Category Archives: Notícias

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) declarou que um empregador pessoa física dono de uma obra em sua residência não é obrigado a recolher as contribuições sociais de Salário-Educação, Sebrae, Senai e Sesi incidentes sobre a remuneração paga aos empregados contratados. A União foi condenada a restituir os valores pagos indevidamente. A sentença, publicada em 29/9, é do juiz Ricardo Alessandro Kern.

O morador de Soledade (RS) ingressou com ação requerendo a inexigibilidade das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos de Salário-Educação, Senai, Sesi e Sebrae em função de obras de construção civil realizadas em sua propriedade. Argumentou que fez o Cadastro Nacional de Obra (CNO) e empregou funcionários diretamente como pessoa física, o que torna indevida estas cobranças.

Ao analisar as provas apresentadas na ação, o juiz verificou que a obra foi realizada em imóvel de propriedade privada do autor, localizado no município de Soledade. “Na condição de pessoa física e sem colimar qualquer lucro com a atividade da edificação, não pode o autor ser considerado contribuinte do salário-educação, porquanto tal exação é devida apenas pelas empresas em geral e entidades públicas e privadas vinculadas ao RGPS”.

O magistrado declarou a inexigibilidade do pagamento das contribuições sociais e condenou a União a restituir os valores recolhidos indevidamente. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.  

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

()

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), vai promover o “I Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária – Estudos de casos e mecanismos de integração nacional”, nos dias 19 e 20 de outubro deste ano. O evento acontecerá no Plenário da sede do TJRS, em Porto Alegre.

Voltado a magistrados, servidores, promotores, defensores, advogados e estudantes de todo o Brasil, o congresso está com as inscrições abertas pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/MMdij.

O encontro vai abordar, por meio de painéis de debates, assuntos como bases teóricas da cooperação judiciária, boas práticas, cooperação interinstitucional e cooperação técnica.

Para consultar a programação completa do evento, acesse o link: https://www.trf4.jus.br/xXl3d.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRS

 

O evento é promovido em conjunto pelo TRF4, TJRS e TRT4 (Imagem: Divulgação TJRS)

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que a banca da comissão de um programa de mestrado da Fundação Universidade do Rio Grande (Furg) analise a nova versão da dissertação entregue por uma estudante. A sentença, publicada na terça-feira (29/9), é do juiz Ricardo Alessandro Kern.

A estudante narrou que o seu trabalho de conclusão foi aprovado num primeiro momento, porém com algumas correções a serem realizadas até o dia 30/9/22. Alegou que, devido a um infortúnio pessoal, entrou com pedido para prorrogação do prazo, o que foi aceito pela instituição. Contudo, no último dia para entrega, a banca lançou a sua reprovação por falta de entrega dentro do prazo.

A Furg argumentou que a autora foi desligada por ter sido reprovada em sua defesa de dissertação e sustentou que foi oportunizado à aluna que recorresse.

Ao analisar o caso, o juiz observou os emails trocados entre a estudante e a coordenadora do programa de pós-graduação em Educação Ambiental, constatando que a dilatação do prazo foi aprovada conforme afirmado pela aluna. “Nesse contexto, considerando que a autora foi aprovada na defesa da dissertação, faltando apenas modificar a versão da dissertação para adequações apontadas pela banca; considerando também que a autora protocolou a dissertação vias sistema, havendo orientação no sentido de que poderia fazer a entrega até 15/12/2022, mostra-se arbitrária e não razoável a decisão administrativa que decidiu pelo desligamento da demandante do referido programa de pós-graduação”.

O magistrado julgou parcialmente procedente a ação anulando a decisão administrativa que desligou a estudante do programa. Ele determinou que a banca da comissão do curso de pós-graduação em Educação Ambiental considere que a nova versão da dissertação foi entregue dentro do prazo e realize a nova leitura do trabalho para averiguar se as modificações sugeridas foram atendidas. Cabe recurso da decisão TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

Na manhã de ontem (2/10), o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), participou de uma solenidade de apresentação do sistema de processo judicial eletrônico, o eproc, no auditório da sede do TRF da 6ª Região, em Belo Horizonte. A corte mineira está iniciando os procedimentos de integração ao sistema que foi desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região. Leal Júnior representou, no evento, o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva.

