O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu parcial provimento ao habeas corpus (HC) de dois homens, que foram presos em flagrante em Guarapuava (PR) no mês passado, transportando irregularmente 600 garrafas de vinho, avaliadas num total de R$ 120 mil. O juízo de primeira instância havia determinado no dia 26/8 que eles deveriam pagar uma fiança de R$ 3 mil cada no prazo de 30 dias para obter a liberdade provisória. O desembargador Thompson Flores manteve a cobrança, mas suspendeu o prazo para o pagamento da fiança. A decisão do magistrado foi proferida na última semana (1°/9).
Os homens foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos limites do município de Guarapuava, dentro de um veículo, no dia 19/8. Com a localização da carga por parte dos agentes, a prisão em flagrante pelo crime de descaminho foi executada. Os presos alegaram que teriam sido contratados por um desconhecido, que ofereceu um pagamento de até R$ 2 mil pelo transporte dos produtos até Curitiba. Conforme a PRF, os vinhos apreendidos não estavam dentro das normas de importação, sem a comprovação de importação regular.
O juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) definiu que os indivíduos poderiam ser liberados, mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 6 mil para cada um, no prazo de 30 dias corridos, dentre outras medidas cautelares de conduta. Os homens afirmaram não possuir capacidade econômica para arcar com o valor da fiança, pois não têm emprego e vivem com o auxílio de familiares. O magistrado de primeiro grau reconsiderou a quantia, reduzindo-a pela metade, mas mantendo o prazo para o pagamento.
Mesmo com a fiança reestabelecida em R$ 3 mil, eles impetraram o HC junto ao TRF4. Os homens requisitaram a dispensa do pagamento e a revogação da fiança.
O desembargador Thompson Flores, relator do caso na Corte, entendeu ser cabível a suspensão do prazo de 30 dias. Foi dado provimento parcial aos pedidos da defesa, reiterando a cobrança da fiança estabelecida, porém sem data limite para o pagamento.
No despacho, o magistrado destacou: “o fato de a mercadoria apreendida ter sido avaliada em R$ 120 mil exige uma análise mais detalhada acerca das circunstâncias do flagrante em cotejo com os documentos juntados ao caderno processual à guisa de comprovação da hipossuficiência dos pacientes. Ocorre que, no prazo assinalado ao adimplemento da fiança, talvez não se tenha ultimado o processo e julgamento da presente impetração. Assim, para assegurar a plena utilidade de uma eventual concessão da ordem de habeas corpus, impõe-se a suspensão do prazo fixado pelo juízo ao pagamento da fiança”.
O catarinense Marco Buzzi e o fluminense Marco Aurélio Bellizze completam neste domingo (5) uma década de atuação como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em entrevista no dia 5 de setembro de 2011, pouco antes de tomarem posse, os dois magistrados demonstravam preocupação com o grande volume de demandas judiciais: Marco Buzzi defendia estímulos às soluções alternativas de conflitos, como a mediação e a conciliação; e Marco Aurélio Bellizze criticava a falta de critérios no uso de habeas corpus, que banalizava esse instrumento constitucional e contribuía para abarrotar a pauta dos tribunais.
Ambos ingressaram em vagas destinadas a membros das cortes estaduais. Uma década depois, o tribunal que passaram a compor continua às voltas com números colossais (204.980 novos processos só no primeiro semestre deste ano), mas apresenta um histórico de sucessivos recordes de produtividade.
Marco Buzzi faz parte da Segunda Seção e da Quarta Turma, colegiados de direito privado. | Foto: Sérgio Amaral / STJ
Marco Buzzi é natural de Timbó (SC) e mestre em ciência jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição na qual se formou e onde foi professor de diversas disciplinas do curso de direito.
Ingressou na magistratura em 1982 e foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2002. Antes da carreira jurídica, atuou como jornalista em seu estado. Atualmente, faz parte da Segunda Seção e da Quarta Turma do STJ, colegiados especializados em direito privado.
Um dado expressivo de sua atuação no Tribunal da Cidadania é a redução do estoque processual nos últimos anos: entre 2018 e 2020, a redução do número de processos em seu gabinete foi de 53%.
