A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira as novas súmulas:
Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (3) do II Seminário em Comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, evento virtual realizado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
O ministro disse que o Brasil – e a Justiça, em particular – tem adotado ações que visam garantir qualidade de vida, cidadania e dignidade a todas as pessoas com algum tipo de deficiência.
Em sua participação por vídeo, o ministro Humberto Martins falou sobre as ações do tribunal em favor da inclusão de pessoas com deficiência.
"Tenho certeza de que estamos no caminho certo. Criamos ambientes que repercutem com seriedade o tema e que oportunamente se converterão em fontes inspiradoras para atitudes práticas a serem espelhadas em todas as instâncias do Judiciário brasileiro", declarou.
Humberto Martins destacou que, desde 2002, o STJ realiza diversas ações de inclusão de pessoas com deficiência, muitas das quais só se viabilizaram graças ao empenho da ministra Nancy Andrighi – classificada pelo presidente da corte como uma grande defensora da causa.
"A retrospectiva histórica dessa caminhada, ao mesmo passo que nos anima, nos impõe contínuo e diligente pensamento crítico sobre a dimensão da tarefa que ainda está em nossas mãos", comentou.
Martins apontou o projeto Empatia como um exemplo de ação para promover a igualdade no tribunal, respeitando as diferenças. Segundo ele, a iniciativa busca disseminar conhecimentos sobre o assunto, promover reflexões e gerar boas atitudes.
"Esperamos com essa ideia promover diálogos e incentivar, no âmbito do STJ, a eliminação de obstáculos e barreiras atitudinais no que se refere à inclusão social e à acessibilidade, e construir ambientes de trabalho mais humanizados para todos os colaboradores da organização", afirmou.
O presidente lembrou, ainda, que o Empatia foi construído por partes teóricas e práticas, e que toda a equipe do tribunal está à disposição para auxiliar outros órgãos do Judiciário na implementação de projetos semelhantes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de janeiro de 2021.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para 9 de dezembro. O plantão judiciário funcionará das 9h às 13h, nos termos da Instrução Normativa STJ 6/2012.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta sexta-feira (3) o título de cidadão piauiense, conferido pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) em cerimônia na sede da instituição, em Teresina.
O presidente do STJ ladeado pelos deputados Henrique Pires e Themístocles Filho, presidente da Alepi.
Segundo o presidente do STJ, a presença de representantes dos três poderes no evento retrata o contínuo amadurecimento das instituições democráticas no país.
"Sou um verdadeiro defensor do Estado Democrático de Direito, honrando e glorificando os três poderes da República – cada um com sua autonomia e independência, mas sem perder a harmonia", declarou Martins.
O título de cidadão foi entregue pelo presidente da Alepi, deputado Themístocles Filho. Entre as autoridades que prestigiaram a cerimônia estavam o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques e o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira.
Reconhecimento da Justiça piauiense
Em sua passagem por Teresina, o presidente da corte superior foi condecorado também pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), com a outorga do Colar do Mérito Judiciário. A mais alta distinção da corte estadual é concedida em razão de relevantes contribuições ao Poder Judiciário.
A solenidade na sede do TJPI teve como anfitrião o presidente do tribunal, desembargador José Ribamar Oliveira. Participaram da homenagem o governador do Piauí, Wellington Dias, e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outras autoridades.
O ministro Humberto Martins com o desembargador José Ribamar Oliveira, presidente do TJPI.
Ao agradecer a honraria, Humberto Martins ressaltou que a atuação do sistema de Justiça e o espírito de união cívica entre os poderes da República ofereceram respostas rápidas e seguras aos anseios da cidadania brasileira em meio à crise sanitária mundial provocada pela Covid-19.
"Vivemos tempos de ansiedade e angústia, mas estamos vencendo a pandemia e ultrapassando a fase das tormentas, porque tudo passa, só não passa a misericórdia divina; e Deus está ao lado do Brasil e do povo do Piauí", afirmou.
Martins compareceu, ainda, à sessão solene de posse de Manoel de Sousa Dourado no cargo de desembargador do TJPI.
Homenagem por serviços prestados à Justiça Eleitoral
No mesmo dia, o presidente do STJ foi agraciado pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) com a Medalha de Alta Distinção Ministro Célio Silva, em razão das suas contribuições ao sistema eleitoral do país.
O reconhecimento ocorreu durante a realização do VIII Encontro Nacional do Copeje, que contou com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.
Por videoconferência, o ministro Humberto Martins defendeu o aprofundamento da cooperação e do diálogo entre as instituições da Justiça Eleitoral em meio às recentes crises de ordem sanitária, política, econômica e social.
"A organização deste evento evidencia os muitos desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral brasileira na defesa da democracia e da cidadania, em especial, neste difícil período da pandemia da Covid-19 e dos excessos praticados nas redes sociais – não raro utilizadas para fins antidemocráticos", assinalou.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar acusado de matar uma criança de cinco anos de idade durante patrulhamento na comunidade de Monan Pequeno, em Pendotiba, Niterói (RJ).
