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Inicia-se na próxima segunda-feira (27/6), a partir das 13h, seleção para estágio em Administração no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Interessados poderão se inscrever até as 18h do dia 8 de julho por meio da seção “Editais em Andamento” da página https://www.trf4.jus.br/estagios.

Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato esteja matriculado em curso superior de Administração em uma das instituições conveniadas ao tribunal, presentes no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=811, tendo concluído no mínimo, 15% e no máximo, 60% do créditos disciplinares até o momento da inscrição.

Já inscrito, o universitário deverá enviar documento oficial emitido pela Instituição de Ensino que comprove o índice de aproveitamento ou ordenamento no curso para o email selecao@trf4.jus.br até o dia 10/7.

A seleção é feita a partir da avaliação do desempenho acadêmico a partir da análise do índice de aproveitamento ou ordenamento do estudante no curso (média/conceito geral do curso), em caráter classificatório, sendo exigida a média mínima de 6,0.

O resultado final será divulgado até 13 de junho e o ingresso dos aprovados está previsto para o dia 25 de junho.

A remuneração mensal do estagiário no TRF4 é de R$ 1.050,00, acrescida de auxílio-transporte fixado no valor de R$ 9,86 por dia de trabalho presencial. A carga horária do estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no turno da tarde.

Acesse o edital do processo seletivo na íntegra para maiores informações: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/gui91_sei_6130061_edital.pdf.

O Setor de Estágios do TRF4 pode ser contatado pelo e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones (51) 3213-3358 e (51) 3213-3876 para dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

(Foto: TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para que a Receita Federal passasse a adequar de imediato o cadastramento do CPF conforme nome social, identidade de gênero e condição de intersexo do titular e de seus pais. Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada dia 7 de junho, por unanimidade, a questão deve passar por audiência de conciliação entre as partes, na qual a União deverá ser ouvida sobre a plausibilidade e os prazos para a implantação das modificações.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a União foi movida em setembro do ano passado na Justiça Federal de Curitiba por DPU, MPF, Aliança Nacional LGBTI+, Grupo Dignidade, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas – ABRAFH e Associação Brasileira Intersexos – ABRAI. Segundo os autores, o pedido tem por fim “cessar os constrangimentos e a discriminação que essa parcela da população vivencia ao realizar o cadastro de seu CPF ou de seus filhos”.

A 5ª Vara Federal da capital paranaense negou a antecipação do direito e marcou a primeira audiência de conciliação. Os autores recorreram ao tribunal em dezembro de 2021, buscando dar efetividade imediata ao pedido, mas o TRF4 manteve o entendimento de primeira instância pela necessidade de audiência conciliatória, com escuta de todas as partes.

Buscando acordo

A primeira audiência de conciliação aconteceu em fevereiro deste ano. Na ocasião, os representantes da União concordaram com a possibilidade de realizar adequações, mas pontuaram a necessidade da liberação de verbas e de alinhamento com a nova Carteira de Identidade Nacional, projeto que já vem sendo tratado pelo governo federal, para que os sistemas possam se comunicar entre si. Devido a estas condições, foi designada nova audiência, que ocorrerá dia 5 de julho, em formato online. A ação entretanto, segue tramitando.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, é necessária análise prévia do contraditório. “É preciso que se oportunize à União que se manifeste sobre a pretendida alteração dos sistemas da Receita Federal e de normas de atendimento, apontando eventuais óbices daí decorrentes, e prazo razoável e plausível de implantação em caso de acolhimento do pedido, considerando as providências de natureza administrativa e de tecnologia da informação para tanto necessárias”, avaliou o magistrado.

O que pedem os autores

a. reconhecimento integral da filiação a partir da possibilidade de inclusão de “mães”, “pais” e, ainda, pelo acréscimo de um campo “filiação”, em relação aos registros de ascendentes da pessoa cadastrada, com a criação de botão contendo essas opções para cada ascendente ou outro meio técnico adequado para essa finalidade; subsidiariamente, a substituição do campo “nome da mãe” pelo campo “filiação”, como forma de se atender à multiplicidade de arranjos familiares;

b. fazer constar no formulário online o campo relacionado ao nome social de pessoas trans que dele se utilizem, sendo este o de identificação pública através dos documentos do CPF, ajustando-se inclusive o campo filiação;

c. incluir, além de “masculino” e “feminino”, os campos “não especificado” e “não binário”;

d. Incluir a possibilidade de assentar se a pessoa cadastrada é intersexo;