Diante de uma plateia de magistrados, servidores, advogados e representantes de diversos órgãos ligados ao Poder Judiciário estadual e federal, a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes, expôs o panorama histórico da implantação do eproc no tribunal mineiro. Além dela e de Leal Júnior, a mesa da solenidade também foi composta pelo desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). A corte militar já utiliza o eproc por meio de um acordo de cooperação técnica firmado com o TRF4.

O evento marcou o início da primeira fase de integração do TRF6 ao sistema. O eproc é, atualmente, o sistema de processo judicial eletrônico com maior índice de satisfação entre magistrados e servidores no país, segundo dados de uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse sentido, a desembargadora Mônica Sifuentes refletiu com otimismo sobre o futuro da ferramenta, em discurso para as autoridades presentes. “No final das contas, o que se pretende, e aonde a gente quer chegar, é a um sistema processual que atenda a todos e que possa inclusive ser nacionalizado”, ela destacou.

Já na tarde de ontem, o coordenador de Sistemas do TRF4, juiz Eduardo Picarelli, e o diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários, Marlon Silvestre, realizaram uma apresentação das funcionalidades do eproc para magistrados e servidores do TRF6. Dentre os temas abordados, constavam a tramitação ágil, a automatização da tramitação processual e o laudo pericial eletrônico. A apresentação teve transmissão online via plataforma eletrônica Teams.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) do TRF6

Da esq. p/ dir.: os desembargadores Rúbio Paulino Coelho, do TJMMG, Mônica Sifuentes, do TRF6, e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do TRF4, participaram da solenidade (Foto: ASCOM/TRF6)

O evento marcou o início da integração do TRF6 ao eproc (Foto: ASCOM/TRF6)

A Justiça Federal do Paraná deferiu em parte o pedido do Ministério Público Federal para suspender a licença prévia ambiental para a construção da Ponte de Guaratuba, localizada no Litoral do Paraná. A decisão liminar é da 11ª Vara Federal de Curitiba. 

O pedido alegava irregularidades no processo, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que não foi submetido à aprovação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A decisão afirma que a licença ambiental prévia deve ser suspensa até que o EIA/RIMA seja autorizado pelo ICMBio.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Foto meramente ilustrativa (Divulgação: AEN)

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz.

A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condição de não emancipada.

Ao analisar o caso, a juíza observou que a Lei nº 8.213/1991 prevê que a concessão de pensão por morte depende da comprovação da ocorrência do óbito, da condição de dependente do requerente e da demonstração de qualidade de segurado do falecido. Através das provas anexadas aos autos, ela verificou que o pai da adolescente era aposentado e morreu em setembro de 2022. Também foi constatado que a adolescente nasceu em 2006, e portanto está na condição de filha menor de 21 anos.

A magistrada verificou que o INSS negou o pedido porque exigiu que a jovem preenchesse declaração afirmando não ser emancipada. Apesar do procurador da autora não ter juntado a declaração pedida, ele afirmou, de forma expressa, que a adolescente não era emancipada. Além disso, anexaram certidão de nascimento atualizada no processo administrativo, com segunda via emitida apenas dois meses do protocolo do requerimento em que não constava qualquer averbação de eventual emancipação.

Para Mentz, à “luz dos elementos que já estavam presentes no requerimento protocolado perante a autarquia previdenciária, tenho que a condição de não emancipada da parte autora e, consequentemente, sua qualidade de dependente em relação ao pretenso instituidor do benefício, restaram efetivamente demonstradas”.

