A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última sexta-feira (5/11) sentença que determinou a retirada de uma quadra de tênis no canto da antiga Salga, na Praia do Meio, em Florianópolis. Os réus, que são a Prefeitura de Florianópolis, a SLC Construção e Serviços e o proprietário do imóvel quando autuada a ação terão ainda que recuperar o ambiente degradado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Conforme o MPF, as edificações teriam sido colocadas irregularmente sobre a praia e o mar.
Em dezembro de 2015, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu sentença determinando que retirassem a quadra e todos os equipamentos, bem como que recuperassem a área, com a restauração da paisagem natural.
Os réus apelaram ao Tribunal alegando que obtiveram o licenciamento à época e que a lei ambiental não poderia ser aplicada retroativamente. A Prefeitura alegou que não seria responsável pelos danos causados ao meio ambiente, pois a concessão de habite-se teria sido só para a residência e não para quadra de tênis e piscina construídas no imóvel.
Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em matéria ambiental, não há direito adquirido à perpetuação de situações irregulares, ainda que tenham permanecido por longo período com aparência de legalidade. Caminha ressaltou em seu voto que houve flagrante desrespeito à legislação ambiental, com o impedimento de acesso da população a bem de uso comum do povo.
Quanto à alegação do Município, Caminha ressaltou que “constatados a infração à norma ambiental e os prejuízos daí decorrentes, o poluidor – e todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a perpetração – estão obrigados à recomposição do meio ambiente”.
Cada um dos réus particulares deverá pagar multa de R$ 50 mil. Ao Município caberá demolir a edificação e liberar o acesso à praia. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria por invalidez de uma mulher com esquizofrenia. A decisão, tomada no dia 4/11, por unanimidade, estipulou ainda que a autarquia pague valores retroativos a março de 2015, data em que transitou em julgado o primeiro processo judicial da autora com pedido de auxílio-doença.
A segurada mora em Arroio do Sal (RS) e tem 35 anos. Ela recorreu ao Tribunal após ter o pedido negado em primeira instância na segunda ação que moveu. Em perícia médica, foi constatado que ela apresenta quadro psiquiátrico crônico com isolamento social, psicoses e sintomas refratários à medicação antipsicótica, ficando incapacitada para o trabalho e precisando da supervisão de terceiros.
Segundo o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, “é possível verificar que houve agravamento no quadro clínico da autora”. Ele apontou que o auxílio-doença deve ser pago do trânsito em julgado do primeiro processo que ela ajuizou (em 23/3/2015) até a data do laudo da ação atual (em 9/5/2018), quando o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.
“Observa-se que, na hipótese, a autora, em que pese não ter idade avançada, encontra-se interditada para todos os atos da vida civil. O contexto conduz à grande improbabilidade de recuperação da capacidade laboral. Como é de conhecimento geral, o mercado busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de escolaridade e que possam realizar atividades diversas, sem limitações”, escreveu Raupp Rios no voto.
Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
A Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) iniciou na manhã de hoje (10/11) o “Curso sobre Execução Penal”. A abertura do evento foi realizada de forma online em conferência pela plataforma eletrônica Zoom.
O curso é voltado para magistrados federais e busca abordar a aplicação de técnicas e procedimentos eficientes na solução de problemas jurisdicionais no âmbito das execuções penais, especificamente sobre o cumprimento de penas alternativas, sobre o regime aberto e semiaberto, e a destinação de bens e valores por Varas Criminais. A coordenação científica é dos desembargadores federais do TRF4, Salise Monteiro Sanchotene e Luiz Carlos Canalli, e a carga-horária é de 20 horas-aula.
“A temática da execução penal possui alta relevância na atuação tanto dos juízes em primeiro grau quanto das Turmas do Tribunal. O juízo de execução é uma atividade especial da prestação jurisdicional. Sem dúvida, esse aspecto merece uma consideração atenta por parte da Escola da Magistratura”, destacou Canalli na abertura das atividades.
