O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao total de 1.188.579 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.
Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 21 de novembro de 2021, o STJ proferiu 917.916 decisões terminativas e outras 270.663 interlocutórias e despachos.
Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (733.328). Os colegiados julgaram 184.588 processos no período.
Classes processuais
Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (380.885), os habeas corpus (240.369) e os recursos especiais (145.508).
Segundo os dados de produtividade, a corte realizou 386 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou nesta segunda-feira (22) que o Poder Judiciário tem papel central na transmissão de confiança aos investidores e na garantia da segurança jurídica necessária à superação da crise provocada pela pandemia da Covid-19.
A declaração foi feita na abertura do 1º Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade, evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), com o apoio da corte superior.
Segundo o ministro Humberto Martins, a retomada do desenvolvimento no pós-pandemia “depende muito da qualidade das decisões emanadas do Judiciário”. | Foto: Rafael Luz / STJ
A programação se desenvolve no auditório externo do tribunal, de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line. As palestras estão sendo transmitidas em tempo real pelos canais do IEJAe do STJ no YouTube. Os debates giram em torno das atuais perspectivas para o Judiciário responder aos anseios da sociedade com cada vez mais rapidez, eficiência e transparência.
Ao abrir o encontro, o presidente do STJ afirmou que a corte superior é chamada a agir, sobretudo, com sensibilidade diante dos desafios esperados durante o pós-pandemia.
"O moderno Poder Judiciário deve utilizar as mais avançadas tecnologias em prol do cidadão, com uma atuação segura, confiável, estável e, principalmente, humana nesse período de pós-pandemia", declarou.
Judiciário em busca da evolução constante da prestação jurisdicional
Também presente à abertura, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, disse que iniciativas como o seminário contribuem para o sistema de Justiça compreender com mais clareza e precisão as reais necessidades da cidadania brasileira.
O evento acontece de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line, e é transmitido pelos canais do IEJA e do STJ no YouTube. | Foto: Rafael Luz / STJ
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Ferreira, destacou a cooperação do setor bancário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a exemplo da adesão aos métodos consensuais de soluções de conflitos e da realização de mutirões de repactuação de dívidas.
Por sua vez, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, enalteceu a missão do STJ na busca da pacificação social e da integração do direito "de norte a sul e de leste a oeste" do Brasil.
Entre outras autoridades, participaram da abertura o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Bandeira de Mello.
PEC da Relevância e a segurança jurídica
Presidido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o primeiro painel abordou a importância da chamada PEC da Relevância – recém-aprovada pelo Senado Federal – para a consolidação da segurança jurídica, por meio do fortalecimento do Tribunal da Cidadania como corte de precedentes.
Sanseverino classificou o avanço da tramitação da PEC da Relevância como uma das maiores vitórias legislativas do STJ nos últimos anos. Ele parabenizou os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques por articularem a "engenharia política" em prol da proposta.
"Temos como ponto positivo a continuidade de ações entre as sucessivas administrações da corte, com cada um colocando os seus tijolos na catedral da prestação jurisdicional", elogiou.
O palestrante do painel foi o presidente do STJ, que tem como uma das bandeiras de sua gestão a aprovação da PEC da Relevância. Em sua exposição, Humberto Martins ressaltou que a criação de um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais está alinhada à sistemática dos precedentes qualificados instituída pelo atual Código de Processo Civil (CPC/2015).
De acordo com o ministro, ao valorizar o perfil interpretativo e uniformizador do STJ, a aplicação do critério de relevância vai proporcionar maior segurança jurídica para a recuperação econômica e social.
"A retomada do desenvolvimento do nosso país – em especial, neste momento de pós-pandemia – depende muito da qualidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, que, nesse contexto, exerce um papel central na sinalização de confiança aos agentes econômicos", assinalou.
Martins também comentou que está trabalhando para a PEC da Relevância ser aprovada pela Câmara dos Deputados, após as alterações no texto promovidas pelos senadores.
