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O proprietário de uma fazenda no município de Triunfo (RS) terá que pagar multa de R$ 3.524.000,00 por ter plantado arroz irregularmente no Banhado Santa Clara, que faz parte de área de preservação permanente (APP) no Delta do Jacuí, sem licenciamento ambiental. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou por unanimidade nesta terça-feira (17/5) recurso dele que pedia a suspensão da penalidade.

O fazendeiro foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2015. Ele teria devastado 113 hectares de vegetação de banhado. 

Tentando suspender a penalidade, ele ajuizou mandado de segurança alegando incompetência do Ibama para fiscalizar a área, que seria da esfera estadual. Após decisão de improcedência, o autor apelou ao tribunal enfatizando a existência de vícios de nulidade no auto de infração.

Segundo a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, não se constata, na hipótese, violação a direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, porquanto os autos de infração e o termo de embargo descreveram e fundamentaram as atividades e condutas infracionais de forma adequada, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório ao impetrante.

Quanto à competência do Ibama, a magistrada afirmou que a destruição de área de preservação permanente (APA do Delta do Jacuí) constitui atividade não licenciada ou licenciável, a qual poderá ser fiscalizada por qualquer órgão ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infração lavrado. “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo artigo 225 da Constituição, cuja proteção é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme artigo 23, VI e VII, da CF/88″, concluiu Tessler.

Imagem ilustrativa (Foto: Stockphotos)

A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está dando continuidade à participação no Projeto Banco de Livros com a doação de uma remessa de 170 livros e 88 revistas, que foi encaminhada nesta semana para a Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais. Em outubro do ano passado, o TRF4 já havia doado outra remessa de 220 livros e 130 revistas para o mesmo projeto.

O Banco de Livros é uma iniciativa da Fundação, instituído pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), e busca garantir maior acesso da população vulnerável à cultura, através de criação de espaços de leitura e bibliotecas em locais de baixa renda como comunidades carentes, escolas, presídios, hospitais e asilos.

A remessa mais recente enviada pelo TRF4 inclui obras da área jurídica, de literatura, de português e de astronomia. As doações foram feitas pela Corregedoria Regional, pela Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) e por servidores do tribunal, além de obras recebidas em duplicidade pela Biblioteca.

A equipe da Biblioteca recebe as obras, realiza a higienização e a organização, dando encaminhamento para doação.

A participação do tribunal no Projeto Banco de Livros marca o engajamento da corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Poder Judiciário brasileiro é signatário.

A iniciativa do TRF4 é uma forma de potencializar a sua integração com a sociedade, neste caso especificamente, por meio da promoção de uma educação inclusiva e buscando a redução das desigualdades, que são metas propostas pela Agenda 2030.

Parte do acervo sendo preparado para a entrega ao Projeto Banco de Livros (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4)

Foi realizado na tarde de hoje (18/5) o painel “Assédio Moral e Sexual, teorias e práticas de prevenção” dentro das atividades da Inspeção 2022. O evento foi transmitido ao vivo de forma online pelo Youtube, sendo acompanhado por mais de 1200 pessoas simultaneamente. A inspeção é realizada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ocorrendo entre os dias 16 e 20 de maio.

O painel foi promovido pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAs) das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná (SJRS, SJSC e SJPR) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com apoio da Escola da Magistratura (Emagis). Na corte, a CPEA é presidida pela desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha.

“Precisamos criar uma cultura de convivência, de viver bem e trabalhar bem. A prevenção do assédio moral e sexual é uma questão a ser discutida por todos”, afirmou o corregedor regional, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que realizou a abertura do evento.

Em seguida foi mostrado um vídeo do presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que destacou a importância da conscientização de todos os integrantes da Justiça Federal sobre o tema. “Somos todos iguais, trabalhando juntos por um objetivo comum e devemos primar por um bom ambiente de trabalho”, ressaltou o magistrado na mensagem gravada.

