisão, o juiz federal garantiu o direito à indenização por danos morais, pois os descontos causaram-lhe dissabores que podem ser presumidos. “Afinal, ela é pensionista e recebe proventos não tão elevados, sendo lícito conjecturar que pessoas nessas condições são sempre mais suscetíveis a certas situações que indivíduos ativos, melhor remunerados e mais jovens talvez considerem um mero aborrecimento”. A pensionista vai receber R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

“Em casos assim, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, ele deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”, complementou Augusto César Pansini Gonçalves.

O juiz federal arbitrou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das instituições financeiras (o INSS é responsável subsidiário), valor que deverá ser corrigido a partir da data da sentença. Uma vez que houve indícios da prática de falsidade documental, o juiz determinou que o Ministério Público Federal seja oficiado.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná | COMSOC/JFPR
(imprensa@jfpr.jus.br)

(Foto: Freepik)

O curso “Direito das Mudanças Climáticas”, promovido pela Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), iniciou na tarde de hoje (27/9). A solenidade de abertura aconteceu no Auditório do Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre. O curso é voltado para magistrados (as) e servidores (as) da 4ª Região e magistrados (as) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e tem o objetivo de auxiliar a formação de membros do Judiciário para que sejam capazes de proferir decisões sobre demandas relacionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas de modo técnico e contextualizado.

Na abertura das atividades, o vice-diretor da Emagis, desembargador Roger Raupp Rios, agradeceu a presença e a participação de todos e de todas presentes. Em sua fala, o magistrado destacou a importância e a atualidade do tema do curso, já que, durante este mês de setembro, o RS vem sofrendo com eventos climáticos que provocam chuvas e enchentes intensas em diversas localidades. “Infelizmente, não poderíamos estar em um período mais urgente e necessário para falar de mudanças climáticas em vista do que estamos passando nas últimas semanas no estado”, ele ressaltou.

A coordenadora científica do curso, juíza federal substitua Rafaela Santos Martins da Rosa, se manifestou em seguida. “Estamos de fato em uma crise climática, estamos vivendo uma emergência e, por isso mesmo, é relevante que passemos a debater quais as repercussões jurídicas e o que o Direito pode fazer a respeito dessa temática, tomando como base o conhecimento científico que se produz sobre mudanças climáticas”, ela apontou.

A juíza Rafaela Santos atua na 12ª Vara Federal de Porto Alegre. Ela é mestre em Direito pela Univali/SC e doutora em Direito pela Unisinos/RS. É professora formadora da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) e professora coordenadora da disciplina de Direito Ambiental da Escola dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (ESMAFERS). Ela é juíza colaboradora da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, além de coordenadora da Comissão de Sustentabilidade da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, também participou da abertura e elogiou a iniciativa da Emagis “em abordar um tema tão oportuno e pertinente nos dias atuais”.

Na sequência, foi realizada a conferência de abertura curso, “Os Conceitos Fundamentais da Ciência das Mudanças Climáticas”, ministrada pelo cientista e professor Emílio Lèbre La Rovere. Ele é doutor em Técnicas Econômicas pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais de Paris e professor titular da UFRJ, onde coordena o Laboratório Interdisciplinar de Meio Ambiente e o Centro de Estudos Integrados sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.

O palestrante tem experiência na área de Energia e Meio Ambiente e atua principalmente nos seguintes temas: planejamento energético, planejamento ambiental, desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas. Ele participou, desde 1992, da autoria de diversos relatórios do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), sendo membro deste grupo de cientistas que recebeu, em 2007, o Prêmio Nobel da Paz, em conjunto com político norte-americano Al Gore.

O curso segue ainda amanhã e na sexta-feira (28 e 29/9), de forma presencial no Auditório do Prédio Anexo do TRF4. Durante os três dias de atividades, serão realizados uma série de palestras e painéis para que os participantes possam compreender os conceitos científicos fundamentais em matéria de mudanças climáticas antropogênicas; conhecer as funções e consensos já produzidos pelo IPCC; inteirar-se sobre o regime jurídico vigente em matéria de mudanças climáticas, no plano internacional e nacional; identificar o fenômeno da litigância climática, suas especificidades e inerentes intersecções com os direitos humanos.

Para mais informações sobre o evento, incluindo a programação completa, acesse o seguinte link: https://www.trf4.jus.br/yFLts.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O curso "Direito das Mudanças Climáticas" acontece no Auditório do Prédio Anexo do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O vice-diretor da Emagis, desembargador Roger Raupp Rios (3º da esq. p/ dir.), realizou a abertura do curso (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A juíza Rafaela Santos é responsável pela coordenação científica do evento (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O cientista e professor Emílio Lèbre La Rovere foi o primeiro palestrante do curso (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal em Santa Maria (RS) recebeu, hoje (27/9), a visita de alunos da Faculdade Antonio Meneghetti. Acompanhados da professora Simone Stabel Daudt, os estudantes do curso de Direito conheceram de perto as instalações e o funcionamento da instituição.

Eles foram recebidos no auditório do prédio-sede pelo juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, da 2ª Vara Federal. Os universitários assistiram um vídeo institucional sobre a história da Justiça Federal e receberam informações sobre a estrutura e as varas federais da Justiça Federal em Santa Maria, além de uma demonstração sobre o e-Proc, sistema de processo eletrônico.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Estudantes conversaram com magistrado (JF Santa Maria)

Foi realizada nesta quarta-feira (27/9), a 3ª reunião do Fórum de Juízes Colaboradores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O grupo foi criado em junho deste ano pela Portaria nº 519/2023 e tem o objetivo de ser um canal de interlocução rápido e direto entre os magistrados e a Corregedoria, para a comunicação de fatos relevantes e para o fortalecimento das relações.

O encontro aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, e foi coordenado pela corregedora regional, desembargadora Vânia Hack de Almeida. Nesta reunião, foram abordados diversos assuntos trazidos pelos juízes colaboradores, como por exemplo: melhorias do eproc, automações, plantões judiciários e afastamentos de saúde.

Além da corregedora, participaram do encontro os seguintes magistrados: Eduardo Tonetto Picarelli, Tiago do Carmo Martins, Graziela Soares, Ingrid Schroder Sliwka, Paulo Paim da Silva, Moser Vhoss, Érika Giovanini Reupke, Bruno Henrique Silva Santos, Rony Ferreira, Fábio Vitório Mattiello, Cristina de Albuquerque Vieira, Leonardo Müller Trainini. Também estavam presentes as servidoras Alexsandra Laurito da Fontoura, Daniela Carniel Antônio e Gisele Lopes.

Ao final da reunião, ficou agendado que o próximo encontro vai ocorrer no dia 6 de novembro deste ano.

Escuta ativa

A portaria que criou o Fórum levou em consideração a necessidade de estabelecer uma relação próxima e efetiva para acompanhamento, controle e apoio das unidades, instituindo um processo de construção coletiva, com proposição de soluções para demandas que dependam de intervenção da Corregedoria.

Os integrantes do Fórum atuam sem prejuízo de suas jurisdições e são porta-vozes de demandas e proposições dos demais colegas, ajudando a Corregedoria a promover a escuta ativa de juízas e juízes de toda a 4ª Região.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O Fórum de Juízes Colaboradores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região realizou a terceira reunião (Foto: Diego Beck/TRF4)

O Fórum estabelece um canal de interlocução rápido e direto entre os magistrados e a Corregedoria (Foto: Diego Beck/TRF4)