Category Archives: Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está promovendo o curso de introdução à metodologia BIM – Building Information Modeling entre os dias 9, 10 e 11 de abril para servidores que trabalham nas áreas de engenharia, projetos, obras, manutenção e arquitetura da corte e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná (SJRS, SJSC e SJPR). O evento acontece de forma presencial no auditório do prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre, e é realizado pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do tribunal.

A metodologia BIM (Building Information Modeling ou, em português, Modelagem da Informação da Construção) consiste em um conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Dessa forma, com o uso dessa metodologia é possível a criação de modelos virtuais de edifícios antes de sua construção física, permitindo a colaboração entre as equipes envolvidas no projeto, além de proporcionar informações precisas e atualizadas sobre o projeto. Uma outra vantagem da utilização do BIM é a possibilidade de acesso a informações detalhadas sobre o projeto em tempo real, aspecto importante em projetos de grande escala, tais como os da Justiça Federal.

O curso aborda a metodologia com foco na Administração Pública, apresentando os principais conceitos e benefícios do BIM para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos. As aulas analisam os fluxos de trabalho em BIM, incluindo a etapa de fiscalização de projetos, e as tecnologias compatíveis com a metodologia para uso em levantamentos de campo, estudos de viabilidade técnica e execução de obras.

Assim, os participantes do curso, ao término das aulas, vão poder aplicar a metodologia em suas rotinas de trabalho, e, com isso, obter ganhos significativos nas contratações públicas com a exigência do BIM, além de ter conhecimentos sobre o uso de tecnologias compatíveis com o BIM para uso nas etapas de estudos preliminares e execução de obras.

O evento tem carga horária total de 24 horas-aula e o público é composto por servidores da Justiça Federal da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal (CJF). As aulas estão sendo ministradas de forma expositiva e dialogada pelos docentes Lucimara Lima, arquiteta e urbanista, e Hamilton Bonatto, procurador do estado do Paraná.

Lima é especialista em construção de obras públicas, mestre em Engenharia Civil e graduada em Direito. Ela atua na função de coordenadora técnica na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), no Departamento de Gestão da Inovação para Planos, Projetos e Obras (DGI), desenvolvendo trabalhos com ênfase na melhoria da qualidade de projetos e obras públicas. Lima também é responsável pela coordenação do Laboratório BIM do Paraná da SEIL.

Bonatto atua na Procuradoria Consultiva especializada de Obras e Serviços de Engenharia da PGEPR. Ele é mestre em Planejamento e Governança, engenheiro civil, especialista em Direito Constitucional, especialista em Advocacia Pública, especialista em Construção de Obras Públicas e especialista em Ética e Educação.

Mais informações sobre o curso, incluindo o conteúdo programático, estão disponíveis na página do evento pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/nYr4Y.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O curso acontece no auditório do prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Os docentes do curso: a arquiteta e urbanista Lucimara Lima e o procurador do estado do Paraná Hamilton Bonatto (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A abertura do curso foi realizada na manhã de ontem (9/4) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O evento é voltado para servidores que trabalham nas áreas de engenharia, projetos, obras, manutenção e arquitetura da Justiça Federal da 4ª Região (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Na última sexta-feira (5/4), os novos juízes e juízas federais substitutos da Justiça Federal da 4ª Região, que tomaram posse em dezembro de 2023, fizeram visita a uma Cooperativa de Produção Agropecuária (COOPAN), localizada no Assentamento Capela na cidade de Nova Santa Rita (RS). A visita integra o módulo de atividades práticas do Curso de Formação Inicial na Carreira da Magistratura Federal da 4ª Região.

Fundada em 1994, a COOPAN é uma cooperativa formada por famílias assentadas do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e que produz e industrializa arroz orgânico, leite, panifícios, e produtos de carnes suínas.

A atividade foi coordenada pelo desembargador Rogerio Favreto, diretor da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). “A visita tem o objetivo de mostrar de perto para os novos magistrados a situação que envolve a questão agrária no país, de quem luta pelo direito a uma terra para produzir. A terra no Brasil deveria ser disponível para todos que querem trabalhar, mas acaba sendo necessário um processo judicial para conquistar o acesso a esse direito. Um assentamento rural, ainda mais com trabalho cooperado, demonstra a importância da reforma agrária e da geração de alimentos orgânicos para a população”, ele destacou.

Em sua fala, Favreto ainda ressaltou: “o Curso de Formação Inicial está levando os novos juízes e juízas a ter contato com diferentes e diversificadas realidades, muitos deles não tem esse conhecimento com a vida no campo e podem, no futuro, julgar casos com essas temáticas; assim, é fundamental para a formação deles ter essa interação proporcionada pelas visitas”.