O segundo painel do 1° Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade , realizado nesta segunda-feira (22), abordou as iniciativas de aprimoramento da prestação jurisdicional e a necessidade de unificar os diferentes sistemas informatizados dos tribunais do país. O evento aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça e foi promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), com o apoio da corte.
O ministro Villas Bôas Cueva, presidente do painel intitulado "Justiça 4.0" – que contou com palestra do ministro aposentado Nefi Cordeiro –, falou sobre as modificações que vêm ocorrendo no Judiciário, com especial participação do STJ, como a adoção do processo eletrônico e de mecanismos baseados em inteligência artificial.
Paralelamente, lembrou, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgãos de planejamento e aprimoramento das boas práticas do Poder Judiciário – vêm estimulando a adoção do Programa Justiça 4.0. Para ele, com a pandemia, houve um salto enorme nesse processo de construção da Justiça digital, com "um avanço muito grande na consolidação das boas práticas que já ocorrem ao longo dos anos".
Iniciativas precisam ser trabalhadas em conjunto
Segundo Nefi Cordeiro, o STJ é o grande gestor da Justiça Federal, que trabalha, inclusive, na unificação dos procedimentos de vanguarda, baseados em novas tecnologias. Na sua avaliação, contudo, é preciso haver maior interação entre o CNJ e o CJF, pois existem diversas iniciativas importantes que precisam ser trabalhadas em conjunto. "É muito mais fácil desenvolvermos iniciativas exitosas com esse foco concentrador da Justiça Federal, do que, por todo o país, tentarmos convencer tantos tribunais sobre qual o melhor caminho", declarou.
O ministro aposentado observou que a Agenda 2030 das Nações Unidas, assumida pelo Brasil, traz no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 o esforço global para a consolidação de sistemas judiciais acessíveis a todos. Para ele, a Justiça é vista como um caminho para o desenvolvimento sustentável do planeta, por meio do pleno acesso e de decisões mais ágeis, transparentes e que permitam maior controle.
Nefi Cordeiro ressaltou as ações do CNJ para a implementação do Justiça 4.0, como o juízo 100% digital, que traz uma grande facilidade de movimentação, acesso, consulta e gestão. No entanto, ele ponderou que é necessário encontrar um diálogo maior entre os órgãos de Justiça para superar as dificuldades decorrentes de os sistemas dos diversos tribunais do país ainda não conversarem entre si.
Novas demandas com a pandemia
O último painel, "STJ e Saúde: Cenário pós-pandemia", contou com a presidência do ministro Moura Ribeiro e a palestra do ministro Sérgio Kukina. Em sua fala, Kukina abordou a celeridade com a qual o Judiciário se adequou à pandemia e às novas necessidades que ela trouxe, com destaque para os atos normativos do CNJ que orientaram a atuação dos tribunais.
Segundo ele, eram esperadas respostas capazes de atender a esse momento inédito, de rápidas transformações. De forma ágil, lembrou, o Judiciário mobilizou as ferramentas digitais para instituir novos mecanismos de comunicação e assegurar a continuidade da prestação jurisdicional de maneira adaptada.
Ao fazer um balanço desse período, o magistrado destacou o grande número de pedidos de liberdade encaminhados ao STJ com base na Recomendação 62 do CNJ. Para Kukina, as decisões do STJ se pautaram na racionalidade, exigindo a comprovação de risco para a situação de saúde dos presos. Na opinião do ministro, ainda vão chegar ao tribunal muitos processos desse período – em especial, sobre casos de improbidade administrativa no gerenciamento da situação emergencial.
No encerramento, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, lembrou que o tema do evento diz respeito a como o direito pode chegar até o cidadão brasileiro. Para ela, o papel das instituições que defendem a vida, a justiça, a liberdade humana e o Estado Democrático de Direito é criar mecanismos para fortalecer a cidadania.
Na sua avaliação, o STJ (que foi uma criação da Constituição de 1988) cumpre fielmente o seu papel uniformizador, "seja pela adaptação às novas dinâmicas sociais – abraçando a tecnologia e a inovação –, seja pela remodelação da sua jurisprudência – a partir de eventos fortuitos, como a pandemia".
