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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou, na última semana (24 a 26/5), o curso de formação de facilitadores em prática restaurativa Vítima-Ofensor-Comunidade, promovido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE) e pela Escola de Magistratura (EMAGIS. A atividade contou com a participação de servidores e magistrados que já possuem formação em Justiça Restaurativa.

O curso foi ministrado por Petronella Maria Boonen (Nelly) e Joanne Blaney, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP), educadoras especializadas em Justiça Restaurativa com experiência reconhecida sobre o tema em nível nacional e internacional. Nelly enfatizou que “devido à alta vulnerabilidade e vulnerabilização social da maioria da população brasileira, é necessário ampliar o ato de responsabilizar-se para além da vítima e do ofensor”, envolvendo também comunidade e instituições públicas e privadas na abordagem restaurativa. 

Segundo a juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa, “é fundamental que, no período inicial de implantação da JR, haja apropriação das mais variadas metodologias, a fim de que os facilitadores possam, diante de um caso concreto, identificar qual o melhor procedimento para o conflito que está sendo atendido, buscando não só reparar o dano, mas também identificar as necessidades dos envolvidos, em um processo dialógico e com participação ampla da comunidade envolvida.”

A formação de facilitadores tem por objetivo difundir os princípios, valores e metodologias restaurativas, com foco no tratamento de conflitos por meio da nova abordagem oferecida pelo olhar da Justiça Restaurativa. No encontro, foram realizados exercícios práticos e a vivência de todas as etapas do procedimento restaurativo: pré-círculo, círculo e pós-círculo.

O curso faz parte das ações de formação do Núcleo de Justiça Restaurativa da 4ª Região para o ano de 2022. Instituída pela Resolução nº 87/2021, a Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região está na fase inicial do Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa, sendo a formação um de seus eixos estratégicos.

Participantes fizeram dinâmicas exercitando o método (Foto: Diego Beck/TRF4)

(Foto: Diego Beck/TRF4)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, liminar expedida em março que possibilitou a uma candidata que teve a autodeclaração como negra negada figurar como classificada na ampla concorrência do concurso público do Grupo Hospitalar Conceição. Conforme a decisão, proferida dia 18/5, ela teria agido de boa-fé.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal com pedido de tutela de urgência após ser desclassificada do certame, no qual tinha sido classificada em 6º lugar como auxiliar administrativo na lista de vagas reservadas a pessoas negras. Segundo a candidata, na ampla concorrência, figurou em 48º lugar e 47 já haviam sido chamados. Ela pedia o retorno com urgência como classificada nas vagas universais.

Conforme o relator, desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, a própria comissão de heteroidentificação do concurso considerou o fenótipo da agravante indígena, “sendo verossímil a alegação da candidata de que, por se encontrar em zona cinzenta, acreditou, de boa-fé, fazer jus à cota racial”.

“Não é razoável considerar falsa a autodeclaração de etnia de candidato que não seja evidentemente branco, especialmente sem garantia de contraditório”, concluiu o magistrado.

A decisão é em caráter liminar e o processo segue tramitando na 8ª Vara Federal de Porto Alegre.

 

Hospital Conceição (Foto: ghc.com.br)

Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) realizou hoje (31/5), em Florianópolis, cerimônia em comemoração aos 55 anos de reinstalação da Seção Judiciária, ocorrida em 9 de maio de 1967, com a inauguração da 1ª Vara Federal da Capital catarinense. O ato teve a presença da diretora do Foro, juíza federal Erika Giovanini Reupke, e da vice-diretora do Foro da JFSC, juíza federal Luísa Hickel Gamba, juízes, servidores, autoridades, advogados e convidados.

O presidente do TRF4 abriu a cerimônia reafirmando a importância de todas as pessoas para a construção da história. “Essas conexões forjaram nossa instituição”, disse Valle Pereira. A diretora do Foro fez uma exposição histórica, lembrando decisões importantes sobre previdência social e meio ambiente, além das inovações tecnológicas representadas pelo Processo Eletrônico (eproc) e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), este para as funções administrativas. Um vídeo institucional produzido pela Direção do Foro integrou as atrações do evento.

