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A Justiça Federal manteve a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou o pedido de registro da marca “Pronta Pele”, requerido por um morador de Florianópolis (SC) interessado em criar franquias do ramo de estética, por colisão com a marca “Prontopele”, de uma clínica dermatológica com sede em Recife (PE). A 4ª Vara Federal da capital catarinense entendeu que pode haver confusão entre as denominações, que atuam em ramos semelhantes.

“As marcas possuem a mesma designação e as empresas atuam em segmento que visa à saúde/embelezamento de pele e cabelos, havendo plena aptidão de causarem associação indevida e confusão no consumidor”, considerou o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em sentença proferida quinta-feira (26/9).

O interessado de Florianópolis alegou que a intenção era estabelecer uma franquia de serviços de depilação a laser e correlatos, entre outros, o que não se confundiria com uma clínica médica – as classes de registro, inclusive, seriam distintas. O argumento, entretanto, não foi aceito pelo INPI e o Judiciário confirmou o entendimento.

“As marcas possuem a mesma designação e as empresas atuam em segmento que visa à saúde/embelezamento de pele e cabelos, havendo plena aptidão de causarem associação indevida e confusão no consumidor”, observou Ribeiro.

A alegação de que os locais de atuação seriam distantes também foi refutada pelo juiz. “Acerca da territorialidade, nada impede que a ré venha expandir seu ramo de atuação, caso em que deverá estar resguardado o direito de propriedade da marca anteriormente registrada e que possui abrangência nacional”, concluiu. Cabe recurso.

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Integrantes da Comissão de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF4), esteve na Fazenda Tamarana – localizada na cidade de mesmo nome, no norte do estado –  para verificar a situação de indígenas que estão no local. A visita, realizada na última quinta-feira (26), foi coordenada pela pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, de Curitiba, e pela juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (RS).

Também participaram da visita técnica o juiz federal substituto, Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina e servidores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejuscon) que atuam em Curitiba e em Londrina. Representantes da liderança da comunidade Kaingang, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), da prefeitura de Tamarana e da FUNAI também compareceram.

A fazenda foi ocupada em setembro de 2017 por integrantes da etnia Kaingang. Os indígenas afirmam que a fazenda faz parte da reserva de Apucaraninha. O dono da área contesta, alegando que a propriedade está com a família há mais de meio século. Ao todo, 62 famílias kaingang estão no local. Durante a visita, a equipe percorreu a propriedade. 

Na ocasião, a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, de Curitiba, e a juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (RS), se reuniram de forma privada com os indígenas. 

 O Sistcon e o Cejuscon devem fazer novas reuniões com as partes envolvidas para buscar soluções. A equipe espera uma participação mais efetiva do governo do Estado para dar sequência nas tratativas.

Indígenas puderam conversar com as juízas durante a visita (Foto: Silvana Ferreira)

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) determinou que uma empresa de segurança não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). A sentença, publicada em 28/09, é da juíza Aline Lazzaron.

A empresa, que é de Goiânia, narrou ter recebido, em sua filial de Bagé (RS), um ofício solicitando a apresentação de alguns documentos com o objetivo de verificar se ela está alinhada às exigências legais do Conselho. Disse que respondeu o ofício argumentando que suas atividades não a colocam sob a fiscalização do CRA, que, por sua vez, retornou à manifestação determinando que a empresa se registrasse no Conselho, sob pena de aplicação de multa. A empresa ingressou com ação alegando que presta serviços de transporte de valores, vigilância patrimonial e segurança pessoal privada, de forma que o CRA não possui ingerência sobre as atividades que desempenha.

O CRA contestou, alegando que possui direito-dever fiscalizatório em relação às empresas que se encontram em seu rol de atuação. Disse que, mesmo que não possua a Administração como atividade preponderante, a empresa autora está obrigada a se registrar porque seu contrato social especifica atividades ligadas à área de administração.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a atividade administrativa faz parte do funcionamento de qualquer empresa, mas que, nem por isso, todas elas estão sujeitas a se registrarem no CRA.

A magistrada verificou que o CRA possui amparo legal para fiscalizar empresas que estejam dentro do seu rol de atividades. Entretanto, a partir do Estatuto Social e dos dados contidos no CNPJ da empresa, Lazzaron concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.