e. Incluir quatro campos de filiação, de forma a adequar o formulário do CPF ao art. 14 e respectivos parágrafos do Provimento no 63, de 14 de novembro de 2017;

f. Garantir o direito à retificação do prenome e sexo, consoante averbado no Registro Civil, com a edição de normativa específica no âmbito da Receita Federal, de forma a adequar seu sistema e procedimentos ao art. 8º do Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça;

g. Garantir o exercício de direitos em igualdade de condições de famílias homotransafetivas e socioafetivas com famílias cisheteronormativas, em especial no tocante ao acesso ao atendimento pela Internet, e a postos de atendimento que não se restrinjam à Receita Federal ou cartórios, incluindo-se toda a rede conveniada;

h. Garantir a retificação de todos os dados e informações compartilhados pela Receita Federal, nos termos dos pedidos supra.

Imagem ilustrativa (Foto: Caroline Lima/temqueter.org)

Iniciou na tarde de hoje (22/6) o curso “A nova Lei de Improbidade Administrativa” promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). A abertura ocorreu no auditório da sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba, e contou com a presença de magistrados, magistradas, servidores e servidoras da Justiça Federal da 4ª Região. Além dos presentes no auditório, o evento também pode ser acompanhado pelo público de forma online com transmissão via Zoom.

O curso tem como objetivo propor um debate sobre as inovações e alterações que a Lei de Improbidade Administrativa sofreu provenientes da Lei n° 14.230/21, publicada em outubro do ano passado. Dessa forma, as atividades vão analisar as mudanças em partes do instituto da improbidade administrativa, com a incorporação de nova sistemática de prescrição e dos tipos caracterizadores de violação da lei, bem como do sistema de penalidade e a independência entre as esferas.

“Saúdo a todos que participam desse evento. É necessário se debruçar sobre as alterações da Lei de Improbidade, existem muitos pontos e questões para a discussão, e o estudo e a preparação nesse tema são fundamentais para os membros do Judiciário”, declarou o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que participou da abertura por videoconferência.

Em sua fala, Valle Pereira complementou: “tenho certeza que o estudo desenvolvido no curso será revertido para o aprimoramento do trabalho no dia a dia da Justiça. A temática da improbidade administrativa é importante, possui grande relevância para o Judiciário Federal e está muito presente na nossa jurisdição”.

O diretor da Emagis, desembargador João Batista Pinto Silveira, e o diretor do Foro da SJPR, juiz José Antonio Savaris, também estiveram presentes no evento. “A participação de tantos magistrados e servidores demonstra a importância do tema e das questões que envolvem a improbidade. O desenvolvimento das atividades com público interessado vai nos permitir refletir sobre a aplicação da nova legislação, isso é excelente, pois a reflexão é uma das características necessárias para que possamos atuar de forma positiva na prestação jurisdicional”, apontou Silveira.

Em seguida, o desembargador Rogerio Favreto, coordenador científico do curso e mestre em Direito de Estado pela PUCRS, se manifestou. “As alterações são recentes e isso gera muitas dúvidas e incertezas para quem trabalha com a lei, esse cenário exige a realização de um debate buscando propor algumas reflexões sobre tópicos da nova normativa”, enfatizou Favreto.

Para o desembargador, existe a “necessidade de melhor compreensão do contexto político da nova norma por parte dos operadores do direito, é oportuno então abordar as questões de novas diretrizes sobre a atuação do Ministério Público, as regras de prescrição, os novos tipos incorporados, as penas, a necessidade do dolo, entre outros pontos”.

O coordenador também concluiu que “é preciso compreender as implicações da nova lei para a jurisprudência, o debate conjunto que vamos promover no curso será muito proveitoso nesse sentido”.

As atividades do curso ocorrem de hoje até sexta-feira (24/6) pela manhã. A programação completa dos dias de evento pode ser acessada no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/rlp08_sei_6108686_programa.pdf.

A abertura do curso foi realizada no auditório da sede da SJPR, em Curitiba (Foto: Imprensa/SJPR)

A abertura do curso foi realizada no auditório da sede da SJPR, em Curitiba (Foto: Imprensa/SJPR)

O evento foi transmitido pelo Zoom ()

O presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, participou da abertura ()

O diretor da Emagis, desembargador João Batista Pinto Silveira, também falou no evento ()

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminarmente ontem (16/6) a validade da consulta prévia à comunidade universitária para a escolha dos candidatos a reitor e vice-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para a gestão 2022-2025. A magistrada negou recurso interposto pelo economista Bruno Negri, que pedia a suspensão da votação.

