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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente um recurso da União e condenou a empresa paranaense Mineração Floresta Guaíra Ltda a pagar a quantia de R$ 227.947,45 por ter realizado extração ilegal de areia, no volume de 63.849 toneladas, em áreas dos municípios de Guaíra (PR) e Terra Roxa (PR), durante os anos de 2014 a 2017. A decisão é da 3ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime na sessão virtual de julgamento do colegiado ocorrida no dia 24/3.

Histórico do caso

A ação civil pública foi ajuizada pela União em julho de 2019 na primeira instância da Justiça Federal do Paraná. A autora requisitou a condenação da empresa ao ressarcimento integral do dano causado ao erário em decorrência da extração ilegal do recurso mineral.

A União alegou que a ré realizou extração irregular de areia em volume superior ao autorizado e ainda continuou a lavra nos meses subsequentes ao término da validade das Guias de Utilização, em novembro de 2016.

Dessa forma, a conduta da empresa teria resultado em lesão ao patrimônio público no valor de R$ 227.947,45, correspondente as 63.849 toneladas de areia retiradas ilegalmente.

Sentença

O juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR) analisou a ação e considerou parcialmente procedente o pedido da União, condenando a ré a ressarcir ao erário o montante de R$ 113.973,73, sendo a quantia atualizada pela Taxa Selic até a data de efetivação do pagamento. A sentença foi proferida em dezembro de 2019.

Apelação

A União recorreu da decisão ao TRF4. No recurso, sustentou que os critérios utilizados para a fixação do montante indenizatório seriam insuficientes, já que a empresa foi condenada a ressarcir o valor correspondente a 50% do faturamento total com a extração irregular do minério.

A parte autora defendeu que o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a indenização deve ser integral e proporcional à redução patrimonial sofrida pela União e que a atualização monetária incide desde a retirada irregular até o efetivo pagamento.

Decisão do colegiado

A relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, destacou em seu voto que, de acordo com o Código Civil, “a indenização em razão do ato ilícito praticado pela empresa ré deve ser suficiente para reparar o dano causado, ou seja, deve ser equivalente, de forma hipotética, à reposição do minério extraído do seu local de origem”.

“Nesse contexto, a indenização, no caso em análise, deve se dar pelo valor de comercialização da areia irregularmente extraída pela parte ré, por corresponder ao preço ordinário do minério, de propriedade da União, o qual foi indevidamente retirado da natureza. Assim, o valor a ser indenizado corresponde a R$ 227.947,45”, completou a magistrada.

Tessler também seguiu entendimento estabelecido pelo STJ para determinar que a atualização monetária sobre a dívida pelo ato ilícito deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo.

Nesse sentido, a 3ª Turma, por unanimidade, deu total provimento à apelação da União.

Imagem meramente ilustrativa (Stockphotos)

Começou hoje (5/4) o curso “Atualidades do Direito Tributário”, promovido pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). O curso, inteiramente online, é coordenado pelo desembargador federal Leandro Paulsen e tem como público-alvo magistrados federais e membros da Receita Federal.

Ao todo, serão realizados seis encontros entre 5/4 e 12/5, com horário fixo das 13h30 às 18h. A carga horária, assim, contabiliza 25 horas/aula.

Cerimônia de abertura

Em sua fala de abertura, o diretor da Emagis, desembargador federal Marcos Rocha, destacou que o evento promove a congregação da Justiça com a Receita Federal. Após os agradecimentos, então, foi dado início à parte inicial de uma aula sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelo supervisor nacional de Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital Jose Jayme Moraes Junior.

Programação

Durante os demais dias de curso, serão abordadas diversas temáticas referentes ao Direito Tributário.

– 7/4 – Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelo supervisor nacional de Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital Jose Jayme Moraes Junior;

– 26/4 – IRPJ – Bases de cálculo: lucro presumido, lucro real e lucro arbitrado, pelo delegado da Receita Federal em Santa Catarina Mário Reifegerste;

– 28/4 – Tributação internacional: fundamentos e preços de transferência, pela analista tributária da Receita Federal Giovana Camila Portolese;

– 10/5 – Restituição, ressarcimento, compensação e reintegração de créditos de precatórios, pelo juiz federal Flávio Ayres dos Santos Pereira e pelos auditores da Receita Federal Rafael Milani e Marcus Gaudenzi de Faria;

– 12/5 – Contribuições sobre a receita (PIS/COFINS), pelo auditor-fiscal da Receita Federal José Fernando Huning.

(TRF4)

Foram abertas hoje (5/4) as inscrições para estágio em Direito em análise processual no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os estudantes interessados deverão se inscrever até às 18h do dia 12/4.

Entre 5/4 e 14/4, depois de fazer a inscrição, o candidato deve enviar a documentação comprobatória para o e-mail selecao@trf4.jus.br. As inscrições homologadas serão divulgadas até 16/4. 

O estágio tem carga horária de 4h, no turno da tarde, com remuneração de R$ 833, acrescidos de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia presencial trabalhado.

