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​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, as hipóteses de incidência da imunidade dos advogados nos crimes contra a honra.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos). 

Direito processual civil – Custas processuais

Falência. Custas processuais. Isenção: processo principal e demais ações envolvendo a massa falida: possibilidade? 

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção do recolhimento de custas somente se aplica à ação referente à própria falência, não alcançando as demais ações em que a massa falida figurar como parte." 

AgInt nos EDcl no AREsp 1.639.865/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021.

Direito processual penal – Habeas Corpus

Habeas corpus. Concessão de liminar. Ministério Público. Manifestação prévia: imprescindível? 

"’Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes’ (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)." 

AgRg no HC 687.658/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021.

Direito processual civil – Jurisdição e ação

Demandas envolvendo criança e adolescente. Defensoria pública como curadora especial: imprescindível? 

"’A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação do princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc. VII, do ECA’ (REsp 1.296.155/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 20/03/2014)." 

AgRg no REsp 1.453.686/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018.

Direito processual penal – Dos assistentes e auxiliares da justiça

Advogado. Cometimento de calúnia. Imunidade parlamentar: incidência? 

"A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (art. 142, inciso I, do Código Penal)." 

AgRg no RHC 106.978/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020. 

Direito administrativo – Servidor público

Servidor público. Gratificações pro labore faciendo. Servidores inativos: paridade? 

"A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas." 

AgInt no REsp 1.687.247/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.

Direito administrativo – Servidor público

Servidor aposentado. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia: prescrição. Termo inicial. 

"Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." 

AgInt no AREsp 1.686.426/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021.

Direito administrativo – Concurso público

Concurso público. Exame psicotécnico anulado. Novo exame: necessidade? 

"De fato, esta Corte firmou a orientação de que, declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame." 

AgInt no REsp 1.610.517/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.122.289 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.

Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 17 de outubro de 2021, o STJ proferiu 864.770 decisões terminativas e outras 257.519 interlocutórias e despachos.

Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (690.487). Os colegiados contribuíram com 174.283 decisões para o total.

Classes processuais

Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (356.163), os habeas corpus (228.754) e os recursos especiais (139.013).

Ainda de acordo com o relatório de produtividade, a corte realizou 360 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).

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Presente à cerimônia de sanção presidencial da lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou que a nova corte vai agilizar o julgamento de processos sem gerar custos adicionais.

"Serão aproveitados os atuais servidores lotados na seção judiciária de Minas Gerais, bem como os espaços físicos já existentes. É trabalhar mais, gastando menos", explicou Martins, que proferiu o discurso de abertura da solenidade realizada nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto.​​​​​​​​​

Além do presidente Jair Bolsonaro, estiveram no evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux; e o ministro João Otávio de Noronha, que apresentou o projeto de criação da nova corte durante a sua presidência no STJ e no CJF.

Em seu pronunciamento, Humberto Martins afirmou que o CJF, ainda nesta gestão, adotará todas as providências administrativas para a instalação do TRF6, procurando fazer dele um tribunal ágil, moderno e eficiente. "É preciso que o administrador público encontre soluções para atender cada vez mais à população, utilizando de forma otimizada os recursos humanos e materiais disponíveis", frisou.

Mais acesso à Justiça e menor sobrecarga no TRF1

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o funcionamento da nova corte vai desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com jurisdição, até então, sobre 14 unidades federativas. Agora, a competência relativa a Minas Gerais passa a ser do TRF6.

"O Brasil está conseguindo, por meio dessa criação, viabilizar o acesso à Justiça à luz do princípio da economicidade, pois não haverá aumento de despesa", disse Fux.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinalou que o TRF6 vai contribuir para a descentralização e interiorização da Justiça Federal no Brasil. "Havia um desequilíbrio, pois 14 unidades da Federação compunham o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e, dessas 14 unidades, apenas uma – Minas Gerais – correspondia a quase 40% da demanda de processos", observou.