 “Nesse contexto, como a empresa autora não exerce atividade básica típica de administração, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do registro da autora no Conselho Regional de Administração – CRA/RS e também da correspondente anotação de responsável técnico”, concluiu a magistrada.

Lazzaron julgou procedente a ação proibindo o CRA/RS de exigir registro, autuar, efetuar cobrança e aplicar sanções à autora. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) realizou, ontem (1º/10), em Porto Alegre, audiência de conciliação na ação envolvendo a ocupação do Edifício Protetora, localizado no centro da capital gaúcha. A sessão foi presidida pelos juízes Fábio Vitório Mattiello e Bruno Risch Fagundes de Oliveira, coordenadores do Cejuscon, e contou com a participação de representantes das famílias que ocupam o imóvel, do Movimento Social União Nacional por Moradia Popular, da Defensoria Pública da União, da Advocacia Geral da União e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Matiello destacou que a audiência tem como objetivo atualizar a situação, principalmente após a enchente que assolou a capital gaúcha e que também atingiu o edifício. Pontuou que a conversa visa saber o futuro da ocupação e a possível destinação do prédio para a moradia popular.

As partes presentes na audiência se manifestaram. A advogada da União Nacional por Moradia Popular destacou que o interesse pelo prédio está atrelado ao vínculo criado pelas famílias com o local e com as atividades culturais que são desenvolvidas no espaço. Reforçou a necessidade de religação da energia elétrica após a interrupção do serviço em função do alagamento.

Já os representantes da SPU recordaram que o edifício foi construído, na década de 90, para ser um hotel, sendo, portanto, um dos imóveis da União com melhor composição para ser utilizado como moradia. Entretanto, demonstraram preocupação com os laudos técnicos que apontam falhas estruturais, riscos elétricos e hidráulicos no local.

A assessoria técnica do movimento social, formada por arquitetos, esclareceu que o risco estrutural é na extensão acima do terceiro andar, na parte não ocupada, e que foi feito estudo para diminuir os riscos, com extintores, área de saída de emergência e plano de evacuação. Além disso, pontuaram que existe apenas um ponto onde é usado gás GLP, na cozinha comunitária com área ventilada e que os pontos de água são novos.

A advogada do movimento social afirmou preocupação que os atuais ocupantes do prédio fiquem no local após a transformação do edifício em moradia popular. Os representantes da SPU ressaltaram que há 14 movimentos de habitação idênticos no estado, e que o Edifício Protetora já apresentava duas cartas de interesse de outros movimentos. Afirmaram que somente a entidade que estiver habilitada e preencher os requisitos do futuro edital de destinação do prédio, se efetivamente for publicado, pode garantir que os atuais ocupantes possam permanecer no local, pois deve ser obedecido o princípio da impessoalidade, os direitos reais de uso e os critérios de seleção do prédio.

Ficou deliberado que os atuais ocupantes vão continuar no prédio e que a advogada vai solicitar, no processo, melhorias na parte elétrica embasada em projeto específico com a respectiva responsabilidade técnica. Em função da notícia de publicação de futuro edital que inclua o prédio no programa Minha Casa Minha Vida Entidades, ficou agendada a próxima audiência para 21 de janeiro de 2025.

O processo

A União ajuizou, em dezembro de 2023, uma ação de reintegração de posse contra o movimento “União Nacional de Moradia Popular”, além de outras pessoas “incertas e não conhecidas”, informando a invasão do imóvel, ocorrida algumas semanas antes, e requerendo a imediata desocupação. A autora ressaltou as condições precárias do prédio e os riscos a que estão expostos os ocupantes irregulares.

Devido à complexidade da demanda, a 1ª Vara Federal da capital encaminhou o processo para o Cejuscon, em 18/1, para a construção de solução consensual entre as partes envolvidas.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Audiência foi realizada na sala de conciliação do Cejuscon (Secos/JFRS)

Presentes puderam se manifestar durante a sessão (Secos/JFRS)

Juízes Mattiello (C) e Risch (D) conduziram a audiência (Secos/JFRS)

Na manhã de hoje (2/10), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou uma sessão extraordinária presencial de julgamento no auditório da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em Porto Alegre. O objetivo do evento foi proporcionar aos estudantes de Direito uma experiência didática com contato prático sobre o funcionamento dos julgamentos do tribunal, buscando contribuir com o desenvolvimento acadêmico e profissional dos alunos.

