Visando garantir o respeito à dignidade humana, celeridade, eficiência e a redução da litigiosidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desenvolveu o Fórum para debater os temas referentes ao direito à moradia. Nesta sexta-feira (18/3), foi realizada a quarta edição do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia para deliberar os assuntos pautados pelos participantes.
Com abertura da desembargadora Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região, foi esclarecido o objetivo da reunião e exposta a pauta do encontro. “Esta é a quarta edição do Fórum, que segue com passos firmes a partir da colaboração de todos, consolidando uma forma de pensarmos e construir um sistema de justiça de forma colaborativa”, apontou a desembargadora.
“Este Fórum tem possibilitado através do falar, escutar e ponderar o amadurecimento e a definição de ações concretas e possíveis de serem encaminhadas de forma acordada, com vista de otimizar a gestão de processos e efetividade do direito à moradia”, relembrou a magistrada antes de passar a condução para o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador do Fórum e juiz auxiliar do Sistcon.
“É importante, antes de termos um grupo de trabalho próprio da 4ª Região para o apoio ao cumprimento das ordens judiciais de reintegração de posse, que possamos colher as experiências dos demais tribunais e é isso que estamos fazendo nesse momento”, comentou o juiz antes dos relatos trazidos ao Fórum. Logo em seguida, ele convidou o desembargador Fernando Antônio Prazeres, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para contar a experiência da corte paranaense em relação às atividades da Comissão de Conflitos Fundiários.
“Fui convidado para criar a comissão, após duas ocupações violentas ocorridas em 2019”, contou o desembargador. “Optamos no primeiro momento, por conhecer as áreas em litígio. Estamos pessoalmente presentes conversando com os atores envolvidos nos processos para tentar achar uma solução. A partir de então, decidimos convidar os juízes do Estado para que ao enfrentarem o cumprimento de ordens judiciais envolvendo desocupações coletivas de imóveis, contatassem previamente a comissão para visitar as áreas em litígio, manter a interlocução com as famílias e iniciar um processo de mediação”, explicou o magistrado.
“Temos uma espécie de manual para elaboração de relatórios de ocupações rurais ou urbanas. Representantes da comissão se deslocam para as áreas em litígio e mantém a interlocução com as partes envolvidas. Elaboram um relatório para enviar para o magistrado, e na sequência, tentamos fazer as reuniões de mediação”, ele complementou sobre o trabalho da comissão.
Em seguida, a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, assessora da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi convidada para expor as experiências sobre o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). “A multiplicidade de órgãos e entidades representados neste Fórum dá a dimensão e o tom de relevância do problema do direito à moradia, envolvendo conflitos fundiários e fico feliz de acompanhar o trabalho essa manhã”, ela falou ao agradeceu o convite do TRF4.
“O GAORP nasce em um contexto muito traumático para o Estado de São Paulo. Ele surge após o caso ‘Pinheirinho’, que foi uma reintegração de posse ocorrida em 2012, que afetou 1.600 famílias em uma área de mais de um milhão de m² em São José dos Campos. Essa operação, em cumprimento de uma ordem judicial, teve relatada episódios de violência, violações aos direitos humanos, desde casos de abuso sexual até colocação de uma população muito grande em situação de vulnerabilidade”, relembrou a juíza. Regulado pela Portaria n° 9.602/18 do TJSP, o grupo tem em sua composição membros do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança, do Comando Geral da Polícia Militar, da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria de Habitação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Justiça e Defesa Civil, da Procuradoria do Estado e das esferas municipais.
“O GAORP não é obrigatório. O juiz após decidir pela necessidade de reintegração de posse, tem a faculdade de suspender o processo e buscar o apoio do GAORP. Se o caso se enquadra na Portaria, nós marcamos uma reunião. A decisão precisa ser definitiva, sem possibilidade de julgamento de segundo grau. Ao mesmo tempo, é requisito que as ações de reintegração de posse contenham mais de ano e dia e que sejam de alta complexidade”, relatou a juíza. “Há a preocupação da presidência do Tribunal em ocupar o GAORP com os casos que não possam ser resolvidos pelos centros de mediação das comarcas, pelo ambiente da Vara Judicial, pelas centrais de mandados ou pelas esferas de crise dos municípios”, ela explicou.
O próximo assunto debatido foi a possibilidade de “suspensão de expedição de medidas judiciais que importem em remoções e/ou desocupações, reintegrações de posse até 03/2023” proposta pela defensora pública da União, Wilza Carla Folchini Barreiros. Na apresentação da pauta, ela sugeriu que a suspensão alcance todas as ocupações urbanas e rurais, coletivas e individuais. Sugeriu ainda que ao fim do prazo de suspensão, fosse reforçada a necessidade de audiência de mediação, a teor do que determina a Lei n° 14.216/21, e a teor do que já dispõe a Recomendação CNJ n° 90/21, e que fosse recomendada a observância das medidas adotadas na Resolução n° 10/2008 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Ela contextualizou que “uma das razões de trazer esse tema hoje é o eminente fim do prazo que autoriza a suspensão de reintegratórias de posse em faixas de domínio de ferrovias. Tem-se a impressão que a pandemia acabou, mas não acabou. E isso afeta os mais vulneráveis. Existe uma correlação forte entre a variável renda e morte, quanto maior o poder aquisitivo menor a taxa de mortalidade durante a pandemia”. A defensora pública referiu ainda “haver uma nota da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e vários outros órgãos ligados a saúde onde se manifestam expressamente pela prorrogação da liminar concedida na ADPF 828, ligando a propagação da doença na sociedade com a preservação da saúde dos mais vulneráveis e à garantia de moradia”.
As sugestões trazidas pela DPU deverão ser aprofundadas pelo Grupo Temático de apoio às ordens Judiciais de Reintegração de Posse em criação pelo Fórum.
O próximo assunto tratado foi um breve relato envolvendo as atividades do grupo de trabalho que cuida das ocupações da faixa de domínio da ferrovia, proposto pelo procurador regional da república Maurício Pessutto, do Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina. “A primeira reunião realizada aconteceu em fevereiro, específica do grupo temático. Compartilho com todos o material desenvolvido pelo grupo. A ideia foi trazer a experiência que o Ministério Público vem desenvolvendo nesse tema, tendo identificado, como grande fortaleza desse trabalho, o envolvimento interinstitucional. Parece que sempre se consegue avançar e construir resultados propositivos nessa temática tão complexa”, relatou o procurador.
De acordo com ele, “temos um fenômeno de extrema vulnerabilidade econômica e social, nas ocupações às margens de ferrovia, que ocorrem com famílias que precisam de espaço para morar e não tem outra opção. O MPF vem acompanhando a questão, no contexto interinstitucional, inclusive em relação à renovação da concessão da malha ferroviária. Neste contexto transversal que envolve tanto a necessidade de um serviço público ferroviário eficiente e seguro quanto a questão do direito à moradia, merece o acompanhamento das instituições para que ambos sejam protegidos e viabilizados”.
O último tema seria o relato sobre o grupo de trabalho que está elaborando sugestões e fluxo, envolvendo o caráter estrutural das demandas de vícios construtivos, proposto pelo juiz Erivaldo, mas em face do tempo, foi reagendado para a próxima reunião do Fórum. “Este assunto podemos tratar na próximo encontro. É um grupo que está em movimento com vários atores. A Caixa tem sido uma parceira fantástica, a acessibilidade dos servidores vai ao limite para nos atender e construir um tratamento estruturante”, relatou o magistrado.
A próxima reunião do Fórum da Moradia ficou marcada para o dia 24 de junho.
(Imagem: Sistcon/TRF4)