Pelos próximos 12 meses, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará sob o comando do ministro Moura Ribeiro, que tomou posse no cargo nesta segunda-feira (22), em cerimônia no gabinete da Presidência do tribunal. Ele assume no lugar do ministro Sérgio Kukina, responsável pela unidade no último ano.
Ao empossar o novo ouvidor, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, enalteceu as qualidades jurídicas e humanas do novo ouvidor e do seu antecessor.
O novo ouvidor do STJ, ministro Moura Ribeiro, discursa ao tomar posse em substituição ao ministro Sérgio Kukina.
Segundo o presidente do STJ – que atuou como ouvidor da corte entre 2013 e 2014 –, o diálogo institucional com a cidadania promovido pela Ouvidoria é essencial para a consolidação de um Poder Judiciário rápido, moderno, eficiente e transparente.
"É o Tribunal da Cidadania de ouvidos abertos, atentos e vigilantes para receber os reclamos e os questionamentos da sociedade e do jurisdicionado, com o coração palpitante de amor para fazer prevalecer o espírito da cidadania", afirmou Martins.
Nova gestão da Ouvidoria promete manter padrão de qualidade
Moura Ribeiro ressaltou que a sua gestão como ouvidor vai manter a tradição de excelência do Tribunal da Cidadania na oferta de canais de diálogo com a sociedade: "Nosso grande objetivo é sempre atender à cidadã e ao cidadão com qualidade".
Também participaram da cerimônia as ministras Laurita Vaz, Isabel Gallotti, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, e os ministros Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Belizze, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
O ministro Moura Ribeiro é natural de Santos (SP) e ingressou na magistratura paulista em 1983. Após 30 anos em diversas funções no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi escolhido para o STJ em 2013.
Ele é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutor pela Universidade de Lisboa, professor e autor de obras jurídicas. No Tribunal da Cidadania, integra a Segunda Seção e a Terceira Turma, órgãos especializados em direito privado.
Ao discursar na abertura do 47º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel do advogado público na administração da Justiça.
"Os advogados públicos são mais do que usuários da Justiça. São parceiros na luta por justiça. Sem vocês, não é possível que o Poder Judiciário realize a sua função social", disse o ministro.
O ministro Humberto Martins afirmou em seu discurso que a advocacia pública – uma instituição de Estado, não de governo – é indispensável à função social do Judiciário.
Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entre os dias 22 e 25 de novembro, em Brasília, o congresso tem como tema "Advocacia Pública – Direitos fundamentais e políticas públicas".
O presidente do STJ ressaltou o fato de a advocacia pública ser uma advocacia de Estado, não de governo. "Entretanto, é evidente que deve estar alinhada com as políticas públicas traçadas pelo governo democraticamente eleito, ajudando a construir e a implementar as políticas públicas, sempre dentro da legalidade e da juridicidade imprescindíveis", afirmou.
Durante o evento, Martins foi homenageado com uma placa por meio da qual a Anape agradece pelos seus relevantes serviços prestados à causa da Justiça como ministro e presidente do STJ e também nas duas décadas em que atuou como procurador do estado de Alagoas.
Papel da advocacia garantido na Constituição
Lembrando as discussões da constituinte, Humberto Martins declarou que os parlamentares foram inteligentes ao garantir no texto da Constituição um papel indispensável para a advocacia – tanto a pública quanto a privada – na administração da Justiça.
"A Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado ‘é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A advocacia pública, da mesma forma, foi inserida em seção própria no capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça", comentou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi responsável pela conferência de abertura do congresso. Também estiveram presentes o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; a deputada federal Celina Leão (PP-DF); a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão; o presidente da Anape, Vicente Braga, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em sua fala, o ministro Barroso abordou três temas que ele considera fundamentais na discussão política contemporânea: democracia, liberdade de expressão e desinformação. Para o magistrado, a democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20 e é representada em vários países por uma constituição que assegura o Estado de Direito.