Por sua vez, o presidente Jair Bolsonaro enalteceu a importância do Poder Judiciário brasileiro para o Estado Democrático de Direito: "Vocês representam, em grande parte, a nossa democracia, a nossa cidadania e a nossa liberdade. O Brasil precisa, sim, da Justiça".

Sobre o novo tribunal

Em setembro deste ano, o Senado Federal aprovou a criação do TRF6, após o empenho institucional do STJ nas gestões de João Otávio de Noronha e Humberto Martins. O novo tribunal contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por meio da transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1, e cerca de 200 cargos em comissão.

O orçamento do TRF6 vai corresponder, inicialmente, à média dos percentuais da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo haver um complemento até o limite do teto de gastos, de acordo com as regras da Emenda Constitucional 95.

Outra novidade da lei sancionada é a reorganização do CJF, cuja composição passa a ter quatro – e não mais três – ministros do STJ, fora o presidente e o vice-presidente da corte superior, que são membros natos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi palco, nesta quarta-feira (20), da solenidade de entrega do 30º Troféu Dom Quixote. O evento, promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confraria Dom Quixote, marcou o centenário de nascimento do jornalista Orpheu Salles, idealizador da premiação, que é dada a autoridades do mundo jurídico como reconhecimento de sua atuação na defesa da ética, da justiça e dos direitos da cidadania.​​​​​​​​​

Esta edição do evento teve como novidade a Medalha Centenário Orpheu Salles, concedida a dez personalidades – entre elas, os ministros do STJ Humberto Martins (presidente da corte), Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.

Ao receber a comenda, o presidente do STJ prestou uma homenagem ao jornalista. "Orpheu, com pena firme, sempre realçou o papel da Justiça – em especial na divulgação e conscientização dos direitos fundamentais e do pleno exercício da cidadania –, fazendo de sua vida uma verdadeira epopeia de coragem, renúncia e determinação. Viveu sonhando, realizando, correndo riscos, como um Dom Quixote", declarou o ministro.

Humberto Martins disse ao editor executivo da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Salles, para se manter sempre na busca de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, princípios defendidos por seu pai, Orpheu, desde a primeira edição do Dom Quixote.

O espírito do personagem de Cervantes

Além dos ministros do Tribunal da Cidadania, a comenda foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; à presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; aos ministros do STF Dias Toffoli e Cármen Lúcia; ao ministro do TST Ives Gandra Martins Filho; ao ministro aposentado do STF Carlos Velloso e ao advogado Marcos Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB.

Ao discursar em nome da Confraria Dom Quixote, Luis Felipe Salomão afirmou que Orpheu Salles estaria orgulhoso com o evento. Segundo ele, as comendas são uma fonte de inspiração para os homenageados e refletem muito bem o espírito de Dom Quixote de La Mancha, da obra de Miguel de Cervantes. "É uma obra que conquistou o mundo, foi traduzida em muitas línguas e replicada em diversos filmes, livros e até mesmo na pintura", comentou.

Dias Toffoli, falando em nome dos homenageados, também reforçou a ideia de que honrarias como aquela traduzem a esperança de um mundo melhor. "Orpheu deixou a nós o exemplo de um brasileiro batalhador", declarou.

Em seu discurso, Luiz Fux destacou a biografia de Orpheu Salles, desde sua estreia no serviço público, ainda no governo de Getúlio Vargas, até a criação da Revista Justiça & Cidadania. Para o presidente do STF, o jornalista deixou sua marca por onde passou.

Aproximar a Justiça da sociedade

Tiago Salles recordou que o nascimento da revista ocorreu em um período de desconfiança da sociedade em relação ao Poder Judiciário, e que seu pai teve a ideia de criar o periódico para aproximar a instituição das pessoas e estimular a troca de experiências exitosas.

No início da cerimônia, foi entregue pelo Instituto Justiça & Cidadania ao STJ uma réplica do Troféu Dom Quixote em tamanho original.

Também participaram do evento o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e diversas outras autoridades do mundo político e jurídico.