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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última sexta-feira (5/11) sentença que determinou a retirada de uma quadra de tênis no canto da antiga Salga, na Praia do Meio, em Florianópolis. Os réus, que são a Prefeitura de Florianópolis, a SLC Construção e Serviços e o proprietário do imóvel quando autuada a ação terão ainda que recuperar o ambiente degradado.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Conforme o MPF, as edificações teriam sido colocadas irregularmente sobre a praia e o mar.

Em dezembro de 2015, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu sentença determinando que retirassem a quadra e todos os equipamentos, bem como que recuperassem a área, com a restauração da paisagem natural.

Os réus apelaram ao Tribunal alegando que obtiveram o licenciamento à época e que a lei ambiental não poderia ser aplicada retroativamente. A Prefeitura alegou que não seria responsável pelos danos causados ao meio ambiente, pois a concessão de habite-se teria sido só para a residência e não para quadra de tênis e piscina construídas no imóvel.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em matéria ambiental, não há direito adquirido à perpetuação de situações irregulares, ainda que tenham permanecido por longo período com aparência de legalidade. Caminha ressaltou em seu voto que houve flagrante desrespeito à legislação ambiental, com o impedimento de acesso da população a bem de uso comum do povo.

Quanto à alegação do Município, Caminha ressaltou que “constatados a infração à norma ambiental e os prejuízos daí decorrentes, o poluidor – e todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a perpetração – estão obrigados à recomposição do meio ambiente”.

Cada um dos réus particulares deverá pagar multa de R$ 50 mil. Ao Município caberá demolir a edificação e liberar o acesso à praia. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

(Foto: Stockphotos)

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria por invalidez de uma mulher com esquizofrenia. A decisão, tomada no dia 4/11, por unanimidade, estipulou ainda que a autarquia pague valores retroativos a março de 2015, data em que transitou em julgado o primeiro processo judicial da autora com pedido de auxílio-doença.

A segurada mora em Arroio do Sal (RS) e tem 35 anos. Ela recorreu ao Tribunal após ter o pedido negado em primeira instância na segunda ação que moveu. Em perícia médica, foi constatado que ela apresenta quadro psiquiátrico crônico com isolamento social, psicoses e sintomas refratários à medicação antipsicótica, ficando incapacitada para o trabalho e precisando da supervisão de terceiros.

Segundo o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, “é possível verificar que houve agravamento no quadro clínico da autora”. Ele apontou que o auxílio-doença deve ser pago do trânsito em julgado do primeiro processo que ela ajuizou (em 23/3/2015) até a data do laudo da ação atual (em 9/5/2018), quando o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

“Observa-se que, na hipótese, a autora, em que pese não ter idade avançada, encontra-se interditada para todos os atos da vida civil. O contexto conduz à grande improbabilidade de recuperação da capacidade laboral.  Como é de conhecimento geral, o mercado busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de escolaridade e que possam realizar atividades diversas, sem limitações”, escreveu Raupp Rios no voto.

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) iniciou na manhã de hoje (10/11) o “Curso sobre Execução Penal”. A abertura do evento foi realizada de forma online em conferência pela plataforma eletrônica Zoom.

O curso é voltado para magistrados federais e busca abordar a aplicação de técnicas e procedimentos eficientes na solução de problemas jurisdicionais no âmbito das execuções penais, especificamente sobre o cumprimento de penas alternativas, sobre o regime aberto e semiaberto, e a destinação de bens e valores por Varas Criminais. A coordenação científica é dos desembargadores federais do TRF4, Salise Monteiro Sanchotene e Luiz Carlos Canalli, e a carga-horária é de 20 horas-aula.

“A temática da execução penal possui alta relevância na atuação tanto dos juízes em primeiro grau quanto das Turmas do Tribunal. O juízo de execução é uma atividade especial da prestação jurisdicional. Sem dúvida, esse aspecto merece uma consideração atenta por parte da Escola da Magistratura”, destacou Canalli na abertura das atividades.

“O curso traz palestrantes e convidados que vão nos dar outros pontos de vista e informar aos alunos sobre o que tem sido feito em todo o Brasil nas iniciativas relacionadas à execução penal. Nos últimos anos, houve muitas mudanças legislativas que impactaram a execução e vários aspectos controvertidos decorrentes dessas alterações devem ser debatidos pelos magistrados”, ressaltou a desembargadora Sanchotene.

