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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em setembro de 2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez para um trabalhador de serviços gerais de uma loja agropecuária, morador de Arvorezinha (RS). O homem tem 56 anos de idade e sofre de coxartrose bilateral por sequela de necrose de cabeça femoral, um desgaste da cartilagem de uma das articulações do quadril. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (4/8).

No processo, o autor informou que havia recebido auxílio-doença, no período entre janeiro de 2013 e setembro de 2018, quando o benefício foi cessado pela autarquia. Isso ocorreu porque o médico perito do INSS considerou que o homem não apresentava mais a incapacidade laboral.

O segurado ajuizou a ação na Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha, solicitando o reestabelecimento do benefício, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo responsável.

O homem apelou ao TRF4, requisitando a reforma da sentença. No recurso, ele sustentou que se encontra incapacitado de forma total e permanente para o seu trabalho. Afirmou ainda que na decisão de primeira instância não foram consideradas as suas condições pessoais, nem analisadas as provas complementares.

A 6ª Turma deu provimento à apelação de maneira unânime, determinando o pagamento retroativo do auxílio-doença desde setembro de 2018, com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir da data do acórdão. Na decisão, o colegiado avaliou aspectos como a idade do autor e a difícil reinserção no mercado de trabalho.

A desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, relatora do caso, destacou no voto que “tratando-se de segurado com 56 anos de idade, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam longos períodos em ortostatismo, longas caminhadas ou plena capacidade física, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho de forma a prover a sua subsistência, especialmente em funções burocráticas, com as limitações que possui”.

“Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde”, concluiu a magistrada.

(Foto: Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é legitima a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Associação dos Pais e Amigos dos Nadadores (ANADO), sediada em Florianópolis, a atletas e técnicos. A 1ª Turma da Corte deu provimento à apelação da União e reformou a sentença de primeiro grau que havia deferido o pedido da Associação para anular cobranças de contribuições sociais referentes ao ano de 2010. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada em junho (18/6).

Em fevereiro de 2014, a ANADO foi notificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo não recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social entre janeiro e dezembro de 2010, incidentes sobre remunerações pagas a atletas e técnicos de várias modalidades esportivas.

A ANADO alegou que se caracteriza como uma associação de fins não econômicos, de caráter cultural e esportivo, com o objetivo de auxiliar atletas de forma técnica, administrativa e financeira. A instituição afirmou que os valores pagos foram a título de bolsa, sem caráter remuneratório, mas sim de implementação de convênios firmados com a Fundação Municipal de Esporte de Florianópolis, com o intuito de fomentar o esporte e ressarcir gastos da participação dos atletas em competições.

O juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis julgou o pedido da ANADO procedente. A União recorreu da sentença interpondo uma apelação junto ao TRF4. No recurso, defendeu que a contratação alegada pela Associação não se encaixaria nas regras pertinentes e que se trataria de uma relação de emprego mascarada.

O relator do caso no Tribunal, juiz federal convocado Francisco Donizete Gomes, ressaltou que para que o atleta não seja considerado empregado, os requisitos listados nas leis referentes a contratação devem ser preenchidos. Dessa forma, como não foram apresentados os contratos ou termos de compromissos com os atletas, o magistrado entendeu que o vínculo entre a ANADO e os atletas e técnicos deve ser considerado empregatício.

O juiz lembrou em sua manifestação que a própria autora admitiu que o vínculo decorreu da necessidade de atender a convênios firmados com a Fundação Municipal de Esporte de Florianópolis. “De modo que, conforme assiste razão à União, no tocante à afirmação de que a relação atleta-associação não foi constituída para a formação educacional destes. Nesse contexto, é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela autora a atletas e técnicos”, destacou Donizete.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na última semana (3/8), pela desconstituição de uma sentença que havia condenado a Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR), bem como o Estado do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais. O caso envolve uma suposta extração não autorizada das córneas do filho de um casal, moradores de Umuarama (PR), que faleceu em um acidente de carro em outubro de 2008, em Curitiba. A 3ª Turma da Corte, em formato ampliado, entendeu que, não havendo comprovação de que a FUNPAR e o Estado do PR doaram as córneas do filho dos autores sem autorização familiar, a pretensão indenizatória por danos morais não é procedente. A decisão do colegiado foi proferida por maioria.