Presidida pelo desembargador Altair Antônio Gregório, a 6ª Turma do TRF4 é especializada em processos de Direito Previdenciário. Na pauta da sessão de hoje, foram julgadas cinco ações previdenciárias envolvendo concessão ou revisão de aposentadoria especial, por idade, por tempo de contribuição e auxílio por incapacidade temporária. Todos os processos tiveram sustentação oral de advogados das partes de forma presencial.

Além do desembargador Altair Gregório, a composição da 6ª Turma para a sessão de hoje contou ainda com a desembargadora Taís Schilling Ferraz e com a juíza convocada para atuar no TRF4 Ana Paula de Bortoli. O procurador da República Mauricio Pessutto representou o Ministério Público Federal (MPF) e os advogados Luiz Gustavo Ferreira Ramos e Jane Lucia Wilhelm Berwanger fizeram as sustentações orais.

Para a realização do evento, foi montada no palco do auditório uma estrutura semelhante à das sessões realizadas no TRF4, com mesas, computadores, telão e equipamentos de áudio e vídeo.

O presidente da corte, desembargador Fernando Quadros da Silva, estava presente na ocasião e falou ao público antes do início da sessão. “É uma grande alegria para nós do TRF4 estar aqui na PUC, pois o tribunal precisa estar sempre em contato com a sociedade, assim como nossos magistrados e servidores precisam saber do conhecimento que está sendo produzido nas Universidades, estabelecendo assim uma via de duas mãos”, declarou Quadros da Silva.

Em sua manifestação, ele ainda ressaltou a trajetória da Justiça Federal brasileira e a criação dos TRFs, explicando aos estudantes que, no caso do TRF4, são julgados os recursos dos processos oriundos da Justiça Federal nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Na sequência, o desembargador Altair Gregório abriu a sessão de julgamento, destacando a gratificação em retornar à PUCRS para o evento, já que há 33 anos ele concluiu a graduação em Direito nessa Universidade. “Os conhecimentos que adquiri na PUCRS levei para a minha carreira na magistratura, tanto que, dois anos após me formar aqui, tomei posse no concurso de juiz federal”, ele disse.

O desembargador ainda informou os alunos que os processos previdenciários possuem grande representatividade na Justiça Federal da 4ª Região, sendo que das 12 Turmas que compõem o TRF4, quatro, de forma permanente, e uma, de forma temporária, são as responsáveis por julgar ações dessa matéria atualmente.

Já a desembargadora Taís Ferraz agradeceu a presença de todos que acompanhavam a sessão, salientado que os julgamentos seriam feitos de forma completa, com a leitura integral dos relatórios das ações, para auxiliar a melhor compreensão dos alunos.

A juíza Ana Paula de Bortoli, em sua primeira manifestação na sessão, apontou o fato de a plateia que acompanhava o evento no auditório ser majoritariamente composta por mulheres. “Espero que essa representatividade feminina que estamos vendo aqui na faculdade de Direito se reverta em uma representatividade maior de mulheres em todos os âmbitos da nossa sociedade”, ela destacou.

No decorrer do evento, os magistrados foram detalhando a forma do sistema de julgamento dos processos para que os estudantes tivessem o entendimento, de maneira didática, do funcionamento das sessões da 6ª Turma que ocorrem no tribunal.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A sessão de julgamento ocorreu no auditório da Escola de Direito da PUCRS (Foto: ACS/TRF4)

Estudantes da PUCRS puderam acompanhar a rotina de uma sessão de julgamento da 6ª Turma do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

Estudantes da PUCRS puderam acompanhar a rotina de uma sessão de julgamento da 6ª Turma do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, falou sobre a importância do contato entre o Judiciário e a sociedade e comunidade acadêmica (Foto: ACS/TRF4)

Os magistrados detalharam a forma do sistema de julgamento dos processos para os estudantes universitários (Foto: ACS/TRF4)

Nos dias 24, 25 e 26 de setembro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Santa Cruz do Sul, coordenado pelo juiz Ricardo Alessandro Kern, sediou o Primeiro Mutirão de Conciliação com o Conselho de Representantes Comerciais (CORE/RS). Ao todo, foram distribuídas 90 Reclamações Pré-Processuais (RPP’s), destas, 59 reclamados compareceram às sessões e 58 chegaram a um consenso para resolver a questão, totalizando taxa de 98% de acordos firmados. Ainda, verificou-se que em razão da ação conciliatória, algumas pessoas não compareceram à sessão porque fizeram composição administrativa prévia.