Segundo a desembargadora, independentemente da natureza da consulta à comunidade universitária (se prévia ou informal) e de sua influência no processo de votação no Conselho Universitário, não restou evidenciada a vinculação obrigatória de seu resultado com a escolha dos integrantes da lista tríplice pelo Colegiado. “Não há – pelo menos em juízo de cognição sumária – motivo para a imediata intervenção do Judiciário na condução do processo eleitoral, promovido pela UFSC”, destacou Pantaleão Caminha.

A magistrada ressaltou ainda que não haveria tempo hábil para a realização de novo procedimento de consulta, com atendimento dos prazos legais para a composição de lista tríplice e posterior envio da documentação legal ao Ministério da Educação e que a escolha e nomeação do reitor e vice-reitor da universidade é ato do Presidente da República, que possui discricionariedade para a escolha de um nome dentre os indicados, “o que mitiga o risco de o procedimento impugnado influenciar diretamente no resultado da eleição”.

Entenda o caso

O autor ajuizou ação com pedido de tutela antecipada pedindo a suspensão do resultado final da votação. Ele afirma haver ilegalidade no uso de consulta prévia à comunidade acadêmica por meio de voto paritário (representação em igual número de alunos, professores e servidores atuantes no processo de escolha) ao invés da aplicação de 70% dos votos do corpo docente. Contudo, o juízo de primeiro grau não reconheceu a  irregularidade apontada, por se tratar de “método com caráter informativo, facultativo e não vinculante em regimento previsto em lei”, e indeferiu o pedido.

 

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida determinação da Justiça Federal de Curitiba que proibiu a empresa responsável pelo aplicativo Buser de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Paraná sem a prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão foi proferida no dia 17/6 pelo desembargador Rogerio Favreto ao negar a antecipação de tutela de um recurso interposto pela Buser Brasil Tecnologia Ltda que requisitava a suspensão da ordem judicial.

A ação foi ajuizada pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc) contra a Buser e a ANTT. A entidade autora alegou que o modelo de atuação da Buser compete indevidamente com empresas de transporte regular, apontando que o serviço seria clandestino e desleal.

Em março, a 3ª Vara Federal de Curitiba determinou o cumprimento provisório de sentença. A juíza responsável estabeleceu que a Buser deveria se abster de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com ponto de partida ou de chegada no Estado do PR, sem a prévia autorização da ANTT para a atividade.

A decisão também estipulou que a Agência exercesse a fiscalização efetiva e adequada do serviço em questão. Ainda foi prevista a aplicação de multas diárias para as duas rés em caso de descumprimento das ordens.

A empresa recorreu ao TRF4. A Buser requereu a suspensão da decisão, argumentando que “as viagens apontadas pela Fepasc estavam sendo realizadas por meio de uma operadora regular – a empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda (Transbrasil) –, habilitada pela ANTT para o transporte interestadual de passageiros”.

A defesa também sustentou que a Buser, “como mera provedora de plataforma de marketplace de ponto de venda de passagens de empresas permissionárias do transporte regular intermunicipal de passageiros”, não deveria ser responsabilizada na ação.

O relator do caso, desembargador Favreto, negou a antecipação de tutela do recurso. Ele destacou que uma nota técnica da ANTT, juntada ao processo, comprovou o “descumprimento reiterado da decisão judicial pela Buser, juntamente com a empresa Transbrasil”.

Favreto ressaltou que “a nota técnica confirma o entendimento já adotado pelo juízo do cumprimento de sentença, de que a participação da Buser como intermediadora e facilitadora, no seu modelo novo de marketplace de passagens, carece de qualquer comprovação nos autos”.

Ele finalizou a manifestação mantendo as determinações de primeira instância, inclusive com aplicação de multa por descumprimento: “frente a situação fática, adequadamente documentada pela fiscalização da ANTT, não merece trânsito as alegações da agravante, devendo ser mantidas as conclusões da decisão hostilizada, no sentido de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela Buser”.

(Foto: Stockphotos)

A Associação de Benefícios do Oeste e Região (ABOR), de Chapecó (SC), segue proibida de comercializar ou renovar qualquer modalidade contratual de seguros para seus associados em todo o território nacional. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última sexta-feira (17/6), recurso da entidade e manteve medida liminar requerida judicialmente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Em ação civil pública, a Susep denunciou que a entidade estaria ofertando aos seus associados, proprietários de veículos automotores, proteção contra roubo, acidente e outros, mediante o pagamento de um valor pelo associado no momento de sua “associação”, além de mensalidade e franquia, “atuando ilicitamente no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais, infringindo o disposto nos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66”.