A juíza julgou procedente a ação determinando que o INSS conceda a pensão por morte à adolescente até completar 21 anos de idade, iniciando na data do óbito do pai. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

“Cada espaço de escuta ativa e afetiva da dor de uma mulher abre espaço de forma efetiva para a cura de uma mulher, da mulher que seguia sem ver saída, da que seguia ferida por não ter com quem contar, a quem contar. Por isso, este 3 de outubro é histórico para todos nós”, declarou a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, ao iniciar a sua fala na solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A cerimônia ocorreu na tarde desta terça-feira (3/10), no auditório da corte, em Porto Alegre, e contou com a presença da ouvidora da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Helena Mallmann; da presidente do colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres, desembargadora Tânia Regina Reckziegel; e da ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Jane Maria Köhler Vidal, que estava representando a Presidência da corte gaúcha.

Mulheres que abriram caminhos

Em um discurso marcante, Blasi relembrou mulheres que abriram caminhos, iniciando com a educadora, diplomata, política e ativista brasileira Berta Maria Júlia Lutz, que integrou a delegação do Brasil na Conferência de São Francisco, em 1945, para auxiliar na redação da Carta das Nações Unidas, e garantiu que fossem incluídas menções à igualdade de gênero. “Há quase 80 anos Berta Lutz colocou as mulheres no mapa, ou melhor, na Carta. Ela não teve filhos, mas em 1945 já gestava uma revolução”, pontuou a magistrada.

Blasi citou ainda como exemplo da luta pela igualdade de gênero a ex-primeira dama dos Estados Unidos Eleanor Roosevelt, que presidiu a comissão que elaborou e aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Ela nunca virou as costas ao que julgava primordial. Visionária, ela viu os invisíveis e lutou pela igualdade de gênero”, relembrou a ouvidora da Mulher do TRF4.

No âmbito do Poder Judiciário, a desembargadora destacou a trajetória da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie Northfleet, que presidiu o TRF4. “Foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte do Brasil”, Blasi ressaltou.

A magistrada também homenageou a desembargadora aposentada do TRF4 Marga Inge Barth Tessler e a atual presidente do TJRS, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, primeira mulher a exercer o cargo.

Ouvindo os cidadãos

A solenidade de instalação foi coordenada pelo presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, que agradeceu o empenho do desembargador Ricardo Teixeira do Vale quando na Presidência da corte, na criação da Ouvidoria da Mulher, definindo a cerimônia como um momento significativo para o tribunal. “É um avançar para este novo olhar da Justiça, é mais este passo para integrarmos colegas e jurisdicionados”, observou Quadros da Silva.

O Ouvidor da corte, desembargador Luiz Antônio Bonat, relembrou o histórico da Ouvidoria. Criada em 2001 pelo falecido ministro do STF Teori Albino Zavascki, quando presidente do TRF4, a Ouvidoria foi ampliada em 2011, pelo então presidente desembargador Vilson Darós, com a criação do cargo de Ouvidor, exercido em primeira mão pelo falecido desembargador Otávio Roberto Pamplona.

“Embora o canal receba reclamações, ressalto as inúmeras sugestões de aprimoramento do serviço recebidas e intermediadas por meio da Ouvidoria, muitas delas relativas ao sistema eproc”, revelou Bonat. Ele finalizou a manifestação citando Pamplona: “por meio desta atividade, a voz do cidadão ganha tom e direção dentro da instituição, contribuindo para a melhoria do serviço público, ao tempo que promove de forma efetiva a democracia participativa”.

A força da palavra feminina

As magistradas representantes das Ouvidorias da Mulher presentes também se manifestaram, celebrando a instalação do setor no TRF4.

A presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais, desembargadora Tânia Reckziegel, lembrou que em 18 anos o CNJ teve 96 conselheiros homens e 24 mulheres. “Não digo que nossos homens não fariam resoluções e políticas de combate ao assédio e protocolos de perspectiva de gênero, mas quando as mulheres integram os colegiados, as administrações e entidades de classe, esse viés vem à tona, vem à pauta. Então faço um chamamento às mulheres, que participem, que tenham voz, assim como está fazendo nossa desembargadora Ana Blasi”, exortou Reckziegel.