“O curso traz palestrantes e convidados que vão nos dar outros pontos de vista e informar aos alunos sobre o que tem sido feito em todo o Brasil nas iniciativas relacionadas à execução penal. Nos últimos anos, houve muitas mudanças legislativas que impactaram a execução e vários aspectos controvertidos decorrentes dessas alterações devem ser debatidos pelos magistrados”, ressaltou a desembargadora Sanchotene.
Após a fala dos coordenadores científicos, foi iniciada a primeira palestra do curso com o tema de “Remição da pena pela leitura”. O conferencista foi o agente federal de execução penal e coordenador de Educação, Cultura e Esporte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Carlos Rodrigo Martins Dias, e a juíza federal substituta da Seção Judiciária de Santa Catarina Micheli Polippo foi a debatedora.
Martins Dias explicou que um dos principais problemas enfrentados dentro dessa temática é “a baixa oferta de vagas de atividades educacionais, seja de educação básica, de qualificação profissional ou de atividades complementares, aos privados de liberdade nos estabelecimentos prisionais”.
O conferencista também reforçou que “essa é uma pauta muito cara para nós que estamos no dia a dia das unidades prisionais e que lidamos com as pessoas presas e com as expectativas delas em relação à leitura”.
Ele concluiu apontado que “ainda são somente alguns apenados que tem acesso à possibilidade de remição de pena pela leitura ou estudo, mas já existem resoluções do Conselho Nacional de Justiça e projetos do Depen buscando a universalização da leitura para todos presos, até mesmo para aqueles com menor escolaridade ou que estão em processo de alfabetização”.
O primeiro dia do evento foi encerrado com a palestra do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba (SP) e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Jayme Walner de Freitas, sobre “Doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos”. A mediação do painel foi feita pelo juiz federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Eduardo Gomes Philippsen.
As atividades seguem na plataforma Zoom nos dias 11, 17, 18, 24 e 25 deste mês, sempre pelo período da manhã. Para obter mais informações, clique aqui para acessar a página do curso e clique aqui para conferir a programação geral das aulas.
As aulas do curso acontecem na plataforma Zoom (Imagem: Emagis/TRF4)
O desembargador Luiz Carlos Canalli é um dos coordenadores científicos do curso (Imagem: Emagis/TRF4)
A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, que também é coordenadora científica, falou na abertura do evento (Imagem: Emagis/TRF4)
O primeiro palestrante foi o coordenador de Educação, Cultura e Esporte do Depen, Carlos Rodrigo Martins Dias (Imagem: Emagis/TRF4)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, visitou nesta tarde (10/11) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O ministro foi recebido pelo presidente, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e pelos desembargadores Fernando Quadros da Silva, vice-presidente, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, e Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.
Os magistrados trocaram experiências sobre a carreira jurídica e a jurisdição nos tribunais. O ministro se disse satisfeito de poder visitar presencialmente os colegas e relembrou histórias de sua trajetória profissional. “Vacinado e com todos os cuidados, é um prazer poder voltar ao Rio Grande do Sul”, afirmou Humberto Martins.
Também participaram do encontro a diretora-geral da corte, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e o secretário-geral da Presidência do STJ, Jadson Santana de Souza.
(da esq. p/dir.) Jadson Santana, secretário-geral da Presidência do STJ; des. Cândido Leal Júnior, corregedor regional da JF4; Sandra Mara Cornelius da Rocha, diretora-geral do TRF4; Min. Humberto Martins, presidente do STJ; des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, presidente do TRF4; des. Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)
O desembargador federal Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Facebook Serviços Online do Brasil e manteve o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas bancárias da empresa. O valor refere-se à multa por cumprimento parcial de decisão judicial da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), proferida em 2015, de concessão de interceptação do Whatsapp, aplicativo provido pela ré, para investigação criminal.
O Facebook apelou ao Tribunal após ter a liminar indeferida em primeira instância. Na ação, é pedida a exclusão da multa, referente a 720 dias em que não foi cumprida a ordem judicial, ou o redimensionamento da sanção.
