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​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi o moderador nesta sexta-feira (17), em Belo Horizonte, do painel de debates "Os Poderes e a Segurança Jurídica", que reuniu o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional.

O painel fez parte da programação da Semana do Ministério Público, evento que envolveu diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil. As palestras desta sexta-feira foram realizadas no auditório da faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).​​​​​​​​​

No fim do dia, o ministro Humberto Martins e outras autoridades foram homenageados com a Medalha do Mérito do Ministério Público "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos".

Jurisprudência estável e re​​​cuperação econômica

Ao apresentar o currículo dos expositores, Humberto Martins destacou o empenho de ambos na construção de um Brasil melhor. Sobre o ministro Fux, declarou que ele honra não só a magistratura, mas toda a sociedade brasileira, com sua atuação na chefia do Judiciário.

"Eu pude acompanhar o seu trabalho na comissão de juristas para a elaboração do Código de Processo Civil e agora no comando do Judiciário. O ministro Luiz Fux sempre está aberto ao diálogo harmônico, com determinação, independência e autonomia", comentou o presidente do STJ.

Em sua fala, Luiz Fux enfatizou a necessidade de segurança jurídica para a atração de investimentos, essenciais para a recuperação da economia no cenário de superação da pandemia.

"A taxa de litigância entre empresas no Brasil chega a 95%, e nos Estados Unidos varia de 2% a 4%. A jurisprudência estável é essencial para desestimular a litigância frívola, sem qualquer expectativa de resultado", afirmou o presidente do STF.

Estabilidade política e evolução s​​ocial

Por sua vez, o senador Rodrigo Pacheco elogiou o caráter humano imposto pelo ministro Humberto Martins na condução do STJ e falou sobre aspectos legislativos da segurança jurídica no Brasil.

Segundo ele, o país só terá sucesso no mundo contemporâneo se "arrumar a casa", o que não se consegue com a simples aprovação de inúmeras leis em sequência, mas com estabilidade política, essencial para a evolução social. "Precisamos legislar menos, mas legislar melhor", declarou. Ele disse que o Congresso está empenhado em construir soluções que possam favorecer a segurança jurídica.

O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik também esteve presente na Semana do Ministério Público, participando de outros painéis de discussão nos dois dias do evento.

Homenagem compartilhada com os demais m​​​​inistros

A Medalha do Mérito do Ministério Público "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos" foi entregue ao ministro Humberto Martins pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior. Ele destacou o currículo do presidente do STJ e disse que as portas do Tribunal da Cidadania ficaram ainda mais abertas ao Ministério Público na atual gestão.

"O ministro Humberto Martins é um exemplo da força do sertanejo. Apesar dos ataques, não se curva, não perde a elegância, os sonhos e a fé", declarou o procurador-geral.

Martins afirmou que recebia a medalha "com a convicção de que se trata de uma homenagem a ser compartilhada com todos os demais ministros, muitos deles detentores da honra de ter integrado o Ministério Público brasileiro".​​

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira informa que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre da mera obrigação legal de se comunicar às autoridades a possível prática de ilícito, o que não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição.

O segundo entendimento diz que é possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e ao grave dano à coletividade (artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990), sem que se configure bis in idem.

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi condecorado com a Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A comenda foi entregue pela procuradora-geral de Justiça do DF, Ludmila Galvão, na sede do tribunal.​​​

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O ministro se declarou honrado por receber a homenagem de uma instituição tão respeitável como a PGDF, atuante nas causas sociais e na interlocução entre os poderes públicos. "Olhando a lista de agraciados por esta comenda, sinto-me privilegiado por ser um dos escolhidos para recebê-la neste ano", comentou Martins.

A procuradora Ludmila Galvão disse que fez questão de vir pessoalmente ao STJ para entregar a medalha, como forma de prestigiar a gestão do ministro Humberto Martins e as ações desenvolvidas pelo Tribunal da Cidadania.

Participaram do evento o procurador-geral adjunto do contencioso judicial da PGDF, Idenilson Lima da Silva; a procuradora-geral adjunta do consultivo da PGDF, Sarah Guimarães de Matos; o procurador-geral adjunto da fazenda distrital, Carlos Valenza, e o secretário-geral da PGDF, Helder de Araújo Barros.

Sobre a comen​​da

A Medalha Mérito da PGDF foi instituída com a finalidade de homenagear seus próprios membros por serviços relevantes e excepcionais prestados à PGDF, à advocacia pública ou à sociedade do Distrito Federal, podendo também ser concedida a autoridades de outros órgãos, profissionais e instituições, civis ou militares, como demonstração de especial apreço, reconhecimento e gratidão.​

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (16) que o investimento em capital humano é fundamental para promover maior eficiência e modernização no Poder Judiciário e em todo o setor público.

A declaração foi feita durante a abertura do III Fórum Aprimore – Mudanças e Reflexões. Realizado pelo STJ de forma semipresencial, o evento de dois dias está sendo transmitido ao vivo pelo canal da corte superior no YouTube. A programação tem como objetivo promover o debate entre organizações sobre os modelos de gestão por competências.

Segundo o ministro Humberto Martins, o sucesso das instituições depende de um ambiente participativo e motivador, voltado para o aperfeiçoamento constante e a inovação.