Avaliação

A prova será realizada dia 20/4, às 14h30, em plataforma online do TRF4 com acompanhamento síncrono em vídeo. Todas as informações pertinentes à prova serão disponibilizadas aos inscritos dois dias antes através do e-mail cadastrado. 

Para realizar a avaliação, que consistirá em uma redação, o estudante deverá ter um computador com câmera e microfone em funcionamento, além de acesso à internet.

O resultado será divulgado a partir de 6/5 e a data de ingresso prevista é 17/5.

Edital

Para participar do processo seletivo, é necessário ter cursado, no mínimo, 35% e, no máximo, 65% do curso de Direito, em uma das instituições de ensino conveniadas ao Tribunal. 

(TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um homem de 46 anos, morador de Marechal Cândido Rondon (PR), que sofre de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave, e decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reestabelecer o pagamento do benefício de auxílio-doença a ele. A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (30/3).

O caso

O autor, que trabalhava como saqueiro em uma indústria, ingressou com a ação na Justiça Federal paranaense, em julho do ano passado, pleiteando o reestabelecimento do auxílio-doença.

No processo, ele narrou que vinha recebendo o benefício desde agosto de 2019, já que não consegue exercer qualquer tipo de atividade laboral em decorrência de problemas neurológicos, respiratórios e otorrinolaringológicos que lhe causam síndrome de apneia obstrutiva do sono, com sonolência excessiva e incontrolável.

O homem alegou que, em abril de 2020, recebeu alta do perito do INSS e teve o auxílio-doença cessado. O autor argumentou, contudo, que permanece com graves problemas de saúde que não lhe permitem realizar nenhum trabalho.

Ele apresentou atestado emitido por médico neurologista que demonstraria a permanência do quadro incapacitante decorrente da síndrome da apneia obstrutiva do sono grave e requisitou a concessão de antecipação de tutela judicial.

Liminar e recurso

O juízo da 18ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de liminar e o segurado recorreu da decisão ao TRF4.

No agravo de instrumento, ele argumentou que os problemas de saúde estão suficientemente esclarecidos nos atestados e laudos médicos apresentados nos autos do processo. Ainda, defendeu que a demora na concessão do benefício o impede de prover o seu sustento e de seus dependentes.

Decisão do colegiado

O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, relator do caso no Tribunal, avaliou que “os atestados médicos trazidos demonstram que o autor possui síndrome de apneia do sono obstrutiva grave e que está impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Embora, de regra, somente seja possível verificar a presença da incapacidade para a concessão do benefício após a perícia médica judicial, em que a parte é avaliada, diante da pandemia de Covid-19, que afeta também toda a Administração Pública, não há posição definida quanto às realizações de perícias, mesmo as judiciais. Nesse contexto, entendo que está suficientemente demonstrado que o autor é portador de doença grave que o está incapacitando para o trabalho”.

O magistrado acrescentou em seu voto que, dessa maneira, é “cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até que seja realizada perícia judicial, quando poderá ser reavaliada a situação”.

Assim, a Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, deu provimento ao recurso e determinou que o INSS volte a pagar auxílio-doença ao homem.

O processo segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal do PR e ainda deve ter a perícia médica realizada e o mérito julgado.

(Foto: Stockphotos)

O Jornal do TRF4 (JTRF4) nº 65, lançado hoje (30/3), recorda 32 momentos selecionados como exemplos simbólicos para retratar os 32 anos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) completa nesta data. Em meio à pandemia de Covid-19, a Corte não promove comemorações, mas não esquece a própria história. 

Os tópicos listados nessa matéria principal foram escolhidos entre inúmeras outras ações relevantes executadas pelo Tribunal desde sua instalação, em 30 de março de 1989. A breve relação cita, por exemplo, casos de evolução tecnológica, reestruturação dos colegiados e de unidades administrativas, publicações que narram a trajetória da instituição, premiações recebidas e outros projetos desenvolvidos, sempre em benefício dos cidadãos. A 65ª edição pode ser lida em www.trf4.jus.br/jornal.

A publicação, editada pela Secretaria de Comunicação Corporativa (Secom) do TRF4, tem 74 páginas e traz ainda como destaques, entre outros textos, uma homenagem ao desembargador federal aposentado Osvaldo Moacir Alvarez, falecido no início de março, o artigo “TRF4: um ano de desafios no cenário da pandemia”, de autoria do presidente da Corte, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, e a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de adotar o Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH), desenvolvido por servidores da 4ª Região, como ferramenta corporativa nacional da Justiça Federal de todo o país.

Novo formato 100% digital

O JTRF4, que havia sido publicado entre agosto de 1996 e janeiro de 2011, voltou a circular depois de uma década, em dezembro passado, quando a Secom publicou o anuário “Justiça em tempo de pandemia”, edição especial de relançamento do periódico, agora repaginado e 100% digital, adaptado aos dias atuais para poupar recursos naturais e financeiros ao evitar a impressão em papel. Com projeto gráfico moderno, tem boa legibilidade em diferentes dispositivos, como celulares, tablets, notebooks e computadores de mesa. Esse número 64 do jornal registrou 3.564 acessos entre 18 de dezembro e o final de fevereiro.

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