A empresa sustenta que já foi reconhecido pelo Tribunal o cumprimento parcial das ordens judiciais, acarretando em redução do valor da multa diária. Também alegou a impossibilidade técnica de cumprimento da decisão judicial, pois, como as mensagens são protegidas por criptografia, não seria possível realizar o fornecimento solicitado pela Justiça.
Segundo Thompson Flores, não há ‘perigo de demora’ da decisão que justifique o provimento liminar, ou seja, as atividades da empresa não estão em risco, devendo ser aguardado o trâmite normal do processo.
“Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a decisão combatida se encontra fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade a ensejar o deferimento da medida liminar demandada”, afirmou o magistrado.
"O protagonismo das mulheres e as suas conquistas ao longo da história contribuem para a construção de instituições mais sólidas, democráticas e plurais", declarou nesta terça-feira (9) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de lançamento do podcastMarias do Brasil.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, participou por videoconferência da cerimônia de lançamento do novo podcast do CNMP. | Foto: Gustavo Lima / STJ
O novo podcast, produzido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), reúne nove episódios sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Por videoconferência, o presidente do STJ considerou a iniciativa do CNMP um importante marco no fortalecimento do combate à discriminação e à violência contra as mulheres.
A ministra Assusete Magalhães, uma das autoridades entrevistadas pelo Marias do Brasil, também participou do evento. Em sua gestão como ouvidora do tribunal, foi criada a Ouvidoria das Mulheres do STJ, canal institucional para o recebimento de demandas de servidoras relacionadas a questões como a violência de gênero.
Assusete Magalhães destacou a importância dos recentes precedentes do Tribunal da Cidadania sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e chamou atenção para o aumento do volume de processos de violência doméstica.
"Apesar dos avanços legislativos, a mulher continua exposta à discriminação e a alarmantes índices de violência em todas as suas dimensões. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que o Judiciário brasileiro encerrou o ano de 2019 com um aumento de quase 10% no número de processos de violência contra a mulher", ressaltou.
Oprograma Entender Direito desta semana traz a debate a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demandas carcerárias. Os convidados desta edição são os especialistas em legislação criminal Bruno Salles e Thalisson Faleiro.
A entrevista, conduzida pelos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, aborda, entre outros assuntos, a situação do sistema prisional brasileiro, a obrigatoriedade do trabalho dos presos e elenca diversos precedentes do STJ relativos ao tema, como a decisão inédita da Quinta Turma que mandou contar em dobro o período de pena cumprido em situação degradante a um homem que esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
A atração pode ser conferida no canal do STJ no YouTube e na versão podcast, nas principais plataformas de áudio.
Na TV Justiça, o programa vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças-feiras, às 22h; na Rádio Justiça, é possível acompanhar as entrevistas aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (9) da entrega de prêmios do programa Orgulho STJ e do Prêmio InovaSTJ, em cerimônia realizada no auditório da corte.
"Servir à sociedade é gratificante, pois aqueles que ostentam a condição de servidor público exercem no dia a dia a nobre missão de oferecer aos cidadãos os melhores resultados do seu incansável trabalho", comentou o ministro ao saudar os agraciados.
Ministro Humberto Martins afirmou que as ações premiadas contribuem para o fortalecimento do STJ. Foto: Lucas Pricken / STJMartins afirmou que o programa Orgulho STJ foi lançado em outubro de 2020 como forma de agradecimento àqueles que participam ativamente da história do Tribunal da Cidadania, e que a novidade neste ano é a primeira edição do Prêmio InovaSTJ, iniciativa pensada para agraciar as melhores práticas e ideias inovadoras destinadas ao aperfeiçoamento do serviço público.
"Essas premiações são o reconhecimento do trabalho de todos os servidores do tribunal, das situações desafiadoras pelas quais cada um de vocês passa diariamente, dos obstáculos vencidos e do consequente crescimento profissional", declarou.
Ações para o fortalecimento institucional
Humberto Martins mencionou que as ações colaborativas, integradas e eficientes – como as que foram premiadas – resultam no fortalecimento institucional, objetivo comum de todos que estão no STJ. "Nós fazemos parte de um tribunal diferenciado, um dos melhores do mundo", concluiu o presidente.
