O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sediou nesta sexta-feira (12/4) o evento “Conversa com o Judiciário”, que contou com a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves e Luiz Alberto Gurgel de Faria. A regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal da proteção veicular foi o tema do encontro, realizado pela Revista Justiça e Cidadania, com o apoio da Escola Judicial de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis).
O ministro Gurgel de Faria foi o primeiro a palestrar. Ele chamou a atenção para a necessidade de debater o tema. Segundo o magistrado, no Brasil há uma regulamentação firme e protetiva no mercado securitário, que vem sendo contornada pelas associações com a venda de proteção veicular.
Para o ministro, deve ser vista com preocupação a prática, pois se utiliza de uma autorização das assembleias legislativas, quando o mercado de seguros é de competência federal. “O STJ já determinou o fechamento de entidades assim por não estarem de acordo com o que exige a legislação”, ele relatou.
O diretor técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, também palestrou, explicando o papel do órgão e os perigos do alastramento em todo o país da venda de proteções securitárias por associações. “Para administrar seguros, é necessária a autorização da Susep, o que não tem ocorrido com estas associações e, pela ausência de fiscalização, os contratantes acabam sem as devidas garantias”, afirmou Queiroz.
Segundo o diretor, a prática está disseminada, autorizada pelas assembleias, e o órgão vem tentando advertir os associados, promovendo e participando de eventos sobre o tema.
Direitos do Consumidor
A presidente da Associação Brasileira de Procons, Márcia Moro, também se pronunciou sobre o problema. Conforme Márcia, a maioria dos contratos de proteção veicular oferecidos pelas associações não têm requisitos nem de proteção e nem de seguro. “Associações não podem ser consideradas como partes em relações de consumo e a venda dessas proteções tem preocupado os Procons”, ela declarou.
O evento, coordenado pelo ministro Benedito Gonçalves, teve a presença do diretor da Emagis, desembargador Rogerio Favreto, e ocorreu no auditório da Escola no prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre, contando com a presença de magistrados e servidores.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
Ministro Benedito Gonçalves (2º da dir. para esq.) coordenou os debates (Foto: ACS/TRF4)
Encontro aconteceu no auditório da Emagis no prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: ACS/TRF4)
Ministro Gurgel de Faria falou sobre os aspectos jurídicos da venda de proteção veicular (Foto: ACS/TRF4)
Diretor da Susep, Alves de Queiroz, explicou os perigos de comprar um seguro sem as devidas garantias (Foto: ACS/TRF4)