A juíza Ana Maria Wickert Theisen, presidente da CPEA da SJRS, falou sobre a política de prevenção e enfrentamento do assédio na Justiça Federal da 4ª Região, apresentando os atos normativos que criaram e organizaram as comissões.

A magistrada explicou que as CPEAs atuam como ferramentas da Administração para auxiliar no combate ao assédio. “O assunto preocupa e deve envolver todos os magistrados e servidores, pois o assédio afeta a saúde mental e física da vitima, acarreta perda de produtividade e prejudica a qualidade dos serviços”, ela acrescentou.

Já o juiz Adamastor Nicolau Turnes, da comissão da SJSC, analisou que os esforços para transformar a Justiça Federal em um espaço livre de assédios de qualquer tipo vão ao encontro do tratamento digno da pessoa humana.

“Esse princípio é protegido pela Constituição Federal e mostra o comprometimento do Estado brasileiro em promover políticas públicas para proteger a vida digna e pacífica, inclusive no ambiente de trabalho”, ele complementou.

Na sequência, a presidente da CPEA da SJPR, juíza Tani Maria Wurster, salientou que a política de enfrentamento ao assédio pertence a toda Justiça da 4ª Região e não deve ficar restrita somente às comissões. Em sua fala, ela frisou: “cabe a todos nós discutir os caminhos para tornar esse combate uma realidade permanente, é fundamental a cada um individualmente refletir e agir para construir uma organização cada vez mais livre de qualquer forma de assédio”.

O desembargador Roger Raupp Rios, que preside a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRF4, também foi um dos palestrantes da tarde. Ele destacou “a importância simbólica da iniciativa de que esse tema ocupe um espaço de reflexão durante uma semana especial de atividades como é a da inspeção, demonstrando uma conquista e um progresso da cultura de enfrentamento de assédios e discriminações”.

Rios relacionou o assunto da palestra com a saúde no trabalho, explicando que o combate aos assédios está diretamente ligado a promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro e sustentável. “O bom ambiente de trabalho precisa ser um esforço contínuo individual e coletivo ao longo do tempo para assegurar o respeito à diversidade, coibir toda e qualquer forma de discriminação nas relações e atitudes que favoreçam o assédio moral e sexual”, ele mencionou.

O magistrado concluiu que a temática do evento é essencial para a Justiça Federal, tanto em aspectos internos quanto externos. Ele trouxe a idéia de que “uma instituição cuja tarefa é realizar a prestação jurisdicional e proferir decisões justas tem que olhar para dentro de si e buscar aperfeiçoar as relações socioprofissionais internas; uma organização que é internamente injusta em suas relações não será capaz de prestar uma boa jurisdição e nem produzir decisões justas”.

O evento ainda contou com a participação da desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

Ela ressaltou que as questões de prevenção do assédio em ambientes institucionais e de trabalho possuem, atualmente, repercussão nacional e global. “No mundo em que vivemos, não podemos mais aceitar um ambiente institucional que não seja sadio, em que os trabalhadores estejam sujeitos a esses problemas que atentam contra a integridade física e mental”, a desembargadora resumiu.

Inspeção da Corregedoria

A Inspeção 2022 tem como tema “Saúde e Trabalho”. A Corregedoria orienta a todos que utilizem essa semana para refletir, restabelecer vínculos e buscar sempre melhorar o clima organizacional das unidades. As atividades da inspeção são compostas de eventos com transmissão online para toda a 4ª Região, além de serem propostas atividades internas para todas as unidades. A programação completa pode ser consultada nesse link.

Arte da campanha de conscientização e combate ao assédio moral e sexual do TRF4 (Arte: Conteúdo/ACS/TRF4)

Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, corregedor regional da JF4 ()

Juiz Adamastor Turnes, presidente da CPEA-SJSC ()

Juíza Tani Maria Wurster, presidente da CPEA-SJPR ()

Juíza Ana Maria Wickert Theisen, presidente da CPEA da SJRS ()

Desembargador Roger Raupp Rios, presidente da CPAI do TRF4 ()

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente hoje (18/5) recurso do estado do Paraná e do Instituto Terra e Água – IAT/PR e manteve suspenso o emprego dos recursos repassados pela Petrobras relativos à indenização pelo acidente ambiental na refinaria de Araucária no ano 2000. 