Marco Aurélio Bellizze julga processos de direito privado na Segunda Seção e na Terceira Turma. | Foto: Lucas Pricken / STJ
Nascido na cidade do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bellizze tem graduação e mestrado em direito pela Universidade Estácio de Sá. Antes do STJ, atuou como advogado, procurador municipal, juiz eleitoral, juiz de direito e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
É professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), autor e palestrante. Na corte superior, integra a Segunda Seção e a Terceira Turma, órgãos de direito privado.
Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, os dois magistrados são exemplos do compromisso do Tribunal da Cidadania com a celeridade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica.
"Feliz o tribunal que pode contar com os conhecimentos jurídicos e humanísticos dos ministros Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. São dez anos de esforço e comprometimento com o direito brasileiro", comentou.
Na sequência, alguns julgamentos marcantes dos ministros nessa primeira década de atuação na corte.
Capitalização de juros exige previsão contratual
Segundo o relator, a capitalização (conhecida como juros sobre juros), para ser lícita, exige a anuência do mutuário, que deve ser informado das condições antes de assinar o contrato com a instituição financeira.
O ministro destacou que a previsão legal da capitalização não significa que ela possa ser aplicada automaticamente, como defenderam o banco HSBC (parte no processo julgado) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que atuou como amicus curiae.
Autocomposição é possível a qualquer tempo
No final de 2017, Marco Buzzi relatou na Quarta Turma um processo em segredo de Justiça que serviu de exemplo dos esforços que devem ser empregados na promoção de soluções extrajudiciais de conflitos – como a conciliação.
A demanda de pensão alimentícia foi ajuizada na vara de família e, posteriormente, as partes firmaram acordo. No STJ, o Ministério Público questionou a homologação do ajuste após o ajuizamento da ação.
Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros do colegiado, Buzzi destacou que é inadiável a mudança de mentalidade por parte da sociedade quanto à busca da sentença judicial como única forma de resolver controvérsias.
"A providência de buscar a composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição", resumiu o ministro.
O magistrado afirmou que não há impedimento na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) para que a autarquia reconheça tais emblemas como propriedade dos partidos.
O colegiado também entendeu ser possível que agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorem economicamente o uso de sua marca em produtos ou serviços, ainda que não exerçam atividade empresarial.
"Não há qualquer empecilho, portanto, para que uma pessoa jurídica de direito privado, que não exerça propriamente atividade empresária, registre sua marca e realize posteriormente o seu licenciamento para exploração empresarial por terceiros", concluiu.
Na aprovação do IAC, o magistrado destacou a relevância das questões jurídicas do recurso analisado e a divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas do tribunal.
Em junho de 2018, a Segunda Seção julgou o IAC e estabeleceu teses a respeito da incidência da prescrição intercorrente. Os entendimentos do colegiado podem ser verificados na página de precedentes qualificados do STJ.
A criogenia e a vontade do falecido
No ano seguinte, o ministro relatou na Terceira Turma um processo que discutia questão inédita na corte: saber se há exigência de formalidade específica para a manifestação da vontade do indivíduo sobre o destino de seu próprio corpo após a morte, bem como se é possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia, caso esse fosse o desejo expressado em vida.
A criogenia é a técnica de preservação do cadáver em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado no futuro, caso sobrevenha alguma importante descoberta médica ou científica.
A controvérsia foi instaurada entre as filhas do falecido. Enquanto a recorrente buscava mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendiam promover o enterro tradicional.
O colegiado seguiu a posição do ministro Bellizze, o qual observou que, embora não haja previsão legal da criogenia como destinação do corpo, a legislação também não a impede. Além disso, havia a manifestação em vida do próprio falecido, que desejava a preservação por meio do congelamento, fato demonstrado pela recorrente, que morou com o pai por mais de 30 anos, após ele ter se divorciado da mãe das recorridas (REsp 1.693.718).
Preservação da garantia fiduciária
Em 2017, na Segunda Seção, Bellizze foi autor do voto vencedor no julgamento do REsp 1.622.555, que reconheceu a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no âmbito de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/1969.
No julgamento, o magistrado afirmou ser "de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente".
Segundo Bellizze, "a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor – numa avaliação de custo-benefício – de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada".
O magistrado ressaltou, na ocasião, que "a propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial".
O programa STJ Notícias desta semana destaca o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar.
Outro destaque da edição é um julgamento da Corte Especial definindo que não há ilegalidade na convocação de juiz de primeiro grau como instrutor em ação contra desembargador.
