Category Archives: Notícias TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 453/2021, divulgando a listagem das comarcas da Justiça Estadual no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná que possuem competência federal delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A publicação cumpre a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria com a lista de todas as comarcas.

Delegação

De acordo com a Resolução do CJF, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve ser considerada a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da Vara Federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O juiz federal convocado Sergio Renato Tajeda Garcia determinou, ontem (1°/7), a imediata desobstrução do canal de acesso ao Porto de Paranaguá (PR). Um grupo de pescadores se aglomerou no local, na última semana (24/6), impedindo o ingresso de navios, impossibilitando o carregamento e o descarregamento de mercadorias. Os manifestantes se opõem a uma obra que ocorrerá na área. O magistrado, da 4ª Turma da Corte, proibiu qualquer protesto no local, sob pena de multa de R$10 mil por dia.

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) interpôs um agravo de instrumento junto ao TRF4, solicitando a desobstrução, após o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba indeferir o pedido.  No recurso, a APPA afirmou que a Marinha do Brasil proíbe terminantemente protestos na área e que o ato compromete toda a cadeia logística de operações portuárias. Destacou também o receio de ter a posse do porto molestada, com o protesto agendado para hoje (2/7).

O juiz federal convocado deferiu, em parte, a tutela de urgência. “São incontestáveis os enormes prejuízos decorrentes da inibição do ingresso de navios no cais, que atingem não só a autoridade portuária, como também todos os demais envolvidos na cadeia logística, sem falar na sociedade como um todo, pois é inegável a importância estratégica do porto em questão para o país”, afirmou o magistrado.

Protesto

Os manifestantes são liderados pela Associação dos Nativos da Ilha do Mel, Praia Grande e Praia Oeste. Eles se opõem à derrocagem da Pedra de Palangana que, segundo eles, pode comprometer a fauna e a flora marinha do local.

Porto de Paranaguá (PR) (Foto: José Fernando Ogura/AEN)

A Justiça Federal brasileira está promovendo, até o dia 15 de julho, uma consulta pública para a definição das metas estratégicas para o ano de 2022. A pesquisa é aberta para cidadãos, servidores, magistrados, advogados, defensores e promotores. A iniciativa, coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), tem o objetivo de fomentar a construção de políticas do Judiciário, utilizando princípios de gestão participativa e democrática, conforme prevê a Resolução CNJ n° 221/2016.

O usuário leva cerca de três minutos para responder ao questionário que conta com 12 itens de avaliação, sendo 11 questões objetivas e uma de resposta livre. As informações obtidas no levantamento serão disponibilizadas no Observatório da Estratégia da Justiça Federal e servirão de bases para a elaboração de relatórios e de propostas de medidas judiciárias para atender às demandas da sociedade.

Clique aqui para participar e contribuir para a melhoria dos serviços prestados pela Justiça Federal.

Fonte: Ascom/CJF

(Imagem: Ascom/CJF)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica. A autora da ação foi atacada em sua casa, em 2008, pelo ex-companheiro com uma muleta, causando a sequela. O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, estabeleceu que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve implantar o benefício em até 45 dias, a contar da data da publicação do acórdão.

A mulher ajuizou a ação requerendo o pagamento do benefício após o INSS negar a prorrogação de seu auxílio-doença na via administrativa. Ela afirmou que está inapta para trabalhar na atividade que realizava, apresentando limitação funcional. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e a autora recorreu da sentença ao TRF4.

A Corte entendeu que o auxílio-acidente é devido desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal, que ocorreu em 2016.

O relator do acórdão destacou que o caso corresponde à interpretação da lei para a implementação do benefício. “Não vejo razoabilidade no apego ao sentido estrito da expressão acidente de qualquer natureza para fins de concessão do auxílio-acidente. O que interessa é que a autora foi submetida a violência doméstica que resultou em redução importante da sua capacidade laboral. Parece evidente que a utilização da expressão ‘de qualquer natureza’ representa uma abertura semântica que permite acomodar qualquer espécie de acidente”, afirmou Brum Vaz em seu voto.

(Foto: Agência Senado)

O juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu ontem (30/6) prisão domiciliar à advogada Luceia Aparecida Alcântara de Macedo, presa desde 15 de junho, quando foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a Operação Efialtes.