Após a fala dos coordenadores científicos, foi iniciada a primeira palestra do curso com o tema de “Remição da pena pela leitura”. O conferencista foi o agente federal de execução penal e coordenador de Educação, Cultura e Esporte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Carlos Rodrigo Martins Dias, e a juíza federal substituta da Seção Judiciária de Santa Catarina Micheli Polippo foi a debatedora.

Martins Dias explicou que um dos principais problemas enfrentados dentro dessa temática é “a baixa oferta de vagas de atividades educacionais, seja de educação básica, de qualificação profissional ou de atividades complementares, aos privados de liberdade nos estabelecimentos prisionais”.

O conferencista também reforçou que “essa é uma pauta muito cara para nós que estamos no dia a dia das unidades prisionais e que lidamos com as pessoas presas e com as expectativas delas em relação à leitura”.

Ele concluiu apontado que “ainda são somente alguns apenados que tem acesso à possibilidade de remição de pena pela leitura ou estudo, mas já existem resoluções do Conselho Nacional de Justiça e projetos do Depen buscando a universalização da leitura para todos presos, até mesmo para aqueles com menor escolaridade ou que estão em processo de alfabetização”.

O primeiro dia do evento foi encerrado com a palestra do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba (SP) e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Jayme Walner de Freitas, sobre “Doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos”. A mediação do painel foi feita pelo juiz federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Eduardo Gomes Philippsen.

As atividades seguem na plataforma Zoom nos dias 11, 17, 18, 24 e 25 deste mês, sempre pelo período da manhã. Para obter mais informações, clique aqui para acessar a página do curso e clique aqui para conferir a programação geral das aulas.

As aulas do curso acontecem na plataforma Zoom (Imagem: Emagis/TRF4)

O desembargador Luiz Carlos Canalli é um dos coordenadores científicos do curso (Imagem: Emagis/TRF4)

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, que também é coordenadora científica, falou na abertura do evento (Imagem: Emagis/TRF4)

O primeiro palestrante foi o coordenador de Educação, Cultura e Esporte do Depen, Carlos Rodrigo Martins Dias (Imagem: Emagis/TRF4)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, visitou nesta tarde (10/11) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O ministro foi recebido pelo presidente, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e pelos desembargadores Fernando Quadros da Silva, vice-presidente, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, e Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle. 

Os magistrados trocaram experiências sobre a carreira jurídica e a jurisdição nos tribunais. O ministro se disse satisfeito de poder visitar presencialmente os colegas e relembrou histórias de sua trajetória profissional. “Vacinado e com todos os cuidados, é um prazer poder voltar ao Rio Grande do Sul”, afirmou Humberto Martins. 

Também participaram do encontro a diretora-geral da corte, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e o secretário-geral da Presidência do STJ, Jadson Santana de Souza.
 

(da esq. p/dir.) Jadson Santana, secretário-geral da Presidência do STJ; des. Cândido Leal Júnior, corregedor regional da JF4; Sandra Mara Cornelius da Rocha, diretora-geral do TRF4; Min. Humberto Martins, presidente do STJ; des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, presidente do TRF4; des. Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

O desembargador federal Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Facebook Serviços Online do Brasil e manteve o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas bancárias da empresa. O valor refere-se à multa por cumprimento parcial de decisão judicial da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), proferida em 2015, de concessão de interceptação do Whatsapp, aplicativo provido pela ré, para investigação criminal.

O Facebook apelou ao Tribunal após ter a liminar indeferida em primeira instância. Na ação, é pedida a exclusão da multa, referente a 720 dias em que não foi cumprida a ordem judicial, ou o redimensionamento da sanção.

A empresa sustenta que já foi reconhecido pelo Tribunal o cumprimento parcial das ordens judiciais, acarretando em redução do valor da multa diária. Também alegou a impossibilidade técnica de cumprimento da decisão judicial, pois, como as mensagens são protegidas por criptografia, não seria possível realizar o fornecimento solicitado pela Justiça.

Segundo Thompson Flores, não há ‘perigo de demora’ da decisão que justifique o provimento liminar, ou seja, as atividades da empresa não estão em risco, devendo ser aguardado o trâmite normal do processo.

“Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a decisão combatida se encontra fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade a ensejar o deferimento da medida liminar demandada”, afirmou o magistrado.

(Foto: Stockphotos)