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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico.

"Em nome de todos os ministros e servidores do STJ, manifesto nossas condolências à família do ministro Walmir Oliveira da Costa, que abrilhantou a justiça brasileira por décadas, com destacada atuação na defesa dos trabalhadores, especialmente na sua passagem pelo TST. Deixa uma lacuna no campo do Direito Processual, sua preferência. Que Deus, em toda a sua grandeza, possa confortar a família e os amigos nesse momento difícil".

Walmir Oliveira da Costa ingressou na magistratura trabalhista por concurso público em 1989, como juiz substituto da 8ª Região (Pará e Amapá). Em novembro de 2007, tomou posse como ministro do TST, em vaga destinada à magistratura. ​

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 693 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgamentos na nova publicação.

No primeiro deles, a Segunda Turma definiu que "interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado". A orientação foi fixada no REsp 1.869.867, relatado pelo ministro Og Fernandes.

No segundo julgado destacado nesta edição, a Quarta Turma decidiu, por maioria, que "é vedado o uso de unidade condominial com destinação residencial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada". O REsp 1.819.075 teve a relatoria do ministro Raul Araújo.

Conheça o Inform​​ativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.​​

É imensurável a tristeza dos colaboradores, servidores e ministros do Tribunal da Cidadania diante das 400 mil vidas ceifadas pela pandemia no Brasil. Apesar de tamanha dor e angústia sobre toda a humanidade, quero também expressar nosso sentimento de fé e esperança no retorno à normalidade, em um mundo mais justo, próspero e fraterno. Acredito na ciência, nos profissionais da saúde, nos poderes da República, nas instituições democráticas, na participação de cada um, na cidadania brasileira e, sobretudo, na misericórdia divina. Tudo passa; só não passa o amor de Deus pela criação!

Humberto Martins
​Presidente do Superior Tribunal de Justiça​​

Estão abertas as inscrições para o curso Assédio Sexual: teoria e práticas de prevenção, promovido pela Comissão Ajufe Mulheres. Serão dois encontros virtuais, nos dias 3 e 6 de maio, das 17h às 19h. O curso é dirigido a servidores e membros do Poder Judiciário, mas também pode ser acessado por outros interessados. Clique aqui para se inscrever.

A Comissão Ajufe Mulheres, integrada à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), é um grupo voltado à defesa das magistradas e ao estudo de questões de gênero que afetam a carreira.

O evento contará com a participação da cientista política Manoela Miklos (dia 3) e da advogada Mayra Cotta (dia 6), cofundadoras da Bastet Compliance de Gênero.

Política de prev​​enção

A realização do curso está alinhada às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Portaria 299/2020, que criou o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

Entre outras atribuições, o comitê é encarregado de monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção de uma política de prevenção no Poder Judiciário, a partir das orientações estabelecidas na Resolução 351/2020 do CNJ.

Além disso, cabe ao comitê contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio e discriminação; fazer recomendações e solicitar providências à direção dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, em relação – por exemplo – a ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores.

Mais informações sobre o curso podem ser obtidas pelo e-mail eventos@ajufe.org.br ou pelo telefone (61) 9 9100-9411.​​

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (29) que as duas instituições estão se estruturando para se adaptar às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e cumprindo a Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a adoção de medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário.

Martins participou da cerimônia de abertura do II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados, transmitida pelo canal do CJF no YouTube. Segundo ele, o evento "ampliará os olhares para as atuais e futuras perspectivas sobre os desdobramentos que serão enfrentados por todos os operadores do direito e pela cidadania brasileira".

O seminário, que vai até esta sexta-feira (30), é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); o Fórum de Democracia Europa-Brasil, da embaixada da Alemanha; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (Cedis/IDP).

Temas relevan​​tes

O ministro do STJ Villas Bôas Cueva, coordenador científico do encontro, explicou que a realização desta segunda edição está relacionada à mudança de cenário ocorrida desde que a LGPD (Lei 13.709/2018) entrou em vigor, em setembro de 2020. "Procuramos tratar da consolidação da Política Nacional de Proteção de Dados, através da abordagem de temas muito relevantes", disse o magistrado, que sintetizou alguns dos assuntos a serem tratados nos debates.   

Representando o vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, o juiz federal João Batista Lazzari declarou que a LGPD "objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural". Lazzari apontou a urgência da proteção de dados, tendo em vista as inúmeras vulnerabilidades a que os cidadãos são expostos diariamente. Segundo o magistrado, o seminário "contribui não só para o aperfeiçoamento da Justiça, como também para desmistificar a arquitetura normativa de proteção de dados no Brasil".  

Danilo Doneda, diretor do Cedis/IDP e também coordenador científico do evento, afirmou que o debate sobre o tema é fundamental para a economia e para a cidadania, enfatizando que o assunto se consolidou e se mostrou presente nas decisões judiciais, nos debates da mídia e nas relações empresariais e de cidadania. "A LGPD faz parte de um necessário e amplo movimento de modernização do ordenamento jurídico nacional", ressaltou.    

De acordo com Laura Schertel Mendes – igualmente, diretora do Cedis/IDP e coordenadora científica do seminário –, o Brasil avançou muito na arquitetura de proteção de dados, mas é necessário ampliar o diálogo sobre o tema. "Nós entendemos que, a partir de agora, existem inúmeros desafios que precisamos percorrer para consolidar essa arquitetura", disse a especialista.

Experiência eur​​opeia 

O primeiro debate do dia – sobre "Proteção de dados e fluxos internacionais: soluções compatíveis e valores comuns" – foi moderado pelo ministro Villas Bôas Cueva e teve a presença do diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli.

Em sua palestra, Gencarelli compartilhou as experiências e as questões com que a Europa lidou ao implementar a sua legislação de proteção de dados. Ele ressaltou que a preocupação com a privacidade de dados tem sido crescente no cenário global, tendo em vista que se trata não só de uma necessidade democrática, mas também econômica. Gencarelli explicou o impacto que a privacidade de dados passou a ter entre consumidores, empresários e autoridades públicas.  

O especialista também ressaltou a importância de um trabalho integrado entre os países para a consolidação e ampliação da proteção de dados, levando em consideração as diversidades que cercam os diferentes sistemas jurídicos.

Apesar das diferenças culturais, ele afirmou que "a União Europeia e o Brasil são parceiros, que pensam da mesma forma, compartilham dos mesmos valores e têm uma visão em comum das oportunidades e desafios no tratamento dos dados pessoais. Por isso, precisamos ter regras comuns e robustas para o seu funcionamento". Gencarelli finalizou lembrando o papel fundamental da cooperação internacional nesse tema.

Veja a programação  completa do seminário.

Com informações da Comunicação Social do CJF​​