Conforme a PF, ela atuava em esquema que burlava o sistema penitenciário federal por meio de troca de bilhetes com agentes da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR). O objetivo seria o fortalecimento de lideranças do Comando Vermelho.

Brunoni reconsiderou decisão expedida dois dias antes (28/6) que havia indeferido o habeas corpus. Ele levou em consideração parecer do Ministério Público Federal (MPF) favorável à substituição da prisão. Segundo o MPF, a investigada não exercia papel de liderança na suposta organização e tem uma filha menor de 12 anos de idade, caso em que a lei admite a prisão domiciliar.

Essa foi, inclusive, a alegação da defesa no pedido de reconsideração, pois a filha de Luceia está sendo cuidada por uma empregada doméstica, não tem vínculo com os avós e o pai está foragido.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal em Cachoeira do Sul (RS) já fez a mudança para a nova sede, edificada com condições amplas de acessibilidade e localizada na área central da cidade, facilitando o acesso do jurisdicionado aos serviços do órgão. Construída em piso térreo, também conta requisitos de sustentabilidade, como luminárias com lâmpadas led, equipamentos de ar condicionado com selo de eficiência energética classe “A”, os ambientes possuem janelas amplas que garantem melhores condições de iluminação e ventilação naturais e cisternas para reaproveitamento da água da chuva para irrigação da vegetação.

No prédio que até então sediava a instituição na cidade, existiam problemas referentes à acessibilidade, pois ocupava dois andares sem a existência de elevador. Assim, quando se recebiam pessoas com dificuldade de locomoção, era necessário organizar o atendimento no andar térreo.

Localizada na Rua Otto Mernack, nº 219, o novo prédio foi edificado na modalidade “build to suit”, já tradicional nas construções de sedes da Justiça Federal do RS (JFRS), em que há a publicação de um edital de chamamento para selecionar um investidor interessado no empreendimento. Os prédios são construídos para atender as necessidades da instituição mediante locação futura e já demonstraram ser um sistema eficiente e economicamente viável com processo transparente.

Em razão das medidas de prevenção à pandemia da Covid-19, incluindo o distanciamento social, trabalho remoto obrigatório e o fechamento dos prédios da JFRS, a inauguração da nova sede em Cachoeira do Sul será realizada em outro momento. Por outro lado, estas medidas proporcionaram que a mudança dos equipamentos e materiais do antigo edifício, além da instalação da rede lógica, pode ser realizada de forma mais tranquila e com apoio do 3º Batalhão de Engenharia de Combate, que chegou a mobilizar mais de 50 militares e acelerou o processo de transferência para nova sede.

O trabalho remoto também permitiu que a mudança ocorresse sem suspensão das atividades e prazos processuais. A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul seguiu normalmente seu fluxo de trabalho, processando e sentenciando os feitos, realizando audiências, perícias e atendimentos aos advogados e jurisdicionados.

A Justiça Federal em Cachoeira do Sul foi inaugurada em 2005 com a instalação da 1ª Vara Federal. A subseção possui jurisdição sobre 12 municípios: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Encruzilhada do Sul, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Passa Sete, Segredo e Sobradinho. No local, atuam duas magistradas e 18 servidoras e servidores.

Fonte: Comunicação Social/JFRS

Nova sede que vai abrigar a Justiça Federal em Cachoeira do Sul (RS) (Foto: Comunicação Social/JFRS)

Mesmo com as medidas restritivas da pandemia, que impediu o contato direto com os jurisdicionados, a Justiça Federal da 4ª Região, por meio de audiências virtuais, chega ao meio do ano com cerca de 26,7 mil processos solucionados por meio de acordo, totalizando um valor de R$9,4 milhões. No primeiro semestre de 2019, anterior à pandemia e com audiências presenciais, o número de acordos no período foi de 27,8 mil. Dessa forma, a Conciliação da 4ª Região conseguiu contornar os desafios impostos pelo teletrabalho através da tecnologia.

Rio Grande do Sul

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em conciliação, fechou em torno de 2,5 acordos nos temas previdenciário e auxílio emergencial até junho. Ainda houve 49 acordos ligados ao programa Justiça Inclusiva, que tem como objetivo proporcionar o pagamento de auxílio doença às pessoas com dependência química e em tratamento na rede pública de saúde.