Neste ano, o programa Orgulho STJ homenageia 359 servidores com diplomas de honra ao mérito, 153 com medalhas e dois com placas condecorativas. Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, apenas três servidores participaram da cerimônia, recebendo medalhas e representando os demais.
Prestigiaram o evento o diretor-geral da corte, Marcos Antonio Cavalcante; o secretário-geral da Presidência, Jadson Santana; a secretária de Gestão de Pessoas, Solange da Costa Rossi, e o secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Wellington Muniz.
Diplomas, medalhas e placas
De acordo com a secretária Solange da Costa Rossi, o programa Orgulho STJ surgiu de ideias coletadas na Pesquisa de Clima Organizacional de 2019 e foi lançado no Dia do Servidor – 28 de outubro – do ano passado.
"A ideia é reconhecer os servidores que, pelo seu tempo de casa, mais contribuíram com o nosso tribunal", destacou. Ela informou que os servidores com 25 anos de serviço recebem medalha de bronze; com 30 anos, de prata, e com 35 anos, de ouro. Servidores com 40 anos ou mais recebem a placa de homenagem. "Queremos que os servidores sintam que seu tempo no tribunal contribuiu para o Judiciário brasileiro", completou.
Servidores foram homenageados com diplomas, medalhas e placas. | Foto: Emerson Leal / STJO ganhador da medalha de ouro foi João Costa Fagundes, coordenador de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU), que contou que o STJ foi seu primeiro emprego e, provavelmente, será o único. "Entrei quando ainda era o Tribunal Federal de Recursos (TFR), aos 18 anos. Vi muitas histórias nesse período, como os processos que tinham que ser costurados com linha e suvela, até a digitalização", relembrou. Para João Costa, o Orgulho STJ é uma forma de o Tribunal da Cidadania retribuir a dedicação de seus servidores.
O servidor Gilberto Martins recebeu a medalha de prata; o servidor José Guerreiro recebeu a medalha de bronze; e a servidora Nilcéa Behrends, a placa de condecoração, em representação a todos os servidores que têm 25, 30, 35 e 40 ou mais anos de serviço no STJ, respectivamente.
Inovando sempre
O secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Wellington Muniz, apontou que o InovaSTJ é uma maneira de estimular o desenvolvimento de novas ideias e de divulgar as que já estão sendo aplicadas nas unidades da corte.
"Os servidores da linha de frente, que se envolvem diretamente com os processos de trabalho, têm muitas ideias a oferecer", afirmou. Segundo ele, os seis projetos premiados nesta edição trazem ganhos reais não só para a instituição, mas também para a sociedade. "É um ganha-ganha. Valorizamos o servidor e trazemos benefícios para a corte. Isso se alinha com o Plano Estratégico STJ 2020-2026", acrescentou.
Na Categoria Ideias Inovadoras, os vencedores foram: Memoriáudio; Aprendizado de Máquina Aplicado ao Índice de Processos Originários, e o É aqui. Na Categoria Melhores Práticas, os vencedores foram: Painel de Dados Inteligentes; Sistema de Elaboração de Editais, e Implantação do Peticionamento Eletrônico Administrativo.
A equipe responsável pela elaboração do projeto Aprendizado de Máquina Aplicado ao Índice de Processos Originários foi representada na cerimônia por Jorge Gomes de Andrade Cruz, coordenador de Classificação e Distribuição de Processos, que destacou como a tecnologia beneficia o serviço e o próprio corpo funcional.
"Indexar processos, ou seja, localizar em que página está cada peça, é essencial. Mas também é um trabalho repetitivo e cansativo. Usando a inteligência artificial, podemos tornar isso muito mais eficiente", explicou. Para ele, o reconhecimento do tribunal e a divulgação do projeto são importantes para estimular os servidores e aumentar a eficiência na prestação jurisdicional.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu nesta terça-feira (9) o ministro Mauro Campbell Marques para a função de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele assume a vaga do ministro Luis Felipe Salomão, cujo biênio no TSE terminou em 29 de outubro.
