A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 691 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas.
Em julgamento da Corte Especial, foi decidido que "é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes". A decisão foi dada no julgamento do EAREsp 650.536, relatado pelo ministro Raul Araújo.
No segundo julgado destacado na edição, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que "o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou a manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento". O AgRg no RHC 136.708 foi relatado pelo ministro Felix Fischer.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, foi homenageado nesta sexta-feira (16) por ocasião do lançamento da obra Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em cerimônia virtual organizada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.
Além de Martins, participaram do evento a conselheira Tânia Regina Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargadora Carmen Izabel Gonzalez; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Ricardo Breier; e o secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild.
Mauro Hauschild, Humberto Martins (em pé), Voltaire de Lima Moraes, Felipe Camilo Dall´Alba e Tânia Regina Reckziegel na cerimônia de lançamento do livro “Justiça, Cidadania e Direitos Humanos”. | Foto: Rafael Luz / STJ
O livro Justiça, Cidadania e Direitos Humanos presta homenagem ao ministro Humberto Martins ao longo de artigos produzidos por 21 autores a respeito do tema "Justiça de mãos dadas com a cidadania".
De acordo com o organizador da coletânea, Felipe Camilo Dall´Alba, os textos abordam a atividade uniformizadora do STJ enquanto corte de precedentes em diversas matérias jurídicas relacionadas à cidadania e aos direitos humanos. "Dos textos legais, nós vamos tirar diversos significados e, lá em cima, o STJ dá o significado final", resumiu Dall´Alba.
CNJ
Em sua fala, a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel enalteceu as realizações do ministro Humberto Martins à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, entre os anos de 2018 e 2020.
Ela ressaltou o trabalho desenvolvido pelo então corregedor nacional de Justiça na coordenação do comitê instaurado no início da pandemia da Covid-19 para o acompanhamento e a supervisão das ações de prevenção adotadas pelos tribunais brasileiros.
"Com a sua contribuição, o sistema judiciário contornou com primazia as dificuldades desencadeadas pelo advento da crise pandêmica, primando pela efetividade jurisdicional, sem comprometer o resguardo da vida e da integridade física dos serventuários da Justiça e de toda a sociedade", afirmou a conselheira do CNJ.
Tânia Reckziegel listou outras medidas da gestão de Martins na Corregedoria Nacional de Justiça, como a implementação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PjeCor), a criação do Fórum Nacional de Corregedorias e a elaboração de estudos para a adequação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Humanismo
Durante as homenagens, o presidente do STJ foi elogiado pelo seu olhar humanístico. Segundo o presidente do TJRS, Voltaire de Lima, a sensibilidade jurídica do ministro Humberto Martins baseia-se em sua "vasta" trajetória pública pelo mundo acadêmico e pelos diferentes ramos do sistema de Justiça, com experiências na advocacia, no Ministério Público e na magistratura.
Na mesma linha, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, destacou a ênfase dada por Martins na busca pela aproximação entre o Judiciário e a população por meio de iniciativas como o Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, iniciativa inédita em que cidadãos de todo o país podem apresentar suas manifestações diretamente à Presidência do STJ. "Sem dúvida nenhuma, contribui com a identificação das causas da cidadania", disse.
Já o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild, chamou atenção para o papel do STJ na garantia do exercício pleno de direitos e deveres por cidadãs e cidadãos no país.
"O ministro Humberto Martins está na liderança do Tribunal da Cidadania – como hoje é reconhecido o Superior Tribunal de Justiça –, corte que tem fundamental importância na apreciação de assuntos que envolvem direitos e garantias fundamentais", observou Hauschild.
Palestra
Em sua exposição durante o evento, o presidente do STJ enfatizou a importância de um Poder Judiciário "forte e eficiente" para a promoção da cidadania e dos direitos humanos sob o Estado Democrático de Direito. "A cidadania moderna é um produto da expansão dessa regência primordial do direito, combinada com a construção de um rol de direitos atribuídos aos cidadãos", declarou.