O valor de R$ 930 milhões teve duas parcelas pagas e depois o repasse foi suspenso pela 11ª Vara Federal de Curitiba a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) sob o argumento de que deveria ser realizada audiência pública para debater de forma mais ampla a aplicação das verbas.

Conforme Aurvalle, uma decisão neste momento não lhe parece “salutar”, visto que atropelaria o andamento processual. “Eventual análise neste momento processual poderá tumultuar, ainda mais, a situação fático-jurídica estabelecida entre as partes. Nesta quadra, em caráter liminar, mister manter a decisão judicial, que se encontra em vias de ser reavaliada, o que poderá, inclusive, acarretar perda de objeto do presente recurso, caso venha a ser retomado o curso dos repasses ao agravante”, afirmou o desembargador. 

A decisão liminar é válida até o julgamento do agravo de instrumento pela 4ª Turma, ainda sem data marcada, ou até nova decisão da 11ª Vara Federal da capital paranaense.

Acidente ambiental

Em junho de 2000, um acidente na refinaria de Araucária levou ao despejo de 4 milhões de litros de petróleo no Rio Iguaçu. Em acordo homologado pela Justiça, a Petrobras concordou em pagar R$ 930 milhões de indenização ao estado do Paraná. O uso da verba vem sendo questionado pelo MPPR.

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresenta hoje (19/5), às 14h30, sua segunda participação na Semana Nacional de Museus (SNM), que acontece nesta semana em todo o Brasil. O Museu do TRF4 apresenta os dois vídeos pelo Youtube.

Neste segundo vídeo, o primeiro foi exibido terça-feira (17/5), há uma explanação sobre o quadro “Sessão Solene de Comemoração dos 150 anos do Supremo Tribunal Federal”, da artista Magda Cidade. Nesta obra, está registrado o plenário da corte e sua composição, bem como os convidados por ocasião do aniversário de 150 anos do STF, ocorrido em 1978.

O poder dos museus

Esta é a 20ª edição da Semana Nacional de Museus (SNM), promovida pela Secretaria Especial da Cultura de 16 a 22 de maio. Neste ano, o tema é “O poder dos museus”. Inscreveram-se 877 instituições, de 26 estados da Federação, para participar do evento.
 
Acompanhe na página oficial do TRF4 no Youtube.

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Como parte das atividades da Inspeção Anual de 2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que acontece no decorrer desta semana, foi promovido hoje (19/5) um webinário sobre o Sistema de Integração de Cálculos e Automatizações das Requisições de Pagamento (SICAR). O evento foi transmitido pelo Youtube e contou com a participação de cerca de 600 pessoas, entre magistrados e servidores.

O SICAR é uma ferramenta desenvolvida por magistradas, magistrados e servidores da 4ª Região que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento.

Durante uma hora, sob coordenação do juiz federal José Luís Terra, o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Anderson Alves Elesbão, e o supervisor da 3ª Vara Federal de Blumenau (SC) Djalmar Schmidt Wiggers, que atuaram no desenvolvimento do sistema, explicaram o funcionamento da ferramenta SICAR.

“O SICAR é um sistema construído por muita colaboração interna e ele foi feito para que no momento do cálculo já seja iniciada a requisição de pagamento, evitando nova digitação. O trabalho da contadoria e do advogado já é aproveitado, integrando a requisição de pagamento. Ele é um sistema de abreviação de caminhos”, informou Elesbão.

O corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, encerrou a atividade aproveitando a oportunidade para propor a realização no segundo semestre de 2022 de uma semana de webinários de atualização para o eproc, a serem organizados pela Corregedoria, a Escola da Magistratura (Emagis), o Ceducorp e a equipe do eproc. “Vemos o webinário de hoje como uma experiência de sucesso, que pode servir de modelo para outras atividades de aprimoramento da jurisdição”, declarou Leal Júnior.