Já a desembargadora Jane Vidal, ouvidora da Mulher do TJRS, ressaltou que tanto a Ouvidoria geral como a das mulheres são muito importantes. “O Poder Judiciário é feito para pensarmos coletivamente e a Ouvidoria é um canal de acesso do cidadão, da cidadã. Ela é feita para que justamente a comunidade possa se sentir pertencendo, possa ter mais facilidade no acesso à Justiça”, pontuou a magistrada.

Segundo a Ouvidora da Mulher do CNJ, ministra Maria Helena Mallmann, a Ouvidoria da Mulher é fundamental para que as questões de gênero, de orientação sexual, saiam da patologia da discriminação e possam entrar no campo efetivo dos direitos humanos. “É para isso que estamos aqui, todos nós, para realizarmos os direitos humanos”, ela concluiu.

Placa descerrada

A solenidade terminou com o descerramento da Placa de Inauguração da Ouvidoria da Mulher do TRF4, realizada por Blasi e as demais ouvidoras da Mulher presentes.

Acesse mais fotos do evento no Flickr do TRF4: https://www.trf4.jus.br/f9R75.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Desembargadora Ana Blasi, ouvidora da Mulher do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Blasi e ouvidoras descerram Placa de Inauguração da Ouvidoria da Mulher do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Da esq. p/ dir.: Bonat, Mallmann, Quadros da Silva, Vidal, Reckziegel e Blasi (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Ministra Maria Helena Mallmann (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadora Tânia Reckziegel (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadora Jane Vidal (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargador Luiz Antônio Bonat, ouvidor do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Público presente encheu o auditório do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A 7ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, responsável por processos de execução penal, divulgou sexta-feira (29/9) edital de convocação das instituições assistenciais e de utilidade pública – que têm convênio com a unidade judicial – para apresentarem projetos que possam receber recursos originários de penas e medidas pecuniárias aplicadas em processos criminais. As interessadas poderão se inscrever de 6/10 a 6/11 e solicitar até R$ 100 mil por instituição, para aquisição de bens, execução de serviços e outras finalidades filantrópicas. A unidade estima que cerca de R$ 2 milhões poderão ser destinados, a depender da quantidade de projetos apresentados e aprovados. As instituições devem ter endereço em municípios vinculados às sedes da JFSC na Capital e em Criciúma, Lages, Laguna e Tubarão. O edital está disponível aqui.

()

Encerrou na última quinta-feira (28/09) o mutirão de audiências de conciliação em processos de desapropriação realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Catarina (Cejuscon) da Sede Avançada de Blumenau (SC). Desde a última segunda-feira (25/9), foram realizados 60 acordos, dentre parciais e totais, o que representa 86% de êxito nas conciliações, totalizando R$ 24.020.953,82 em valores homologados. Haverá novas audiências de conciliação em 4 processos e 2 processos foram suspensos para continuidade das negociações.

As audiências de conciliação foram realizadas de forma presencial, com a presença de juízes federais, servidores e procuradores e engenheiros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal responsável por declarar a utilidade pública de bens e propriedades, procedendo às desapropriações necessárias à execução das obras.

Em Blumenau, as negociações abrangeram trinta imóveis, cujas desapropriações viabilizarão a construção de três viadutos e a conclusão de uma interseção já iniciada, de acesso à cidade de Pomerode (SC). Também foram negociados termos relativos a trinta e sete propriedades em Indaial, na interseção do Km 64+700. Além dos valores de indenização, nas audiências de conciliação também foram discutidos detalhes técnicos, como limitações geográfico-espaciais, prazos de desocupação e de pagamento dos valores, critérios de avaliação dos imóveis, dentre outros.