A decisão foi tomada em julgamento de ação penal decorrente da Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de decisões judiciais para permitir a grilagem de terras no Oeste da Bahia.
Fale com o Presidente
O programa traz também a cobertura completa da retomada do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, em que o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, recebe cidadãos de todo o país.
"Todos os órgãos que pertencem aos poderes da República, bem como as instituições devem sempre receber os cidadãos e cidadãs. Porque, na verdade, somos apenas instrumentos do poder. O proprietário do poder é o cidadão, e ele merece todo o atendimento, e todo o carinho em relação aos seus pleitos", declarou o ministro.
Programa STJ Notícias
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça na segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também é divulgado no canal do STJ no YouTube.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de uma empresa de mineração e manteve decisão judicial que interditou sua atividade de extração de pedras em Foz do Iguaçu (PR).
Segundo o ministro, a empresa não comprovou a alegação de que a liminar que determinou a interdição das atividades ofenderia a ordem e a economia públicas.
"A concessionária requerente limita-se a alegar que o caso em tela envolve interesse público, por se tratar de serviço público minerário, e que a possibilidade de suspensão de obras essenciais, como as imprescindíveis à saúde, ao saneamento, à infraestrutura e à segurança, ameaça a integridade, a segurança e a saúde da população", afirmou.
O ministro Humberto Martins afirmou que a mineradora se limitou a apresentar argumentos genéricos sobre os supostos prejuízos para a população.
Na origem do caso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando a interrupção das atividades de mineração da empresa – entre outros motivos, porque as licenças ambientais concedidas seriam ilegais.
Uso indevido de explosivos e indícios de irregularidades
A 1ª Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu, com fundamento no risco de acidentes decorrente do uso de explosivos e na demonstração suficiente de indícios de irregularidade nas licenças, concedeu a liminar para suspender a extração de pedras.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão, lembrando que a empresa foi autuada diversas vezes, entre 2014 e 2019, pelo uso indevido de explosivos, e que essas sanções não foram suficientes para interromper a conduta questionada.
No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, a mineradora alegou que a decisão da Justiça Federal causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Segundo ela, a paralisação prejudicaria o fornecimento de materiais de construção em toda a região de Foz do Iguaçu, comprometendo a realização de obras essenciais.
Pedido de suspensão baseado em alegações genéricas
Ao justificar o indeferimento da suspensão, o ministro Humberto Martins avaliou que a empresa apresentou apenas alegações genéricas quanto aos supostos prejuízos para a população.
"Não obstante tais argumentos, não traz provas e dados concretos para embasar as suas alegações, deixando de comprovar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elemento necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido", afirmou o ministro.
Ele explicou que o pedido de suspensão não é a via processual adequada para a análise das questões técnicas apontadas pela empresa em relação à competência para a ação civil pública ou mesmo sobre a legalidade das licenças ambientais. De acordo com o presidente do STJ, esses argumentos devem ser discutidos no processo original que tramita na Justiça Federal, sob pena de se transformar o instituto da suspensão em sucedâneo recursal.
Há 15 anos no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), completados nesta segunda-feira (6), Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor.
Natural de Catolé do Rocha (PB), é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestre em direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Iniciou a carreira jurídica em 1982, no Ministério Público de São Paulo (MPSP), e ao longo de 24 anos atuou em diversas frentes no âmbito da instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior.
No STJ, o ministro integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma – as duas últimas, especializadas em direito público. Foi membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), e dirigiu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Dedicação à função pública e empenho acadêmico
Na sua posse, em 2006, o então presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, declarou que Herman Benjamin chegava ao Tribunal da Cidadania com um currículo marcado pela "paixão e lucidez" com que vivenciava as letras jurídicas, reunindo dedicação à função pública e empenho no constante aperfeiçoamento acadêmico.
Herman Benjamin atua na Primeira Seção e na Segunda Turma, colegiados especializados em direito público, e também na Corte Especial. | Foto: Rafael Luz / STJ
Para o atual presidente da corte, ministro Humberto Martins, Herman Benjamin é, além de jurista notável e versátil, um excelente administrador.
"Cheguei ao STJ no mesmo ano do ministro Herman. Portanto, convivemos no Tribunal da Cidadania durante 15 anos, com muita dedicação ao direito nacional. Descobri que ele se destaca não apenas em seus votos, mas também como um ser humano de qualidades ímpares", comentou o presidente.
