Estão abertas as inscrições para o curso de especialização Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional, o primeiro da modalidade oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O curso é gratuito e será realizado entre agosto de 2021 e maio de 2022, com coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz. São 40 vagas e carga horária prevista de 360 horas/aula em formato remoto. As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de julho, no site da Enfam.
"O curso é inovador em diversos sentidos. Além da estreia da modalidade de especialização na Enfam, magistrados e magistradas participarão de uma necessária abordagem crítica sobre o papel jurisdicional no contexto prisional atual", avalia o ministro Rogerio Schietti.
De acordo com o ministro, a formação vai demonstrar o potencial da tomada de decisão para um controle mais eficiente da porta de entrada e de saída do sistema penal, de forma alinhada ao conceito de proporcionalidade penal.
Serão 32 vagas para o público-alvo preferencial – magistrados e magistradas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais com atuação na área penal interessados em aprofundar conhecimento de questões contemporâneas no campo penal e prisional. As oito vagas restantes têm caráter excepcional, podendo ser ocupadas por servidores ou servidoras públicas do Poder Executivo ou Judiciário, membros do Ministério Público e convidados indicados pela Presidência do CNJ.
Além da observância de políticas inclusivas – incluindo cor/raça, equidade de gênero, diversidade étnica e pessoas com deficiência –, o processo seletivo prioriza a escolha de uma pessoa por estado e o Distrito Federal, no caso da Justiça Estadual, e uma por região, no caso da Justiça Federal. Também terão prioridade as interessadas lotadas em unidades de audiências de custódia ou em varas de execução penal e que componham os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) em seus tribunais.
Sobre o curso
A carga de 360 horas é dividida em um eixo introdutório, três eixos temáticos e 14 disciplinas obrigatórias a serem cursadas em até 12 meses. Entre os temas abordados por professores originários da magistratura, da academia e da área técnica, estão uma abordagem crítica sobre a efetividade do sistema penal no Brasil e no mundo, as audiências de custódia, as alternativas ao encarceramento e o controle da superlotação carcerária pelo Judiciário. Após o período de aulas, os participantes terão 60 dias para a elaboração do trabalho de conclusão de curso.
O curso parte de produtos de conhecimento lançados pelo CNJ em 2020 que trouxeram uma leitura atualizada sobre os desafios na porta de entrada do sistema prisional. Tanto o curso quanto os produtos integram as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria iniciada em 2019 pelo CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Na área das audiências de custódia, o programa tem o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
Além de trabalhar o conteúdo da coleção Fortalecimento da Audiência de Custódia, que contém cinco manuais com novos parâmetros de atuação da magistratura no campo, o curso fomentará participação ativa de juízes e juízas na gestão de vagas penais com foco no controle da superlotação e em torno da governança interinstitucional. Nesse sentido, serão abordados temas como gestão pública, orçamento e custos da política penal.
O curso é gratuito e ocorrerá no formato remoto via plataforma Teams for Education, com possibilidade de momentos presenciais na sede da Enfam, em Brasília, ao final do curso. A carga horária semanal é de seis horas síncronas (aulas em grupo), distribuídas em dois dias da semana no período noturno. Também haverá até 1h30 por dia para atividades assíncronas, cumpridas a critério do aluno em acordo com os professores.
Justificativa
O Brasil ocupa a terceira posição entre os países que mais encarceram no mundo – na contramão dos primeiros da lista, que estão reduzindo suas populações prisionais. Além disso, o país já teve suas prisões reconhecidas como estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347). O "Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal" é um dos temas prioritários da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ 325/2020).
"O objetivo do curso é criar possibilidades de ação atualizadas no campo da justiça criminal, com parâmetros renovados de respostas do Judiciário para responder aos desafios concretos no campo penal e prisional", destaca o coordenador institucional do curso, Luís Lanfredi. A coordenação acadêmica é dividida entre a professora Manuela Abath Valença (Universidade Federal de Pernambuco) e o juiz Américo Bedê Freire Junior (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
Com informações do CNJ.
