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​Por julgar presentes os requisitos para a continuidade da ação penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para trancar processo em que são apurados os crimes de fraude a licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva na contratação de obras para as Olimpíadas do Rio, em 2016. À época, Paes também ocupava o cargo de prefeito da capital fluminense.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), houve simulação em processo licitatório destinado a selecionar empresas para obras de vários equipamentos olímpicos, o que teria frustrado o caráter competitivo do certame. A seleção prévia do vencedor da licitação – o Consórcio Complexo Deodoro – teria ocorrido, segundo o MPF, mediante solicitação de propina pelo prefeito.

Após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ter negado o pedido de trancamento da ação penal, a defesa do prefeito recorreu ao STJ sob a alegação de que o recebimento da denúncia se baseou exclusivamente em depoimento de colaborador premiado. A defesa também sustentou que o MPF não descreveu concretamente qual teria sido a vantagem indevida solicitada por Paes.

Denúncia baseada em vasta documenta​​ção

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator o recurso em habeas corpus, destacou que, como apontado pelo TRF2, a denúncia foi amparada não só na colaboração premiada, mas em vasta documentação, como relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União e depoimentos de corréus.

Além disso – observou –, o exame do caso em habeas corpus não permite verificar a alegação de que os documentos juntados à ação penal não teriam valor como prova, pois não se admite a revisão aprofundada de fatos e provas nessa via processual.

O relator também avaliou que a denúncia individualizou a conduta supostamente criminosa atribuída a Eduardo Paes – que, valendo-se da função de chefe do Poder Executivo municipal, teria solicitado vantagem indevida para que o consórcio pudesse ser escolhido como vencedor da concorrência pública.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro citou precedentes do STJ no sentido de que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a apresentação de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, tendo em vista que as provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime só são necessárias para fundamentar eventual sentença condenatória.

Leia a decisão no RHC 138.014. ​

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (19) do 2º Seminário sobre Organização e Funcionamento do Judiciário, promovido pela Associação dos Juízes de Angola (AJA).​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins falou sobre o estreitamento de laços entre as nações lusófonas para fortalecer a democracia.​​

O objetivo foi debater a atuação dos conselhos e das associações de classe da magistratura no âmbito dos sistemas judiciais dos países de língua portuguesa. O evento virtual contou com palestrantes de Angola, Portugal, Moçambique e do Brasil.

Em seu pronunciamento, o presidente do STJ destacou a importância do estreitamento de laços entre as nações lusófonas para o fortalecimento do regime democrático em nível internacional.

"Reforçamos o compromisso da parceria com os países de língua portuguesa, em especial, por meio da cooperação jurídica, com o objetivo de contribuir para a afirmação e a consolidação do Estado de Direito em todos os nossos países", declarou Humberto Martins.

Além do ministro, representaram o Brasil o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, e a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. ​​

"Todos nós precisamos estar conscientes de nosso papel individual e coletivo para resguardar e proteger nossos meninos e meninas, que são o futuro da nação", declarou nesta quinta-feira (19) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sul.

O evento virtual é uma ação integrante do projeto Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo é mobilizar profissionais das instituições judiciais e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em todo o país, para a atuação integrada com vistas à implementação do Marco Legal da Primeira Infância.​​​​​​​​​

De acordo com o presidente do STJ, estudos científicos apontam cada vez mais a necessidade de um cuidado maior com as condições de desenvolvimento das crianças durante os primeiros seis anos de vida.

"É nesse período da primeira infância – marcado por características e necessidades próprias do ser humano – que se formam as raízes da identidade, da personalidade e da estrutura psíquica daqueles que são as crianças de hoje e serão os adultos de amanhã", afirmou Humberto Martins.

Absoluta prioridade à infância e à juventu​​de

Em seu pronunciamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Constituição Federal estabelece que os direitos de crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade.

Ele alertou que a pandemia da Covid-19 desafia a garantia dos direitos fundamentais da infância e da juventude.

"Milhares de crianças perderam o pai, a mãe, ou ambos, e ficaram afastadas da escola e da convivência comunitária, sendo expostas a situações de violência física e privação de direitos", disse Luiz Fux.

Por sua vez, a corregedora nacional de Justiça do CNJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou as ações da Corregedoria Nacional de Justiça em prol de crianças e adolescentes, como as iniciativas de erradicação do sub-registro, o aprimoramento das audiências concentradas no sistema socioeducativo e a regulamentação da autorização eletrônica de viagens de menores de 18 anos.

"Não há como pensar no aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e na criação de políticas judiciárias sem manter os olhos atentos na primeira infância", observou Maria Thereza de Assis Moura.

Também presente à abertura, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a adesão do governo federal ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. "Temos que colocar acima das disputas políticas o nosso compromisso com as crianças brasileiras", enfatizou.

Programação do e​​vento

O seminário se estende até esta sexta-feira (20), com uma programação formada por painéis e workshops temáticos, e, ainda, a formalização do ingresso de mais de 50 novas instituições no Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O evento encerra o ciclo de debates regionais sobre a primeira infância. Nas edições anteriores do seminário, o Pacto Nacional teve a adesão de 197 entidades que desenvolvem ações relacionadas aos direitos das crianças.​​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (19) que um dos desafios do século é democratizar ainda mais o acesso à Justiça no país.