Na sequência, três julgamentos marcantes, entre os muitos que têm caracterizado a carreira do ministro Herman Benjamin.
O recurso tratava da colocação de grades nos pilotis de prédios localizados em áreas protegidas por tombamento. O julgamento envolveu discussões sobre a posição de Brasília como patrimônio da humanidade e a possibilidade de alteração do seu conjunto arquitetônico.
Ao destacar a aplicabilidade judicial direta da convenção internacional no Brasil, o ministro ressaltou que ela atribui aos estados signatários a obrigação de identificar, proteger e valorizar o seu patrimônio cultural e natural, adotando medidas jurídicas, científicas e administrativas com tal objetivo.
Analisando a situação de Brasília, o colegiado reconheceu que a colocação das grades para fechar o espaço sob os prédios e impedir a circulação de pessoas violava a convenção.
Direcionada ao público infantojuvenil, a campanha, de 2007, incentivava os pequenos consumidores a juntar os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa para trocá-los por bichos de pelúcia uniformizados como mascotes dos jogos, mediante o pagamento adicional de R$ 3,00.
Em seu voto, Herman Benjamin argumentou que a campanha violou o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são ilegais as campanhas publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo infantil.
"Na ótica do direito do consumidor, publicidade é oferta e, como tal, ato precursor da celebração de contrato de consumo, negócio jurídico cuja validade depende da existência de sujeito capaz", afirmou o relator.
"Se a criança, no mercado de consumo, não exerce atos jurídicos em seu nome e por vontade própria, por lhe faltar poder de consentimento, tampouco deve ser destinatária de publicidade que, fazendo tábula rasa da realidade notória, a incita a agir como se plenamente capaz fosse", concluiu.
Disputa pela área do aeroporto Campo de Marte
Em 2008, o ministro relatou o REsp 991.243, no qual a União e o município de São Paulo discutiam a posse e o domínio do Campo de Marte, aeroporto usado pelos paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e conquistado pelas forças federais. Após o fim do Estado Novo, em 1945, começaram as negociações para a devolução da área, mas, sem acordo, o município ajuizou ação possessória em 1958, com pedido subsidiário de indenização.
Segundo Herman Benjamin, a controvérsia estava em saber se a área se caracterizava ou não como devoluta em 1891, quando da promulgação da primeira Constituição da República. Nesse ponto, após revisitar a história da área desde os tempos coloniais, ele deu razão ao município de São Paulo.
No voto, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma, o relator destacou ser incontroverso que a área era devoluta em 1891, sendo transferida pela Constituição ao estado de São Paulo, que a cedeu, de forma válida, ao município.
Para o colegiado, a reintegração do aeroporto era inviável, mas o município poderia ser ressarcido. "A área estritamente afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao município, ressalvado o remédio da indenização", afirmou o relator, ao dar provimento ao recurso de São Paulo e garantir a análise do pedido indenizatório.
Uso de águas subterrâneas sem outorga pública
Herman Benjamin foi o relator dos EREsp 1.335.535, julgados em 2018 pela Primeira Seção.
O caso envolvia um condomínio residencial que perfurou poço artesiano para garantir o abastecimento de água, sem outorga ou autorização ambiental. A Justiça do Rio de Janeiro entendeu que nada disso era exigido de forma expressa, nem pela legislação federal, nem pela estadual, para a extração de água de poços artesianos.
Ao justificar o provimento do recurso do órgão ambiental estadual, Herman Benjamin apontou que a legislação federal condiciona a extração de água subterrânea à prévia e válida outorga do poder público. Em apoio a esse entendimento, citou dispositivos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Lei do Saneamento Básico.
"Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa, categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público", concluiu.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pelo reconhecimento do direito da Associação Casa de Passagem (Acapass) do município de Sapucaia do Sul (RS) de isenção do pagamento de contribuições sociais previdenciárias – cota patronal, devidas a terceiros, SAT/RAT e PIS. A decisão do colegiado foi proferida na última semana (26/8) em sessão telepresencial de julgamento.
Em agosto de 2019, a instituição, que fornece lar temporário a crianças e adolescentes de até 16 anos de idade, ajuizou um processo na 13ª Vara Federal de Porto Alegre contra a União, afirmando se encaixar nos requisitos previstos em lei para a isenção.