Também designados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino foram empossados como membros efetivo e substituto da corte eleitoral, respectivamente.
Os novos membros do TSE tomaram posse em cerimônia realizada nesta terça-feira (9).
A solenidade de posse foi conduzida pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e contou com a participação presencial do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, além de outros ministros das duas cortes e do TSE, de representantes do Ministério Público, da advocacia e do Poder Executivo do Amazonas – terra do ministro Campbell.
Para Humberto Martins, a atuação dos colegas recém-empossados será fundamental para o fortalecimento do processo eleitoral e da democracia brasileira.
"Os ministros do Tribunal da Cidadania que estão assumindo esse novo desafio na Justiça Eleitoral são igualmente reconhecidos pelo notável saber jurídico e humanístico, e, sobretudo, pelo incansável compromisso com a pacificação social e a consolidação do Estado Democrático de Direito", ressaltou.
Luís Roberto Barroso disse que o tribunal eleitoral recebe com alegria os ministros do STJ em sua composição, pois são grandes juristas que honram a magistratura brasileira.
Perfil dos novos ministros do TSE
O novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral tomou posse como membro efetivo do TSE em setembro de 2020, após atuar como ministro substituto desde agosto de 2018.
Mauro Campbell Marques ingressou em junho de 2008 no STJ, onde faz parte da Corte Especial, da Primeira Seção e da Segunda Turma. Antes, integrou o Ministério Público por 21 anos e chefiou a instituição no Amazonas. Natural de Manaus, é formado em direito pelo Centro Universitário Metodista Bennett (Unibennett).
Novo membro titular do TSE, o ministro Benedito Gonçalves tomou posse como substituto em novembro de 2019. Ele é ministro do STJ desde setembro de 2008. Atualmente, compõe a Corte Especial, a Primeira Seção e a Primeira Turma.
Antes da nomeação para o STJ, foi juiz federal e desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Nascido no Rio de Janeiro, Benedito Gonçalves é graduado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sendo especialista em direito processual civil pela Universidade de Brasília (UnB-CJF) e mestre em direito pela Universidade Estácio de Sá.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino chega ao TSE como substituto depois de 11 anos de atuação no STJ, onde ingressou em agosto de 2010. É membro da Corte Especial, da Segunda Seção e da Terceira Turma, e, desde 2017, preside a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.
Até chegar ao STJ, Sanseverino foi promotor, juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Natural de Porto Alegre, tem bacharelado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mestrado e doutorado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, voltou a defender nesta terça-feira (9) a importância da segurança jurídica para o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento econômico e social do Brasil, durante o lançamento do livro Segurança Jurídica e Estado de Direito, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.
Humberto Martins é um dos autores da obra coletiva, com o artigo intitulado "A Segurança Jurídica e a Tensão entre Tradição e Novos Tempos". Segundo o presidente do STJ, a estabilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário é essencial para a efetiva promoção de uma vida digna a todos.
"O Poder Judiciário possui um compromisso com a produção de decisões uniformes e duradouras em favor de um Estado que garanta à cidadã e ao cidadão o seu direito à vida, à saúde e à prosperidade", assinalou.
O ministro Humberto Martins discursa no lançamento do livro Segurança Jurídica e Estado de Direito, na sede da OAB.
Anfitrião do evento e um dos organizadores da publicação, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância do diálogo e da cooperação entre as instituições do sistema de Justiça para a consolidação da segurança jurídica no país.
"Nós todos podemos dormir com a consciência tranquila – felizes, nunca, porque perdemos muitas irmãs e irmãos na pandemia – de que estamos cumprindo o nosso papel na defesa da ciência, da saúde e do ser humano", declarou Santa Cruz.
Também esteve presente à cerimônia o ministro Villas Bôas Cueva, autor de artigo com o título "Segurança Jurídica e Incerteza Jurisdicional". A obra conta ainda com texto do ministro Benedito Gonçalves, sobre "Segurança Jurídica e Proteção da Confiança".
