Blog

Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para os aposentados por invalidez, o desembargador João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o recurso de um homem de 73 anos de idade, morador do município de Encantado (RS), aposentado por tempo de contribuição que solicitava o aumento do valor do seu benefício previdenciário. A decisão do magistrado foi proferida na última quinta-feira (4/11).

O homem ajuizou a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirmando que depende dos cuidados de terceiros para realizar as atividades do cotidiano, o que caracterizaria a invalidez. Ele alegou que seria um caso de invalidez pós-aposentadoria, ou seja, deveria ser considerado inválido mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição. Com esses argumentos, ele solicitou o aumento de 25% no valor do benefício.

A 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado indeferiu o pedido. O magistrado de primeira instância amparou a sentença na lei previdenciária, que resguarda o aumento do valor somente aos beneficiários aposentados por invalidez. O autor da ação apelou ao TRF4.

O relator do processo no Tribunal, desembargador Silveira, manteve a negativa. No despacho, ele destacou que “ao examinar a matéria com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”.

Ao negar provimento ao recurso, o desembargador ressaltou: “atribuído sentido normativo ao artigo 45 da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelo Supremo, impõe-se a reavaliação da questão para reconhecer que não há base legal para extensão da grande invalidez a outros benefícios previdenciários ou assistenciais. Em razão disso, o direito material alegado não alcança o segurado”.

(Foto: Agência Senado)

A 228ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz, neste mês, 132 ementas disponibilizadas pela Corte em setembro e outubro de 2021. A publicação apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas pelo TRF4.

O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Clique aqui para acessar a publicação.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico:

a) improbidade administrativa por malversação de dinheiro público. O TRF4 condenou o ex-prefeito de Quaraí, o ex-prefeito de Barra do Quaraí e o ex-prefeito de Santana do Livramento (RS) por não cumprirem um convênio firmado entre os municípios gaúchos e o antigo Ministério da Integração Nacional (MI). Os réus devem ressarcir o valor do dano causado aos cofres públicos decorrente da negligência na gestão dos recursos. O convênio, firmado em 2005, tinha como objetivo a compra de equipamentos e a oferta de cursos profissionalizantes para o trabalho com pedras semipreciosas, buscando aumentar a oferta de emprego na região. Apesar da aquisição dos equipamentos, muitos estavam deteriorados devido ao abandono e ao desuso. Além disso, dos 12 cursos que deveriam ter sido ofertados, somente dois foram realizados;

b) depressão e aposentadoria por invalidez. Agricultora que sofre de depressão crônica grave deve ser aposentada não só em virtude da gravidade da doença, mas por suas condições pessoais, tais como idade, escolaridade e menor grau de formação acadêmico-profissional. Ante esse quadro, comprovada a incapacidade permanente para as atividades habituais e sendo mínimas as chances de sua recolocação no mercado de trabalho de forma a prover a sua subsistência, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez;

c) substituição de laudo pericial insuficiente por novo laudo de médico especializado. A perícia judicial deve ser produzida no sentido de oferecer elementos seguros ao juiz para o julgamento da causa. Quando o caso for de maior complexidade, tanto que judicializada, a perícia judicial completa do ponto de vista médico profissional e com ampla dialética é fundamental. Eventual realização de perícia indireta na esfera administrativa, em razão das circunstâncias excepcionais da pandemia, não pode autorizar a adoção de precário procedimento probatório na seara judicial, na qual se busca ampla cognição sobre a enfermidade que acomete o segurado;

d) concessão de auxílio-acidente, mesmo em caso de lesão mínima. O TRF4 corroborou tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 416: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”;

e) ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. A 8ª Turma confirmou a condenação do réu Aldemir Bendine pela prática de corrupção passiva. Além dele, outros dois réus do processo também tiveram as condenações confirmadas pelo TRF4. De acordo com o MPF, o Grupo Odebrecht teria feito o pagamento de vantagem indevida de R$ 3 milhões entre junho e julho de 2015 a Bendine, na época presidente da Petrobras, em decorrência de seu cargo. Após o recebimento dos valores, o réu teria dado início a movimentações internas na estatal com o intuito de favorecer a Odebrecht. A vantagem indevida teria sido solicitada por Bendine ainda quando ele ocupava o cargo de presidente do Banco do Brasil, em decorrência de uma operação de crédito em favor da Odebrecht Agroindustrial, mas os dirigentes da empreiteira só concordaram em pagá-la depois de ele assumir a presidência da Petrobras.

Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4)

Abriram hoje (8/11) as inscrições para seleção de estágio de Direito, na área de Análise Processual, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As inscrições vão até às 18h da próxima sexta-feira (19/11).

Para realizar a inscrição, o candidato deverá estar matriculado no curso de Direito, e ter cursado no mínimo 30% e no máximo 65% dos créditos disciplinares, independente do semestre em que esteja matriculado.