Em março, a 2ª Vara Federal de Chapecó proferiu liminar suspendendo as atividades da associação ligadas a operações apontadas pela Susep e a associação recorreu ao tribunal.

A ABOR sustentou que a proteção veicular que oferece não tem os mesmos objetivos, nem a sistemática empregada por uma sociedade anônima ou cooperativa operadora de seguro. Argumentou que, no contrato de seguro, o segurado paga antecedentemente à seguradora, que efetivamente assume dado risco no lugar daquele, e que, no seu caso, todos os associados, unidos pela constituição de determinada pessoa jurídica, contribuem mensalmente a fim de promover a defesa de seus interesses comuns, dentre os quais está o gozo das benesses ofertadas pela associação.

De acordo com a relatora do caso, existem indícios de que a ABOR desenvolve dinâmicas exclusivas de seguradoras. “As atividades realizadas correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade”, enfatizou a desembargadora.

A magistrada complementou que o exercício de tais operações implica a inexistência de efetivas garantias quanto à possibilidade de a entidade honrar as obrigações assumidas em face de consumidores e terceiros. “Nesse contexto, a suspensão liminar das atividades da agravada, até que, em decisão com cognição exauriente, seja apurada a real natureza das operações por ela realizadas, é medida adequada para evitar a ampliação de sua atuação – à primeira vista, ilícita – e proteger os interesses de eventuais terceiros que pretendam contratar com ela”, concluiu Hack de Almeida.

A ação segue tramitando na 2ª Vara Federal de Chapecó.

(Foto: Stockphotos)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu nesta tarde (21/6) visita da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC), Cláudia Prudêncio. Também participaram do encontro os advogados Jorge Mazera, conselheiro da seccional, e Kisley Domingos, presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB-SC.

Prudêncio e os colegas trouxeram a Valle Pereira várias pautas dos advogados do estado, entre elas o pagamento e o critério de nomeação dos advogados dativos nas ações de medicamentos, o reforço da segurança contra golpes nos pagamentos de RPVs e precatórios e a ideia de um projeto piloto de procuração eletrônica.

Domingos (E), Valle Pereira, Cláudia e Mazera (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Cláudia expôs as demandas dos advogados de SC (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Presidente do TRF4 recebe ofício com as demandas trazidas pela presidente da OAB-SC (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do empresário e operador financeiro Raul Schmidt Felippe Júnior que pedia a restituição de obras de arte que foram apreendidas no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma na última semana (15/6). Raul Schmidt é réu em três ações da Lava Jato, denunciado por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. Ele possui dupla cidadania e atualmente reside em Portugal, sendo que teve o pedido de extradição negado pelo governo do país europeu que, entretanto, colaborou com o Brasil apreendendo e mantendo os bens do réu sob custódia.

O Ministério Público Federal (MPF) acusa Raul Schmidt de ter intermediado o pagamento de propinas no valor de US$ 31 milhões da empresa Vantage Drilling Corporation ao ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e ao ex-gerente da área internacional da estatal Eduardo Musa. O valor foi retirado de contrato de afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela petrolífera.

A medida de busca e apreensão dos bens do réu foi determinada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, a pedido do MPF, e executada em março de 2016.

No recurso ajuizado junto ao TRF4, a defesa do empresário alegou que existe risco de alienação antecipada dos bens pelo governo português e que as obras possuem “relevante valor artístico, afetivo e patrimonial para o réu e sua família”.

Os advogados ainda argumentaram que “os certificados de autenticidade das obras de arte comprovam que elas foram adquiridas pelo impetrante e a família antes dos fatos imputados nos processos penais, não podendo ser consideradas produtos ou proventos das infrações penais”.

A 8ª Turma negou provimento ao recurso. De acordo com o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, mesmo que em cumprimento de ordem de bloqueio solicitada por autoridade judicial brasileira, compete ao país requerido, conforme seu regramento, a respectiva gestão de bens, sendo-lhe assegurado, se assim entender, proceder à venda ou destinação.