Os pais haviam ajuizado a ação na 2ª Vara Federal de Umuarama, solicitando a indenização, devido à alegada extração irregular. O juízo de primeira instância, no âmbito dos danos morais, condenou a FUNPAR e o Estado do PR a pagar, solidariamente, R$ 25 mil para cada um dos demandantes. Ambos os réus recorreram, interpondo apelação junto ao TRF4.

A FUNPAR alegou que não seria responsável pela função de extração de órgãos no Complexo Hospitalar do Trabalhador, local onde o fato julgado nos autos ocorreu, e sustentou que a responsabilidade de uma possível irregularidade seria do governo do Paraná.

Já o Estado do PR defendeu que não ficou comprovada a retirada das córneas do filho dos autores, pois os prontuários médicos e o ofício da Central Estadual de Transplantes seriam claros no sentido de que não houve retirada de órgãos do falecido.

A 3ª Turma da Corte decidiu, por maioria, reformar a sentença, dando provimento aos recursos dos réus. A relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, destacou em seu voto que “há contradições internas no teor do laudo do exame cadavérico, pois num primeiro momento faz-se menção a ‘olhos córneas doadas’ e a seguir menciona-se ‘pupilas dilatadas’; ao final do documento há nova menção a ‘pálpebras cerradas (doação de córneas)’. É fisicamente impossível ao médico legista atestar como sinal tanatológico a condição de pupilas dilatadas sem a presença de globo ocular no cadáver, e essa contradição impede que se tome o laudo como prova definitiva da doação das córneas do filho dos autores”.

Além disso, ela também levou em consideração o fato de que a suposta doação não consta nos registros de órgãos competentes e regulamentadores da atividade donativa. Para a desembargadora, “a análise contextualizada dos elementos de convicção não conduz à conclusão de que houve a retirada das córneas do filho dos autores, e a probabilidade maior é de que não tenha havido do que o oposto. Não apenas o conteúdo do laudo de exame cadavérico é contraditório como também o depoimento do médico legista apresenta inconsistências. A doação, aliás, carece de outras provas materiais, causando estranheza que tivesse sido feita à margem do procedimento que necessariamente deveria seguir, procedimento que deixaria registros nos sistemas cadastrais dos órgãos envolvidos”.

“Diante do quadro fático, em que a ausência de registros da doação não foi suprida a contento por nenhum outro elemento de prova, não se descortinou a ilicitude do ato imputado aos réus, o que fulmina a pretensão indenizatória”, concluiu a magistrada.

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Seguindo as diretrizes previstas no Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa, a Justiça Federal da 4ª Região implanta, sob a coordenação da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, os Centros de Justiça Restaurativa (CEJUREs) nas três Seções Judiciárias dos estados da Região Sul (SJRS, SJSC e SJPR). Os CEJUREs serão responsáveis pela realização e coordenação das iniciativas regionais de aplicação das práticas e metodologias de natureza restaurativa nos âmbitos jurisdicional, nas esferas cível e penal, e extrajurisdicional, em processos e procedimentos administrativos e na gestão de pessoas, atendendo unidades judiciárias e administrativas de todas as Subseções sediadas em seu território.

O ato administrativo constituindo os CEJUREs foi assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e publicado nesta quinta-feira (12/8). Foram nomeadas como coordenadoras, respectivamente, as juízas federais substitutas Carolina Lebbos, no Paraná, e Cristina de Albuquerque Vieira, no Rio Grande do Sul, e a juíza federal Simone Barbisan Fortes, em Santa Catarina.

A justiça restaurativa já contava desde julho com a atuação do Núcleo de Justiça Restaurativa da 4ª Região (NUJURE), sediado no TRF4, coordenado pela juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto. Todas as magistradas tiveram intensa participação, em conjunto com servidores, na elaboração da Resolução nº 87/2021 e no Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa.