Segundo Martins, a atuação do Judiciário como "fiador da cidadania" é legitimada pelos princípios da soberania popular e da separação dos poderes, e pelo caráter técnico da prestação jurisdicional.
"Não é possível entender uma república moderna sem a partição de poderes e sem entender que o Poder Judiciário – ao aplicar a lei criada pelo povo, mediante representação – está a desenvolver um trabalho técnico, que é uma função delegada pelo próprio povo", afirmou.
Está marcada para esta sexta-feira (16), às 10h, a audiência pública virtual sobre segurança pública e racismo promovida pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para discutir o racismo estrutural e institucional no país. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves.
A reunião – que seguirá no período da tarde – poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube. Além do ministro Benedito Gonçalves, participará da abertura da audiência o jurista e professor de direito penal Nilo Batista.
A comissão vai ouvir representantes da sociedade civil, instituições, especialistas, autoridades públicas e representantes de entidades ligadas ao ramo da segurança privada no Brasil. Benedito Gonçalves tem expectativa de ampla participação de todos os atores envolvidos com a questão. "Queremos ir além de uma proposta legislativa. As audiências nos darão elementos para sugerir orientações e regulamentações para o setor de segurança no país", destacou.
A comissão foi criada em dezembro passado, em meio à repercussão nacional do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, cliente negro espancado até a morte por seguranças de um supermercado em Porto Alegre.
Com o objetivo de sugerir propostas de aprimoramento da legislação de combate ao preconceito racial, a comissão é formada por 20 integrantes, entre representantes de movimentos sociais, acadêmicos, juristas e outros especialistas.
A comissão tem como vice-presidente o desembargador João Benedito da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba; e como relator o advogado, filósofo e professor Sílvio de Almeida, autor do livro Racismo Estrutural. Veja a composição completa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (16) da Audiência Pública sobre a Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
"Temos assistido ao nascimento de um Judiciário atento aos novos tempos, embora em evolução, com vistas a reconhecer as aspirações desses povos tradicionais. O Conselho Nacional de Justiça tem orientado o Judiciário sobre uma política de sensibilização e reconhecimento das condições especialíssimas dos povos indígenas", afirmou Martins. A audiência virtual foi transmitida pelo canal da OAB nacional no YouTube.
O magistrado lembrou a época em que atuou como corregedor nacional de Justiça, quando foi votada a Resolução 287/2019, que estabeleceu procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal. "Entretanto, sabemos que a publicação de normas, por si só, não é eficiente. Precisamos unir forças em prol desta importante causa. Confio que instituições, governo e sociedade possam se unir na busca de soluções", declarou.
Garantia constitucional
A audiência virtual contou com a participação de representantes de instituições públicas e de lideranças comunitárias. "A OAB nacional convida a sociedade a mobilizar-se, por meio desta discussão, e conhecer mais profundamente esta causa, buscando soluções para um grave problema que sensibiliza a todos", ressaltou Humberto Martins.
Também presente ao evento, a deputada federal Joênia Wapichana, primeira mulher indígena no Congresso Nacional, disse que "as garantias constitucionais conquistadas, com grande esforço, devem ser notadas nesse cenário atual de total desrespeito e desproteção dos povos indígenas". Como exemplos, ela mencionou pressões de parlamentares ruralistas e a interpretação equivocada de direitos indígenas em pautas voltadas para a demarcação de terras.
Por fim, o presidente do STJ destacou as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de dar respostas efetivas aos graves efeitos da pandemia da Covid-19 nas aldeias indígenas. No ano passado, inclusive, o STF concedeu liminar na ADPF 709 para determinar ao governo federal a adoção de medidas contra o avanço do novo coronavírus entre os povos indígenas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste sábado (17), das 20h às 21h, alguns serviços informatizados da corte estarão indisponíveis por necessidade de manutenção de sua infraestrutura tecnológica.
Os principais sistemas afetados por essa indisponibilidade são: Central do Processo Eletrônico; Consulta de Jurisprudência; Diário de Justiça; e Consulta Processual.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 691 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas.