Terra (em cima à esq.), Elesbão e Wiggers (abaixo) apresentaram pelo Zoom com transmissão ao vivo pelo Youtube (Foto: Diego Beck/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a exigência da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) de apresentação do passaporte vacinal de Covid-19 aos alunos e servidores para ingressarem nas dependências da instituição de ensino e frequentarem as atividades acadêmicas. A decisão foi proferida ontem (18/5) pela desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha ao negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) que requisitava a suspensão da medida.

A ação foi ajuizada em março. O órgão ministerial pediu à Justiça a determinação de que a UFPel não poderia exigir a obrigatoriedade da comprovação do esquema vacinal completo. A medida foi adotada pela universidade por meio de uma portaria e está vigente desde fevereiro deste ano.

Em pedido subsidiário, também foi requerido que fosse cancelada a exigência de apresentação de testes negativos de Covid-19 para os integrantes da comunidade acadêmica que possuam atestado médico contraindicando a vacinação. O MPF pleiteou a concessão de tutela de urgência.

Em abril, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) negou a liminar. O órgão ministerial recorreu ao tribunal, alegando que “a medida de obstar a alunos e servidores não vacinados o ingresso nas dependências da instituição não guarda respeito nem à razoabilidade nem à proporcionalidade, revestindo-se o ato de caráter irrazoável e desproporcional”.

O MPF ainda sustentou “não haver evidências de prevenção plena do contágio de terceiros a partir das vacinas – não obstante seu reconhecido mérito na proteção de casos graves e mortes -, e não haver evidências que permitam suficientemente diferenciar a capacidade de contágio de terceiros que têm um vacinado e um não vacinado”.

A relatora no TRF4, desembargadora Caminha, negou o provimento antecipado do recurso. A magistrada avaliou que “as universidades têm autonomia administrativa para dispor sobre o funcionamento dos seus serviços (conforme artigo 207 da Constituição Federal), não se vislumbrando, em análise preliminar, ilegalidade, abuso ou desvio de poder no ato questionado”.

Caminha apontou que a UFPel, no exercício da autonomia administrativa, pode editar ato a respeito do acesso do seu corpo docente e discente, além dos demais profissionais que lhe prestam serviço e pessoas que eventualmente frequentam as suas dependências. Assim, ela entendeu que não há violação ao princípio da razoabilidade na medida estabelecida pela instituição.

No despacho, a desembargadora também observou: “ressalve-se a possibilidade de a Universidade reavaliar a necessidade de manter a exigência, em face da noticiada edição pelo Ministério da Saúde da Portaria GM/MS n.º 913, declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, que estava em vigor desde fevereiro de 2020”.

(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Foi publicado hoje (17/5) no Diário Oficial da União (DOU) o edital de abertura do XVIII Concurso Público para Provimento do Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região. As inscrições preliminares começam às 13h do dia 20 de maio e vão até as 14h do dia 20 de junho de 2022. São oferecidas 20 vagas, sendo que, do total das vagas existentes, reserva-se 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência e 4 (quatro) vagas às candidatas e aos candidatos que se autodeclararem negras(os), pretas(os) ou pardas(os) na inscrição preliminar, podendo ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame.

Uma das novidades do XVIII Concurso é a possibilidade da candidata ou candidato transgênero, se assim desejar, solicitar ser tratada(o) pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas e em qualquer outra fase presencial. Para isso, devem anexar, em meio digital, no local correspondente do formulário de inscrição preliminar, cópia simples do CPF e do documento de identidade e original ou cópia autenticada em cartório de declaração assinada pela candidata ou candidato em que conste o nome social.

A taxa de inscrição é de R$ 320,00, podendo requisitar isenção do pagamento a candidata ou o candidato que estiver inscrita(o) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); for membra(o) de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; ou for doadora ou doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei n° 13.656, de 30 de abril de 2018.

Para realizar a inscrição, o candidato deve preencher o Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, pelo link Concursos e Estágios – Juízes (também pode-se acessar a página diretamente pelo endereço www.trf4.jus.br/concursojfs). O edital de abertura do concurso e outras informações também estão disponíveis na página do concurso.