O valor da remuneração mensal do estágio é de R$ 1.050,00, acrescido de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia de trabalho presencial. A carga horária do estágio no TRF4 é de 20 horas semanais.

Após realizar a inscrição, o candidato deverá enviar a documentação solicitada para o e-mail selecao@trf4.jus.br. A documentação poderá ser enviada até o dia 23/11. O processo seletivo será feito através de uma prova, que será aplicada no dia 25/11, às 14h30, de forma online, através de plataforma disponibilizada pelo Tribunal. O resultado final será divulgado até o dia 10 de janeiro de 2022, e o ingresso dos candidatos aprovados está previsto para acontecer a partir do dia 7 de fevereiro.

Para acessar o edital do processo seletivo na íntegra, clique aqui. Para mais informações, clique aqui para acessar a página de Estágios do Portal do TRF4. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos junto ao Setor de Estágios através do e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones (51) 3213-3358/3213-3876.

()

O Laboratório de Inovação da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o Inovatchê, participará com duas oficinas da Semana de Inovação, evento online e gratuito promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que ocorrerá entre os dias 9 e 12 de novembro. Um dos principais eventos da área na América Latina, a Semana de Inovação terá a participação de diversos órgãos públicos brasileiros.

No dia 10 de novembro, às 19h, será apresentada a ‘Oficina de Descolonização do Futuro’, na qual se promove uma reflexão sobre o papel do serviço público na promoção da sustentabilidade. No dia seguinte, às 8h, ocorrerá a ‘Oficina de Evolução Organizacional’, na qual são utilizadas dinâmicas e ferramentas visuais para propor novos rumos para o serviço público.

Esta é a sétima edição do evento, que neste ano traz o tema “Ousar transformar”, proporcionando debates e troca de experiências entre servidores públicos sobre iniciativas de uso de tecnologias, metodologias e processos para a melhoria do serviço público brasileiro. Além de representantes de órgãos públicos, serão trazidos palestrantes nacionais e internacionais para realizar mesas redondas e outros formatos de atividade.

Inscrições e programação completa do evento disponível no site clicando aqui.

(Foto: ENAP/Governo Federal)

Em encontro inaugural da XVI Semana Nacional de Conciliação realizada hoje pela manhã, a Justiça Federal da 4ª Região reuniu magistrados e servidores de todas as Seções Judiciárias para exporem as atividades que serão desenvolvidas durante a campanha. O evento é impulsionado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e neste ano vai ocorrer entre os dias 08 e 12 de novembro.

Como anfitriã, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação da 4ª Região (SISTCON), falou sobre a Semana Nacional de Conciliação. “Uma semana que se constitui em importante evento difusor das práticas autocompositivas. Essa campanha do CNJ é anual, como conhecemos, mas esta edição traz o conceito ‘Conciliação: Mais tempo para você’. Nos chama a atenção de que a escolha pela solução autocompositiva significa ganho de tempo, uma maior eficiência, para o cidadão e para a justiça. Importa, porém, destacar que a busca pela pacificação dos conflitos estimulando-se a autonomia das partes decidirem, influencia positivamente a constituição de comportamentos agregadores, construtivos, solidários, extremamente necessários, sobretudo em tempos de beligerância latente. Assim, a nossa relação com o tempo deve ultrapassar a visão de mera economia do tempo gasto, que se sabe importante, porém é necessário ir além e conferir ao tempo, qualificadores que nos levem a um maior grau de humanização das relações. Isto só é possível com o diálogo”, ela enfatizou.

Ainda, a magistrada mencionou as adequações que a Justiça Federal da 4ª Região precisou realizar para continuar com suas atividades durante a pandemia. “Devido às dificuldades trazidas pela pandemia, tivemos novas formas e meios para manter o diálogo tão essencial à conciliação. Uma migração para audiências tele presenciais e o uso do Fórum de Conciliação Virtual. Tudo nos permitiu o prosseguimento das atividades e muito aprendemos com esses tempos adversos para a população”, ela completou.

Antes de ouvir sobre as atividades que serão desenvolvidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs) das três Seções Judiciárias, a desembargadora ainda agradeceu aos magistrados, servidores e parceiros da 4ª Região. “No momento que celebramos mais uma semana intensa para muitos, é imprescindível destacar as atividades conciliatórias realizadas ao longo do ano, que demonstra a atuação de todos os envolvidos da 4ª Região”, concluiu Hack de Almeida.