Em julgamento da Corte Especial, foi decidido que "é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes". A decisão foi dada no julgamento do EAREsp 650.536, relatado pelo ministro Raul Araújo.
No segundo julgado destacado na edição, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que "o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou a manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento". O AgRg no RHC 136.708 foi relatado pelo ministro Felix Fischer.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, foi homenageado nesta sexta-feira (16) por ocasião do lançamento da obra Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em cerimônia virtual organizada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.
Além de Martins, participaram do evento a conselheira Tânia Regina Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargadora Carmen Izabel Gonzalez; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Ricardo Breier; e o secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild.
Mauro Hauschild, Humberto Martins (em pé), Voltaire de Lima Moraes, Felipe Camilo Dall´Alba e Tânia Regina Reckziegel na cerimônia de lançamento do livro “Justiça, Cidadania e Direitos Humanos”. | Foto: Rafael Luz / STJ
O livro Justiça, Cidadania e Direitos Humanos presta homenagem ao ministro Humberto Martins ao longo de artigos produzidos por 21 autores a respeito do tema "Justiça de mãos dadas com a cidadania".
De acordo com o organizador da coletânea, Felipe Camilo Dall´Alba, os textos abordam a atividade uniformizadora do STJ enquanto corte de precedentes em diversas matérias jurídicas relacionadas à cidadania e aos direitos humanos. "Dos textos legais, nós vamos tirar diversos significados e, lá em cima, o STJ dá o significado final", resumiu Dall´Alba.
CNJ
Em sua fala, a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel enalteceu as realizações do ministro Humberto Martins à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, entre os anos de 2018 e 2020.
Ela ressaltou o trabalho desenvolvido pelo então corregedor nacional de Justiça na coordenação do comitê instaurado no início da pandemia da Covid-19 para o acompanhamento e a supervisão das ações de prevenção adotadas pelos tribunais brasileiros.
"Com a sua contribuição, o sistema judiciário contornou com primazia as dificuldades desencadeadas pelo advento da crise pandêmica, primando pela efetividade jurisdicional, sem comprometer o resguardo da vida e da integridade física dos serventuários da Justiça e de toda a sociedade", afirmou a conselheira do CNJ.
Tânia Reckziegel listou outras medidas da gestão de Martins na Corregedoria Nacional de Justiça, como a implementação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PjeCor), a criação do Fórum Nacional de Corregedorias e a elaboração de estudos para a adequação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Humanismo
Durante as homenagens, o presidente do STJ foi elogiado pelo seu olhar humanístico. Segundo o presidente do TJRS, Voltaire de Lima, a sensibilidade jurídica do ministro Humberto Martins baseia-se em sua "vasta" trajetória pública pelo mundo acadêmico e pelos diferentes ramos do sistema de Justiça, com experiências na advocacia, no Ministério Público e na magistratura.
Na mesma linha, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, destacou a ênfase dada por Martins na busca pela aproximação entre o Judiciário e a população por meio de iniciativas como o Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, iniciativa inédita em que cidadãos de todo o país podem apresentar suas manifestações diretamente à Presidência do STJ. "Sem dúvida nenhuma, contribui com a identificação das causas da cidadania", disse.
Já o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild, chamou atenção para o papel do STJ na garantia do exercício pleno de direitos e deveres por cidadãs e cidadãos no país.
"O ministro Humberto Martins está na liderança do Tribunal da Cidadania – como hoje é reconhecido o Superior Tribunal de Justiça –, corte que tem fundamental importância na apreciação de assuntos que envolvem direitos e garantias fundamentais", observou Hauschild.
Palestra
Em sua exposição durante o evento, o presidente do STJ enfatizou a importância de um Poder Judiciário "forte e eficiente" para a promoção da cidadania e dos direitos humanos sob o Estado Democrático de Direito. "A cidadania moderna é um produto da expansão dessa regência primordial do direito, combinada com a construção de um rol de direitos atribuídos aos cidadãos", declarou.
