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​​Na próxima quinta-feira (12), será realizado o Seminário Análise Econômica dos Atos Regulatórios na Saúde, com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e de outros quatro ministros da corte. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania, o evento tem como objetivo debater os impactos econômicos e outras consequências da Resolução Normativa 470 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O presidente do STJ e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino vão participar da abertura. Também estarão nos debates os ministros Marco Aurélio Bellizze, Villas Bôas Cueva (presidentes de mesa nos painéis) e Luis Felipe Salomão (encarregado do encerramento).

O evento é gratuito e acontecerá a partir das 9h, na modalidade virtual, com transmissão ao vivo pelo YouTube. As inscrições podem ser feitas no site da Revista Justiça & Cidadania.

Mudança no prazo de atualização do rol da ANS

O encontro vai debater as alterações promovidas pela ANS no processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – listagem de exames, terapias e medicamentos que as operadoras privadas são obrigadas a oferecer, conforme as categorias dos planos contratados pelos clientes. A principal discussão no Judiciário acerca desse tema diz respeito à definição do caráter taxativo ou meramente exemplificativo da lista.

Os ministros que defendem que o rol é exemplificativo, em geral, argumentam que o longo prazo para sua atualização – a cada dois anos – atrasa a incorporação do desenvolvimento tecnológico aplicado a diversos medicamentos e técnicas terapêuticas. Uma das principais mudanças trazidas pela RN 470 se relaciona justamente ao prazo de atualização, que, a partir de 1º de outubro, será semestral.

Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), esse prazo de atualização mais curto trará segurança jurídica às operadoras de planos de saúde, pois, muitas vezes, elas são obrigadas por determinação judicial a custear exames, técnicas, fármacos e condições de atendimento que não constavam do rol nem haviam sido contratados.

Programação

O primeiro painel, sobre a Resolução 470 da ANS, ocorrerá às 10h30 e contará com palestras do diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, e do médico Stephen Stefani. A mesa será presidida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.

No segundo painel, às 11h30, a atuária Raquel Marimon vai falar sobre a análise econômica dos atos regulatórios. O presidente da mesa será o ministro Villas Bôas Cueva.

​O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu o habeas corpus no qual a defesa de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ele em 14 de julho. O DJ é acusado de violência doméstica e ameaça contra sua companheira.

O magistrado aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente. Segundo ele, não havendo ilegalidade evidente a ser corrigida, a admissão do habeas corpus no STJ caracterizaria indevida supressão de instância, pois ainda não se esgotou o exame do caso em segundo grau.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará, a Polícia Militar foi acionada em 2 de julho para ir à residência do casal, onde o DJ teria agredido fisicamente a companheira, que também o acusou de tentar matá-la com uma faca. Mostrando hematomas, ela narrou que, no dia anterior, ele a trancou no quarto e a espancou.

O episódio teve grande repercussão após a vítima publicar, nas redes sociais, vídeos em que aparece sendo agredida pelo artista de diversas formas e em vários momentos. As cenas de violência aconteceram na frente da filha e de outras duas pessoas: a mãe dela e um funcionário do produtor musical.

Integridade física e psi​​cológica da vítima

No dia 16 de julho, a defesa pediu a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, o que foi negado pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do Ceará negou liminar com o mesmo pedido e manteve a prisão do denunciado, mas ainda não julgou o mérito do habeas corpus.

No STJ, o desembargador Olindo Menezes, relator do caso, lembrou que o impedimento da Súmula 691 pode ser mitigado em situações excepcionais, quando se constatar que a decisão questionada é teratológica ou desprovida de fundamentação.

Contudo, o magistrado considerou idônea a fundamentação exposta no decreto prisional, em razão da necessidade de coibir a reiteração das agressões e prevenir a prática de crimes mais graves contra a vítima.

"Pacífico é o entendimento desta corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso", declarou Menezes ao determinar o arquivamento do pedido de habeas corpus.

Citando precedentes do tribunal, o desembargador acrescentou que, "havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública".​​

​​Estreia nesta sexta-feira (6) o rn Rádio Decidendi, podcast produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV) em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac).

O novo programa vai explorar as teses jurídicas firmadas pela corte no julgamento de precedentes qualificados, explicadas pelos próprios ministros relatores. "O objetivo foi criar mais um canal de divulgação da jurisprudência do tribunal, para o fortalecimento da missão constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional", explica a secretária de Comunicação Social do STJ, Cristine Genú.