Os policiais que participaram da operação afirmaram, em depoimento, que foram surpreendidos por cerca de cinco homens, dois dos quais teriam atirado com pistolas, e que, em resposta, o denunciado teria disparado quatro vezes com fuzil. Logo depois, ao avançar no terreno onde se localiza a casa da vítima, o PM teria se deparado com a mãe da criança pedindo socorro.
Por outro lado, moradores da comunidade que testemunharam o fato disseram que a polícia atirou sem motivo aparente na direção de um local conhecido como Pocinho. Uma testemunha relatou ainda que, após levar a vítima ao hospital, os policiais teriam regressado para arrecadar estojos de munição e modificar a cena do crime.
Acusado responde a outro processo por homicídio
O PM foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a prisão convertida em preventiva. Ao decretar a medida, o juiz destacou a importância de resguardar a instrução criminal, diante da necessidade de produção de novas provas. O magistrado afirmou que o policial responde a outro processo por homicídio, o que indica o risco de reiteração criminosa, e que a sua libertação poderia ter influência nos futuros depoimentos de testemunhas.
Ao analisar pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão, considerando que algumas testemunhas relataram ter medo de represálias por parte do acusado.
No recurso ao STJ, a defesa alegou que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Negou ter havido intimidação de testemunhas ou alteração da cena do crime. Com o fim da instrução da ação penal – acrescentou –, não subsistiriam as justificativas da prisão relacionadas à produção de provas.
Testemunhas disseram ter medo de represálias
Em sua decisão, Ribeiro Dantas ressaltou que a prisão está adequadamente fundamentada em elementos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública, visto que a periculosidade social do réu está evidenciada no temor noticiado pelas testemunhas.
"As versões apresentadas nos depoimentos em sede policial foram divergentes, e as testemunhas ouvidas em audiência relataram receio de possíveis represálias em razão da profissão exercida pelo recorrente. Além disso, há notícia de que os policiais envolvidos no fato teriam alterado a cena do crime", observou o relator do recurso.
Ele disse ainda que não é possível discutir, como pretendia a defesa, se houve ou não intimidação de testemunhas e alteração da cena do crime, pois isso exigiria "detido e profundo" exame das provas, o que é inviável no exame do recurso ordinário em habeas corpus.
"Acrescenta-se que, consoante consignado no decreto preventivo, o recorrente responde a outro processo criminal pelo delito de homicídio, situação que também justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva", concluiu Ribeiro Dantas.
Desde junho de 2020, cerca de 468 mil processos que poderiam chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram a tramitação abreviada nas instâncias de origem por meio de acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), em alinhamento com a política de desjudicialização preconizada pela Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
O resultado foi anunciado pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao participar presencialmente do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nesta quinta (2) e sexta-feira (3). O evento, promovido anualmente pelo CNJ, tem por objetivo definir as metas nacionais do Judiciário brasileiro.
Os ministros Luiz Fux e Humberto Martins (ao centro) na abertura do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. | Foto: Gustavo Lima / STJ
Firmada em junho do ano passado, a parceria entre o STJ e a AGU busca promover ações ligadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual dos conflitos. Por representar judicialmente a União, com seus diferentes órgãos e entidades, a AGU é um dos maiores demandantes da corte superior.
"É dessa forma que o nosso Tribunal da Cidadania caminha no sentido de julgar com mais consistência, propiciando a segurança jurídica que todos buscam no Poder Judiciário", declarou o presidente do STJ ao reforçar o impacto positivo das iniciativas implementadas pela corte para a celeridade e a eficiência processuais.
Martins também anunciou que o STJ bateu a Meta 12 do CNJ, segundo a qual a corte deve julgar 40% dos processos relacionados a questões ambientais distribuídos até 31 de dezembro de 2020.
Inovação e Justiça digital em busca de maior produtividade
De acordo com o presidente do tribunal, o cumprimento das metas nacionais do Judiciário depende cada vez mais da digitalização da prestação jurisdicional.
Ele destacou que, em 2021, o STJ desenvolveu novas ferramentas, como o controle automático do prazo de despachos de mero expediente – sistema virtual para modernizar o processamento de feitos –, e fechou acordos de cooperação técnica com outros tribunais na área de inteligência artificial.
"A automação do processo judicial e o uso de ferramentas de inteligência artificial podem garantir uma rápida resposta do Poder Judiciário às pretensões deduzidas pelas partes, com ganho de tempo e redução de custos, e colocar-nos em um patamar de modernidade junto às maiores instituições do mundo", assinalou Humberto Martins.