Na cooperativa, os magistrados foram recebidos pela economista Indiane Witcel Rubenich, uma das gestoras da COOPAN. “A visita é muito significativa para nós, pois é uma oportunidade de mostrar a nossa realidade para os membros do Judiciário. As vezes as pessoas só têm acesso a informações distorcidas sobre os assentamentos, então é importante conhecer pessoalmente, ver o nosso trabalho com os próprios olhos e levar essa bagagem consigo para poder julgar com mais conhecimento os processos envolvendo a terra”, avaliou Indiane.

Sobre o curso

O Curso de Formação Inicial é promovido pela Emagis para uma turma de 30 juízes e juízas federais substitutos que tomaram posse no cargo no dia 1º de dezembro de 2023. O curso tem duração de 16 semanas, encerrando no mês de abril deste ano. As atividades são voltadas à preparação dos juízes e juízas para que possam exercer a atividade jurisdicional.

O cronograma do curso pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/0aM8n.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A visita dos novos juízes e juízas da 4ª Região foi realizada na manhã de sexta-feira (5/4) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A COOPAN fica localizada na cidade de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Os magistrados foram recebidos pela economista Indiane Witcel Rubenich, uma das gestoras da COOPAN (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A cooperativa produz alimentos como arroz, leite, panifícios e carnes suínas (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A turma do Curso de Formação Inicial conta com 30 juízes e juízas substitutos que tomaram posse em dezembro de 2023 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realiza no dia 10 de abril mais uma ação do Projeto Aproxima JFPR, Justiça Itinerante – Reduzindo distâncias, viabilizando direitos, que tem como objetivo efetivar o acesso à Justiça as comunidades mais distantes dos centros urbanos e mais vulneráveis do Estado do Paraná.

Na quarta-feira, o atendimento será realizado na comunidade Guarani Taquaty, localizada na Ilha da Cotinga, em Paranaguá. Esta será a terceira ação realizada pela Justiça Federal do Paraná que, neste primeiro momento, tem como público-alvo comunidades Guarani e Quilombolas das regiões de Piraquara, Morretes, Guaraqueçaba, Pontal do Paraná, Antonina e Paranaguá. 

Nas ações que aconteceram no mês de março, o atendimento do Projeto Aproxima JFPR foi realizado nas comunidades Guarani Araçaí, em Piraquara, e Guarani Guaviraty e Guarani Sambaqui, em Pontal do Paraná. Para o atendimento, foram mobilizadas mais de 25 pessoas, entre magistrados(as), servidores(as) – também do INSS -, procuradores, promotores, defensores públicos, professora e alunos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que ajudaram na triagem, prestando informações previdenciárias, consultando processos em andamento, além de reunirem pedidos e demandas das mais variadas naturezas decorrentes das dificuldades que as comunidades enfrentam.

Um dos coordenadores do Aproxima JFPR, juiz federal Guilherme Roman Borges, frisou que a intenção é beneficiar a população mais vulnerável, dando acesso a serviços, conciliação e atermação de demandas cuja competência seja da Justiça Federal. “Estamos levando os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e a pessoas carentes, evidenciando o princípio da cooperação das instâncias administrativa e judicial na concretização e na universalização do direito de acesso à justiça”. 

As próximas atividades acontecem nos dias 03 e 20 de maio, em comunidades de Guaraqueçaba. No dia 05 de junho, comunidades de Antonina receberão atendimento. 

Apoio e parcerias

A Justiça Federal conta com o apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Procuradoria Federal do INSS, servidores do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE) e FUNAI.

Dia de ação: atendimento do Projeto Aproxima JFPR realizado em março ()

A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou hoje (8/4) o segundo episódio do Ouvicast, com o tema violência política de gênero, que consiste em toda ação, conduta ou omissão que tenha como finalidade impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

A ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora Ana Blasi, recebe Raquel Branquinho, que é procuradora regional da República na 1ª Região e diretora da Escola Superior do Ministério Público da União. A convidada ainda exerce a função de procuradora regional eleitoral auxiliar da 1ª Região e coordena o Grupo de Trabalho de Violência Política de Gênero da Vice-Procuradoria Geral Eleitoral. Raquel Branquinho também é mestre pela Universidade Católica de Brasília na área de pesquisa de corrupção e direitos humanos.