“Segundo o Decreto nº 5.015/2004 (Convenção de Palermo), um Estado que confisque o produto do crime ou bens disporá deles de acordo com o seu direito interno e os seus procedimentos administrativos. Compete ao Estado requerido, na medida em que a sua lei o permita, decidir sobre o destino a dar aos objetos ou produtos do crime e se tal lhe for solicitado, considerar a sua restituição ao Estado requerente, para que este último possa indenizar as vítimas ou restituí-los aos legítimos proprietários”, destacou Gebran.

Em seu voto, o magistrado concluiu: “a negativa de extradição por sua nacionalidade portuguesa adquirida, não exime o réu de submeter-se à jurisdição brasileira. Os processos no Brasil não tiveram o curso interrompido pela negativa de extradição, tampouco se esvaem as medidas cautelares em relação aos bens apreendidos que ainda interessam ao processo e podem vir a ser objeto de confisco. As ações penais ainda não foram sentenciadas, persistindo o interesse processual na constrição dos bens objeto da irresignação defensiva”.

(Foto: Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana (14/6), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.

A empresa ajuizou ação alegando que realiza diversos descontos, baseados em acordos comerciais, após a emissão da nota fiscal, tais como desconto logístico para entrega centralizada, fornecimento consignado, promoção de vendas, bonificação variável, desconto por melhor espaço em gôndolas dos mercados, entre outros. Na petição, requeria a exclusão destes descontos e o recolhimento apenas sobre os valores efetivamente recebidos. A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente e a empresa recorreu ao tribunal.

Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, “a emissão de notas fiscais de vendas sem o destaque do desconto, amparadas em contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos, qualificam o desconto como condicionado, não autorizando a sua dedução da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS”.

“A exigência de o desconto concedido figurar na nota fiscal de venda de mercadorias é uma obrigação de natureza acessória, amparada pelo art. 113, §2º, do CTN, instituída com o objetivo de controlar o regular cumprimento de obrigações principais, tanto no que diz respeito ao controle da quantificação das receitas obtidas com as vendas para apurar os débitos de PIS/COFINS, como em relação à verificação dos créditos que serão escriturados pelo contribuinte que adquiriu as mercadorias para revenda”, pontuou o magistrado. 

 

 

Foto Ilustrativa (Foto: Stockphotos)

As inscrições para o XVIII Concurso Público para Provimento do Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região encerram na próxima segunda-feira (20/6), às 14h. O edital de abertura foi publicado dia 17 de maio, no Diário Oficial da União (DOU).

São oferecidas 20 vagas, sendo que, do total das vagas existentes, reserva-se 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência e 4 (quatro) vagas às candidatas e aos candidatos que se autodeclararem negras(os), pretas(os) ou pardas(os) na inscrição preliminar, podendo ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame.

Uma das novidades do XVIII Concurso é a possibilidade da candidata ou candidato transgênero, se assim desejar, solicitar ser tratada(o) pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas e em qualquer outra fase presencial. Para isso, devem anexar, em meio digital, no local correspondente do formulário de inscrição preliminar, cópia simples do CPF e do documento de identidade e original ou cópia autenticada em cartório de declaração assinada pela candidata ou candidato em que conste o nome social.

A taxa de inscrição é de R$ 320,00, podendo requisitar isenção do pagamento a candidata ou o candidato que estiver inscrita(o) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); for membra(o) de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; ou for doadora ou doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei n° 13.656, de 30 de abril de 2018.

Para realizar a inscrição, o candidato deve preencher o Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, pelo link Concursos e Estágios – Juízes (também pode-se acessar a página diretamente pelo endereço (www.trf4.jus.br/concursojfs). O edital de abertura do concurso e outras informações também estão disponíveis na página do concurso.

A previsão é de que a prova objetiva seletiva seja realizada no dia 7 de agosto deste ano, nas capitais da Região Sul. Nos dias 7, 8 e 9 de outubro, os aprovados na primeira etapa deverão realizar as provas escritas (discursiva, de prática de sentença civil e de sentença penal, respectivamente). As datas das demais etapas do concurso serão divulgadas posteriormente.

As provas previstas no programa do concurso incluirão questões sobre Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário. Também é exigido conhecimento sobre Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Privado, Noções gerais de Direito e formação humanística (redação dada pela Resolução CNJ 423, de 5 de outubro de 2021) e Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos. Detalhamentos sobre as matérias abordadas no concurso podem ser encontradas no Edital de Abertura.

Para mais informações, os interessados podem também entrar em contato com a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), através do e-mail concursojfs@trf4.jus.br.
 

(Arte: Emagis/TRF4)