Conforme previsto no plano, os CEJUREs deverão contar com juízes, servidores e voluntários com experiência ou formação em justiça restaurativa, e deverão ser situados em locais acolhedores, adequados a práticas horizontais e colaborativas, fugindo do padrão arquitetônico da justiça tradicional. Devem possuir espaços amplos, acessíveis e adaptáveis para realização das metodologias, tais como círculos de construção de paz, mediação vítima-ofensor-comunidade, entre outras, e garantir a confidencialidade e o bem-estar dos envolvidos.

É papel dos CEJUREs fomentar programas de justiça restaurativa dentro das respectivas Seções Judiciárias, prestar apoio e auxílio técnico às unidades judiciárias e administrativas das Subseções Judiciárias em relação às práticas, designar, supervisionar e orientar os facilitadores restaurativos, elaborar e verificar a prática restaurativa adequada e aplicá-las em cada caso concreto. Este trabalho deverá ser todo pensado e desenvolvido atendendo aos valores e princípios restaurativos, de forma colaborativa, horizontal e dialógica entre si e em relação ao NUJURE, que será o órgão de macrogestão, primando pela formação de redes intra e interinstitucionais.

Também está previsto no plano a implantação gradual de CEJUREs nas Subseções Judiciárias que manifestarem interesse, dentro das necessidades e possibilidades, os quais funcionarão com apoio do CEJURE da respectiva Seção Judiciária.

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá ressarcir em R$ 66 mil um homem de 63 anos, residente em Cascavel (PR), que teve o trator apreendido pela autarquia em 2001. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a devolução do veículo, mas como o bem já havia sido leiloado, restou o pagamento. No recurso julgado na última semana (4/8), era discutido o valor a ser indenizado, o proprietário queria R$ 10 mil a mais, valor estipulado pelo perito judicial, mas foi mantida a quantia definida em primeira instância. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão telepresencial de julgamento.

Segundo o autor do processo, ele foi autuado pelo Ibama por destruir floresta nativa, tendo o trator apreendido. Ele afirmou que, mesmo após o pagamento da multa que havia sido fixada pela autarquia, seu veículo não foi devolvido. O agrônomo então ajuizou a ação requerendo a devolução do bem, o que foi indeferido na sentença pelo juízo de primeiro grau.

O homem recorreu ao TRF4, que decidiu pela devolução do trator. O processo acabou transitando em julgado. O Ibama então comunicou a impossibilidade da devolução, devido ao leilão do veículo. Dessa forma, foi instaurado pelo juízo de execução um procedimento para apurar o valor do bem, para garantir a indenização correta.

O autor defendeu que a quantia deveria ser de R$ 62 a R$ 66 mil, referente ao preço de mercado do trator. Já o Ibama argumentou que o montante correto seria o atribuído na época da apreensão, em torno de R$ 32 mil. Diante da divergência foi determinada a realização de uma perícia. O laudo pericial indicou que o veículo atingia o valor de R$ 76.800,00.

O juízo de execução determinou que a autarquia pagasse R$ 66 mil, como havia pedido inicialmente o autor, sendo que a indenização deveria ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros equivalentes à remuneração oficial da poupança desde setembro de 2018.

O homem interpôs um agravo de instrumento junto ao TRF4, requerendo que a quantia indenizatória fosse a do valor avaliado pela perícia. Ele alegou também que os juros monetários teriam que incidir a partir do evento da apreensão do bem.

Baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator do caso na Corte, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, acolheu o recurso em relação aos juros e correção monetária. Porém, manteve a indenização definida pelo juízo de execução.

“O autor se insurge contra decisão que acolheu o valor expressamente indicado na inicial como montante a ser executado. Contudo, além do juízo ter exposto adequadamente as razões pelas quais não acolheu o valor atribuído ao veículo no laudo, verifica-se que este é muito próximo ao que foi indicado pelo autor na inicial”, destacou o magistrado.

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