Durante a conversa, a desembargadora e a procuradora analisam o que é e como se manifesta a violência política de gênero, além de debater a importância da criação da Lei nº 14.192/2021, que estabelece as normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Dessa forma, elas avaliam qual o papel do Judiciário no combate desse tipo de violência, quais são os principais desafios enfrentados pelo Sistema Judiciário ao lidar com esses casos, e quais as medidas utilizadas para a proteção das vítimas.

Outros aspectos abordados por Ana Blasi e Raquel Branquinho incluem o impacto da violência política de gênero no funcionamento da democracia e na representação política das mulheres e de que formas o Judiciário pode contribuir para mitigar os efeitos dessa violência.

Spotify e YouTube

O podcast da Ouvidoria da Mulher é um projeto pioneiro na Justiça Federal da 4ª Região que, a cada episódio, traz conversas e reflexões sobre temas do universo feminino que estão relacionados com o Judiciário. Assim, o Ouvicast aborda temáticas como direitos das mulheres, combate à desigualdade de gênero, serviços, decisões e ações afirmativas sobre igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra mulheres.

O podcast tem a apresentação de Ana Blasi, e os episódios são lançados mensalmente. O Ouvicast está disponível para ser acessado na íntegra nos canais oficiais do TRF4 no Spotify e no Youtube.

Assista ao episódio completo no YouTube

Escute o episódio completo em áudio no Spotify

 

Serviço:

Ouvicast, o podcast da Ouvidoria da Mulher do TRF4

Promoção: Ouvidoria da Mulher do TRF4

Produção: Assessoria de Comunicação Social do TRF4

Equipe Técnica: HD Produções

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O Ouvicast é o podcast do TRF4 que aborda temas como direitos das mulheres, combate à desigualdade de gênero e enfrentamento à violência contra mulheres (Foto: Conteúdo Institucional/TRF4)

O episódio deste mês de abril debate a violência política contra a mulher (Foto: Conteúdo Institucional/TRF4)

A apresentadora do Ouvicast, desembargadora Ana Blasi, junto com a convidada do segundo episódio, a procuradora Raquel Branquinho (da esq. p/ dir.) (Foto: Conteúdo Institucional/TRF4)

A Justiça Federal negou a um estudante, que é pessoa com deficiência (PCD) e fez o ensino fundamental em escola privada, o pedido para também ter acesso à vaga para PCD egresso de escola pública, prevista no edital do IFSC [Instituto Federal de Santa Catarina] para o primeiro semestre deste ano. A 6ª Vara Federal de Florianópolis, em procedimento do juizado especial federal, entendeu que o edital não tem ilegalidade.

“As normas que estabelecem os requisitos para o acesso ao ensino superior, por meio do sistema de cotas, não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuamento da própria ação afirmativa”, afirmou o juiz Marcelo Krás Borges, em sentença proferida em 01/04. O juiz lembrou ainda que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, salvo em casos de evidente descumprimento da lei.

“O objetivo da ação afirmativa é promover a inclusão social dos menos favorecidos, viabilizando o seu acesso às universidades públicas, a partir da premissa de que não tiveram a oportunidade de frequentar instituições de ensino mais qualificadas (escolas particulares), encontrando-se em posição de desvantagem em relação aos demais candidatos”, observou Krás Borges.

O candidato tem 16 anos e pôde fazer o ensino fundamental em estabelecimento da rede privada, inclusive por recomendação profissional para estímulo ao desenvolvimento. Ele pretendia ingressar no IFSC e alegou que as vagas para PCD não poderiam ser restritas a alunos de escolas públicas. Como não pôde concorrer à vaga da ação afirmativa, ele entrou com uma ação na Justiça Federal.

“No caso em concreto, o fato de o autor ter cursado o ensino fundamental em escola particular evidencia a ocorrência de um indevido favorecimento, haja vista que não se pode desconsiderar a sua vantagem frente aos demais candidatos inscritos no certame pelo sistema de cotas sociais, uma vez que a parte autora teve acesso a ensino de maior qualidade do que aqueles que efetivamente cursaram os ensinos fundamental e médio em instituição da rede pública”, concluiu Krás Borges. Cabe recurso.

()

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de indenização, no valor R$ 50 mil, à família de um médico que trabalhava na linha de frente do combate à Covid-19 e faleceu desta doença. A sentença, publicada em 4/4, é do juiz Felipe Veit Leal.

A esposa e os três filhos do médico ingressaram com ação narrando que o profissional faleceu em agosto de 2020 em virtude de complicações ocasionadas pela infecção do coronavírus. A parte demandante alegou que o falecido atuou como médico durante a pandemia, o que permitiria que a família recebesse indenização em compasso com a Lei nº 14.128/2021.