A previsão é de que a prova objetiva seletiva seja realizada no dia 7 de agosto deste ano, nas capitais da Região Sul. Nos dias 7, 8 e 9 de outubro, os aprovados na primeira etapa deverão realizar as provas escritas (discursiva, de prática de sentença civil e de sentença penal, respectivamente). As datas das demais etapas do concurso serão divulgadas posteriormente.

As provas previstas no programa do concurso incluirão questões sobre Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário. Também é exigido conhecimento sobre Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Privado, Noções gerais de Direito e formação humanística (redação dada pela Resolução CNJ 423, de 5 de outubro de 2021) e Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos. Detalhamentos sobre as matérias abordadas no concurso podem ser encontradas no Edital de Abertura.

Para mais informações, os interessados podem também entrar em contato com a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), através do e-mail concursojfs@trf4.jus.br.

(Arte: Emagis/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abrirá inscrições para seleção de estágio em Técnico em Eletrônica, na próxima segunda (23/5), a partir das 8h. Os estudantes do ensino médio interessados poderão inscrever-se até as 18h do dia 29/5.

Para participar do processo seletivo, o candidato precisa ter 16 anos completos, além de estar matriculado no curso de Técnico em Eletrônica em uma das instituições conveniadas ao Tribunal, presentes no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=811.

Já inscrito, o estudante deverá enviar documento oficial de identidade com foto atualizada e comprovante de matrícula autenticado pela instituição de ensino para o e-mail selecao@trf4.jus.br até o dia 30/5.

A seleção será realizada através de prova objetiva na sede do TRF4 no dia 2 de junho, às 14h30. O conteúdo abrangerá conhecimentos da área relativa ao curso.

O resultado final será divulgado até 6 de junho e o ingresso dos aprovados está previsto para o dia 20 de junho.

A remuneração mensal do estagiário de ensino médio no TRF4 é de R$ 583, acrescida de auxílio-transporte de R$ 9,40 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de 4 horas diárias e 20 horas semanais, no turno da tarde.

Para mais informações, acesse https://www.trf4.jus.br/estagios. Acesse também o edital do processo seletivo na íntegra em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/gui91_sei_6069365_edital.pdf.

O Setor de Estágios do TRF4 pode ser contatado pelo e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones (51) 3213-3358 e (51) 3213-3876 para dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

(Foto: TRF4)

O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou liminarmente ontem (17/5) que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) autorize matrícula tardia no primeiro semestre do curso noturno de Direito de aprovada no vestibular que perdeu a data de envio de documentos da matrícula devido à doença psiquiátrica. Conforme o magistrado, o erro foi justificado e a perda da vaga é medida desproporcional.

A estudante, que passou em 5º lugar na seleção geral, sofre de transtorno do pânico e déficit de atenção. Na ocasião da primeira fase da matrícula, que consiste na entrega da documentação, ela estava em meio a uma crise. Ao ter o pedido de dar seguimento ao processo de matrícula negado, ela ajuizou ação na 6ª Vara Federal de Porto Alegre requerendo matrícula extemporânea, que foi negado.

A autora recorreu ao TRF4. No recurso, pediu a aplicação do princípio da razoabilidade, o que foi acolhido pelo relator. Segundo Favreto, a situação fere o direito fundamental à educação. Ele destacou que “verifica-se a ocorrência de erro justificável por parte da impetrante, mostrando-se desproporcional a perda da vaga quando há possibilidade de dar continuidade aos atos de matrícula.”

“O atraso ou insuficiência na entrega de documentos pelo aprovado em concurso vestibular não é suficiente, por si só, para indeferimento da matrícula do candidato, na medida em que, além de a vaga obtida em processo seletivo altamente competitivo configurar consequência muito gravosa ao estudante, contraria a própria finalidade do edital, que é selecionar os candidatos mais preparados”, concluiu o magistrado.

Prédio da Faculdade de Direito da UFRGS (Foto: Mário Fontanive)