Blog

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) sentem profundamente pela triste marca de 600 mil vidas abreviadas pela pandemia. Neste momento, nos solidarizamos com cada família que sofre a dor da perda de uma pessoa amada para a Covid-19. Como atores do sistema de Justiça, seguimos alertas e vigilantes em nossa missão de oferecer respostas rápidas e seguras à cidadania brasileira em tempos de ansiedade e angústia. Com o avanço da vacinação e os esforços dos poderes da República e das instituições democráticas, vamos vencer a pandemia. Graças à infinita misericórdia divina, sairemos mais unidos desta crise em prol de um país e de um mundo com mais justiça, igualdade, fraternidade e prosperidade para todos!

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (8) da solenidade virtual de posse da juíza federal Maura Moraes Tayer no cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Promovida pelo critério de antiguidade, ela foi nomeada pelo presidente da República no dia 13 de setembro e ocupará no TRF1 a vaga da desembargadora Sônia Diniz, que se aposentou em julho.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins destacou que a juíza possui um currículo invejável, com experiências diversas em várias áreas do direito, com atuação de destaque na advocacia e no Ministério Público. Para ele, certamente, a desembargadora empossada terá uma atuação de destaque no TRF1.

A ministra Laurita Vaz, o ministro João Otávio de Noronha, a ministra Isabel Gallotti e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca também participaram da cerimônia virtual.

O presidente do TRF1, desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, elogiou a atuação de Maura Moraes Tayer na Justiça Federal, e disse que o TRF1 recebe uma magistrada com qualidades suficientes para contribuir com a jurisdição do tribunal.

Sobre a nova desembargadora

Maura Moraes Tayer é natural de Paraúna (GO) e se formou em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFGO). É mestre em direito agrário, também pela UFGO. Antes da carreira na magistratura, atuou como advogada, promotora de Justiça, procuradora de Estado de Goiás e procuradora da República.

Ingressou na Justiça Federal em 1992, sendo titular da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. Ela também é professora na Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás desde 1996.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade com os serviços prestados pela empresa.

"A despeito da consumação do crime no interior do estacionamento, não seria mesmo possível ao referido estabelecimento – nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade comercial ali desenvolvida – impedir o roubo do relógio, especialmente porque o bem foi subtraído diretamente da vítima e o delito foi praticado mediante o emprego de arma de fogo, situação que caracteriza o fortuito externo, causa excludente de responsabilidade", apontou o relator do recurso do mensalista, ministro Villas Bôas Cueva.

De acordo com o processo, ao estacionar o veículo na garagem do prédio em que tinha um escritório de advocacia, o mensalista foi surpreendido por um motociclista armado, que levou seu relógio, avaliado em mais de R$ 50 mil.

Em primeiro e segundo graus, o pedido de indenização por danos morais foi negado pela Justiça de São Paulo. No recurso ao STJ, a vítima alegou que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, houve falha na prestação do serviço, pois as câmeras de monitoramento não estavam funcionando e não havia uma cancela na entrada do estacionamento para aumentar a segurança dos usuários.

Segurança privada não é atribuição do estacionamento

O ministro Villas Bôas Cueva apontou que, ao contratar o serviço de estacionamento privativo, o mensalista tinha conhecimento da ausência de cancelas no local. Em relação ao problema das câmeras de segurança, ele destacou que, de acordo com os autos, esse fato não foi determinante para a ocorrência do roubo.

O magistrado também enfatizou que a segurança pessoal privada e a responsabilização por bens pessoais – com exceção do veículo sob guarda – são elementos que fogem aos riscos assumidos pelo estacionamento particular.

Além disso, Villas Bôas Cueva ressaltou que a situação do processo não se enquadra na Súmula 130 do STJ – segundo a qual a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento –, exatamente porque não houve subtração ou avaria do carro, mas o crime de roubo de um relógio, praticado com o emprego de arma de fogo – o que evidencia o caráter inevitável do evento danoso.

Distinções entre o processo e casos semelhantes

Em seu voto, o relator ainda apresentou distinções do recurso julgado em relação a outros casos de empresas que exploram especificamente o serviço de estacionamento – nos quais o STJ, em situações de dano, tem considerado a configuração de fortuito interno – e a casos de danos em estacionamento de hipermercados ou shopping centers – nos quais o tribunal tem entendido que há a assunção voluntária do risco pelo empreendedor.

"No caso concreto, nenhuma dessas circunstâncias se faz presente. Afinal, pelo que se pode facilmente colher dos autos, o autor foi vítima de assalto na área de estacionamento, desprovido de controle de acesso, cercas ou de qualquer aparato que o valha, circunstâncias que evidenciam que nem sequer se poderia afirmar ser o estabelecimento recorrido responsável por eventual expectativa de segurança eventualmente criada pelo consumidor", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso.

Leia o acórdão no REsp 1.861.013.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de casos que versam sobre a promoção de adiantamento de custas de ato citatório em execuções fiscais.

Os REsp 1.865.336, REsp 1.864.751 e REsp 1.858.965 – classificados no ramo do direito tributário, assunto execução fiscal – estabelecem a dispensa da Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório. 

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. 

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados na corte sob o rito dos artigos 1.036 a 1041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos. 

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza dos crimes contra a honra praticados pela internet.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito penal – Crimes contra a honra

Crimes contra a honra praticados pela internet. Natureza do delito

"’Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros’ (CC 173.458/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 27/11/2020)." 

HC 591.218/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.

Direito processual civil – Citações e intimações

Ação coletiva. Citação válida. Prazo para ajuizamento de ação individual: interrupção?

"A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual." 

AgInt no AREsp 1799707/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.

Direito penal – Aplicação da pena

Dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Coabitação e ascendência. Bis in idem: ocorrência?

"Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelas instâncias ordinárias para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente familiar, enquanto para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas."

AgRg no REsp 1929310/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.

Direito administrativo – Servidor público

Transferência de militar para a inatividade. Direito à ajuda de custo. Ausência de previsão expressa no título executivo. Excesso de execução. Ocorrência?

"O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade." 

AgInt no REsp 1899385/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021. 

Direito processual civil – Legitimidade

Sindicato: substituição de sucessor de servidor falecido: legitimidade?

"A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. […] Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato." 

AgInt no REsp 1883100/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021.

Direito processual civil – Recursos e outros meios de impugnação

Suspensão de liminar como sucedâneo recursal: possibilidade?

"A suspensão de segurança não pode funcionar como sucedâneo recursal diante de um debate jurídico que está ocorrendo na origem se não estiver comprovado, de forma indubitável, que a ordem, saúde, segurança ou a economia pública estão sendo frontalmente infringidas." 

AgInt na SS 3.314/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021. 

Direito civil – Contrato de seguro

Contrato de seguro de vida. Cobertura: invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Cláusula restritiva abusiva? 

"De acordo com a jurisprudência do STJ, ‘a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só, abusiva. Exige-se, no entanto, que a limitação de cobertura seja adequadamente informada ao consumidor’ (AgInt no AREsp n. 1.645.835/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)." 

AgInt no AREsp 1588562/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021.