Ao analisar o caso, o juiz verificou que a referida lei estabeleceu o direito de famílias de profissionais falecidos em combate ao coronavírus a serem indenizadas financeiramente. Segundo a lei, para que a família possa ser contemplada pela indenização, é necessário que sejam comprovadas a atuação do profissional no combate ao vírus, a relação de causa e efeito entre a infecção por coronavírus e o óbito do falecido e a condição de dependentes e herdeiros de seus familiares.

Leal observou que o falecido e sua família contemplam os requisitos. Através da certidão de óbito, o juiz pôde constatar que o falecido faleceu em agosto de 2020 em decorrência de septicemia, Covid-19, hipertensão arterial e diabetes. Sua carteira de trabalho e as declarações de colegas médicos ainda demonstraram que o profissional atuou em uma clínica durante a pandemia.

 

SECOS | JFRS 

“Vislumbro presentes, portanto, os requisitos necessários ao recebimento, pelos Autores, da compensação financeira a que alude a Lei nº 14.128/2021, consistente na prestação de valor fixo de R$ 50.000,00, a ser rateado entre eles”, concluiu o juiz.

O magistrado julgou procedente o pedido da família do médico por indenização, determinando que a União efetue a compensação financeira no valor de R$ 50 mil.

Cabe recurso ao TRF4.

(foto: freepik)

Em comemoração ao 252º aniversário da Cidade de Porto Alegre, o Memorial da Justiça Federal do RS realizará, no dia 9/4, às 17h, a aula aberta intitulada: “Porto Alegre na Década de 1820”. A entrada é gratuita.

O evento proporcionará ao público uma imersão na história da cidade de Porto Alegre durante a década de 1820, utilizando um mapa histórico (o mais antigo registro cartográfico de Porto Alegre) proveniente do arquivo histórico da Justiça Federal do RS, recuperado digitalmente por pesquisadores do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul/IHGRGS.

A aula será ministrada por:

• Prof. Dr. Ronaldo Marcos Bastos, membro do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS);
• Profª Dra. Daniela Marzola Fialho, arquiteta e doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e
• Maria Fernanda Kill, bolsista de Iniciação Científica de Arquitetura.

O evento será transmitido no canal do Youtube da Justiça Federal do RS.

(JFRS)

(JFRS)

Uma empresa de conservação de pescados obteve na Justiça Federal o direito de não se inscrever no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), durante o período em que sua responsável técnica estiver vinculada ao conselho de Medicina Veterinária. A 4ª Vara Federal de Florianópolis reiterou o entendimento da jurisprudência de que as empresas devem se inscrever nos conselhos que fiscalizem a atividade básica.

“A obrigatoriedade de registro das empresas nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo art. 1° da Lei n° 6.839/80, o qual esclarece que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição será a atividade básica desenvolvida pela empresa”, afirmou o juiz Vilian Bollmann, em sentença proferida sexta-feira (5/4).

A empresa alegou que atua no ramo de preservação de peixes, crustáceos e moluscos, tendo como responsável técnica uma médica veterinária. Por esse motivo, a indústria requereu ao Crea o cancelamento da inscrição anterior e das anuidades do período em que a responsabilidade esteve com a outra profissional.

O Crea alegou que a empresa exerce atividade vinculada à engenharia, pois “para assegurar a qualidade e segurança no processamento do pescado, os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) devem estar presentes em toda a cadeia de beneficiamento”.

“Trata-se de procedimento utilizado no decorrer da cadeia produtiva da autora, o qual não se confunde com sua atividade principal, de fabricação de produtos alimentícios”, entendeu o juiz. “Na hipótese, ainda, a autora conta com responsável técnica vinculada ao CRMV/SC”, concluiu Bollmann. Cabe recurso.

()

Na última sexta-feira (5/4), os novos juízes e juízas federais substitutos da Justiça Federal da 4ª Região, que tomaram posse em dezembro de 2023, fizeram visita a uma Cooperativa de Produção Agropecuária (COOPAN), localizada no Assentamento Capela na cidade de Nova Santa Rita (RS). A visita integra o módulo de atividades práticas do Curso de Formação Inicial na Carreira da Magistratura Federal da 4ª Região.

Fundada em 1994, a COOPAN é uma cooperativa formada por famílias assentadas do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e que produz e industrializa arroz orgânico, leite, panifícios, e produtos de carnes suínas.