"Conclui-se que as organizações são dependentes da motivação, do comprometimento e da capacidade das pessoas de se mobilizarem em busca de resultados. E elas se responsabilizam por apoiar o desenvolvimento dessas pessoas", assinalou.​​​​​​​​​

Em seu discurso, o presidente do STJ classificou o corpo funcional como o "principal ativo" do tribunal e destacou uma série de iniciativas de gestão de pessoas em curso na atual administração, como o aprimoramento da política de teletrabalho, a modernização do Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) e o Projeto Empatia.

Tema​​​s discutidos

O dia inaugural do fórum conta com quatro painéis. Inicialmente, são três palestras na programação: "Por que ainda falamos em gestão por competências?", ministrada pelo doutor em administração Francisco Coelho; "O uso das competências nos diferentes subsistemas de gestão de pessoas", com a consultora Lana Montezano; e "Flex work: o lugar das competências no home office", a cargo do doutor em psicologia Thiago Costa.

O encerramento das atividades desta quinta ocorrerá com o debate "É tempo de retornar: opções e ações", entre o chefe da Seção de Assistência Psicossocial, Fábio Angelim, e a secretária de Gestão de Pessoas do STJ, Solange da Costa Rossi. A mediação será da chefe da Seção de Gestão de Desempenho e Carreira do tribunal, Dalila Taís Miguel de Souza.

Nesta sexta (17), o encontro começa às 9h, com a apresentação das experiências trazidas pelas organizações e com um bate-papo sobre benchmarking. Às 14h, ocorrerá o debate "Mentalidade digital: agilização da prestação de serviço, humanização e o papel das competências", entre Matheus Belin, consultor em inteligência e tecnologia da IntelTech, e o doutor em administração Antonio Isidro. Em seguida, Belin ministrará a palestra "Ciência de dados: uso de dados para a tomada de decisão na gestão de pessoas".

O último debate do evento abordará o tema "LGPD – perguntas e respostas sobre gestão de pessoas", entre o advogado e professor Frank Ned e Matheus Belin. A cerimônia de encerramento está programada para as 18h.​​

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa ou taxativa – ou seja, se as operadoras dos planos podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência reguladora. Há divergência sobre o tema entre as duas turmas que compõem a seção de direito privado.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Antes, o relator dos recursos, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela taxatividade da lista editada pela ANS, sustentando que a elaboração do rol tem o objetivo de proteger os beneficiários de planos, assegurando a eficácia das novas tecnologias adotadas na área da saúde, a pertinência dos procedimentos médicos e a avaliação dos impactos financeiros para o setor.

Entretanto, o relator ressalvou hipóteses excepcionais em que seria possível obrigar uma operadora a cobrir procedimentos não previstos expressamente pela ANS, como terapias que têm recomendação expressa do Conselho Federal de Medicina e possuem comprovada eficiência para tratamentos específicos. O ministro também considerou possível a adoção de exceções nos casos de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer e de prescrição off label – quando o remédio é usado para um tratamento não previsto na bula.

Preocupação estatal em garantir respaldo cien​​tífico

Salomão destacou que a Lei 9.961/2000, que criou a ANS, estabeleceu a competência da agência para a elaboração do rol de procedimentos de cobertura obrigatória. Ele também apontou que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), em seu artigo 10º, parágrafo 4º – cuja redação mais recente foi dada pela Medida Provisória 1.067/2021 –, prevê que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS.

No campo doutrinário, o ministro apresentou posições no sentido de que o rol, além de precificar os valores da cobertura-base pelos planos de saúde, mostra a preocupação do Estado em não submeter os pacientes a procedimentos que não tenham respaldo científico, evitando que os beneficiários virem reféns da cadeia de produtos e serviços de saúde.

Ampliação do rol após consulta ​​​pública

Em seu voto, Salomão ressaltou que a Resolução Normativa 470/2021, que entrará em vigor em outubro próximo, fixa o rito para a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde. Para a atualização da listagem atual (Resolução ANS 465/2021) – disse o relator –,foi realizada ampla consulta pública, que resultou na incorporação de 69 novos procedimentos.

"Portanto, a submissão ao rol da ANS, a toda evidência, não privilegia nenhuma das partes da relação contratual, pois é solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual", afirmou.

Ainda de acordo com o ministro, se o rol fosse meramente exemplificativo, não seria possível definir o preço da cobertura diante de uma lista de procedimentos indefinida ou flexível. Para ele, o prejuízo ao consumidor seria inevitável, pois se veria sobrecarregado com o repasse dos custos ao valor da mensalidade – impedindo maior acesso da população, sobretudo dos mais pobres –, ou a atividade econômica das operadoras ficaria inviabilizada.

Ao defender a taxatividade do rol da ANS como forma de proteger o consumidor e preservar o equilíbrio econômico do mercado de planos de saúde, Salomão lembrou que, por razões semelhantes, diversos países adotam uma lista oficial de coberturas obrigatórias pelos planos, como a Inglaterra, a Itália, o Japão e os Estados Unidos.

O julgamento retornará à pauta da Segunda Seção com a apresentação do voto-vista pela ministra Nancy Andrighi, ainda sem data definida.

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