O trabalho de pré-mediação realizado pelas conciliadoras judiciais Claudia Royer Perini e Michelle Bravo Bressan explica o bom índice de comparecimento das partes. Antes das sessões, as servidoras entraram em contato com todos os números de telefones dos reclamados encontrados e estabeleceram a partir disso a conexão e o diálogo conciliatório com eles, esclarecendo o motivo da sessão e a oportunidade de solução de seus conflitos.

Este foi um trabalho desenvolvido em rede, com o apoio da servidora Alessandra Kley do Cejuscon de Santa Cruz do Sul, do servidor Ricardo Décimo do Cejuscon de Santa Maria e do servidor Valmir Tomazzoni do Cejuscon de Caxias do Sul, que se encarregaram de receber as RPP’s, de pautar as sessões e de expedir as cartas-convite.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Juiz Ricardo Kern e equipe responsável pelo mutirão (Cejuscon/Santa Cruz do Sul)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai realizar uma sessão extraordinária presencial de julgamento nas dependências da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) na próxima quarta-feira (2/10). A sessão acontece a partir das 10h no Auditório do térreo do Prédio 11 da PUCRS, na Avenida Ipiranga nº 6681, em Porto Alegre.

O objetivo do evento é proporcionar aos estudantes de Direito uma experiência didática com contato prático sobre o funcionamento dos julgamentos do colegiado. Dessa forma, a interação dos alunos com os magistrados que integram a 6ª Turma e a possibilidade de acompanhamento dos processos em julgamento buscam contribuir com o desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes.

Presidida pelo desembargador federal Altair Antônio Gregório, a 6ª Turma do TRF4 é especializada em processos de Direito Previdenciário. Na pauta da sessão do dia 2 de outubro, está previsto o julgamento de cinco ações previdenciárias envolvendo concessão ou revisão de aposentadoria especial, por idade, por tempo de contribuição e auxílio por incapacidade temporária.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da Escola de Direito da PUCRS, em Porto Alegre (Foto: Divulgação/PUCRS)

A Justiça Federal julgou improcedente a ação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) de Santa Catarina, para que fosse retificado o edital do processo seletivo de maio de 2023 para enfermeiro e técnico de enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde, de modo a se adequar ao piso nacional das categorias estabelecido pela Lei nº 14.432/22. A 2ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o piso é previsto para uma jornada de 8h diárias ou 44h semanais; como a seleção era para 30h por semana podia haver a redução proporcional.

“Tendo em vista que o piso salarial se refere à remuneração global, e não apenas ao vencimento-base, e que deve ser reduzido proporcionalmente, no caso de jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme entendimento do [Supremo Tribunal Federal], tem-se que a remuneração prevista no edital respeita os pisos previstos na lei para as referidas categorias profissionais”, afirmou a juíza Adriana Regina Barni, em sentença proferida ontem (30/9).

O salário do edital 10/2023 para enfermeiro com 30h por semana era de R$ 4.277,03, sem considerar adicionais de insalubridade e pós-graduação. O piso nacional da profissão é de R$ 4.750,00, para uma jornada de 8h/dia ou 44h/semana. Como “a carga horária prevista no edital é de 30h semanais para o aludido cargo, o piso salarial a ser considerado, no caso, deve ser reduzido proporcionalmente para R$ 3.238,63”, observou Adriana Barni.

Para o cargo de técnico de enfermagem, o edital previa uma remuneração total de R$ 3.273,74 – sem adicional de insalubridade – para 30h/semana; o piso nacional para técnico é 70% do piso do enfermeiro.