Precedentes quali​​​ficados

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac​), "a valorização dos precedentes qualificados constitui uma das mais importantes inovações do novo Código de Processo Civil, refletindo a preocupação da sociedade com a segurança jurídica e a estabilidade da jurisprudência".

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Segundo a assessora-chefe do Nugepnac, Maria Lucia Paternostro, também estarão entre os convidados representantes de outras cortes do país. A ideia – acrescentou – é mostrar o resultado prático da eficiência desses julgamentos.

"As decisões do STJ interferem diretamente em outras instâncias, por ser a corte da qual emanam as teses jurídicas norteadoras da atividade jurisdicional na seara infralegal. Interagir com os representantes dessas cortes e ouvi-los acerca do impacto dos temas, das suspensões dos processos, modulação de efeitos, dificuldades, adequações e inadequações no momento da aplicação das teses do STJ nos trará a realidade nacional dos aplicadores do direito nas searas local e federal e possibilitará melhor balizamento sobre o efetivo cumprimento dos precedentes vinculativos", afirmou.

No episódio de estreia, é a própria Maria Lucia quem participa da conversa, ao lado dos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, sobre a importância da gestão dos precedentes qualificados.

Além de falar sobre como funciona o trabalho de gerenciamento de precedentes no STJ, a assessora-chefe do Nugepnac explica, entre outros assuntos, os institutos previstos no Código de Processo Civil para o julgamento de demandas repetitivas, a escolha dos processos representativos de controvérsias e toda a sistemática de afetação e julgamento.

Para ouvir o rn Rádio Decidendi, basta acessar o canal do STJ no seu rn streaming de áudio preferido.

Clique aqui para acompanhar o primeiro episódio.​

​Na próxima segunda-feira (9), às 18h, será realizada a live de apresentação da 1ª Especialização Enfam – Jurisdiç​ão penal contemporânea e sistema prisional, que contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, coordenador científico do curso.

O encontro é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, e tem como objetivo apresentar informações gerais sobre a nova especialização. Além do ministro Schietti, a live terá a presença da juíza federal Cíntia Brunetta, anfitriã do evento.

A live, gratuita, terá transmissão ao vivo pela página da Enfam no Instagram.

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A página da Pesquisa Pronta disponibilizou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a desistência de candidatos em concurso público.

O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito processual civil – Processo nos tribunais

Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Decisão que determina o retorno dos autos à origem: recorrível?

A Terceira Turma, em caso relatado pela ministra Nancy Andrighi, esclareceu que "conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo […] não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível." Esse entendimento foi fixado no AgInt no REsp 1.916.576.

Direito processual civil – Execução

Precatório preferencial. Pagamento de mais de um crédito preferencial dentro de um mesmo exercício financeiro: possibilidade?

O ministro Herman Benjamin, citando precedentes do tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou que "o STJ entende que ‘a norma constitucional, que dispõe sobre o pagamento preferencial de precatório a idosos e portadores de doenças graves, não limita, expressamente, à quantidade de vezes que o credor pode se beneficiar do crédito humanitário, devendo-se observar os limites previstos no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal […] Por outro lado, o STF decidiu que ‘não contraria o disposto no artigo 100, parágrafo 2º da Constituição o pagamento de mais de um precatório dentro da sistemática da ‘super preferência’ estabelecida no referido dispositivo, a um só credor e no mesmo exercício orçamentário". O raciocínio foi exposto na Segunda Turma, no julgamento do RMS 61.180.

Direito processual civil – Execução penal

Renovação de permanência em presídio federal. Remessa extemporânea do pedido por falha cartorária. Preservação da segurança pública: preponderância?

A Terceira Seção, ao julgar o AgRg no CC 158.867, relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, frisou que "a existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência – devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado –, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública".

Direito administrativo – Concurso público

Concurso público. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Direito à nomeação. Possibilidade?

No julgamento do AgInt no RMS 59.115, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma destacou que "a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. […] É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. […] Ocorre que, no caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro da única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga disputada".

Direito penal – Crimes contra a fé pública

Importação de mercadoria. Empresa ostensiva ou importadora aparente. Ocultação do verdadeiro importador: falsidade ideológica?

A Terceira Seção, ao julgar o AgRg no CC 175.542, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, frisou que "a empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)".

Direito penal – Crimes contra a economia popular

Pirâmide financeira: enquadramento legal.

Em outro caso da Terceira Seção relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik (CC 170.392), o magistrado citou precedente e afirmou que "conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘a captação de recursos decorrente de ‘pirâmide financeira’ não se enquadra no conceito de ‘atividade financeira’, para fins da incidência da Lei 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular)".