O juízo de primeira instância decidiu pelo provimento da ação. O juiz federal declarou a imunidade relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e PIS e a isenção quanto às contribuições a terceiros. Além disso, ele ainda condenou a União ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal.
A União apelou ao TRF4, pleiteando a reforma da sentença. No recurso, sustentou que a autora ser detentora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, seriam condições imprescindíveis para a concessão do benefício.
A instituição obteve o CEBAS na via administrativa durante a tramitação do processo judicial, em setembro de 2020. A 2ª Turma da Corte entendeu que a Acapass atende aos requisitos previstos em lei para a imunidade tributária. Como a entidade também conseguiu o certificado requerido pela União, o colegiado decidiu pela isenção do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.
A relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, destacou que “a autora comprovou preencher os requisitos para a imunidade pretendida. Registra-se que, considerando o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 32, no sentido da necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar para fazer jus à imunidade tributária (artigo 14 do Código Tributário Nacional), não há mais falar em presunção do preenchimento destes requisitos pelo fato da entidade ser detentora de CEBAS”.
Quanto ao ressarcimento de valores já recolhidos, ela ressaltou que “especificamente quanto ao CEBAS, este foi concedido supervenientemente ao ajuizamento da demanda, em 30-09-2020. Assim, os efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, ou seja, no caso a 01/01/2019, já que o requerimento se deu no ano de 2020. Via de consequência, a restituição/indébito deve-se ser a partir de janeiro de 2019, merecendo reforma a sentença neste ponto”.
Aderindo à campanha “Setembro Amarelo”, de prevenção ao suicídio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estará com a fachada iluminada de amarelo durante todo o mês. Para o público interno, o TRF4 promove a campanha “Falar muda tudo”, incentivando a fala sobre os próprios sentimentos como forma de alívio psíquico.
Iniciado em 2014, o Setembro Amarelo é uma campanha brasileira criada pelo Centro de Valorização da Vida (CVV), o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). O mês foi escolhido porque o dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
Durante este mês, estão sendo realizadas ações em todo o país para chamar a atenção da população sobre o tema. Prédios e locais públicos são iluminados com a cor amarela. O slogan de 2021 é “Agir salva vidas!”
Conforme a ABP, no Brasil, os casos de suicídio passam de 13 mil por ano, podendo ser bem maiores em decorrência das subnotificações. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que a cada 40 segundos uma pessoa morre por suicídio no mundo. Já ao que se refere às tentativas, uma pessoa atenta contra a própria vida a cada três segundos. Em termos de numéricos, calcula-se que aproximadamente um milhão de casos de óbitos por suicídio são registrados por ano em todo o mundo.
O CVV é um serviço disponível a toda a população brasileira, que realiza apoio emocional, atendendo voluntária e gratuitamente qualquer pessoa que deseje conversar, sob total sigilo, por telefone (188), email e chat 24 horas todos os dias.
Amarelo
O uso da cor amarela nas campanhas contra o suicídio começou com a criação da Fundação Yellow Ribbon (Fita Amarela), em 1994, que tinha por objetivo lutar contra esse mal. A cor faz referência a um jovem do Colorado (EUA), que se matou aos 17 anos de idade. Ele tinha um Ford Mustang amarelo e foi encontrado sem vida dentro do automóvel. Hoje, a fita amarela é utilizada no mundo todo como símbolo da luta contra o suicídio.
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre, iluminada de amarelo em apoio à campanha ()
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu ontem (2/9) liminar recursal determinando à União que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança gaúcha com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Os pais apelaram ao Tribunal após o pedido ser julgado improcedente pela Justiça Federal de Porto Alegre em junho deste ano.
O menino completa dois anos no dia 30 de setembro e, segundo os médicos, o uso do fármaco é urgente e indispensável para a sobrevivência dele. A AME é uma doença degenerativa e progressiva, que causa a degeneração dos neurônios motores e, consequentemente, a perda de força e da função motora, dando pouca expectativa de vida a crianças não tratadas.
Conforme Raupp Rios, estão configurados os requisitos da liminar, que são a possibilidade de dano irreparável, visto que o paciente corre risco de vida, e a probabilidade do direito, constante na garantia constitucional dos direitos fundamentais.
Segundo o desembargador, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm tido o entendimento de que embora deva-se privilegiar o tratamento fornecido pelo sistema público, isso não exclui a possibilidade de direito à alternativa diversa àquela disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).