Outro momento foi dedicado às homenagens a juízes e servidores, inclusive a uma funcionária de empresa prestadora de serviço, como já havia acontecido na edição do dia 11 de maio. A juíza federal substituta Janaina Cassol Machado fez uma manifestação, falando de seu “orgulho de participar do sistema judiciário – fiquemos com essa certeza e essa responsabilidade”.

Para encerrar o evento, o desembargador federal Roger Raupp Rios e a juíza federal Claudia Maria Dadico proferiram palestras sobre o tema “A Justiça Federal no enfrentamento aos crimes de ódio: desafios e perspectivas”. A seguir, foi inaugurado o retrato da juíza Dadico na Galeria dos Diretores do Foro – a magistrada exerceu a direção entre 2017 e 2019.

Juízas Erika (à frente) e Cláudia, desembargadores Valle Pereira (à frente) e Raupp Rios (Foto: Jairo Cardoso/SJSC)

Cerimônia de comemoração dos 55 anos ocorreu no auditório da SJSC (Foto: Jairo Cardoso/SJSC)

Valle Pereira e a mãe da juíza federal Cláudia Maria Dadico descerram sua placa na Galeria dos Diretores de Foro da SJSC (Foto: Jairo Cardoso/SJSC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abrirá, na próxima quarta-feira (2/6) a partir das 13h, inscrições para estágio na área de Psicologia do Trabalho.  Os interessados no processo seletivo poderão se candidatar até as 18h do dia 8/6 através da página https://www.trf4.jus.br/estagios, na seção de Editais em Andamento.

Para participar da seleção, o candidato deve estar matriculado no curso de Psicologia em uma das instituições de ensino superior conveniadas ao Tribunal, presentes no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=811, além de ter concluído, no mínimo, 50% e no máximo, 75% dos créditos disciplinares.

Já inscrito, o universitário deverá enviar documento com foto, documento oficial de percentuais concluídos e documento oficial de aprovação em disciplina de estágio supervisionado para o email selecao@trf4.jus.br até o dia 9/6.

A seleção será realizada através de prova na sede do TRF4 no dia 14/06, às 14h30. O conteúdo abrangerá conhecimentos da área relativa ao curso e sua relação com a Saúde.

O resultado final será divulgado até 28 de junho e o ingresso dos aprovados está previsto para o dia 11 de julho.

A remuneração mensal do estagiário de ensino médio no TRF4 é de R$ 1.050,00, acrescida de auxílio-transporte de R$ 9,40 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de 4 horas diárias e 20 horas semanais, no turno da tarde.

Para mais informações, acesse o edital do processo seletivo na íntegra em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/ica78_sei_6096212_edital.pdf.

O Setor de Estágios do TRF4 pode ser contatado pelo e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones (51) 3213-3358 e (51) 3213-3876 para dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

(Foto: TRF4)

O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu, na última quarta-feira (25/5), liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) determinando ao delegado-chefe da Polícia Federal do município que expedisse autorização de porte de arma de fogo a um empresário de Medianeira (PR) que, por ser do ramo rodoviário e transitar na fronteira, dizia-se em risco.

O recurso pedindo a suspensão da medida foi interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme a AGU, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a proibição do porte de arma de fogo, sendo excepcional a concessão de autorização. 

A Procuradoria da União afirmou que o fato de o autor ser do ramo de transporte rodoviário e residir perto da tríplice fronteira, conforme alegado no mandado de segurança, não é suficiente para a concessão, “sob pena de que todos que se encontrem laborando no setor e residam no mesmo local tenham o direito ao uso de arma de fogo”.

