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A página da Pesquisa Pronta disponibilizou oito entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilização em caso de erro em exame laboratorial e a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese de jogos de azar.

O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil – Responsabilidade civil

Responsabilidade civil. Exames de diagnósticos laboratoriais. Obrigação de resultado?

No julgamento do REsp 1.426.349, a Quarta Turma apontou que, "no que diz respeito a erro em exame laboratorial, o laboratório – assim como o hospital ao qual o laboratório é subordinado – possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva também com base no artigo 14, caput, do código consumerista". O recurso é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Direito civil – Responsabilidade civil

Jogos de azar. Dano moral coletivo: possibilidade?

No julgamento do AgInt no REsp 1.342.846, sob relatoria da ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma destacou que "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa".

Direito civil – Bem de família

Bem de família. Dívida decorrente de contrato de compra e venda do próprio imóvel. Penhorabilidade: possibilidade?

A Terceira Turma apontou: "De fato, verifica-se que o tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel".

O entendimento foi fixado no julgamento do AgInt no AREsp 1.715.954, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Direito bancário – Responsabilidade Civil  

Contrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Instituição financeira: responsabilidade?

A Quarta Turma destacou que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O entendimento foi firmado no julgamento do AgInt no AREsp 1.792.999, sob relatoria do ministro Raul Araújo, citando decisão da Segunda Seção em processo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Direito civil – Sucessões

Sucessão. Utilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. Fixação de aluguéis em benefício dos demais herdeiros. Possibilidade?

No julgamento do AgInt no AREsp 1.576.301, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma afirmou que "a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que considera ‘possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros’". Neste julgamento, o colegiado citou precedente da relatoria da ministra Isabel Gallotti.

Direito processual penal – Prova

Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Aproveitamento no Brasil. Possibilidade?

A Sexta Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 869.623, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que "as provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional (MLAT), quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira da pacífica jurisprudência desta corte".

Direito processual civil – Justiça gratuita

Justiça gratuita. Extensão a todas as instâncias e atos do processo: possibilidade?

A Terceira Turma, no julgamento do AgInt no AREsp 1.137.758, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que "a jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da Justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada".

Direito processual civil – Justiça gratuita

Gratuidade da justiça. Recurso que versa exclusivamente sobre honorário de sucumbência: preparo?

A Terceira Turma afirmou que "o direito à gratuidade de Justiça é pessoal, estando sujeito ao preparo o recurso que versar exclusivamente sobre a fixação dos honorários de sucumbência, salvo se o próprio advogado tiver direito à referida benesse".

O entendimento foi firmado no julgamento do AgInt no AREsp 1.725.949, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.​

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (13) a expedição de um precatório de R$ 4,4 milhões contra a Prefeitura de São Luís, relativo à dívida com uma construtora.

Segundo o ministro, a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a expedição do precatório coloca as finanças públicas de São Luís em situação de "prejuízo considerável", afetando a prestação de serviços públicos.

"Considerando se tratar de decisão proferida em caráter liminar, a prudência determina que se aguarde a manifestação colegiada do referido tribunal antes de se autorizar tamanho dispêndio de valores", explicou o magistrado.

Inicialmente, a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís revogou um despacho para a expedição do precatório e pediu esclarecimentos quanto ao valor determinado nos cálculos, de R$ 4,4 milhões.

A empresa, alegando que já teria direito ao precatório, recorreu da decisão. O desembargador relator do caso no TJMA deferiu o pedido da empresa e suspendeu os atos que impossibilitavam a expedição do precatório.

Grave lesão à ordem administra​tiva e econômica

Na sequência, a prefeitura ingressou com o pedido de suspensão no STJ. Alegou que a manutenção da decisão do TJMA tem o potencial de causar sérios prejuízos ao município.

O presidente do STJ, ao analisar o caso, disse que o município conseguiu demonstrar com clareza o risco de danos à ordem administrativa e econômica.

De acordo com Humberto Martins, a prefeitura fundamentou adequadamente o pedido de suspensão, sustentando que a liminar do TJMA não analisou vários aspectos controversos da questão: a possível exacerbação dos honorários advocatícios; a alegada invalidade do acordo, por incompetência da autoridade; e a existência de decisão transitada em julgado na Justiça Federal.

O ministro disse que todos esses fatos evidenciam o risco de lesão à economia pública, o que justifica a suspensão da expedição do precatório até a conclusão do processo na Justiça estadual.

Leia a decisão na SLS 2.967.​​

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu o relatório do grupo de trabalho criado com o objetivo de elaborar estudos e propostas para a formulação de políticas institucionais sobre igualdade racial. Para o aperfeiçoamento das ações afirmativas da corte, o documento elenca 14 iniciativas já aprovadas pelo grupo de trabalho, o primeiro do tipo nos tribunais brasileiros.

Entre as propostas, estão a instalação de uma comissão permanente – já em funcionamento – para monitorar e implementar medidas de igualdade racial, a realização de seminários sobre racismo, a garantia de representatividade racial nas publicações veiculadas pelo STJ e a formulação de sugestões para a maior efetividade das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na temática racial.

Segundo o presidente do STJ, uma das missões do Poder Judiciário é contribuir para a superação da dívida histórica com a população negra do país.

"Como a cor da pele pode estar acima do nosso destino comum? Nada entendeu quem se vestiu com a fantasia de ter sido feito de um barro diferente. Somos feitos do mesmo barro, somos iguais não somente perante as leis e a Constituição, mas desde a criação do mundo", enfatizou Martins.

Funcionamen​to

Lançado por meio da Portaria 404/2020, o grupo de trabalho do tribunal sobre igualdade racial promoveu oito encontros virtuais entre seus integrantes, sob a coordenação de Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, juíza auxiliar da Presidência do STJ.

As reuniões contaram também com a participação de professores da Universidade Zumbi dos Palmares, instituição educacional com foco específico na inclusão de estudantes negros no ensino superior do país.

Uma das ações que resultaram do relatório sobre igualdade racial foi a realização de uma palestra virtual com especialistas para discutir o combate ao racismo. O evento contou com a participação do presidente do STJ e do ministro Benedito Gonçalves, presidente da comissão de juristas da Câmara dos Deputados para enfrentamento à discriminação racial.

​​​CNJ

A criação de um fórum sobre igualdade racial no STJ veio na sequência das conclusões de um grupo de trabalho temático do CNJ, que indicou a necessidade de aprofundar o debate e o desenvolvimento de ações afirmativas em todos os segmentos do Judiciário.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 203, que estabeleceu para os candidatos negros uma reserva de 20% das vagas nos concursos de ingresso na magistratura. Mesmo assim, após a edição do normativo, o grupo de trabalho do CNJ identificou um crescimento menor do que o esperado: na Justiça Federal, por exemplo, a expectativa era de aumento de 21,8% no número de novos magistrados negros, mas o resultado ficou em 16%.

Pioneirism​​o

Antes da regulamentação das cotas raciais na magistratura, o STJ já assegurava, desde 2005, a reserva de vagas para estudantes negros no seu programa de estágio institucional, em parceria com a Universidade de Brasília.​​