O magistrado pontuou na decisão que a situação da criança está dentro das diretrizes traçadas pelo Judiciário para a concessão dos pedidos de medicamentos, que são: estar sendo tratado no SUS, por profissionais vinculados, o medicamento ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não estar disponível pelo SUS.
“O pedido foi instruído com laudos médicos fundamentados e circunstanciados por profissionais que assistem o paciente, taxativos quanto à necessidade do medicamento no caso clínico em concreto, sendo insuficiente a cobertura farmacológica provida pelo SUS”, ponderou Raupp Rios.
Sentença
Na sentença da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, o juízo apoiou-se em nota técnica contrária à concessão, pois levou em conta a não comprovação da adequação da medicação para o paciente, por este ter síndrome de Down e depender de suporte ventilatório permanente, hipótese em que não ficaria clara a efetividade do fármaco.
Raupp Rios ressaltou que as manifestações dos médicos que acompanham o menino são taxativas em afastar qualquer contraindicação, restrição ou impropriedade no uso do medicamento relacionada ao fato de se tratar de criança com síndrome de Down e com uso de suporte respiratório.
Medicina baseada em evidências (MBE)
A nota técnica citada na sentença tem origem nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), compostos por profissionais da área médica que emitem pareceres técnico-científicos e notas técnicas sobre medicamentos e tratamentos disponíveis com o objetivo de apoiar os magistrados nas decisões judiciais.
Em sua decisão, o desembargador enfatiza que embora tanto a nota técnica que apoiou a sentença quanto os médicos que acompanham o paciente estejam apoiados nos princípios da Medicina Baseada em Evidências (MBE), que preconiza que as decisões clínicas devem ser embasadas no melhor grau de evidência a partir da ciência, suas conclusões são opostas.
“Diante disso, a decisão jurídica mais correta deve dar prevalência, dadas estas circunstâncias, à prescrição médica derivada da prática clínica, por se revelar, em juízo perfunctório, mais apta a proteger o direito à saúde que todos os profissionais médicos envolvidos no caso buscam concretizar”, afirmou o magistrado.
Custo do medicamento
O medicamento requerido nos autos tem o custo de R$ 9,2 milhões, o que causa discussões sobre a viabilidade de sua concessão pelo SUS. Segundo Raupp Rios, o STF tem precedentes deferindo o fármaco. “Ao deferir pedidos versando sobre o mesmo medicamento, superaram a invocação a tal óbice”, ele concluiu.
O desembargador deu prazo de 10 dias a partir da intimação para a União fornecer o medicamento, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, participou na sexta-feira (3/9) da Sessão Solene em homenagem à memória do jurista Paulo Brossard de Souza Pinto, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).
A solenidade foi conduzida pelo desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, presidente do TRE-RS, tendo ocorrido por meio híbrido. No pronunciamento, ele destacou as qualidades de exemplar homem público do homenageado.
Em julho deste ano, uma resolução do tribunal eleitoral deu o nome de Brossard à Escola Judiciária Eleitoral do RS (EJERS). Conforme Lima da Rosa, a escolha deu-se “acima de tudo por ele ter sido um visceral defensor da democracia, que tinha dentro de si o que ela representa”.
Também fez um pronunciamento o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do TRF4, ex-integrante do pleno do TRE-RS. “Sua vida é extremamente rica, e é simplesmente impossível destacar aqui a sua longa e profícua existência”, declarou o magistrado.
Em seguida, houve o descerramento de placa alusiva à nova denominação da Escola no plenário da Instituição. O tributo é o reconhecimento ao legado do ex-ministro. De destacada carreira jurídica e política, também foi notabilizado por defender a democracia e a existência da Justiça Eleitoral.
Biografia
Brossard atuou como advogado, magistrado, professor, deputado estadual, federal e senador. Após, foi ministro da justiça, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no qual foi presidente. Também foi autor de artigos jornalísticos. Dentre as diversas obras de autoria do ministro Paulo Brossard, destacam-se “O Impeachment”, editada originariamente em 1965 e reeditada no ano de 1992, certamente a mais completa obra publicada no país sobre a temática; e a biografia que condensa o pensamento político de Joaquim Francisco de Assis Brasil, um dos idealizadores da Justiça Eleitoral brasileira.
Com informações da Imprensa do TRE-RS
Convidados que participaram presencialmente da solenidade posaram para foto (Foto: Imprensa/TRE)