"A democracia derrotou todos os outros modelos apresentados, como o fascismo, o nazismo e o comunismo. A democracia constitucional é a grande vitoriosa do século 20", afirmou. Ele fez um alerta sobre o uso das mídias sociais como fonte de desinformação e desestabilização da democracia, mas disse que, no caso do Brasil, as instituições têm funcionado para garantir a ordem democrática.
Já estão abertas as inscrições para seleção de estágio na área de Arquitetura no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As inscrições ficarão abertas até às 18h da quinta-feira (25/11).
Para se candidatar, o estudante deve estar devidamente matriculado no curso superior de Arquitetura, tendo cursado no mínimo 20% e no máximo 60% dos créditos disciplinares, independente do semestre em que esteja matriculado.
O valor da remuneração mensal do estágio é de R$ 1.050,00, acrescido de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia de trabalho presencial. A carga horária do estágio no TRF4 é de 20 horas semanais, no turno da tarde.
Após realizar a inscrição, o candidato deverá enviar a documentação solicitada para o e-mail selecao@trf4.jus.br. O prazo para o envio da documentação é até o próximo sábado (27/11).
O processo seletivo será feito através de uma prova, que vai ser aplicada de maneira online, no dia 2/12, em uma plataforma institucional disponibilizada pelo TRF4. O resultado final será divulgado até o dia 10 de janeiro de 2022, e o ingresso dos candidatos aprovados está previsto para ocorrer a partir do dia 7 de fevereiro.
Para acessar o edital do processo seletivo na íntegra, clique aqui. Para mais informações, clique aqui e acesse a página de Estágios do Portal do TRF4. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos junto ao Setor de Estágios através do e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones (51) 3213-3358/3213-3876.
A Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) está realizando entre os dias 22 e 26 de novembro mutirão de conciliação em ações ajuizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a construção de trecho rodoviário que vai conectar a Ponte da Integração Brasil-Paraguai à BR-277.
A abertura do evento ocorreu nesta tarde (22/11) na Sede da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu e contou com a presença da coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (SISTCON), desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), juiz federal José Antonio Savaris, do diretor do Foro da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, juiz federal Matheus Gaspar, do prefeito de Foz, Francisco Lacerda Brasileiro, além de representantes do DNIT, Itaipu Binacional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre outras autoridades locais.
Durante toda a semana a previsão é que sejam realizadas 64 audiências para tentativa de solução consensual entre as partes. O mutirão faz parte das atividades da XVI Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um esforço concentrado do Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais. O evento nacional aconteceu na segunda semana de novembro.
O objetivo da construção da Avenida Perimetral Leste em Foz é melhorar a mobilidade na região, especialmente para desviar o tráfego pesado de caminhões das vias centrais da cidade. Com previsão de entrega para agosto de 2022, a obra terá cerca de 15 quilômetros de extensão, permitindo que veículos pesados vindos da Argentina e do Paraguai possam acessar diretamente a BR-277. Para isso, será necessária a desapropriação de aproximadamente 190 imóveis.
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso do Município de Florianópolis e permitiu a continuidade do processo de licenciamento para a construção da Praça Forte São Luiz da Praia de Fora, na esquina da Avenida Mauro Ramos com a Rua Quintino Bocaiúva, no Centro de Florianópolis. A decisão foi proferida na última semana (18/11).
A Prefeitura recorreu à Justiça após o Ministério Público Federal (MPF) obter liminar proibindo interferências no terreno, bem como determinando sinalização de áreas que poderiam conter sítios arqueológicos.
Conforme a procuradoria do Município, o trâmite administrativo de licenciamento vem sendo acompanhado e monitorado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN) desde o início. A Prefeitura informou ainda que subsidia estudos e pesquisas sobre a possibilidade de haver um sítio arqueológico sob o terreno, com o objetivo de conciliar o interesse comunitário e o histórico, ressaltando que, até o momento, não há elementos para caracterizar o local como sítio arqueológico.