Segundo Martins, a atuação do Judiciário como "fiador da cidadania" é legitimada pelos princípios da soberania popular e da separação dos poderes, e pelo caráter técnico da prestação jurisdicional.
"Não é possível entender uma república moderna sem a partição de poderes e sem entender que o Poder Judiciário – ao aplicar a lei criada pelo povo, mediante representação – está a desenvolver um trabalho técnico, que é uma função delegada pelo próprio povo", afirmou.
Está marcada para esta sexta-feira (16), às 10h, a audiência pública virtual sobre segurança pública e racismo promovida pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para discutir o racismo estrutural e institucional no país. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves.
A reunião – que seguirá no período da tarde – poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube. Além do ministro Benedito Gonçalves, participará da abertura da audiência o jurista e professor de direito penal Nilo Batista.
A comissão vai ouvir representantes da sociedade civil, instituições, especialistas, autoridades públicas e representantes de entidades ligadas ao ramo da segurança privada no Brasil. Benedito Gonçalves tem expectativa de ampla participação de todos os atores envolvidos com a questão. "Queremos ir além de uma proposta legislativa. As audiências nos darão elementos para sugerir orientações e regulamentações para o setor de segurança no país", destacou.
A comissão foi criada em dezembro passado, em meio à repercussão nacional do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, cliente negro espancado até a morte por seguranças de um supermercado em Porto Alegre.
Com o objetivo de sugerir propostas de aprimoramento da legislação de combate ao preconceito racial, a comissão é formada por 20 integrantes, entre representantes de movimentos sociais, acadêmicos, juristas e outros especialistas.
A comissão tem como vice-presidente o desembargador João Benedito da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba; e como relator o advogado, filósofo e professor Sílvio de Almeida, autor do livro Racismo Estrutural. Veja a composição completa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (16) da Audiência Pública sobre a Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
"Temos assistido ao nascimento de um Judiciário atento aos novos tempos, embora em evolução, com vistas a reconhecer as aspirações desses povos tradicionais. O Conselho Nacional de Justiça tem orientado o Judiciário sobre uma política de sensibilização e reconhecimento das condições especialíssimas dos povos indígenas", afirmou Martins. A audiência virtual foi transmitida pelo canal da OAB nacional no YouTube.
O magistrado lembrou a época em que atuou como corregedor nacional de Justiça, quando foi votada a Resolução 287/2019, que estabeleceu procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal. "Entretanto, sabemos que a publicação de normas, por si só, não é eficiente. Precisamos unir forças em prol desta importante causa. Confio que instituições, governo e sociedade possam se unir na busca de soluções", declarou.
Garantia constitucional
A audiência virtual contou com a participação de representantes de instituições públicas e de lideranças comunitárias. "A OAB nacional convida a sociedade a mobilizar-se, por meio desta discussão, e conhecer mais profundamente esta causa, buscando soluções para um grave problema que sensibiliza a todos", ressaltou Humberto Martins.
Também presente ao evento, a deputada federal Joênia Wapichana, primeira mulher indígena no Congresso Nacional, disse que "as garantias constitucionais conquistadas, com grande esforço, devem ser notadas nesse cenário atual de total desrespeito e desproteção dos povos indígenas". Como exemplos, ela mencionou pressões de parlamentares ruralistas e a interpretação equivocada de direitos indígenas em pautas voltadas para a demarcação de terras.
Por fim, o presidente do STJ destacou as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de dar respostas efetivas aos graves efeitos da pandemia da Covid-19 nas aldeias indígenas. No ano passado, inclusive, o STF concedeu liminar na ADPF 709 para determinar ao governo federal a adoção de medidas contra o avanço do novo coronavírus entre os povos indígenas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste sábado (17), das 20h às 21h, alguns serviços informatizados da corte estarão indisponíveis por necessidade de manutenção de sua infraestrutura tecnológica.
Os principais sistemas afetados por essa indisponibilidade são: Central do Processo Eletrônico; Consulta de Jurisprudência; Diário de Justiça; e Consulta Processual.