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, coordenadora do CEJUSCON do Paraná, destacou que as atividades naquela Seção serão desenvolvidas de forma totalmente virtual. Ela mencionou o mutirão planejado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para ser realizado na Subseção de Umuarama (PR), sobre 107 processos de desapropriação em trecho da rodovia BR 487. Fazendo referência ao livro de Valter Hugo Mãe, “O filho de mil homens”, ela citou que vê “a conciliação como uma filha de mil homens e mil mulheres que estão contribuindo para a cultura da paz e do diálogo”. Por fim, a juíza destacou que se sente “feliz pelo nascimento da irmã da conciliação, a justiça restaurativa, que vem para auxiliar e muito nesse ambiente de pacificação judicial”.

Em seguida foi a vez da coordenadora do CEJUSCON de Santa Catarina, a juíza federal Eliana Paggiarin Marinho, demonstrar as atividades planejadas. “Quando pensamos na SNC, fizemos contato com o Instituto Nacional do Seguro Social e com a Caixa Econômica Federal. Em relação ao INSS será possível desenvolver atividades posteriores à Semana, já com a Caixa serão realizadas atividades de conciliação nesta semana, a instituição elaborou listas de processos referentes a contratos que poderiam ter proposta de acordo, usaremos as salas virtuais para realizar as audiências”, ela explicou.

A coordenadora do CEJUSCON do Rio Grande do Sul, juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, durante um relato emocionado sobre o período de pandemia que impediu a presencialidade dos magistrados e servidores da 4ª Região, destacou considerar “um orgulho participar dessa atividade juntamente com os magistrados e servidores que atuam nas linhas de frente da conciliação, e quero agradecer ao trabalho dos meus colegas queridos”. Ela anunciou que, em Porto Alegre, existem 287 processos em pauta para a SNC. “A Caixa tem feito um excelente trabalho e participado ativamente da Conciliação”, destacou a juíza. Ela ainda ressaltou o elevado número de ações referentes a contratos comerciais que serão pautados essa semana, também no interior do Estado.

Ainda falaram representantes da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em conciliação, que trouxeram o exemplo de processos tratados sobre a nova Ponte do Guaíba. “Amanhã, por exemplo, vamos fazer um processo pendente de tratativas junto ao DNIT referente às desapropriações para construção da Ponte e será realizada presencialmente, pois acredito que para ações que envolvem pessoas extremamente carentes é mais confortável que seja presencial, devido à dificuldade de acesso à internet”, explicou o juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior. A juíza federal Ana Inès Latorre falou sobre as atividades relacionadas ao Programa Justiça Inclusiva, que atua com foco nos segurados do INSS que são dependentes de substâncias psicoativas e ingressam com ações judiciais requisitando benefício previdenciário. O programa integra a possibilidade de acordo aos beneficiários que se comprometerem ao tratamento na rede pública de saúde. Este ano está completando seis anos de implantação.

O juiz federal Eduardo Picarelli apontou a importância do trabalho de equipe que tem impulsionados ações estruturantes da conciliação em diversos temas. O juiz federal Bruno Santos, destacou as atividades que estão sendo organizadas para impulsionar as conciliações junto aos órgãos gestores da Saúde, enquanto o juiz Erivaldo dos Santos abordou as atividades em curso para avançar na autocomposição no tema de moradia.

A juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE), informou sobre a realização do primeiro curso de formação de conciliadores e mediadores judiciais, iniciado há algumas semanas, que terá aula aberta durante a Semana Nacional de Conciliação. Ela ressaltou ainda as etapas de implantação do Programa de Justiça Restaurativa na 4ª Região, com a constituição dos centros de justiça restaurativa e da formação de facilitadores. Já a juíza federal auxiliar do SISTCON, Ingrid Schroder Sliwka, apresentou o importante trabalho e as ferramentas disponíveis para promover soluções autocompositivas durante o período de pandemia, como o Auxílio Emergencial e fluxos específicos para tratar pela via do acordo processos da poupança e de temas que envolvem a União. A juíza Maria Lúcia Titton abordou o início das tratativas com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, visando buscar a solução pela via da conciliação na matéria tributária e fiscal, até então pouco explorada.

Estão programadas cerca de 2.300 audiências de conciliação e 1.070 Fóruns de Conciliação Virtual durante a Semana Nacional de Conciliação, além das negociações que ocorrerão por propostas de acordos juntadas nos autos dos processos eletrônicos. Além disso, ao longo do ano de 2021 mais de 20 mil Fóruns de Conciliação Virtual foram abertos, mais de 15 mil audiências de conciliação foram realizadas e 54 mil acordos se encontram homologados pelos CEJUSCONs e Varas Federais.

Antes do encerramento, foram levantadas perspectivas de organização de atividades do Sistema de Conciliação, com vistas ao aprofundamento da troca de experiências.

Encontro virtual marcou a abertura da XVI Semana Nacional de Conciliação na Justiça Federal da 4ª Região (Imagem: Sistcon/TRF4)

A reunião contou com a participação de magistrados e servidores de todas as Seções Judiciárias da 4ª Região (Imagem: Sistcon/TRF4)