Segundo o relator, “não consta nos autos, neste momento, elementos técnicos capazes de que demonstrar que as providências técnicas requeridas pelo MPF sejam efetivamente a melhor concretização dos princípios da prevenção e da precaução, em substituição daquelas propostas pelo IPHAN, principalmente quando se trata de patrimônio arqueológico que pode vir a ser existente no subsolo, mas sobre o qual ainda não há certeza”.
Favreto ressaltou que não está sendo questionada pelo MPF a proteção ao patrimônio histórico, mas apenas o ‘modo’ de fazê-la. “Em nenhum momento foi negligenciada a importância do monitoramento arqueológico no decorrer da execução da obra”, afirmou o magistrado, observando que, caso haja algum descumprimento das obrigações de observância do acompanhamento arqueológico pelos réus, nada impede que o MPF interponha novo recurso.
Ação civil pública
O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em junho deste ano. O órgão requeria a adoção pela Prefeitura e pelo IPHAN de várias medidas técnicas para garantir a salvaguarda de um suposto sítio arqueológico que pode existir no local. A liminar foi concedida no mesmo mês e a Prefeitura recorreu com agravo de instrumento do TRF4.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu nesta tarde (22/11) visita institucional dos procuradores Rafael Dias Degani, procurador-chefe, Carlos Eduardo Wandscheer e Daniel Horn, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região.
Os procuradores vieram tratar de assuntos comuns e de interesse das duas instituições, como os processos de execução fiscal, o uso do eproc e a ampliação dos TRFs.
Procuradores foram recebidos no Gabinete da Presidência (Foto: Diego Beck/TRF4)
(da esq. p/dir) Degani, Valle Pereira, Wandscheer e Horn (Foto: Diego Beck/TRF4)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta tarde (22/11) um recurso que pedia a suspensão das eleições da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), que estão sendo realizadas durante esta segunda-feira em sistema de votação online. A decisão foi proferida pelo juiz federal convocado para atuar no TRF4 Sergio Renato Tejada Garcia.
O recurso foi interposto por integrantes da Chapa 2. Eles requisitaram à Justiça o adiamento ou a suspensão do pleito eleitoral, bem como o impedimento da divulgação de eventuais resultados.
De acordo com os autores, seria necessário suspender a eleição até que fosse oportunizada pela Comissão Eleitoral a inspeção técnica do sistema de votação online contratado pela OAB/RS. Eles alegam que o software opera com código-fonte fechado e que não foi disponibilizado o acesso às chapas que disputam o pleito.
A ação foi ajuizada junto à 5ª Vara Federal de Porto Alegre com pedido de concessão de antecipação de tutela. O juízo de primeira instância negou a liminar na noite de ontem (21/11), mantendo a realização das eleições. A Chapa 2 recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento.
O relator do caso no Tribunal, juiz Tejada Garcia, negou provimento ao recurso. Segundo o magistrado, “quanto à questão da viabilidade pelos agravantes da impugnação do pleito sob o ponto de vista tecnológico, na linha do informado pela presidente da Comissão Eleitoral, no sentido de que em 12/11/21, por ocasião da janela de transparência, as chapas então inscritas tiveram a oportunidade de apresentar irresignação ou pedido complementar em 48 horas, prazo que decorreu sem manifestação”.
O juiz destacou que “em reforço ao tema da segurança do pleito, destaco que empresa de consultoria especializada, mesmo suplantado o prazo regular pela Chapa 2, respondeu satisfatoriamente às indagações apontadas pelos agravantes, consoante prova o Parecer juntado aos autos de origem”. Em sua manifestação, ele ainda acrescentou que “por ora, está suficientemente avalizada a qualidade técnica do serviço de votação online contratado”.
“À vista desses elementos, avulta que a suspensão do pleito em curso importaria em maior risco ao andamento eleitoral e à imagem da OAB/RS do que a sua continuidade”, concluiu Tejada Garcia ao confirmar a decisão que manteve a realização das eleições.
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