Já no Cejuscon de Porto Alegre, de janeiro a junho, foram obtidos quase 1,8 mil acordos, sendo as maiores demandas da unidade os temas de poupança e auxílio emergencial. Ao todo, foram fechados mais de 8,9 mil acordos no Estado, até junho deste ano.

Santa Catarina

Em Florianópolis, o Cejuscon homologou 3,2 mil acordos nos temas de seguro-desemprego, auxílio emergencial e poupança, de janeiro a junho. Quanto aos processos da poupança, são homologados, em média, 80 por dia. A Seção Judiciária de Santa Catarina obteve 11,9 mil acordos de conciliação.

Paraná

O Cejuscon de Curitiba, até junho, fechou 2,5 mil acordos nos temas de poupança, seguro desemprego, auxílio emergencial, Retribuição de Adicional Variável (RAV) e processos em que a Caixa Econômica Federal é parte.

O total de acordos em todo o Estado ficou em 5,8 mil.

Durante este período de teletrabalho, as três Seções Judiciárias estão organizando as tratativas de acordo por meio de audiências virtuais, Fórum de Conciliação Virtual (FCV) e também por petição nos autos dos processos eletrônicos.

(Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 453/2021, divulgando a listagem das comarcas da Justiça Estadual no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná que possuem competência federal delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A publicação cumpre a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria com a lista de todas as comarcas.

Delegação

De acordo com a Resolução do CJF, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve ser considerada a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da Vara Federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O juiz federal convocado Sergio Renato Tajeda Garcia determinou, ontem (1°/7), a imediata desobstrução do canal de acesso ao Porto de Paranaguá (PR). Um grupo de pescadores se aglomerou no local, na última semana (24/6), impedindo o ingresso de navios, impossibilitando o carregamento e o descarregamento de mercadorias. Os manifestantes se opõem a uma obra que ocorrerá na área. O magistrado, da 4ª Turma da Corte, proibiu qualquer protesto no local, sob pena de multa de R$10 mil por dia.

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) interpôs um agravo de instrumento junto ao TRF4, solicitando a desobstrução, após o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba indeferir o pedido.  No recurso, a APPA afirmou que a Marinha do Brasil proíbe terminantemente protestos na área e que o ato compromete toda a cadeia logística de operações portuárias. Destacou também o receio de ter a posse do porto molestada, com o protesto agendado para hoje (2/7).

O juiz federal convocado deferiu, em parte, a tutela de urgência. “São incontestáveis os enormes prejuízos decorrentes da inibição do ingresso de navios no cais, que atingem não só a autoridade portuária, como também todos os demais envolvidos na cadeia logística, sem falar na sociedade como um todo, pois é inegável a importância estratégica do porto em questão para o país”, afirmou o magistrado.

Protesto

Os manifestantes são liderados pela Associação dos Nativos da Ilha do Mel, Praia Grande e Praia Oeste. Eles se opõem à derrocagem da Pedra de Palangana que, segundo eles, pode comprometer a fauna e a flora marinha do local.

Porto de Paranaguá (PR) (Foto: José Fernando Ogura/AEN)

O juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu ontem (30/6) prisão domiciliar à advogada Luceia Aparecida Alcântara de Macedo, presa desde 15 de junho, quando foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a Operação Efialtes.

Conforme a PF, ela atuava em esquema que burlava o sistema penitenciário federal por meio de troca de bilhetes com agentes da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR). O objetivo seria o fortalecimento de lideranças do Comando Vermelho.

Brunoni reconsiderou decisão expedida dois dias antes (28/6) que havia indeferido o habeas corpus. Ele levou em consideração parecer do Ministério Público Federal (MPF) favorável à substituição da prisão. Segundo o MPF, a investigada não exercia papel de liderança na suposta organização e tem uma filha menor de 12 anos de idade, caso em que a lei admite a prisão domiciliar.

Essa foi, inclusive, a alegação da defesa no pedido de reconsideração, pois a filha de Luceia está sendo cuidada por uma empregada doméstica, não tem vínculo com os avós e o pai está foragido.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)