A atividade foi coordenada pelo desembargador Rogerio Favreto, diretor da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). “A visita tem o objetivo de mostrar de perto para os novos magistrados a situação que envolve a questão agrária no país, de quem luta pelo direito a uma terra para produzir. A terra no Brasil deveria ser disponível para todos que querem trabalhar, mas acaba sendo necessário um processo judicial para conquistar o acesso a esse direito. Um assentamento rural, ainda mais com trabalho cooperado, demonstra a importância da reforma agrária e da geração de alimentos orgânicos para a população”, ele destacou.

Em sua fala, Favreto ainda ressaltou: “o Curso de Formação Inicial está levando os novos juízes e juízas a ter contato com diferentes e diversificadas realidades, muitos deles não tem esse conhecimento com a vida no campo e podem, no futuro, julgar casos com essas temáticas; assim, é fundamental para a formação deles ter essa interação proporcionada pelas visitas”.

Na cooperativa, os magistrados foram recebidos pela economista Indiane Witcel Rubenich, uma das gestoras da COOPAN. “A visita é muito significativa para nós, pois é uma oportunidade de mostrar a nossa realidade para os membros do Judiciário. As vezes as pessoas só têm acesso a informações distorcidas sobre os assentamentos, então é importante conhecer pessoalmente, ver o nosso trabalho com os próprios olhos e levar essa bagagem consigo para poder julgar com mais conhecimento os processos envolvendo a terra”, avaliou Indiane.

Sobre o curso

O Curso de Formação Inicial é promovido pela Emagis para uma turma de 30 juízes e juízas federais substitutos que tomaram posse no cargo no dia 1º de dezembro de 2023. O curso tem duração de 16 semanas, encerrando no mês de abril deste ano. As atividades são voltadas à preparação dos juízes e juízas para que possam exercer a atividade jurisdicional.

O cronograma do curso pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/0aM8n.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A visita dos novos juízes e juízas da 4ª Região foi realizada na manhã de sexta-feira (5/4) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A COOPAN fica localizada na cidade de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Os magistrados foram recebidos pela economista Indiane Witcel Rubenich, uma das gestoras da COOPAN (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A cooperativa produz alimentos como arroz, leite, panifícios e carnes suínas (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A turma do Curso de Formação Inicial conta com 30 juízes e juízas substitutos que tomaram posse em dezembro de 2023 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realiza no dia 10 de abril mais uma ação do Projeto Aproxima JFPR, Justiça Itinerante – Reduzindo distâncias, viabilizando direitos, que tem como objetivo efetivar o acesso à Justiça as comunidades mais distantes dos centros urbanos e mais vulneráveis do Estado do Paraná.

Na quarta-feira, o atendimento será realizado na comunidade Guarani Taquaty, localizada na Ilha da Cotinga, em Paranaguá. Esta será a terceira ação realizada pela Justiça Federal do Paraná que, neste primeiro momento, tem como público-alvo comunidades Guarani e Quilombolas das regiões de Piraquara, Morretes, Guaraqueçaba, Pontal do Paraná, Antonina e Paranaguá. 

Nas ações que aconteceram no mês de março, o atendimento do Projeto Aproxima JFPR foi realizado nas comunidades Guarani Araçaí, em Piraquara, e Guarani Guaviraty e Guarani Sambaqui, em Pontal do Paraná. Para o atendimento, foram mobilizadas mais de 25 pessoas, entre magistrados(as), servidores(as) – também do INSS -, procuradores, promotores, defensores públicos, professora e alunos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que ajudaram na triagem, prestando informações previdenciárias, consultando processos em andamento, além de reunirem pedidos e demandas das mais variadas naturezas decorrentes das dificuldades que as comunidades enfrentam.

Um dos coordenadores do Aproxima JFPR, juiz federal Guilherme Roman Borges, frisou que a intenção é beneficiar a população mais vulnerável, dando acesso a serviços, conciliação e atermação de demandas cuja competência seja da Justiça Federal. “Estamos levando os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e a pessoas carentes, evidenciando o princípio da cooperação das instâncias administrativa e judicial na concretização e na universalização do direito de acesso à justiça”. 

As próximas atividades acontecem nos dias 03 e 20 de maio, em comunidades de Guaraqueçaba. No dia 05 de junho, comunidades de Antonina receberão atendimento. 

Apoio e parcerias

A Justiça Federal conta com o apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Procuradoria Federal do INSS, servidores do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE) e FUNAI.

Dia de ação: atendimento do Projeto Aproxima JFPR realizado em março ()