"Se houver algum desafio quanto à pauta do acesso à Justiça, que seja ele no sentido da constante melhoria da dinâmica desse processo. Contudo, a barreira ao acesso à Justiça já não se pode admitir", afirmou o ministro.​​​​​​​​

Martins discursou durante a Conferência Estadual da Advocacia, evento promovido de forma virtual pela Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima (OAB-RR) em alusão à Semana do Advogado.

O presidente da corte traçou um breve histórico sobre o acesso à Justiça no país, desde a edição da Lei 1.060/1950, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, até o atual Código de Processo Civil.

"O nosso trabalho de conceder o acesso à Justiça a todos é uma jornada constante, porque, com o processo de redemocratização, surgiram novos movimentos que se expressam pela exigência de uma Justiça mais célere, efetiva, atenta às necessidades de todos os segmentos sociais e, enfim, mais democrática e desburocratizada", afirmou o ministro.

Ele mencionou o jurista alagoano Pontes de Miranda para destacar o papel do direito como instrumento de coesão social.

Meios alternativos de solução de conflitos

Humberto Martins ressaltou que democratizar o acesso à Justiça não significa apenas franquear à população o acesso aos fóruns e tribunais. Segundo Martins, a questão é mais abrangente, muitas vezes envolvendo outros poderes e outras providências, tais como levar serviços públicos a regiões longínquas do país.

No âmbito do Judiciário, destacou, não é razoável que uma ação judicial seja a primeira opção para quem busca resolver um conflito simples, pois há outras formas de solução de controvérsias, como a mediação, a arbitragem e a conciliação.

"Democratizar o acesso à Justiça envolve também a correta utilização desse direito de acesso à Justiça, a fim de que cada vez mais pessoas possam usufruir dos serviços do Judiciário", comentou.

Como exemplo de iniciativas favoráveis nesse sentido, Martins apontou a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos como instrumentos efetivos de pacificação social.

Fale com o Presidente

Durante os debates, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva, destacou o projeto Fale com o Presidente do STJ como uma iniciativa inédita e exemplar para ampliar o acesso à Justiça. Inspirado na ideia, o desembargador disse que instituiu programa semelhante no TJRR, e que os primeiros encontros foram um sucesso.

O ministro Humberto Martins afirmou que é preciso um esforço constante para aproximar o Poder Judiciário da população, e que o êxito de uma iniciativa como o Fale com o Presidente pode ser visto nas várias providências tomadas pelo STJ após as audiências públicas.

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, na manhã desta quinta-feira (19), da abertura do evento internacional Justiça Restaurativa na Justiça Federal. O encontro virtual, promovido pelo CJF, por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi transmitido pelo canal ​​do CJF no YouTube.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins afirmou que será oferecido o apoio necessário ao cumprimento da Resolução CNJ 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa. "A Justiça Restaurativa é um instrumento de transformação social voltado para a conscientização dos fatores relacionais, institucionais e sociais, fazendo com que possamos, lado a lado, trabalhar pela paz", declarou o presidente do STJ.  

O vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Jorge Mussi, enfatizou que a Justiça Restaurativa é um novo olhar na resolução de determinados conflitos. "Atualmente, não há mais espaço para um Judiciário sem sintonia com o clamor dos cidadãos, sendo o movimento restaurativo, por certo, a melhor alternativa", declarou o magistrado. 

O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen elencou o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Comitê de Justiça Restaurativa daquele Conselho e destacou a importância do tema. "A Justiça Restaurativa propôs um novo prisma, concentrado em uma ética com base no diálogo e na possibilidade de inclusão social. É o empoderamento da sociedade frente à situação de conflito", caracterizou o conselheiro. 

A mesa de abertura também foi integrada pelo subprocurador-geral da República, Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho; pelo secretário-geral do CJF, juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas; pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; pelas conselheiras do CNJ Candice Lavocat Galvão Jobim e Flávia Pessoa; pelo ministro Moura Ribeiro, do STJ, e pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. 

Primeiro pain​el 

O primeiro painel do dia, moderado pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) César Jatahy Fonseca, contou com a palestra do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que discorreu a respeito do tema "O princípio da fraternidade", e explicou que na esfera penal é preciso pensar formas alternativas de solução de conflitos. "A Justiça Restaurativa, sem dúvida, resgata o paradigma da dignidade da pessoa humana e da inclusão social", declarou o ministro do STJ.  

Por sua vez, o professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University (GSU), em Chicago (EUA), e instrutor de Justiça Restaurativa para Simon Fraser University (SFU), em Vancouver, no Canadá, abordou o assunto "A Justiça Restaurativa no âmbito comparado: experiência de sucesso no Canadá, EUA e Europa", e falou sobre a importância de estratégias de gerenciamento da Justiça Restaurativa, bem como das parcerias entre as instituições, inclusive do Poder Judiciário. "O papel do Judiciário em promover a democracia por meio da Justiça Restaurativa é fundamental", declarou o professor.​