Em sua fundamentação, o desembargador apoiou-se no parecer da Polícia Federal, segundo o qual as alegações do autor não se sustentam, ou seja, o transporte rodoviário não é considerado atividade de risco, o deslocamento de valores pode ser feito eletronicamente e a zona de fronteira recebe trânsito de milhares de pessoas que, por este raciocínio, também teriam direito a portar armas. 

Favreto acrescentou em seu voto que é lamentável a busca por autoarmamento da população, quando cabe ao Estado e suas forças policiais a segurança pública da comunidade. “Na prática, isso gera um desvirtuamento do controle público da violência para um regime pessoal e privado, além de aumentar o risco de armas legalizadas serem ‘apropriadas’ pelo setores organizados do crime e tráfico. E, se a crítica é a fragilidade da segurança pública, cobre-se dos órgãos do Estado e da União, pois o armamento da população civil não é a solução!”, afirmou o desembargador. 

 

Foto ilustrativa (Foto: Stockphotos)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e o coordenador do eproc, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, receberam nesta tarde (27/5) visita técnica de avaliadores do Innovare para a demonstração de dois projetos da 4ª Região que concorrerão ao Prêmio Innovare 2022.

Os sistemas TED (Transferência Eletrônica de Valores) e SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatizações das Requisições de Pagamento) foram apresentados pelos servidores da área judiciária e de tecnologia da informação no telão da Sala de Reuniões da Presidência. A  apresentação do TED contou com a participação de representantes da OAB, que contribuíram dando sugestões no Fórum Interinstitucional Previdenciário.

Sistemas

Ambos os sistemas foram totalmente desenvolvidos por servidores do TRF4 e da Justiça Federal da 4ª Região. O TED permite o pagamento de RPVs ou precatórios e dos honorários por depósito direto nas contas indicadas pelos advogados, evitando que os valores precisem ser sacados. Já o SICAR possibilita que no momento do cálculo já seja iniciada a requisição de pagamento, evitando nova digitação e abreviando os procedimentos.

“O TED é uma exposição de valor e expedição de RPVs que evita a presença dos contribuintes em bancos, sendo uma prática que deve estar à disposição da população”, declarou Valle Pereira, explicando que o pedido de um sistema para este procedimento foi feito durante a pandemia. “Não se trata de alvará eletrônico, mas sim de uma reprodução, uma transformação para o meio digital do que era feito fisicamente”, completou o presidente.

Sobre o SICAR, Picarelli enfatizou que há um aproveitamento dos dados do cálculo, evitando erros em novas digitações. “Nossos servidores foram capazes de desenvolver uma ferramenta que atuará numa etapa que é um gargalo para nós”, explicou o magistrado. 

A afirmação foi confirmada durante a apresentação do SICAR pelo diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Anderson Alves Elesbão. Segundo ele, são feitas em média 1.310 requisições de pagamento ao dia na Justiça Federal da 4ª Região. 

Prêmio Innovare

O prêmio Innovare é concedido anualmente pelo Instituto Innovare e tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. O Instituto é uma associação sem fins lucrativos que atua na área jurídica, promovendo palestras e eventos gratuitos, documentários e publicando livros e artigos que tenham por tema a Justiça.

Apresentação ocorreu na Sala de Reuniões da Presidência (Foto: Diego Beck/TRF4)

Sistemas foram demonstrados no telão (Foto: Diego Beck/TRF4)

O artigo “Pragmatismo jurídico e consequencialismo: a análise econômica do direito pede ingresso na magistratura” foi publicado nesta segunda-feira (30/5) na seção Direito Hoje. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Acesse o artigo na íntegra usando este link: https://bit.ly/3t1MmR9

O texto foi produzido pelo juiz federal Charles Jacob Giacomini. O autor aponta que o trabalho “pretende demonstrar como a análise econômica do direito incorporou-se ao sistema jurídico brasileiro, em especial no que diz respeito ao exercício da atividade jurisdicional”. Conforme o magistrado, “o estudo da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 432/2021 e da Lei nº 13.655/2018 revela que os fundamentos do pragmatismo jurídico e do consequencialismo agora influenciam o Poder Judiciário”. Nesse quadro, observa, “destacam-se as novas exigências argumentativas na motivação das decisões judiciais”.