A juíza ainda lembrou que, conforme a decisão do Supremo, é obrigação dos estados e municípios “realizarem o pagamento do piso nacional para os enfermeiros, técnicos e axilares de enfermagem, quando forem disponibilizados recursos complementares para tanto pela União”. Cabe recurso.

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O juiz federal Sérgio Luís Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou, por meio de tutela provisória de urgência, que a Itaipu Binacional faça a reserva de vaga para uma candidata que foi aprovada em concurso público, mas que teve a contratação negada por falta de reconhecimento sobre a cor da sua pele.  

Além da Itaipu, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) também figura como réu da ação por ser o organizador do concurso realizado em outubro de 2023.   

A autora da ação se declarou parda no ato da inscrição para a vaga de advogada. Ela obteve nota 98,79 nas provas teóricas e foi convocada, por meio de edital, em março de 2024 para assumir o posto. Porém, os membros da comissão responsável pelo teste de heteroidentificação – que avalia a percepção que as demais pessoas têm em relação à autodeclaração do candidato – entenderam que a mulher não apresentava as características fenotípicas (tom de pele, cabelo, nariz e boca) que correspondiam a uma pessoa parda.   

A candidata classificada apresentou um recurso, mesmo assim a comissão manteve o indeferimento para a contratação. 

O juiz destaca, na decisão, que as provas apresentadas pela autora à Justiça mostram “que ela apresenta um fototipo de pele morena”. Outro indicativo é um laudo de um dermatologista que atesta que a mulher tem pele “morena média”.

Enquanto que o mérito da ação não é julgado, a Itaipu está impedida de chamar outra pessoa para assumir o cargo, caso exista somente uma vaga em aberto. 

Fotografias e laudo médico foram apresentados como prova pela autora da ação (Foto: Freepik)

Na última sexta-feira (27/9), a Justiça Federal da 4ª Região, em parceria com diversas comissões e núcleos voltados aos direitos humanos, promoveu uma série de Círculos de Construção de Paz com o tema “Tudo Junto Incluído – Vamos falar sobre CORPONORMATIVIDADE?”. A iniciativa fez parte das ações em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e ocorreu tanto de forma online quanto presencial, reunindo magistrados e servidores de diferentes estados. A proposta teve o objetivo de promover reflexões sobre capacitismo e inclusão, abordando questões relacionadas à corponormatividade por meio de discussões facilitadas por especialistas no tema.

O evento foi organizado pelo projeto Círculos de Conversas (CC) no eixo “Conversas Necessárias – Capacitismo”, contando com a colaboração do Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE), dos Centros de Justiça Restaurativa (CEJUREs), de integrantes do Grupo de Trabalho para Ações em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidade (GTDH), e das Comissões de Inclusão e Acessibilidade das Seções Judiciárias do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A coordenadora do evento, servidora Queles Cristina Silva de Braz, referiu que “as conversas dos Círculos, online ou presencial, foram conduzidas por facilitadores em duplas, na metodologia dos Círculos de Construção da Paz, seguindo um roteiro norteador construído coletivamente por membros da equipe que possuem lugar de fala/dor da temática”.

“Os participantes se conectaram através da contação de histórias e de partilhas que envolvem o capacitismo, a inclusão e a corponormatividade”, concluiu a coordenadora.

A programação teve cerca de duas horas de duração e envolveu facilitadores e supervisores em várias sessões.

Atividades presenciais foram realizadas em Porto Alegre, no auditório da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e em Florianópolis, no CEJURE de Santa Catarina. Os encontros presenciais terminaram com um coffee break, momento de interação e troca de ideias sobre a construção de espaços mais inclusivos.

Entre os participantes do evento estavam desembargadores, juízes, servidores e estagiários da Justiça Federal da 4ª Região, além de representantes do Ministério Público Federal de Santa Catarina.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro presencial foi realizado no CEJURE da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianopólis ()

A atividade também aconteceu de forma presencial no auditório da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre ()

Os encontros também foram realizados de forma online ()

Os Círculos de Construção de Paz envolveram magistrados, servidores e estagiários da 4ª Região ()

As conversas contaram com a participação de facilitadores especialistas nos temas de capacitismo e inclusão ()

As conversas contaram com a participação de facilitadores especialistas nos temas de capacitismo e inclusão ()