Outra medida para ampliar o acesso à corte foi a implementação do Balcão Virtual, plataforma on-line que registrou mais de 7 mil acessos, em tempo real, de advogados e partes em menos de três meses após o seu lançamento, em março.
"O Judiciário e as demais instituições democráticas precisam estar ainda mais sensibilizados em relação aos anseios sociais, especialmente em um contexto de crise sanitária mundial. Seguimos recebendo a cidadã e o cidadão para que possam, por meio da Justiça, encontrar a certeza de que não estão desamparados", enfatizou Humberto Martins.
Além disso, o ministro elencou entre as principais realizações de 2021 a agenda interna de direitos humanos do tribunal, com destaque para as ações voltadas para o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres na corte (programa Equilibra STJ) e a sensibilização do corpo funcional quanto ao acolhimento das pessoas com deficiência (projeto Empatia).
Ser humano no centro das metas nacionais do Poder Judiciário
Durante o encontro dos tribunais, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou um balanço do seu primeiro ano à frente do Conselho Nacional de Justiça, que teve início em setembro de 2020.
Fux reafirmou que o foco de sua gestão – dividida em cinco eixos estratégicos – é a construção de um Judiciário moderno, rápido, eficiente, transparente e, sobretudo, humanizado: "O destinatário central do nosso trabalho é o cidadão brasileiro. Não basta um processo judiciário tecnológico, transparente e eficiente se os direitos básicos do cidadão não forem protegidos".
Também presente à abertura, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, enalteceu a importância da participação das corregedorias estaduais de Justiça na elaboração das metas nacionais do Judiciário.
"O debate e a definição de metas para as corregedorias, desde 2015, se mostraram um eficaz mecanismo de monitoramento e incentivo à autogestão, e têm contribuído para a implementação de novos meios e processos de trabalho, e de novas formas de pensar e agir", concluiu.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi condecorado nesta quinta-feira (2) com a Medalha do Mérito Mauá, outorgada para reconhecer personalidades que contribuem para o desenvolvimento e o progresso do setor de infraestrutura no Brasil.
Humberto Martins foi agraciado na categoria serviços relevantes. Ao todo, 176 pessoas receberam a comenda, entre integrantes dos três poderes e empresários.
O ministro Humberto Martins com o ministro Tarcísio de Freitas, na cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Mauá.
Segundo o presidente do STJ, a homenagem é prestada ao compromisso do Poder Judiciário com o fortalecimento da segurança jurídica para a retomada econômica do país.
"A regra para o investimento é a previsibilidade das decisões judiciais de cunho econômico, a garantia da segurança jurídica. O mercado precifica o investimento de acordo com a qualidade das normas jurídicas", afirmou.
A medalha recebida por Martins foi entregue pessoalmente pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que destacou a importância dos investimentos no setor para a superação da "maior crise do pós-Segunda Guerra Mundial".
Patrono dos transportes
A Medalha do Mérito Mauá foi instituída em 1965 e é um reconhecimento ao patrono do Ministério da Infraestrutura, o industrial e banqueiro Visconde de Mauá, que foi um entusiasta e pioneiro dos meios de transportes no Brasil.
Em 1845, Mauá levantou os estaleiros da Companhia Ponta de Areia, em Niterói, dando início à indústria naval brasileira. Os primeiros trilhos lançados em solo brasileiro – como a ferrovia Santos-Jundiaí, na década de 1940 – também são creditados a ele.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (2) dos senadores Alvaro Dias e Oriovisto Guimarães, ambos do Podemos do Paraná, uma proposta para a criação do Tribunal Regional Federal da 7ª Região (TRF7).
O documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba. Cargos e funções do TRF4 e das seções judiciárias dos estados envolvidos seriam aproveitados para a criação do TRF7.
O ministro Humberto Martins entre os senadores Oriovisto Guimarães e Alvaro Dias, dos quais recebeu a proposta de criação do novo tribunal regional. | Foto: Lucas Pricken / STJ
Atualmente, Paraná e Santa Catarina, mais o Rio Grande do Sul, integram a área de jurisdição do TRF4, ao passo que Mato Grosso do Sul compõe a região do TRF3, ao lado de São Paulo. Recentemente, foi sancionada a lei de criação do TRF6, com jurisdição no estado de Minas Gerais.
De acordo com os parlamentares, a proposta de criação do TRF7 decorre do excesso de demandas nos atuais TRF4 e TRF3. Outro problema, segundo os políticos, são os custos elevados para o deslocamento dos advogados até a sede dos atuais tribunais (Porto Alegre e São Paulo, respectivamente), para a prática de atos presenciais.
A advogada Marilena Winter, recentemente eleita presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, afirmou que a demanda é antiga na advocacia, pois o congestionamento de processos não é um problema recente.
Acompanhado do secretário-geral do CJF, juiz Márcio Freitas, o presidente do STJ disse aos senadores que a proposta será analisada pelo conselho.