A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis

Imagem ilustrativa (Arte: Emagis/TRF4)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa autuação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que determinava a recuperação de área onde foi realizada terraplenagem para ampliação do Parque Tecnológico no Campus do Vale. Conforme a decisão, proferida por unanimidade dia 18/5, deverá ser realizada perícia judicial para elucidar se o local é Área de Preservação Permanente (APP).

A universidade ajuizou ação após ser multada em R$ 18.930 com ordem de recuperação do terreno em 60 dias A UFRGS afirma que a identificação da área como APP é controversa e demanda perícia. Segundo a Fepam, a ampliação teria iniciado sem licenciamento sobre área de banhado protegida pela legislação. A 9ª Vara Federal de Porto Alegre manteve a penalidade e a universidade apelou ao tribunal.

Em novembro do ano passado, a autuação foi suspensa liminarmente pelo TRF4 até a realização de perícia. A decisão teve o mérito julgado e foi mantida na última semana pelo colegiado. Conforme o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvallea, a prova pericial deve ocorrer antes de iniciar medidas que resultem na demolição de edificações já realizadas. “A caracterização da área como APP é questão controvertida, sendo necessário produzir prova pericial que permita esclarecê-la”, ponderou Aurvalle. 

O desembargador ressaltou, entretanto, que a suspensão não autoriza a UFRGS a dar continuidade nas obras que vinham sendo realizadas para a construção de um novo laboratório, que devem seguir paralisadas.

 

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, na última semana (17/5) recurso de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que pedia indenização por danos materiais e morais à Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 25 mil em “golpe do motoboy”. Conforme a 3ª Turma, a instituição financeira não pode responder por golpe aplicado por terceiro, cabendo ao correntista agir com zelo.

O denominado “golpe do motoboy” consiste numa ligação feita pelo criminoso, fazendo-se passar por funcionário da operadora de cartão. Ele diz à vítima que seu cartão foi clonado e que precisa bloqueá-lo e, em seguida, pede seus dados. Caso esta se negue, pede que ligue para a Caixa e confirme, dando um telefone do banco que está interceptado pela quadrilha.

A correntista recorreu ao tribunal após sentença de improcedência em primeira instância. Ela alega que a Caixa tem responsabilidade no ocorrido e que já teria lhe ressarcido em R$ 14 mil, admitindo isso. Pediu então o restante dos danos materiais, mais o dobro do valor total roubado por danos morais.

Segundo a relatora, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, não ficou demonstrada falha no serviço da instituição bancária, tendo os dados sido fornecidos diretamente pela autora ao golpista, descabendo indenização.

“A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido da parte autora. Sacados valores da conta da demandante, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar, eis que ficou evidenciada culpa exclusiva da autora. 

 

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O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou, em sessão realizada ontem (26/5), a criação de duas novas turmas julgadoras, de competência administrativa e residual, que serão localizadas em Florianópolis e Curitiba, além de ter consolidado as duas turmas especializadas em direito previdenciário, já existentes.

A ampliação da descentralização do TRF4 foi possível a partir do aumento da estrutura resultante da aprovação de novos cargos de desembargador para o TRF4, que terá um acréscimo de 12 magistrados, integralizando um total de 39, distribuídos em 12 turmas julgadoras compostas por três integrantes e três desembargadores que integram a Administração, em função de gestão, nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional.

As duas turmas criadas deverão ser instaladas ainda neste ano e terão competência administrativa. Entretanto, a nova turma de Florianópolis atuará provisoriamente, por um período de dois anos, no passivo de processos de competência previdenciária, priorizando a jurisdição nos processos de maior cunho social do Regional.

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)