“O mutirão de conciliações permitiu às pessoas diretamente afetadas pelas obras de ampliação da BR-470 uma participação ativa nas respectivas desapropriações, funcionando, portanto, como instrumento de legitimação de todo o processo”, destacou o Juiz Federal Substituto Francisco Ostermann de Aguiar, coordenador do Cejuscon/SC Sede Avançada de Blumenau. O coordenador do Cejuscon Estadual da Seção Judiciária de Santa Catarina, Leonardo Müller Trainini, salientou que “o sucesso do mutirão, com recorde histórico de valores homologados, se deveu ao comprometimento de todos os envolvidos, em benefício à coletividade da região e aos usuários da rodovia. A experiência exitosa serve de exemplo a todos, e a atuação em rede facilitará em muito a sua replicação em outras sedes avançadas”.

A diretora do Cejuscon da Seção Judiciária de Santa Catarina, Simone de Medeiros Dela Vedova, falou sobre a importância do trabalho coordenado em equipe: “Reunimos a expertise de diversos servidores, magistrados, procuradores e engenheiros, os quais, cada um com sua vivência profissional, trouxeram mais assertividade às negociações, passando mais segurança às partes nas negociações. Isso mostra a potencialidade do trabalho em rede entre os Cejuscons e entre as instituições quanto à otimização dos fluxos de trabalho e resultados”, salientou.

Mais dados das desapropriações:

Área total desapropriada: 40.838,62 m²

Menor área desapropriada: 4,87m²

Maior área desapropriada: 3.767,41m²

Menor valor pago: R$ 5.403,00

Maior valor pago: R$ 1.409.559,95

Confira os participantes do mutirão:

Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos

ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal da 2° Vara Federal de Blumenau/SC

FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR, Juiz Federal Substituto da 2° Vara Federal de Blumenau/SC, Coordenador da sede avançada do Cejuscon da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Blumenau

LEANDRO PAULO CYPRIANI, Juiz Federal Substituto da 1° Vara Federal de Blumenau/SC, Coordenador Adjunto da sede avançada do Cejuscon da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Blumenau

PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA, Juiz Federal Substituto da 4° Vara Federal de Blumenau/SC

VITOR HUGO ANDERLE, Juiz Federal Substituto da 3° Vara Federal de Blumenau/SC

LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Federal da 4° Vara Federal de Blumenau/SC, Coordenador do Cejuscon Estadual da Seção Judiciária de Santa Catarina

Servidores da JFSC

ALEXANDRE LAPAGESSE DA SILVEIRA, do CEJUSCON da SJSC

JOÃO ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS, do CEJUSCON da SJSC

MÁRCIO MONTEIRO SEVERINO, do CEJUSCON da SJSC Sede avançada em Blumenau

MARCOS RINGENBERG, da Direção do Foro da Subseção Judiciária da Blumenau

MARCOS VINICIUS FERNANDES DA SILVA, da Direção do Foro da Subseção Judiciária da Blumenau

SIMONE NASCIMENTO ANDRIANI, da 1ª Vara Federal de Blumenau

SIMONE DE MEDEIROS DELA VEDOVA MURARA, do CEJUSCON da SJSC

THYEDRO DIAS DA SILVA, da 2ª Vara Federal de Blumenau

Pelo DNIT:

MITZI SILVA ANTUNES, LÚCIA INEZ ROSSETTO, SEBASTIANA DE ARAÚJO ROSA NASCIMENTO – Procuradoras Federais

JULIO CESAR BARBOSA MELO, Procurador Geral do DNIT

UGO MOURÃO, YURI MOURÃO e RODRIGO CAVALIERI, engenheiros

Fonte: Cejuscon/JFSC

()

()

()

()

()

()

()

()

A partir desta segunda-feira, dia 02 de outubro, o expediente e atendimento voltam a ser realizados na Sede Centro da Justiça Federal (Rua Voluntários da Pátria, 532). As obras de adequação ao Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres já foram finalizadas.

 

()